Monitória 0003626-79.2018.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0003626-79.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Autos nº 0003626-79.2018.8.16.0194 BANCO DO BRASIL S/A, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação monitória, incluindo no polo passivo R B DE PADUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, RICARDO BRANDÃO DE PÁDUA, MARA SALETE RIBEIRO DE PADUA e SABRINA RIBEIRO DE PADUA, também qualificada na petição inicial, visando obter provimento jurisdicional que determine a citação da ré para pagar a quantia de R$ 201.219,89 e, em caso de não pagamento do débito, constitua de pleno direito título executivo judicial que condene os réus ao pagamento de referido montante. Como causa de seu pedido, asseverou, em síntese, que: a) celebrou, com a ré, em 29.5.2013, contrato de abertura de crédito em conta corrente conta garantira, identificada pelo nº 124.406.889, por meio do qual disponibilizou crédito rotativo de R$ 101.000,00, prevendo-se como data de vencimento o dia 20.09.2013;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS b) a parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar crédito em montante suficiente para adimplir o crédito utilizado. Em decorrência do inadimplemento, a dívida atualizada perfaz a monta de R$ 201.219,89; c) o contrato era garantido por fiança, prestada pelos corréus que, são, portanto, solidariamente responsáveis pela satisfação da dívida. Deu à causa o valor de R$ 201.219,89. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.8). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 14.1). MARA SALETE RIBEIRO DE PADUA e R B DE PADUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foram citadas (movs. 110.1/222.1). Determinou-se a conversão da ação monitória em execução (mov. 128.1). RICARDO BRANDÃO DE PADUA compareceu aos autos representado por advogado (mov. 136.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS SABRINA RIBEIRO DE PADUA foi citada por edital (mov. 398.1). SABRINA RIBEIRO DE PADUA, representada pela defensoria pública, opôs embargos à monitória, por meio dos quais requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial (mov. 408.1). Como matéria de defesa, alegou, em suma, que: a) a conversão da ação monitória em execução após a citação de apenas um dos réus ocorreu de maneira indevida; b) sua citação ocorreu apenas em agosto de 2022, após a caracterização da pretensão material de executar a dívida decorrente da celebração de contrato de abertura de conta corrente; c) é nula a citação realizada por meio de edital, dado que não foram esgotados os meios disponíveis para consulta de endereço da parte, previstos no Ofício Circular nº 120/2020. Ademais, os endereços localizados via Bacenjud, Rua Jonia Buher de Paula, 122, Ipiranga/PR, Rua Deputado Mario de Barros, 881, ap 81, Juveve, Curitiba/PR e Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3320, ap 17, Campo Comprido Curitiba/PR, não foram objeto de diligências;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS d) impugna os demais termos da pretensão da parte autora por negativa geral. Com os embargos à monitória, não apresentou documentos. A parte embargada impugnou os embargos à monitória, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos formulados (mov. 412.1). Como matéria de exceção, asseverou, em síntese, que: a) é válida a citação havida por meio de edital, porquanto precedida de diversas tentativas de localização da parte a ser citada; b) não se caracterizou, neste processo, o termo inicial para começo da fruição do prazo da prescrição intercorrente. Com a impugnação aos embargos à monitória, não apresentou documentos. Declarou-se a nulidade da conversão da ação monitória em execução e determinou-se a restituição do prazo para oposição de embargos à monitória, em benefício dos réus (mov. 438.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS A Defensoria Pública do Estado do Paraná opôs embargos à monitória, por negativa geral, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos deduzidos na petição inicial (mov. 452.1). A parte embargada impugnou os embargos à monitória, requerendo seja julgado improcedente o pedido nele formulado, fazendo remissão aos argumentos expostos na petição inicial (mov. 456.1). Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do processo em seu atual estado (movs. 461.1/463.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A citação será realizada por edital “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ” (art. 256, II, CPC). O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Interpretando esse texto normativo, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma, entendeu que “a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). A partir desse entendimento, conclui-se que não é necessário que se realizem buscas em todos os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público à disposição do juízo. Para definição sobre o esgotamento ou não das tentativas de localização do citando, a suficiência das buscas realizadas deve ser avaliada casuisticamente. No caso, realizaram-se suficientes buscas de endereço para localização e citação da ré SABRINA RIBEIRO DE PADUA. Houve duas pesquisas pelo sistema Bacenjud (movs. 102.4/188.1), duas via Renajud (movs. 102.2/189.2), duas pelo Infojud (movs. 102.5/190.2), além de pesquisas nos cadastros do Serasa e da Copel (movs. 304.1/306.1). Os endereços localizados, no