Cumprimento de sentença 0055640-42.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055640-42.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:06

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:16

Confirmada

13/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 1. Em evento 329.1 foi autorizada a expedição de alvarás em favor da parte exequente, bem como determinado que fosse certificado se os valores remanescentes do bloqueio em evento 310.1 foram desbloqueados. Em evento 333.1, a escrivania certificou que foi realizado o desbloqueio, conforme determinado na decisão de evento 296.1. Expedidos alvarás em eventos 343.1 e 344.1. Em evento 349.1, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, sendo o vencimento da última prestação em 10.10.2027. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. 2. Em vista do informado em evento 333.1 e requerimento da exequente (evento 349.1) cumpra-se o item “4” da decisão de evento 323.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:59

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/05/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2025, 09:30

Confirmada

10/04/2025, 01:59

Documentos

Conclusão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 1. A decisão de evento 296.1 determinou, após a sua preclusão: a) a conversão da indisponibilidade do valor correspondente a 10% (quinze por cento) do valor bloqueado via Sisbjud referente à aposentadoria do executado (R$166,97), bem como do valor de R$ 65,63, em penhora; b) a liberação de 90% do montante bloqueado (R$ 1.532,74= R$1.669,71 - R$166,97). Em evento 301.1, o executado manifestou-se alegando que não possui outro meio de subsistência necessitando do desbloqueio imediato de seus proventos. Em evento 303.1, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento de valores. Em evento 304.1, o executado informou que não sabe dizer a atual localização nem situação dos veículos bloqueados e tem interesse na realização de acordo. Em evento 307.1, a exequente informou telefones para contato a respeito do acordo, bem como pugnou pela suspensão do feito por 10 (dez) dias. Em eventos 309.1 e 309.2 foi realizada a transferência dos valores de R$ 65,63 e R$ 166,97 para conta judicial vinculada aos presentes autos. Em evento 310.1 as partes comunicaram a realização de acordo. Em evento 315.1: a) foi indeferida a dispensa das custas processuais sendo determinado que, em caso de ausência de nova deliberação, as despesas serão divididas igualmente; b) determinou-se a intimação das partes para confirmarem se pretendem a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, com a extinção da ação; c) determinou-se a intimação do executado para acostar documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência financeira.Opostos embargos de declaração pela exequente (evento 318.1). Em evento 319.1 o executado informou que não possui condições mínimas para arcar com as custas judiciais. Em evento 323.1: a) foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do executado; b) não foram conhecidos os embargos de declaração; c) foi determinada a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (evento 310.1). Em evento 326.1, a exequente requereu a expedição de alvará do valor bloqueado via Sisbajud, conforme restou acordado entre as partes. Breve relato. Decido. 2. Conforme minuta de acordo acostada em evento 310.1, o valor de R$ 1.737,04, bloqueado via Sisbajud, seria pago como entrada pela parte executada. Todavia, em consulta ao campo “informações financeiras” do Projudi, verifica-se que foram transferidos tão somente os valores de R$ 166,97 e R$ 65,63 referente ao bloqueio Sisbajud, conforme determinado na decisão de evento 296.1, uma vez que foi comunicada a realização de acordo posteriormente pelas partes. 2.1. Assim, em relação ao bloqueio de valores via Sisbajud em contas do executado (eventos 290.1/290.3) considerando o que restou acordado pelas partes (evento 310.1), nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência dos montantes de R$ 166,97 e R$ 65,63 e acréscimos legais, referente ao débito principal e honorários advocatícios de sucumbência (eventos 268.1), para a conta bancária indicada em evento 326.1, de titularidade do procurador da parte exequente, Dr. LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN, considerando que a procuração de evento 146.3 contém poderes para “receber importâncias, dar quitação”.2.2. Certifique a Escrivania se foi efetuado o desbloqueio do restante dos valores constritos via Sisbajud. 2.2.1. Caso não tenha sido operado o desbloqueio, efetue-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos e, após, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. 2.2.2. Caso tenha ocorrido o desbloqueio, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Verifica-se que o executado, embora intimado para juntar aos autos os documentos também em nome de seu cônjuge (evento 315.1), a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família, deixou de apresentar quaisquer documentos. Ainda, a documentação de evento 276.1/276.6 não é capaz de proporcionar a avaliação da remuneração de sua esposa, que analisada juntamente com a sua, importam na renda familiar. Nota-se, assim, que o executado não cumpriu com a determinação deste Juízo, já que não trouxe ao feito provas de sua renda familiar, pois, sendo casado, conforme declarado (evento 276.2), não apresentou qualquer informação acerca da renda de sua esposa. Frisa-se que não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839- 90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) – Grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PARA UMA DAS AGRAVANTES E DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AS DEMAIS. AGRAVANTE-1. