Cumprimento de sentença 0002309-96.2016.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002309-96.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:53

Definitivo

28/03/2023, 23:33

Documento (Informações)

21/03/2023, 10:58

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 18:13

Trânsito em julgado

20/03/2023, 18:12

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:37

Confirmada

02/12/2022, 00:13

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 INTRÓITO Dispensada a lavratura da ata, a qual foi juntada na forma digital, devidamente assinada digitalmente pela Presidente do ato na forma do artigo 221, CN. O material foi inserido diretamente no PROJUDI, estando disponível, a qualquer tempo, para análise pelas partes, procuradores e eventuais interessados (CN/CGJ: art. 227, caput e §§ 1º e 2º). HISTÓRICO DO ATO Aberta a audiência, presentes os herdeiros, os advogados das partes e o Ministério Público, conforme quadro infra. Ressalto que estavam todos presentes na sala de audiência da 15ª Vara Cível, exceto o Promotor de Justiça que acompanhou o ato virtualmente. Adv. das partes Nome Espólio de José Luis Roberto Ahrens – OAB/PR 32.047 Poltronieri e demais Letícia Andressa Nunes Ferrari – OAB/PR 93.203 herdeiros Espólio De Anair Eduardo Benzi da Costa – OAB/PR 43.110 Palha Sebastião Carlos da Costa – OAB/PR 9.624 Ministério Público José Américo Penteado de Carvalho TERMOS DE ACORDO Após diversas deliberações as partes firmaram acordo envolvendo os 5 (cinco) feitos constantes do cabeçalho, com o seguinte teor: 1. As partes procederão a venda do imóvel constante da matrícula n. 16.659, por iniciativa particular, com a colocação do bem em imobiliária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o valor obtido com a venda será levantado em 50% (cinquenta por PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 cento) em favor do espólio de Anair Palha e 50% ficará retido nos autos em favor dos herdeiros do Espólio de José Poltronieri, descontado o valor da comissão do corretor; 1.1. O valor do arrendamento do imóvel até a venda será recebido pelo Espólio de José Poltronieri e objeto de prestação de contas nos autos de inventário; 1.2. Até a venda do imóvel os tributos do imóvel serão suportados pelo Espólio de José Poltronieri; 1.3. Os impostos de transmissão serão pagos pela parte que receber, na proporção correspondente; 2. O imóvel constante da matrícula n. 6.221 do 1º RI de Curitiba ficará para o Espólio de Anair Palha; 2.1. O Espólio de José Poltronieri ficará responsável pelo pagamento de IPTU vencido até dezembro de 2022 do imóvel constante da matrícula n. 6.221, sendo que, a partir de 2023, será de responsabilidade do Espólio de Anair Palha; 2.2. O imóvel se encontra locado, sendo que o Espólio de José Poltronieri receberá o valor da locação até dezembro/22, com vencimento em janeiro/23 e a partir de janeiro/23 passará a ser locador o Espólio de Anair Palha; 3. O imóvel constante da matrícula n. 29.662 do RI de Paranaguá ficará para o Espólio de Anair Palha, sendo de responsabilidade dele os débitos pretéritos e futuros de IPTU; 4. Os demais bens ficarão para os herdeiros de José Poltronieri, com o prosseguimento do inventário; 5. Todos os autos em apensos e os autos n. 2957-23.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba, as partes desistem reciprocamente do trâmite e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 postulam pela extinção sem julgamento do mérito, ficando cientes de que a prestação de contas deste inventário terá prosseguimento com relação aos herdeiros de José Poltronieri, ante o interesse do Ministério Público; 6. Da quantia depositada nos autos será expedido alvará de levantamento para pagamento dos honorários do avaliador, observando o valor atualizado de mov. 385 – R$2.997,80; 7. O saldo existente será destinado em favor do Espólio de Anair Palha; 8. As partes renunciam reciprocamente entre si a quaisquer direitos e dívidas, inclusive honorários sucumbenciais, com relação aos processos em trâmite em anexo e o que tramita perante a 16ª Vara Cível; 9. As partes reconhecem como válida a avaliação dos bens realizada no mov. 385 para fins de cálculos dos tributos decorrentes, exceto com relação ao imóvel localizado na Lapa, objeto do item 1 supra, pois deverá ser considerado o valor da venda efetiva; 10. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados e postulam a dispensa do pagamento do saldo de custas, na forma do artigo 90, § 3º do CPC; 11. As partes renunciam ao prazo recursal. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO Indagado o Ministério Público este anuiu com a redação do acordo, conforme consta da gravação. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a transação firmada entre as partes, na forma do art. 487, inc. III, b, do CPC, inclusive a renúncia do prazo recursal, observando o disposto no art. 225 do CPC, e dispenso as partes do pagamento do saldo de custas existentes até o presente momento, na forma do art. 90, §3º do CPC. 1. COMUNICAÇÃO À 16ª VARA CÍVEL E ARQUIVAMENTO DE FEITOS Pela transação restam extintos e deverão ser arquivados os autos de cumprimento de sentença n. 0005262-34.2005.8.16.0001, 0002309- 96.2016.8.16.0103 e 0002957-23.2018.8.16.0001, este último em trâmite perante a 16ª Vara Cível. Encaminhe-se cópia do presente acordo à 16ª Vara Cível, nos autos mencionados, para que aquele juízo tenha ciência da extinção. Nos demais feitos, intimem-se as partes para que tenham ciência da juntada da ata e arquive-se. 2. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 Remetam-se ao Ministério Público para parecer. 3. AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 3.1. Expeça-se alvará de levantamento em favor do avaliador, conforme convencionado no item 6; 3.2. Intimem-se as Fazendas Pública Municipal e Estadual para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 porventura incidentes dos bens que foram destinados aos Espólio de Anair Palha, item 2 e 3 supra; 3.3. Com a comprovação do pagamento dos impostos, expeça-se formal de partilha; 3.4. Oportunamente, se necessário, o Espólio de Anair Palha poderá solicitar o levantamento dos valores depositados para pagamento de impostos; 3.5. Determino que o inventariante do Espólio de José Poltronieri, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe a respeito da evolução da venda do imóvel da Lapa/PR, ciente de que deverá depositar nos autos 50% da quantia, conforme convencionado no item 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:16