entanto, não foram todos diligenciados, estando pendente a tentativa de localização e citação da ré na Rua Jonia Buher de Paula, 122, Ipiranga/ PR, Rua Deputado Mario de Barros, 881, ap 81, Juveve, Curitiba/PR ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3320, ap 17, Campo Comprido Curitiba/PR, todos identificados por meio do Sistema Bacenjud (mov. 102.4). Ante esses fundamentos e tratando-se de vício processual que admite saneamento, embora reconhecendo a invalidade do ato, deixo, por ora, de decretar a sua nulidade, determinando, previamente, que se promovam tentativas de citação real da ré SABRINA RIBEIRO DE PADUA por meio dos endereços localizados neste processo, acima identificados. Com o retorno dos avisos de recebimento, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003626-79.2018.8.16.0194 Vistos e etc. 1. Em atenção à questão da nulidade processual aventada nos autos (mov. 417.1), assiste razão os demandados, na medida em que, de fato, houve conversão do pedido monitório em execução de forma precoce e em desacordo com o que prescreve a lei processual civil. É sabido que a defesa do demandado na ação monitória é realizada mediante "embargos à ação monitória", também denominados de "embargos monitórios" (CPC, artigos 701 e 702), cujo prazo começa a correr da data da citação do último integrante do polo passivo (CPC, artigo 231, inciso VI). Melhor analisando os autos, não foi o que ocorreu na espécie, já que, de fato, restou cediço que, logo após a citação de Mara Salete Ribeiro de Pádua (mov. 110), cuja citação por hora certa reclamava a nomeação de curador especial (CPC, artigo 72, inciso II), o feito foi convertido em processo executivo (mov. 128.1), não obstante exigisse a realização da citação dos demais demandados, consoante acima fundamentado. É bem verdade que desde o ajuizamento do feito, a fase de citação dos réus restou superada na medida em que, além de Maria Salete, foram devidamente citados R. B. De Pádua (mov. 222.1) e Sabrina Ribeiro de Padua (por edital – mov. 400), não se olvidando o comparecimento espontâneo de Ricardo Brandão (mov. 136.1). Todavia, é necessário retroagir os atos processuais à oferta de embargos monitórios, a fim de autorizar o pleno exercício do direito de defesa dos demandados, sendo o contrário o fundamento para patente nulidade processual. 1.1. Assim ocorrendo, hei por bem declarar nula a conversão do feito monitório em execução, tomando por nulos também os atos de constrição que se harmonizam com o procedimento executivo. 1.2. Procedam-se as medidas necessárias para o levantamento das constrições eventualmente levadas a efeito. 1.3. Intime-se o banco autor para trazer aos autos a planilha atualizada do débito exequendo. Prazo: 15 dias. 1.4. Com o cumprimento do item anterior, diante da citação por hora certa de Mara Salete Ribeiro de Pádua, nomeio em seu favor a Defensoria Pública em atuação neste Juízo como curadora especial, devendo ser intimada para, querendo, ofertar embargos monitórios em 15 dias (CPC, artigo 701), observada, quanto ao prazo, a prerrogativa conferida pelo artigo 186, do CPC (prazo em dobro). 1.5. Intimem-se os réus com procuradores constituídos nos autos para, querendo, apresentar embargos monitórios ou emendar a peça já ofertada em 15 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003626-79.2018.8.16.0194 1. Não obstante os termos deliberados nos mov. 128.1 e 172.1, é certo que desde o ajuizamento do feito, ainda está pendente a citação de Sabrina Ribeiro de Padua, já que a medida se operou em face de Maria Salete (mov. 110.4), R. B. De Pádua (mov. 222.1) e, por fim, por comparecimento espontâneo, Ricardo Brandão (mov. 136.1), que é o sócio administrativo da empresa ré (vide extratos em anexo). Tal pendência torna claro que o prosseguimento da execução em face dos demais codemandados importa tumulto processual. Com última providência a ser adotada antes do exame do pedido de citação por edital, renove-se a diligência citatória da ré remanescente, Sabrina Ribeiro de Padua, por correio, observando os endereços indicados pela COPEL (mov. 306.1). 2. Com o resultado juntado aos autos, se positiva a diligência, aguarde-se por 15 dias, abrindo-se, na sequência vista dos autos ao autor. Sendo negativa, dê-se imediata ciência ao autor. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)23/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 034.407.309-21 - GISELI CRISTINA MARTINS LAMOUR VIANA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 82.511.726/0001-53 Nome Empresarial Completo: R. B. DE PADUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Nome Fantasia Completo: CELULAR NEWS CPF do responsável: 183.776.459-04 Logradouro: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 4121 Complemento: LOJA 1089 Bairro: PORTAO Município: CURITIBA UF: PR CEP: 80610-905 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/123/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 034.407.309-21 - GISELI CRISTINA MARTINS LAMOUR VIANA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 183.776.459-04 Nome Completo: RICARDO BRANDAO DE PADUA Nome da Mãe: NIZIA BRANDAO DE PADUA Data de Nascimento: 12/02/1948 Título de Eleitor: 0005696780604 Endereço: R DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO 3320 APTO 17 MOSSUNGUE CEP: 81200-110 Municipio: CURITIBA UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

25/06/2021, 00:00

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