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. AGRAVANTE-2, DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRÓPRIO E DE SEU CÔNJUGE. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃO DEVE SER PREMIADA. AGRAVANTE-3. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão, Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) – Grifos nossos. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos nossos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Desta forma, haja vista a ausência de comprovação de sua renda familiar mensal com a apresentação dos documentos do cônjuge, de modo a amparar a informação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo,sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não tendo, assim, sido comprovada a renda familiar. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo executado. 2. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 318.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face do despacho de evento 315.1. Argumenta que a decisão é omissa, pois teria desconsiderado que o executado assumiu a responsabilidade pelo pagamento em caso de não aplicação do art. 90, § 3º, CPC. Diante disso, pugna pela reconsideração do despacho. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Em juízo de prelibação, tenho que os embargos não merecem conhecimento, vez que foram aviados contra ato meramente ordinário, que somente determinou a intimação das partes quanto à inaplicabilidade da dispensa das custas (art.90, § 3º, CPC), bem como da impossibilidade de que o executado, que pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fosse o único responsável pelo pagamento das custas. Com efeito, a “decisão” embargada, em verdade, se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso. O despacho ora embargado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) e, portanto, irrecorrível, à luz do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, aplicável a espécie. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SEGUIMENTO NEGADO. A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso do despacho que se limita a ordenar às partes que especifiquem provas. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0317.08.088930-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2009, publicação da súmula em 09/03/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPACHO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - AJUIZAMENTO NO JUÍZO ESTATAL - INCOMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - PROTESTO DE TÍTULO EM SERVENTIA DO EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À CLÁUSULA DO JUÍZO ARBITRAL - NÃO OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA CLÁUSULA DO JUÍZO ARBITRAL -ART. 267, VII, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - CASO QUE NÃO ENVOLVE SENTENÇA DE MÉRITO - Cabem embargos de declaração contra qualquer pronunciamento judicial. - Não se há de exigir a abertura de vista à parte contrária da oposição de embargos de declaração opostos contra despacho que apenas determinou a especificação de provas, pois não se trata de hipótese em que se possa falar em alteração substancial de decisão anterior. - O protesto de título em serventia do extrajudicial não constitui renúncia à cláusula do juízo arbitral. - Em havendo previsão de juízo arbitral, o juízo estatal é incompetente para julgar ação que envolva o contrato. - Não se aplica a norma do art. 267, VII, do CPC onde não há sentença de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.274039-4/001, Relator(a):Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da súmula em 04/12/2012) Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos no evento 318.1. 3. Em contrapartida, considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita, realizado pelo executado, foi indeferido, as custas deverão ser por ele suportadas, na forma disposta na segunda parte do acordo de evento 310.1. 4. Com fulcro no artigo 922 do novo CPC, aplicável subsidiariamente à hipótese por força do disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, suspendo o feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (evento 310.1), ressaltando, desde logo, que, no caso de descumprimento do acordo e pedido de prosseguimento do feito pela parte exequente, o presente feito seguirá, apenas, para cobrança dos valores remanescentes, descontando- se, assim, eventuais valores quitados. 5. Após, intime-se a parte exequente para que informe sobre o pagamento do acordo, com o alerta de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida, com a consequente extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Indefiro o requerimento de dispensa do pagamento das custas processuais no caso em tela, considerando que o acordo foi firmado nesta ação de cumprimento de sentença, ao passo que o art. 90, §3º do CPC somente é aplicável quando o acordo é realizado antes da sentença em fase de conhecimento 1. 