Execução de Título Extrajudicial 0013283-16.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013283-16.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2026, 10:03

Confirmada

23/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:55

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:09

Confirmada

07/11/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013283-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013283-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$247.297,77 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): Eliomara Polvora Dias Nascimento HERALDO NUNES DO NASCIMENTO TERRA NOVA CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.115/83, em seu art. 1º, trata do meio de prova destinado a fazer prova da hipossuficiência econômica. Prescreve referido dispositivo: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Regra de igual conteúdo foi inserta no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. (...). (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a regra legal, a declaração, firmada pelo interessado ou por seu procurador, de que é hipossuficiente economicamente é presumida verdadeira, para fins de prova desse fato. Essa presunção legal, no entanto, é relativa. Assim, pode ser desconstituída por fatos diretos ou indiretos que revelem a falsidade na afirmação, cabendo ao juiz, de ofício, investigar a real condição econômico-financeira do requerente, como de modo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). [...]. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) No caso, não há documentos que respaldem a afirmação de hipossuficiência econômica, quedando-se isolada a declaração de hipossuficiência, o que, no caso, fragiliza a presunção de veracidade. Assim, deverá a executada ELIOMARIA POLVORA DIAS NASCIMENTO apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, entre eles: a) a cópia de sua CTPS; b) cópias de seus três últimos holerites; c) cópia das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros; d) extratos dos últimos três meses de suas contas bancárias; d) certidão específica a ser obtida perante a Junta Comercial sobre a existência de empresas em seu nome ou participação em empresas; e) outros documentos que evidenciem a situação de hipossuficiência. No prazo assinalado, ser-lhe-á facultado o recolhimento das custas de ingresso. Não recolhidas as custas, independentemente da juntada de documentos, deverá a secretaria promover buscar por veículos automotores registrados em nome da executada, pelo RENAJUD. Após, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:27

Mero expediente

21/10/2025, 18:06

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013283-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013283-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$247.297,77 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): Eliomara Polvora Dias Nascimento HERALDO NUNES DO NASCIMENTO TERRA NOVA CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.115/83, em seu art. 1º, trata do meio de prova destinado a fazer prova da hipossuficiência econômica. Prescreve referido dispositivo: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Regra de igual conteúdo foi inserta no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. (...). (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a regra legal, a declaração, firmada pelo interessado ou por seu procurador, de que é hipossuficiente economicamente é presumida verdadeira, para fins de prova desse fato. Essa presunção legal, no entanto, é relativa. Assim, pode ser desconstituída por fatos diretos ou indiretos que revelem a falsidade na afirmação, cabendo ao juiz, de ofício, investigar a real condição econômico-financeira do requerente, como de modo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). [...]. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) No caso, não há documentos que respaldem a afirmação de hipossuficiência econômica, quedando-se isolada a declaração de hipossuficiência, o que, no caso, fragiliza a presunção de veracidade. Assim, deverá a executada ELIOMARIA POLVORA DIAS NASCIMENTO apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, entre eles: a) a cópia de sua CTPS; b) cópias de seus três últimos holerites; c) cópia das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros; d) extratos dos últimos três meses de suas contas bancárias; d) certidão específica a ser obtida perante a Junta Comercial sobre a existência de empresas em seu nome ou participação em empresas; e) outros documentos que evidenciem a situação de hipossuficiência. No prazo assinalado, ser-lhe-á facultado o recolhimento das custas de ingresso. Não recolhidas as custas, independentemente da juntada de documentos, deverá a secretaria promover buscar por veículos automotores registrados em nome da executada, pelo RENAJUD. Após, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013283-16.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013283-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$127.462,34 Autor(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Réu(s): TERRA NOVA CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E L DECISÃO 1. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado para ser apreendido e entregue ao credor fiduciário, acolho o requerimento do autor para, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, deferir a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (execução por quantia certa contra devedor solvente). 1.1. Ainda, considerando que o avalista responde solidariamente pela integridade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário (mov. 1.4), tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão, defiro o pedido do exequente e determino a inclusão dos avalistas HERALDO NUNES DO NASCIMENTO e ELIOMARIA POLVORA DIAS NASCIMENTOS no polo passivo da execução. 2. Retifique-se a autuação. Comunicações e anotações necessárias. 3. Caso ainda não tenha feito, apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito, em 05 dias. 4. Apresentado o cálculo, CITE-SE o executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 CPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 CPC). 4.1. Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 CPC). Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º, CPC). 5. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, que corresponde ao débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 5.1. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 6. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada. 7. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 8. Se frustradas todas as tentativas anteriores, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora e não havendo indicação de diligências concretas pela parte exequente visando o prosseguimento do feito para a satisfação do seu crédito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também, nesse prazo, suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 9. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto.

08/11/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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