Ação Penal - Procedimento Sumário 0030635-50.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030635-50.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2023, 18:10

Ato ordinatório

04/08/2023, 00:54

Confirmada

03/08/2023, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 08:21

Confirmada

07/07/2023, 00:23

Documento (Certidão)

27/06/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030635-50.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030635-50.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): MANOEL GOMES DA SILVA (RG: 144253671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.318.434-21) Rua União, 345 - 14 de novembro - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 0xx44-9 8432-7865 DESPACHO I – Acolho o parecer ministerial retro (mov. 208.1) e determino a expedição de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para intimar a vítima da sentença prolatada nos presentes autos. II – O defensor nomeado para apresentar contrarrazões a defesa do réu formulou pedido de expedição de certidão de honorários fixados em acórdão (mov. 211.1). Todavia, a decisão que fixa honorários possui força de certidão, ficando a secretária dispensada de expedi-la, conforme SEI 0004653-34.2018.8.16.0021. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de certidão de honorários. III – No mais, cumpram-se as disposições finais da sentença. IV – Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Confirmada

26/06/2023, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:51

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 18:51

Outras Decisões

11/06/2023, 20:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 18:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:00

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030635-50.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] ( T ) Autos nº. 0030635-50.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOICE LARISSA DE SOUZA VEIGA Réu(s): MANOEL GOMES DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime nº 0030635-50.2018.8.16.0021, em que figura como parte demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e demandado MANOEL GOMES DA SILVA. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de MANOEL GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º, e 155, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei Federal nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos constantes na denúncia: FATO 01: No dia 08 de Setembro de 2018, por volta das 23 h e 30 min, na residência localizada à Rua Ten. José Joaquim Fermino, nº 1031, Bairro 14 de Novembro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MANOEL GOMES DA SILVA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua convivente JOICE LARISSA DE SOUZA VEIGA, onde com o emprego de força física, a empurrou, ato contínuo, desferiu-lhe um soco no olho e outro soco na testa, ocasionando aos ferimentos descritos no Laudo do Exame de Lesões Corporais (fls. 28), consistentes em: (1) EQUIMOSE IRREGULAR VIOLÁCEA, COM MATIZES AVERMELHADAS E ESVERDEADAS, ACOMETENDO PÁLPEBRA SUPERIOR E INFERIOR DO OLHO DIREITO, DE 4 CM; (2) EQUIMOSE IRREGULAR VIOLÁCEA DE 6 CM EM SEU MAIOR EIXO, LOCALIZADA EM REGIÃO DELTOÍDEA DIREITA; (3) ESCORIAÇÃO LINEAR DE 10 CM DE EXTENSÃO. FATO 02: No mesmo contexto fático citado ao FATO 01, o denunciado MANOEL GOMES DA SILVA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, subtraiu para si um aparelho de celular, de propriedade de sua convivente JOICE LARISSA DE SOUZA VEIGA, cujo valor do prejuízo será apurado no curso da ação penal (mov. 39.1) Recebida a denúncia (mov. 47.1), o réu foi citado (mov. 70.5) e apresentou resposta à acusação, por meio de ilustre defensor dativo, nomeado pelo juízo, ante a ausência de advogado constituído nos autos (mov. 76.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), procedeu-se, na instrução processual, as oitivas da pretensa vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, bem como ao interrogatório do réu (ev. 122.1). Ultimada a instrução, sobrevieram as razões finais, pela douta agente ministerial, rogando a condenação parcial do denunciado, exclusivamente com relação ao delito de lesão corporal qualificada, bem como, pela laboriosa defesa, requerendo a sua plena absolvição (mov. 129.1 e 134.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, dos delitos de lesão corporal qualificada (art. 129, §9º, do CP) e furto (art. 155 do CP), na forma do art. 69 do Código Penal, observadas as disposições constantes da Lei Federal nº 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo o fato ocorrido no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei nº 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41, da Lei nº 11.340/06. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada com o HC 106212 do STF. É o caso das mulheres, que ao longo dos séculos, vem sendo vítimas de discriminação e violências de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nesta seara, pelos elementos de prova colacionados aos autos, não há, data vênia, como acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas em sentido contrário. A pretensa vítima relatou, na seara preliminar, que, no dia dos fatos, após um desentendimento com o réu, seu companheiro, este a agrediu, desferindo socos contra o seu rosto. Declarou que, na oportunidade, tentou ligar para a polícia, momento em que o indigitado tomou o seu celular e saiu do local (mov. 1.6). Esclareceu, em juízo, que, de fato, houve um embate entre o casal na ocasião. Consignou, todavia, que, inicialmente, ela investiu contra o denunciado, o qual, visando se defender, segurou o seu pescoço, quando passaram a se agredir reciprocamente, resultando, da contenda, lesões em ambas as partes. Asseverou, quanto ao seu celular, que o réu apenas tomou o referido aparelho de suas mãos para impedi-la de chamar a polícia, restituindo o dispositivo móvel logo após, sem qualquer avaria. Garantiu que o episódio se deu de maneira isolada, tanto que mantiveram o relacionamento após os fatos (mov. 122.2). Os policiais militares Wilhelm Ossemer e Anderson Delino Mattje, por seu turno, limitaram-se, na fase inquisitorial, a reproduzir o que lhes foi dito pela ofendida, a qual, segundo aduziram, reportou que o imputado havia a agredido, mediante socos e empurrões, causando-lhe lesões (mov. 1.4 e 1.5). O miliciano Wilhelm Ossemer, única testemunha ouvida no curso da instrução criminal, relatou não se recordar dos fatos, em razão do transcurso de significativo lapso temporal desde a data da ocorrência (mov. 122.3). O denunciado, por sua vez, reconheceu, em ambas as fases procedimentais, que, na referida ocasião fatídica, houve, de fato, uma acalorada discussão entre o casal, seguida de embate corporal (mov. 1.7 e 122.4). Esclareceu, contudo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi a ofendida quem deu início às agressões, registrando que apenas agiu com o intuito de se defender, segurando o pescoço dela, quando passaram a se agredir reciprocamente, o que causou lesões físicas em ambos. Consignou, quanto ao suposto cometimento do delito de furto, que efetivamente pegou o aparelho telefônico da pretensa ofendida, com o propósito único de evitar que ela fizesse uso do referido telefone móvel para chamar a polícia militar, devolvendo-lhe o dispositivo instantes depois (mov. 122.4). Não foram apresentadas outras provas no âmbito judicial. Neste contexto fático-jurídico, com relação ao delito de furto, não obstante tenha sido demonstrado, indene de dúvidas, que o acusado, de fato, tomou o celular da ofendida, não restou comprovada, consoante reconhecido pelas partes, a intenção do agente de apropriar-se da res subtraída, verificando-se, ao contrário, que o réu pegou o aparelho da ofendida com o intuito de impedir que ela contatasse a polícia, devolvendo o dispositivo móvel minutos depois, restando afastado, pois, o animus rem sibi habendi, essencial à caracterização do delito. Registre-se, por oportuno, que a própria vítima externou a compreensão de que o acusado não pretendia tomar o seu aparelho em caráter definitivo, mas tão somente com a finalidade de evitar que ela ligasse para a polícia. Colacione-se, por sua pertinência, o abalizado escólio de Luiz Régis Prado, segundo o qual “O tipo subjetivo está sedimentado no dolo, que, no caso, é a vontade livre e consciente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do injusto está consubstanciado no especial fim de agir, no propósito de assenhoramento da coisa subtraída (delito de intenção), de fazê-la definitivamente sua ou de outrem, independentemente da intenção de lucrar, uma vez que a conduta pode ter sido realizada por mero capricho ou vingança e nem por isso deixa de configurar o furto” [1] Neste sentido, a orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO – PEDIDO, AINDA, DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – RÉU MULTIREINCIDENTE – RECURSO DO RÉU – PLEITO À ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO FURTO REFERENTE À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DO DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM SUBTRAÍDO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PLEITO PREJUDICADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTEPROVIDO. Verificada a ausência do dolo de assenhoramento definitivo do bem subtraído (animus furandi), é imperiosa a reforma da sentença, a fim de absolver o réu da prática do delito de furto, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...) (TJMT - 3ª C. Criminal – 130363/2014 – Comarca de Água Boa - Rel.: Desembargador Juvenal Pereira da Silva - J. 26.11.2014) APELAÇÃO CRIME. ROUBO (ART. 157, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DOS BENS. FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DE DESAVENÇA FAMILIAR, TENDO O RÉU DEVOLVIDO OS APARELHOS CELULARES À VÍTIMA NO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009454-96.2018.8.16.0019. Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak. J. 02.05.19). Neste contexto, verifica-se, com relação ao crime de furto imputado ao denunciado, a manifesta atipicidade da conduta empregada pelo acusado, ensejando, pois, a sua absolvição, com esteio no artigo 386, III, do CPP. Já no que se refere ao delito de lesão corporal qualificada, no âmbito de violência doméstica, há versões manifestamente contraditórias nos autos. E, sem embargo das respeitáveis ponderações expendidas pela douta agente ministerial, não há, pelos elementos de convicção carreados no corpo deste caderno processual, como se imputar a prevalência de uma sobre a outra e, ainda, estabelecer, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao acusado. Com efeito, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este, à evidência, o caso dos presentes autos. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não. Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.[2] Ademais, quanto à configuração do delito em aferição, não restou devidamente esclarecido se as agressões físicas sofridas pela vítima foram conscientemente provocadas pelo réu ou se decorreram de defesa pessoal deste. Isso porque, tratando-se de agressões recíprocas, a ausência de elementos idôneos a apontar quem teria iniciado a conduta ilícita, ou agido em legitima defesa, não pode levar a outro caminho senão a absolvição do réu. Neste sentido, a orientação jurisprudente correspondente: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. ABSOLVIÇÃO. NA DÚVIDA SOBRE QUE TENHA COMEÇADO AS AGRESSÕES FÍSICAS, OU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. (TJDFT. AC. 453.398. 2ª Turma. Des. Alfeu Machado. J.: 07.10.2010). Pertinente ao caso, é brilhante a lição do aresto que segue: “(...) A obrigação da prova da antijuricidade, assim como da ausência de causa legitimadora da conduta decorre da imposição do princípio constitucional da presunção de inocência; no Estado Democrático de Direito não se pode impor ao acusado o ônus de provar a inocência, antes que a acusação possa provar a imputação delitiva. Deve-se registrar, neste ponto, que a cultura inquisitorial típica da mentalidade autoritária da sociedade brasileira e a adoção acrítica do regime do ônus da prova do sistema do Código de Processo Civil inviabilizam interpretação das regras de distribuição da prova do Código de Processo Penal à luz dos princípios da Constituição da República. No Código de Processo Civil, o art. 333 afirma que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Tendo como pressuposto uma teoria geral do processo defendeu-se por muito tempo a idéia de que, no processo penal, caberia ao Ministério Público ou ao querelante comprovar a alegação feita na denúncia ou na queixa-crime e ao acusado ou querelado comprovar as causas de justificação ou de exculpação, de certo modo como se os elementos constitutivos do crime se restringissem ao afirmado na denúncia e à tipicidade. Mas uma vez firmada base teórica de independência do direito processual penal em relação ao sistema do processo civil, cabe ao intérprete re-atualizar o sentido do artigo 156, do Código de Processo Penal sob a premissa da garantia constitucional de presunção da inocência. Quando o art. 156 do Código de Processo Penal afirma que a prova da alegação incumbirá a quem o fizer não faz repousar sobre o acusado o ônus de comprovar a inocência acaso venha a alegá-la; o órgão acusador deve comprovar a imputação e que o acusado não é inocente, sem o que não prospera a denúncia. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. afirmar que "Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que à defesa incumbe a prova de uma alegada excludente. Nada mais equivocado, principalmente se compreendido o dito até aqui. A carga do acusador é de provar o alegado; logo, demonstrar que alguém (autoria) praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas de justificação." (Direito processual penal e sua conformidade constitucional, vol. I, Lumen Juris, 2007, p. 521) (...). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. Ac. 407497-9. Desembargador Francisco Cardozo de Oliveira. DJ 30.05.2008). Não restando apurado, pelos elementos de prova colacionados aos autos, a caracterização do delito, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do denunciado quanto ao delito ora sob aferição, o que ocorre é a efetiva ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração delitiva. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável do denunciado, mas somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Ministério Público do Estado do Paraná, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu MANOEL GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com base no artigo 386, incisos III e VII, do CPP. IV) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, FIXO os honorários advocatícios em favor dos ilustres defensores dativos nomeados nos autos, Dr. Vitor Hugo Scartezini (OAB/PR 14.155), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela exclusiva apresentação da resposta à acusação, e Dr. Luciano Milani Neckel (OAB/PR 49.244), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela apresentação das alegações finais. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Certificado o trânsito em julgado: a) Realizem-se as anotações determinadas no art. 93, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná do trânsito em julgado da sentença absolutória (art. 602, VIII, do Código de Normas do CGJ/TJPR); c) Oportunamente, remeta-se ao arquivo, com a baixa na distribuição. P.R.I. [1] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume II. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p.178. [2] TJMG – Apelação Criminal 1.0143.13.003749-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 28/07/2014. Cascavel, 12 de julho de 2021. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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