3. Podem as partes firmar acordo requerendo a sua homologação e extinção do feito, quando, em caso de descumprimento, poderá o credor promover execução do acordo; ou requererem apenas a suspensão da ação, hipótese em que, descumprido o acordo, prosseguirá a ação, como se nada houvesse acontecido. No caso em tela, conforme se infere da minuta de acordo de evento 310.1, as partes não pretendem a extinção imediata do feito, mas a suspensão da execução até o escoamento do prazo concedido pelo credor para pagamento integral da dívida pelo devedor. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso da execução, entendo que não se deve extinguir o feito, mas tão somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento da obrigação. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção da execução com julgamento do mérito, nos termos 1 Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Extinção do processo, nos termos do artigo 924, III, do CPC - Descabimento - Processo que deve permanecer suspenso (art. 922, CPC), até o prazo de cumprimento do acordo ou até que a parte interessada provoque o juízo, com a retomada da execução - Pedido de dispensa de pagamento das custas processuais finais - Impossibilidade - Artigo 90, § 3º, do CPC que se aplica tão somente a acordo realizado antes da sentença em fase de conhecimento - Executados que deram causa à instauração da presente ação de execução, devendo responder pelo pagamento das custas finais, o que, aliás, ficou ajustado entre as partes, no acordo entabulado – Extinção afastada – Suspensão do feito determinada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029603-71.2018.8.26.0196; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2021; Data de Registro: 31/07/2021)do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere aos credores a oportunidade de prosseguirem com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA - PERSISTÊNCIA - DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792,CPC)..." (STJ, REsp 158302/MG) (TJ-PR - AI: 4303095 PR 0430309-5, Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). Assim, por cautela, intimem-se as partes para confirmarem se pretendem a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, que implica necessariamente na extinção da ação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, o art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano,deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício. Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Frisa-se que não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) – Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PARA UMA DAS AGRAVANTES E DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AS DEMAIS. AGRAVANTE-1. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. AGRAVANTE-2, DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRÓPRIO E DE SEU CÔNJUGE. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃO DEVE SER PREMIADA. AGRAVANTE-3. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão, Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) – Grifos nossos.Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Assim, determino que o executado apresente nos autos, em 15 dias, sua certidão de casamento e documentos, também em nome de seu cônjuge, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu cônjuge; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu cônjuge; d) holerites e cópia de sua CTPS e de seu cônjuge, se houver; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Por meio da petição de evento 310.1, foi noticiada a composição entre as partes, que pactuaram que o pagamento da integralidade das custasprocessuais seria de responsabilidade do executado, sendo que estes formulou pedido de gratuidade da justiça. Ao fazê-lo, as partes deixaram transparecer seu intuito de se furtar ao pagamento das custas e despesas processuais, utilizando-se do benefício concedido – que suspende a exigibilidade das custas processuais - de forma a impossibilitar o recebimento dos valores devidos, por exemplo, pela Serventia deste Juízo e/ou ao Fisco. Ademais, não se pode olvidar, que, em que pese as partes serem livres para transigir nos termos que melhor atenderem seus interesses, o acordo por elas firmado jamais pode se prestar a prejudicar direito de terceiros, cabendo ao Juízo perante o qual se apresenta o pacto ressalvar que os interesses de terceiros não sejam prejudicados pela conduta das partes. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que ambas as partes acabaram por firmar acordo em termos que lesam terceiro interessado, impossibilitando a Serventia/Estado de receber os valores que lhe são devidos pelo serviço prestado ao longo de todo o trâmite processual. Nesse aspecto, oportuno transcrever a fundamentação do Acórdão decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 473855-6, que versava sobre questão análoga: [...] “Sustenta o banco apelante, que a decisão atacada teria extrapolado os limites do acordo, e que isto teria inviabilizado a composição anteriormente firmada, porque teria minimizado o valor a ser recebido pelo apelante. Aduz, ainda, que as partes teriam firmado acordo para que as custas processuais ficassem a cargo do autor e que, portanto, somente poderia lhe ser imposto tal ônus, caso fosse vencido na demanda. Do mesmo modo, não lhe assiste