Execução de Título Extrajudicial 0012073-85.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012073-85.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): ESPÓLIO DE HERMINIO BRUNATTO FILHO representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 246.1. Retifique-se o Termo de Penhora, a fim de atender as exigências de mov. 243.1. 2. Intime-se a parte exequente, a fim de que promova as custas processuais pendentes, conforme requerido pelo depositário público ao mov. 249. Prazo de 10 (dez) dias. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 196.1 integralmente, intimando o executado, cônjuge e coproprietários, pessoalmente, sobre a penhora, assim como, a realização da avaliação dos bens. 4. Oportunamente, façam os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

deferimento

30/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:31

Confirmada

24/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): ESPÓLIO DE HERMINIO BRUNATTO FILHO representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO Vistos 1. Indefiro o pedido de mov. 221, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do Código de Processo Civil). No caso em exame, a única argumentação apresentada pela parte executada, a fim de que haja substituição da penhora é que o imóvel penhorado estaria passando por regularização documental, o que poderia atrasar a alienação judicial. Não obstante, os credores se manifestaram contrários (mov. 226.1), assumindo o risco de eventual insucesso na hasta pública. Não há motivo plausível, a fim de que haja neste momento processual, a substituição do imóvel penhorado. Além disso, a cópia da matrícula apresentada ao mov. 221.3 foi lavrada em 10/02/2022, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, não sendo possível sequer aferir eventual alteração de titularidade ao longo deste período. 2.Cumpra-se a decisão de mov. 196.1 integralmente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): ESPÓLIO DE HERMINIO BRUNATTO FILHO representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o imóvel pertencente ao executado, indicado ao mov. 182.1. 2. Proceda-se à penhora do imóvel referido mediante termo nos autos, intimando-se o depositário público (art. 840, II, do Código de Processo Civil). 3. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 3.1. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). 3.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.3. Intime-se, também, o (a) cônjuge e coproprietário do imóvel, se houver, pessoalmente por via postal (AR-MP) (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.4. Caso infrutífera, expeça-se mandado de intimação. 4. Sem prejuízo, proceda-se a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para a avaliação do bem. 5. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como informar se há interesse na adjudicação do bem (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil) ou na realização de hasta pública por leiloeiro. 6. Na sequência, façam os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): Espólio de Herminio Brunatto Filho representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE - MOV. 170 1. Rejeito o pedido de habilitação da hjerdeira ANA PAULA FRANÇA DOS SANTOS como assistente nestes autos, uma vez que o ESPÓLIO se encontra devidamente representado pelo inventariante, assim como que as figuras mencionadas, previstas nos art. 121 e 124 do CPC, não se aplicam ao rito da execução em que não mais se discutem fatos e controvérsias, sendo somente procedido ao impulso do feito para obtenção do pagamento. Sobre o tema: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial. Fase de cumprimento de sentença. Com o sentenciamento do feito, não cabe o ingresso do agravante na atual fase de cumprimento de sentença. Na execução não mais se discutem fatos e controvérsias, sendo tão somente tomadas providências para efetivação do comando judicial. Embargos de terceiro opostos pelo agravante julgados improcedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22580969220208260000 SP 2258096-92.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 02/02/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) 2. Ainda, com relação ao pedido de divisão quanto à penhora sobre bens do espólio e da meação da viúva, constante do item c de mov. 170, observo que no contrato de confissão de dívida de mov. 1.13 se comprometeram, se forma solidária ao pagamento do débito (art. 264 do CC), portanto a dívida pode ser exigida de qualquer um deles (art. 275 do CC), motivo pelo qual indefiro o pedido de divisão da penhora. SUSPENSÃO DOS AUTOS 3. Cumpra-se o item 2 de mov. 156. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): Espólio de Herminio Brunatto Filho representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO 1. Indefiro o pedido de remessa dos autos a contadoria judicial, formulado pelo executado no mov. 154, pois não houve a demonstração de eventual equívoco, nem a necessidade de remessa, sendo o cálculo de simples realização; PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO 1. Defiro o pedido de penhora nos autos de inventário mencionados na exordial, na forma do art. 860 do CPC, conforme postulado no mov. 152, cabendo ao exequente acompanhar, naqueles autos a alienação de bens e pagamento de dívidas do espólio; 1.1. Encaminhe-se àquele juízo a planilha de mov. 152.2, cópia da sentença e trânsito em julgado do apenso; 1.2. Em sequência, oficie-se para que seja procedida a anotação da penhora determinada, solicitando que haja resposta do cumprimento; 1.3. Com o retorno, se informando a anotação, intime-se o executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC; 2. Após, aguardem os autos suspensos por 1 (um) ano, no aguardo da remessa de valores do juízo em que realizada a penhora nos autos; 3. Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): Espólio de Herminio Brunatto Filho representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO NEYD TORRES BRUNATTO 1. A executada NEYD TORRES BRUNATTO, através do sequencial 60, pleiteia o desbloqueio dos valores constritos na conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal, pois se trata de aposentadoria, a qual tem caráter alimentar. 1.1 O exequente, ao mov. 85, não se opôs ao pedido, desde que fosse considerado apenas o valor indicado no extrato como auxílio previdenciário - o qual corresponde ao importe de R$ 4.515,95 - de modo que o excesso bloqueado não guarda relação com a impenhorabilidade aventada. 1.2 Assim, conforme disposto pelo art. 833, IV, do NCPC, reconheço como impenhoráveis os valores bloqueados na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal na monta de R$ 4.515,95, motivo pelo determino o desbloqueio da verba ou expedição de alvará de levantamento, caso tenha sido transferida para conta judicial. 2. Quanto ao valor excedente, tenho que assiste razão à parte exequente. Conforme determinado ao mov. 62, incumbia à executada a juntada dos extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio da conta indicada a fim que fosse possível comprovar a movimentação financeira e analisar a impenhorabilidade dos respectivos valores, todavia, a executada deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento. 2.1 Neste teor, tenho que não comprovada a impenhorabilidade do valor excedente junto à Caixa Econômica, razão pela qual determino: a) a serventia para que proceda ao desbloqueio/expedição de alvará do valor de R$ 4.515,95 em favor da executada NEYD TORRES BRUNATTO, tendo em vista a expressa concordância do credor; b) excluído o valor acima, proceda à transferência do saldo remanescente e do valor bloqueado junto ao Banco Santander para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 3. No mais, ante o pedido da parte exequente, aguarde-se os autos em cartório até o julgamento dos embargos à execução. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012073-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012073-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$823.146,82 Exequente(s): DENISE DO ROCIO ULSON MARIA HELENA ULSON SAVISKI MARISE APARECIDA ULSON TRETEL Executado(s): Herminio Brunatto Filho representado(a) por NEYD TORRES BRUNATTO 1. Acolho a petição de sequência 15 como emenda à inicial. Anotações e comunicações necessárias ante a inclusão no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3.1. No caso de pronto pagamento, fixo o valor dos honorários de advogado no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.2. Não havendo o pagamento, os honorários de advogado ficam elevados, desde já, para 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 829, §3º, do CPC. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(29)