Homologação de Transação

20/11/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

20/11/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 11:24

Confirmada

01/11/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 INTRÓITO Dispensada a lavratura da ata, a qual foi juntada na forma digital, devidamente assinada digitalmente pela Presidente do ato na forma do artigo 221, CN. O material foi inserido diretamente no PROJUDI, estando disponível, a qualquer tempo, para análise pelas partes, procuradores e eventuais interessados (CN/CGJ: art. 227, caput e §§ 1º e 2º). HISTÓRICO DO ATO Aberta a audiência, presentes os herdeiros, os advogados das partes e o Ministério Público, conforme quadro infra. Ressalto que estavam todos presentes na sala de audiência da 15ª Vara Cível, exceto o Promotor de Justiça que acompanhou o ato virtualmente. Adv. das partes Nome Espólio de José Luis Roberto Ahrens – OAB/PR 32.047 Poltronieri e demais Letícia Andressa Nunes Ferrari – OAB/PR 93.203 herdeiros Espólio De Anair Eduardo Benzi da Costa – OAB/PR 43.110 Palha Sebastião Carlos da Costa – OAB/PR 9.624 Ministério Público José Américo Penteado de Carvalho TERMOS DE ACORDO Após diversas deliberações as partes firmaram acordo envolvendo os 5 (cinco) feitos constantes do cabeçalho, com o seguinte teor: 1. As partes procederão a venda do imóvel constante da matrícula n. 16.659, por iniciativa particular, com a colocação do bem em imobiliária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o valor obtido com a venda será levantado em 50% (cinquenta por PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 cento) em favor do espólio de Anair Palha e 50% ficará retido nos autos em favor dos herdeiros do Espólio de José Poltronieri, descontado o valor da comissão do corretor; 1.1. O valor do arrendamento do imóvel até a venda será recebido pelo Espólio de José Poltronieri e objeto de prestação de contas nos autos de inventário; 1.2. Até a venda do imóvel os tributos do imóvel serão suportados pelo Espólio de José Poltronieri; 1.3. Os impostos de transmissão serão pagos pela parte que receber, na proporção correspondente; 2. O imóvel constante da matrícula n. 6.221 do 1º RI de Curitiba ficará para o Espólio de Anair Palha; 2.1. O Espólio de José Poltronieri ficará responsável pelo pagamento de IPTU vencido até dezembro de 2022 do imóvel constante da matrícula n. 6.221, sendo que, a partir de 2023, será de responsabilidade do Espólio de Anair Palha; 2.2. O imóvel se encontra locado, sendo que o Espólio de José Poltronieri receberá o valor da locação até dezembro/22, com vencimento em janeiro/23 e a partir de janeiro/23 passará a ser locador o Espólio de Anair Palha; 3. O imóvel constante da matrícula n. 29.662 do RI de Paranaguá ficará para o Espólio de Anair Palha, sendo de responsabilidade dele os débitos pretéritos e futuros de IPTU; 4. Os demais bens ficarão para os herdeiros de José Poltronieri, com o prosseguimento do inventário; 5. Todos os autos em apensos e os autos n. 2957-23.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba, as partes desistem reciprocamente do trâmite e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 postulam pela extinção sem julgamento do mérito, ficando cientes de que a prestação de contas deste inventário terá prosseguimento com relação aos herdeiros de José Poltronieri, ante o interesse do Ministério Público; 6. Da quantia depositada nos autos será expedido alvará de levantamento para pagamento dos honorários do avaliador, observando o valor atualizado de mov. 385 – R$2.997,80; 7. O saldo existente será destinado em favor do Espólio de Anair Palha; 8. As partes renunciam reciprocamente entre si a quaisquer direitos e dívidas, inclusive honorários sucumbenciais, com relação aos processos em trâmite em anexo e o que tramita perante a 16ª Vara Cível; 9. As partes reconhecem como válida a avaliação dos bens realizada no mov. 385 para fins de cálculos dos tributos decorrentes, exceto com relação ao imóvel localizado na Lapa, objeto do item 1 supra, pois deverá ser considerado o valor da venda efetiva; 10. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados e postulam a dispensa do pagamento do saldo de custas, na forma do artigo 90, § 3º do CPC; 11. As partes renunciam ao prazo recursal. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO Indagado o Ministério Público este anuiu com a redação do acordo, conforme consta da gravação. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a transação firmada entre as partes, na forma do art. 487, inc. III, b, do CPC, inclusive a renúncia do prazo recursal, observando o disposto no art. 225 do CPC, e dispenso as partes do pagamento do saldo de custas existentes até o presente momento, na forma do art. 90, §3º do CPC. 1. COMUNICAÇÃO À 16ª VARA CÍVEL E ARQUIVAMENTO DE FEITOS Pela transação restam extintos e deverão ser arquivados os autos de cumprimento de sentença n. 0005262-34.2005.8.16.0001, 0002309- 96.2016.8.16.0103 e 0002957-23.2018.8.16.0001, este último em trâmite perante a 16ª Vara Cível. Encaminhe-se cópia do presente acordo à 16ª Vara Cível, nos autos mencionados, para que aquele juízo tenha ciência da extinção. Nos demais feitos, intimem-se as partes para que tenham ciência da juntada da ata e arquive-se. 2. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 Remetam-se ao Ministério Público para parecer. 3. AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 3.1. Expeça-se alvará de levantamento em favor do avaliador, conforme convencionado no item 6; 3.2. Intimem-se as Fazendas Pública Municipal e Estadual para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIUAL DE CONCILIAÇÃO DATA DE HORA: 18/11/2022 ÀS 15H00MIN AUTOS N. 0003833-32.2005.8.16.0001 – inventário AUTOS N. 0005262-34.2005.8.16.0001 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0041314-41.2016.8.16.0001 – ação de exigir contas AUTOS N. 0002309-96.2016.8.16.0103 – cumprimento de sentença AUTOS N. 0002957-23.2018.8.16.0001 – cumprimento de sentença (16ª Vara Cível de Curitiba) DADOS DO INVENTÁRIO: FALECIDO: JOSÉ POLTRONIERI, falecido em 25/07/2005, conforme certidão de óbito de mov. 1.3 – fl. 6 COMPANHEIRA: ANAIR PALHA – procuração de mov. 1.23, sentença reconhecendo a união estável a partir de 1988 até o falecimento – mov. 26.2, falecida em 24/04/2017, conforme certidão de óbito de mov. 123.2. Espólio representado pelo inventariante JAIME LUIZ COSSEAU (termo de inventariante de mov. 124.3). FILHOS/HERDEIROS: 1. PAULO FRANCISCO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 103 – inventariante – termo de compromisso de mov. 1.66 (fl. 213). 2. SÉRGIO AURÉLIO POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 104 – falecido em 02/04/2019, conforme certidão de óbito de mov. 201. 2.1. ALINE SACZUK POLTRONIERI – procuração de mov. 202.2 3. DANIEL JOSÉ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 105, falecido em 30/07/2016 (certidão de óbito de mov. 82.2) 3.1. GABRIELA THEISS FERREIRA POLTRONIERI, nascida em 11/12/2008, conforme certidão de nascimento de mov. 142.2 – procuração de mov. 165.2. 4. BEATRIZ POLTRONIERI – procuração de mov. 1.36, substabelecimento de mov. 1.177 – fl. 106 porventura incidentes dos bens que foram destinados aos Espólio de Anair Palha, item 2 e 3 supra; 3.3. Com a comprovação do pagamento dos impostos, expeça-se formal de partilha; 3.4. Oportunamente, se necessário, o Espólio de Anair Palha poderá solicitar o levantamento dos valores depositados para pagamento de impostos; 3.5. Determino que o inventariante do Espólio de José Poltronieri, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe a respeito da evolução da venda do imóvel da Lapa/PR, ciente de que deverá depositar nos autos 50% da quantia, conforme convencionado no item 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