razão. Prefacialmente, cumpre destacar, que a parte não pode se beneficiar da "assistência judiciária" para se furtar ao pagamento das custas processuais, quando os próprios depósitos que efetuou dizem que não é "pobre". De se dizer, ainda, que o juiz, no curso do processo, pode revogar o benefício anteriormente concedido, quando entender que a parte dele não necessita. Sobre este tema, vale destacar o pronunciamento da Desª. Regina Afonso Portes: "A simples afirmação da parte de sua pobreza, portanto, consiste em presunção legal. Não se trata, todavia, de presunção absoluta, cabendo ao julgador indeferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento, ele entenda não existir a necessidade alegada". (Ac. 30198, 4ª CCv, Ap. Cível n. 404605-9, julgado em 11/03/2008). E foi exatamente assim que decidiu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: (...) em razão dos valores envolvidos no litígio e na transação levada a efeito entre as partes, não há como dizer, efetivamente, que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ainda mais porque contratou advogado particular para defesa de seus interesses e também contratou profissional de contabilidade para elaboração da planilha de cálculos acostada às fls. 60/62, cujo documento, ao que se tem conhecimento, não é elaborado graciosamente. De mais a mais, não se afigura crível e tampouco razoável a afirmação do autor de que se encontra em estado de miserabilidade total (fls. 319) e que não possui condições de satisfazer as despesas doprocesso, porquanto o veículo que por ele é utilizado, por se tratar notoriamente de luxo, consome valores de manutenção e de combustível bem superiores ao necessário para satisfazer as custas processuais, ao menos em parte, que são imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços pelo cartorário. (...) (fls. 321) Por outro lado, no tocante a alegação de que a decisão teria extrapolado os limites do acordo, do mesmo modo, sem razão. A propósito, com acerto agiu o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros. Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita (fls. 313/315). Confira-se: "Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor. Consignando que o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo que enseja a impossibilidade de cobrança de custas processuais, requerendo a manutenção do benefício legal". Cumpre ressaltar o acerto da decisão que desconsiderou esta parte da transação, que claramente pretendia lesar os funcionários do cartório, pois o Banco, assim como o autor, não podem "dispensar" o pagamento das custas. Como muito bem declarou a sentença: "Por outro lado, observa-se que o réu é instituição financeira. Isentá-lo do pagamento das custas e despesas do processo, mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade ao autor, que é beneficiário da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania". Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do art. 26 do CPC, razão pela qual, revogo o benefício da gratuidade concedido ao autor, para o efeito de determinar que as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, cujos valores certamente não acarretarão maior onerosidade a qualquer das partes. (fls. 321) De se dizer, ainda, que o acordo, na forma pretendida pelas partes, visava negociar bens e direito alheios (do cartorário), o que, corretamente, foi vedado. Assim e neste passo, a alegação de que a decisão minimizou o valor a ser recebido, cai no vazio, principalmente se atentarmos que tal "valor" acabou por integrar direitos de terceiros (perito e cartorário). Por outro lado, resta evidente que as partes agiram de má-fé, e com isto o judiciário não pode pactuar. Restou evidente a conduta temerária e consciente das partes, em tentarem se esquivar do pagamento das custas e despesas processuais, imputando a obrigação à parte beneficiária da assistência judiciária, que nada precisaria pagar. Logo, não há dúvida de que agiram com má-fé. Seria caso até mesmo de se aplicar multa, por litigância temerária, a qual seria revertida em favor da outra parte. Contudo, como neste caso, ambos agiram de má-fé, esta penalidade não se torna cabível.” Diante de todo o exposto, imperioso reconhecer que o acordo não pode ser homologado nos exatos termos propostos, na medida em que elaborados com intuito de frustrar o recebimento das custas e despesas processuais. Dessa forma, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes).6. Em seguida, tornem conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 284.1 indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em evento 275.1, convertendo-os em penhora, diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade pelo executado. Em evento 285.1, o executado formulou novo pedido de desbloqueio, acostando extrato da sua conta junto à Caixa Econômica Federal, referente aos meses de agosto e setembro (evento 285.2), o qual aponta atual bloqueio, no valor de R$1.737,04, ocorrido em 04/09/2024, sobre valores que o executado alega serem provenientes de sua aposentadoria. Em eventos 290.1/290.3, foram acostados os resultados das buscas realizadas via SISBAJUD em contadas da parte executada, tendo ocorrido o bloqueio de montantes, no total de R$1.737,04, assim discriminados:  R$ 65,63 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2024  R$ 1.671,41 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2024 A parte exequente manifestou-se em evento 293.1, insurgindo-se contra o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, alegando que a regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser excepcionada, bem como que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Requereu a manutenção da penhora, no percentual de 20% sobre o valor bloqueado. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” (grifos nossos).2 Como regra, o bloqueio de verba remuneratória só se configuraria legítimo se o débito aqui executado estivesse previsto como uma das exceções à regra da impenhorabilidade elencadas no §2º do mesmo artigo: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso). O CPC é claro ao tratar a exceção à regra da penhorabilidade como “prestação alimentícia”, isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou fundados no direito de família, nos termos dos arts. 948, e 1.694 e seguintes, do CC. De outro turno, quanto aos honorários de advogado, o legislador estabeleceu a expressão “natureza alimentar”, art. 85, § 14, do CPC, em evidente diferenciação à constante no § 2° do art. 833 do mesmo diploma processual civil, por isso é equivocado considerar que os honorários advocatícios estão incluídos no conceito de prestação alimentícia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, ‘com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho’, segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados ‘prestação alimentícia’, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. III. Na legislação civil e processual civil o termo ‘prestação alimentícia’ só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. IV. Até mesmo verbas trabalhistas, de natureza essencialmente alimentar - e às quais são equiparados os honorários advocatícios -, não podem ser enquadradas como "prestação alimentícia" para o fim de afastar a regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Se nem mesmo verbas oriundas de direitos trabalhistas, cujo caráter alimentar é da sua própria essência, legitimam a penhora de ganhos remuneratórios para a sua satisfação, parece evidente que essa exceção, de interpretação naturalmente restritiva, não alcança os honorários advocatícios, cuja índole alimentar provém da sua equiparação legal às verbas trabalhistas. VI. A exceção contida no § 2º do3 artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva. Por conseguinte, só pode alcançar ‘prestação alimentícia’ assim definida ou prevista em lei. VII. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1001880, 20160020460094AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 524/527). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Por força do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A expressão prestação alimentícia prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. 3 – A verba honorária não se enquadra na definição de alimentos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, estes, de execução continuada, pois não se pode confundir ‘crédito de natureza alimentar’, verba objeto da demanda executiva, com "prestação alimentícia". Não vislumbro alteração desse entendimento pelo advento do novo Código de Processo Civil brasileiro. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.” (Acórdão n.1005465, 20160020390112AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 298/301). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Necessário efetuar a diferenciação técnica dos conceitos de crédito de natureza alimentar e prestação alimentícia. O crédito de natureza alimentar é conceito genérico e engloba todas as verbas que numa análise finalística podem se reverter para o sustento do credor. Trata-se de definição ampla e acaba por englobar diversos créditos. A própria Constituição Federal de 1988 traz no seu artigo 100, §1º, uma definição das verbas que possuem esta natureza. Os honorários advocatícios não foram incluídos nesse rol constitucional. Ainda há o conceito de prestação alimentícia, termo que se refere a uma obrigação de prestar alimentos, que pode decorrer de parentesco, vínculo conjugal ou ato ilícito. Há, neste caso, presunção absoluta de que o crédito é destinado ao sustento do credor e, portanto, está ligado umbilicalmente ao direito à vida. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, porém, não possui o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto a exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, excepciona apenas prestação alimentícia. Precedentes desta Corte, apesar de não ter adotado a diferenciação de conceitos, exposta neste acórdão, entendem não ser possível excepcionar a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas com o escopo de satisfazer o crédito de honorários advocatícios. Não se olvida a importância dos honorários advocatícios, sobretudo porque seu credor é essencial à administração da justiça, mas há que se fazer um equilíbrio entre os interesses e princípios que envolvem a questão. Ressalte-se, inclusive, que esta ponderação de valores não é realizada ope4 judicis, mas sim ope legis, por meio do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo improvido.” (Acórdão n.999493, 20160020459028AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532). Dito isso, em análise ao extrato bancário acostado em evento 285.2, verifica-se que, em 04/09/2024, foi creditado o valor de R$1.669,71 pelo INSS a título de aposentadoria, tendo posteriormente ocorrido o bloqueio SISBAJUD, havendo a constrição do valor total de R$1.737,04. Deste modo, observa-se que o valor que corresponde à verba salarial do executado, é somente R$1.669,71, sendo que já havia na conta saldo anterior de R$ 65,63. Quanto a este saldo, não é possível atestar sua natureza impenhorável, visto que no mês anterior, conforme o extrato acostado, foram realizadas diversos depósitos por meio de transferência eletrônica de valores (TED) e transferência via “pix”, vejamos: Outrossim, em que pese a regra seja a impenhorabilidade do salário, esta não é absoluta, tendo em vista que o não comprometimento da manutenção5 digna do executado possibilita a penhora de parte de seus rendimentos, visando dar efetividade ao processo com a responsabilidade patrimonial do executado. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de cobrança Impugnação ao cumprimento de sentença Bloqueio de verbas rescisórias Natureza equivalente ao salário Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, com incidência relativizada Possibilidade de penhora parcial Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, a 30% do valor do crédito percebido pelo agravante Recurso parcialmente provido. (TJSP – 12ª Câmara de Direito Provado - AI – 2037410-73.2014.8.26.0000 – São Paulo - Rel.: Jacob Valente - J. 08/10/2014). (Grifo nosso). EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível penhora de percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário do executado, diretamente na folha de pagamentos, quando esgotados os demais meios menos gravosos de satisfação do crédito. 2 A medida de penhora deve ser adotada diante da avaliação do caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente: (Acórdão n.761175, 20130020262146DVJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 471 CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE x JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA) 3. É legítima a penhora parcial dos vencimentos do devedor desde que preservada a impenhorabilidade de 70% dos ganhos mensais. 4. Reclamação conhecida e não provida. (TJDFT – 2ª Turma Recursal - RCL – 07000517620158070000 – Brasília - Rel.: João Luis Fischer Dias - J. 26/05/2015). (Grifo nosso). No caso em tela, a parte executada aufere rendimentos líquidos mensais pouco superior a um salário-mínimo, de modo que a penhora de 20% de seus rendimentos, como requer o exequente, pode comprometer a sua dignidade. Em contrapartida, entendo que é razoável a penhora de 10%, que equivale ao valor de R$166,97. 2.1. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de evento 285.1, para: (a) determinar conversão da indisponibilidade do valor correspondente a 10% (quinze por cento) do valor bloqueado via Sisbjud referente à aposentadoria do executado (R$166,97), bem como do valor de R$ 65,63; (b) determinar a liberação de 90% do montante bloqueado (R$ 1.532,74=R$1.669,71 - R$166,97), tão logo preclusa a presente decisão.6 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento no feito, apresentando planilha atualizada dos valores remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o quê entender de direito, sob as penas legais. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DESPACHO 1. A decisão de evento 284.1 indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em evento 275.1, convertendo-os em penhora, diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade pelo executado. Em evento 285.1, o executado formulou novo pedido de desbloqueio, acostando extrato da sua conta junto à Caixa Econômica Federal, referente aos meses de agosto e setembro (evento 285.2), o qual aponta atual bloqueio, no valor de R$1.737,04, ocorrido em 04/09/2024, sobre valores que o executado alega serem provenientes de sua aposentadoria. Breve relato. Os autos vieram-me conclusos. 2. Certifique-se a secretaria acerca do término das reiterações dos bloqueios SISBAJUD, juntando os respectivos comprovantes, acaso tenham ocorrido bloqueios posteriores àquele noticiado em evento 277.2. 2.1. Caso não tenham ocorrido demais bloqueios provenientes dos presentes autos, certifique-se e promova a intimação das partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Caso tenha sido promovido novo bloqueio Sisbajud em contas do executado, cumpra-se o item a seguir. 3. A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais:Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 ( Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. (Grifei) Outrossim, o Artigo 247 do CPC prevê hipóteses em que não será possível a citação por meio eletrônico: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. O caso em apreço não incide em nenhuma das exceções previstas nos incisos do Artigo 247 do CPC, de modo que é plenamente possível a intimação do exequente através do telefone indicado no site que consta no rodapé de suas manifestações (https://www.lpbk.adv.br/): (41) 3017-5650/ (48)3333- 0335/ (62)3087 5374/ (51)3397-1169, sendo estes os números de telefone da Sociedade de Advogados que seus procuradores compõem, no prazo de 48 horas. Por tais razões, promova a Escrivania a intimação da exequente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ), para manifestação sobre a impugnação de evento 488.1, sem prejuízo da regular expedição de intimação no sistema projudi. 