24/10/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002309-96.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002309-96.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): Espólio de Anair Palha representado(a) por JAIME LUIZ COUSSEAU Executado(s): ESPOLIO DE JOSE POLTRONIERI representado por PAULO FRANCISO POLTRONIERI Paulo Francisco Poltronieri Tratam-se os autos de ação de prestação de contas ajuizado pelo Espólio de Anair Palha em face do Espólio de José Poltronieri e Paulo Francisco Poltronieri. Nos autos pairam três discussões: Embargos declaratório opostos em seq. 155.1, face a decisão de mov.145.1. Impugnação ao cumprimento de sentença (mov.158.1.), em que é impugnante o Espólio de José Poltronieri e impugnada o Espólio de Anair Palha. Requerimento do início da fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Espólio de José Poltronieri (mov.162.1). DECIDO. DOS EMBARGOS (mov.155.1). Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Esclareço que a parte busca discutir nos presentes autos a prestação de contas realizadas nos autos em apenso, o que não é cabível, a fim de não criar decisões conflitantes, sendo que nos autos em apenso será apreciado o cabimento ou não das prestações na forma realizada. Ademais, mesmo que o réu tenha prestado contas do imóvel da presente demanda nos autos em apenso, a prestação nestes autos traria apenas a repetição da prestação com os mesmos fatos e argumentos dos autos em apenso. Nestes termos, REJEITOS OS EMBARGOS declaratórios, não havendo qualquer omissão a ser sanada. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte o Espólio de Anair Palha para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada. DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos (sequência 162.1). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 8. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 9. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 11. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 12. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema Adriana Benini - Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002309-96.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002309-96.2016.8.16.0103 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Espólio de Anair Palha representado(a) por JAIME LUIZ COUSSEAU Réu(s): ESPOLIO DE JOSE POLTRONIERI representado por PAULO FRANCISO POLTRONIERI Paulo Francisco Poltronieri 1. Com relação ao contido nas petições de sequência 141 e 142, aponto que a discussão acerca da prestação de contas em si deverá ser direcionada aos autos n. 4131-41.2016.8.16.0194. À Secretaria para que proceda ao apensamento daquela demanda. 2. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos (sequência 143). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 8. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 9. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 11. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 12. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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