3.1. O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.2. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).3.3. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4. Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4.1. Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados oslimites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º, §2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º, §3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.4.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3.5. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).3.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 4. Sendo infrutífero o cumprimento do ato pelos meios eletrônicos, aguarde-se a intimação por meio do sistema projudi, a ser expedida. 5. Cumpra-se, oportunamente, o item “2.2” da decisão de evento 284.1. 6. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório de evento 279.1. Em evento 282.1, a exequente manifestou-se alegando que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada no caso concreto, bem como que os honorários advocatícios, ainda que sucumbenciais, possuem natureza alimentar, pugnando, assim, pela manutenção da integralidade do bloqueio. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Assim, como regra, o bloqueio dos valores descritos no inciso IV, acima transcrito, se configuraria legítimo se o débito aqui buscado estivesse previsto como uma das exceções à regra da impenhorabilidade, as quais estão previstas expressamente no §2º do mesmo artigo, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso).Conforme disposto pelo art. 854, § 3º, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em consulta ao extrato acostado em evento 276.4, verifica-se que, acerca do valor bloqueado, de R$65,63, não é possível constatar que é proveniente do valor creditado a título de aposentadoria, uma vez que na data de 05/08/2024, foi creditado pelo INSS, a título de aposentadoria, o valor de R$1.670,63, sendo que, em seguida, foi efetuado saque de R$1.660,00, restando saldo de apenas R$10,63. Ainda, em data de 05/08/2024, houve a transferência do valor de R$735,63 para a conta sobre a qual recaiu o bloqueio, não tendo sido possível verificar, a partir da documentação juntada aos autos, a origem do valor creditado. Verifica-se, ainda, que, após realizada a referida transferência, houve um saque em lotérica no valor de R$ 730,00, restando um saldo de R$ 5.63. Posteriormente, no dia anterior ao bloqueio judicial (12/08/2024), o executado recebeu um “pix” de R$60,00, o qual somado ao saldo que existia na conta (R$5,63), foi bloqueado pela ordem de bloqueio efetuada através do Sisbajud. Vejamos: 2.1. Diante disso, não tendo o executado comprovado a impenhorabilidade alegada, converto, desde já, o bloqueio de evento 275.1 em penhora, independentemente da lavratura do termo, devendo as quantias serem transferidas para conta judicial vinculada ao feito, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil.2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o quê entender devido com relação aos valores, no prazo de 05 dias e promover o regular andamento do feito. 3. No mais, certifique-se a secretaria acerca do término das reiterações dos bloqueios SISBAJUD, juntando os respectivos comprovantes, acaso tenham ocorrido bloqueios posteriores àquele noticiado em evento 277.2. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 1. Expedida ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 275.1), houve o bloqueio de R$ 65,63 em conta do executado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 277.2). O executado constituiu procurador nos autos (evento 276.2) e manifestou-se alegando que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria, única fonte de renda sendo verba impenhorável, destacando a constrição realizada. Requereu o desbloqueio imediato de sua conta bancária. Breve relato. Os autos vieram-me conclusos. 2. A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. (Grifei) Outrossim, o Artigo 247 do CPC prevê hipóteses em que não será possível a citação por meio eletrônico:Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. O caso em apreço não incide em nenhuma das exceções previstas nos incisos do Artigo 247 do CPC, de modo que é plenamente possível a intimação do exequente através do telefone indicado no site que consta no rodapé de suas manifestações (https://www.lpbk.adv.br/): (41) 3017-5650/ (48)3333- 0335/ (62)3087 5374/ (51)3397-1169, sendo estes os números de telefone da Sociedade de Advogados que seus procuradores compõem, no prazo de 48 horas. Por tais razões, promova a Escrivania a intimação da exequente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ), para manifestação sobre a impugnação de evento 488.1, sem prejuízo da regular expedição de intimação no sistema projudi. 2.1. O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.2. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.3. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso paraconsulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.4. Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.4.1. Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.4.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º, §2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).2.4.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º, §3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.4.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.4.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.5. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 3. Sendo infrutífero o cumprimento do ato pelos meios eletrônicos, aguarde-se a intimação por meio do sistema projudi, a ser expedida.4. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. CAGED Defiro o requerimento de evento 244.1. Expeça-se ofício ao CAGED solicitando informações quanto a eventual vínculo empregatício do executado. Prazo: 15 dias. 2. INSS O PREVJUD integra as bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato a informações disponíveis no Dossiê Médico, no Dossiê Previdenciário e no Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Trata-se de sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com o objetivo de garantir maior agilidade e efetividades às demandas judiciais, em especial as previdenciárias, que podem determinar o cumprimento de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do referido sistema. Ainda que sua composição tenha buscado atender às necessidades das ações previdenciárias, o serviço de consulta às informações previdenciárias também está disponível à Justiça Estadual e à Justiça do Trabalho. Na seara da Justiça Estadual, é possível ter acesso ao Dossiê Médico, em que constarão todas as informações acerca dos laudos médicos periciais aos quais a parte foi submetida; e ao Dossiê Previdenciário, em que é possível consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e o histórico de créditos e benefícios da parte. Assim, plenamente possível a utilização do sistema para que sejam diligenciada a (in)existência de vínculos empregatícios do executado, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este tem sido, inclusive, o posicionamento da jurisprudência, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511- 4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) – grifou-se. Portanto, afigura-se legítima a utilização do sistema PrevJud, motivo pelo qual defiro o pedido formulado no evento 244.1 e determino seja realizada pesquisa junto ao referido sistema acerca de atuais vínculos empregatícios do executado. 3. O novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 10 do CPC/2015: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Ainda, de acordo com o artigo 797, do CPC, a execução se realizada no interesse do exequente. Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente que esclareça o pedido de evento 244.1, parte final, indicando qual decisão proferida que merece ser reavaliada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 346 do Código de Processo Civil dispõe que: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Embora o art. 513 do CPC preveja expressamente que o devedor que não tiver procurador nos autos será intimado por carta com aviso de recebimento na fase de cumprimento de sentença, o próprio §3º já excepciona a regra, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento – negritei. É exatamente o caso dos autos. Extrai-se do feito que o executado foi citado por meio de carta precatória itinerante, expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Lapa-PR para cumprimento pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibiporã (evento 18.2), tendo comparecido nos autos daquela precatória (evento 1.8) e acostou os documentos de evento 1.9, os quais remetem à ação revisional de nº 0004346-82.2010.8.16.0014 (processo físico 4346/2010), em que figurava como autor, tendo indicado como endereço na petição inicial daquele feito, o mesmo para o qual foi enviada a carta de intimação para cumprimento de sentença de evento 173.1, sendo que esta retornou com informação de número não encontrado. Assim e, porque cabia à parte executada atualizar seu endereço nos autos, conforme dispõe o art. 77, V, do mesmo Código, defiro o 176.1 e considero válida a intimação do executado, retornada no evento 173.1, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Certifique a Secretaria o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0055640-42.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa nº 003/2020-DMAP. 1.1. Considerando, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença se refere à verba honorária sucumbencial, deverá ser incluído, como exequente no polo ativo do presente feito o advogado credor. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (art. 513, §4º, do NCPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre a condenação, bem como de incidência de honorários advocatícios, na importância de 10% do valor da dívida. Alerto o executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, novo CPC). Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC, bem como requerer as medidas constritivas que entender cabíveis.5. A penhora de bens, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o 1 significado das mensagens enviadas pelo sistema. d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadasquantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pelo exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC.b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (Art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(21)