Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-15.2022.8.16.0114 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-15.2022.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000184-15.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-15.2022.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIZABETE PASCOALINO GARCIA Réu(s): VILMAR GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Vilmar Garcia, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal (1º fato) e artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69 Código Penal e aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, sob a narrativa fática de seq. 24.1. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2022, conforme decisão de seq. 27.1. O réu foi pessoalmente citado (seq. 39.1) e apresentou resposta à acusação ao seq. 43.1, através de defensor nomeado. Ausentes causas de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 52.1), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação (seq. 772 e 77.3). Em audiência em continuação, foi ouvida a vítima e, ao final, realizou-se o interrogatório do acusado (seq. 94.2 e 94.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados ao evento 96.1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais ao seq. 99.1, pugnando pela parcial procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática do delito de ameaça, nos termos da denúncia e absolver o acusado da prática do delito de tentativa de lesão corporal. A defesa apresentou alegações finais ao seq. 103.1, pugnando pela absolvição do réu pelos crimes imputados, diante da insuficiência de provas de autoria e materialidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Quanto ao delito de ameaça (1ª conduta) Trata-se o crime de ameaça de infração penal que não deixa vestígio. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam, ou não, tanto a existência das infrações quanto o autor do delito. No caso em apreço, a autoria do crime de ameaça é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A testemunha Rogério Demarco, Policial Militar, ouvido em juízo ao seq. 77.2, narrou que a dona Elizabete procurou o destacamento da Polícia Militar para relatar que seu filho Vilmar estava muito agressivo e que, no dia anterior, ele teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de entorpecentes; que durante a noite ela não conseguiu dormir, porque ele passou a noite toda xingando e andando pela casa; que, ao amanhecer, ele permaneceu agressivo e pegou um objeto para tentar agredi-la; que a dona Elizabete saiu correndo e veio buscar ajuda da Polícia Militar; que localizaram Vilmar próximo de uma residência que era alvo de denúncias de tráfico; que Vilmar estava embriagado e foi conduzido à Delegacia. Por sua vez, a testemunha Cristina Vogt Veroll, Policial Militar, ouvida em juízo ao seq. 77.3, narrou que a senhora Elizabete procurou a Delegacia relatando que seu filho Vilmar passou a noite bêbado, xingando-a, e não a deixou dormir a noite toda. Que pela manhã, o acusado Vilmar, na posse de uma enxada, tentou agredi-la; que ela saiu correndo e foi procurar ajuda no destacamento. Posteriormente, conseguiram localizar Vilmar e o encaminharam para a Delegacia, onde foi constatado que ele estava embriagado no momento da prisão. A vítima Elizabete Pascoalino Garcia, ouvida em juízo ao seq. 94.2, narrou que seu filho, Vilmar, mora com ela; que Vilmar estava bebendo muito antes; que ela sustenta a casa sozinha; que Vilmar não ajuda nas despesas da casa; que, no dia dos fatos, Vilmar havia bebido; que ele ficava agressivo quando bebia; que, nesse dia, Vilmar chegou agressivo por conta da bebida e a ameaçou, então ela correu para a delegacia; que Vilmar estava na área da casa; que os fatos aconteceram porque ela foi dar um conselho ao acusado e ele estava muito agressivo por causa da bebida; que ela saiu pelos fundos da residência e Valmir ficou dando enxadadas na área; que, quando foi ameaçada, não estava perto do acusado; que correu e Valmir não tentou dar uma enxadada na declarante; que, com a ameaça, já correu. O réu Vilmar Garcia, em seu interrogatório em juízo ao seq. 94.3 aduziu que estava embriagado e não se recorda do que aconteceu; que vai começar tratamento pelo CAPS. Pois bem. Inicialmente, destaco que a versão apresentada pela vítima em juízo se mostrou coesa e harmônica, estando em consonância com seu relato perante à Autoridade Policial. Ademais, para que seja configurado o delito de ameaça, é desnecessário que a vítima se sinta ameaça, intimidada ou com medo, sendo considerado o temor como um mero exaurimento da conduta, bastando apenas que a ameaça empregada seja hábil a intimidar a vítima. Deste modo, ainda que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da vítima esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorreu no presente feito, conforme demostrado acima. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000968-35.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.06.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUSIVE CONFISSÃO DO RÉU. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007282-79.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.04.2020). Pelo exposto, a condenação do acusado pelas sanções previstas no art. 147, do Código Penal (1ª conduta), é a medida que se impõe. 2.3. Quanto à tentativa de lesão corporal Com relação à tentativa de lesão corporal, analisando os autos, verifica-se que é necessária a absolvição do acusado. Ouvida em juízo ao seq. 94.2, a vítima Elizabete Pascoalino Garcia esclareceu que seu filho, Vilmar, mora com ela; que Vilmar estava bebendo muito antes; que ela sustenta a casa sozinha; que Vilmar não ajuda nas despesas da casa; que, no dia dos fatos, Vilmar havia bebido; que ele ficava agressivo quando bebia; que, nesse dia, Vilmar chegou agressivo por conta da bebida e a ameaçou, então ela correu para a delegacia; que Vilmar estava na área da casa; que os fatos aconteceram porque ela foi dar um conselho ao acusado e ele estava muito agressivo por causa da bebida; que ela saiu pelos fundos da residência e Valmir ficou dando enxadadas na área; que, quando foi ameaçada, não estava perto do acusado; que correu e Valmir não tentou dar uma enxadada na declarante; que, com a ameaça, já correu. Assim, considerando que, em juízo, a vítima esclareceu os fatos, narrando que o acusado a ameaçou, porém não tentou agredi-la. Desta forma, imperiosa é a absolvição do acusado quanto ao segundo fato narrado na denúncia. 2.4. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara o réu causas excludente de ilicitude. Da mesma forma não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de: a) CONDENAR o réu VILMAR GARCIA como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal (1° fato). b) ABSOLVER o réu VILMAR GARCIA pela prática do delito previsto no art. 129, § 9°, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2° fato). Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa. Embora possível a fixação isolada da pena de multa no delito de ameaça, entendo que na hipótese deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de detenção, em razão de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico. 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais (seq. 96.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição desta. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, inexistindo circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 4.1.2. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o acusado praticou o crime prevalecendo de relação doméstica contra a mulher. Presente ainda, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, vez que o réu praticou o delito contra maior de 60 (sessenta) anos. Assim, aumento a pena base, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. 5. PENA DEFINITIVA Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 6. REGIME INICIAL Estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a. Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; b. Comparecimento em Juízo conforme periodicidade a ser fixada pelo Juízo da Execução. Ainda, verifico que a conduta praticada pelo autor do fato teve como causa principal o uso de álcool, denotando certa dependência ou descontrole de seus atos quando consome tais substâncias. Portanto, entendo que seu encaminhamento ao PROJETO VIDA NOVA desenvolvido nessa Comarca o estimularia a abandonar esse vício e evitar condutas danosas a ele e a outras pessoas que com ele convivem, uma vez que trata-se de projeto de prevenção e conscientização contra o uso de drogas e álcool. Sendo assim, DETERMINO o comparecimento do autor do fato ao “PROJETO VIDA NOVA: PROJETO DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO DE ÁLCOOL E DROGAS”, conduzido pelo Conselho da Comunidade de Marilândia do Sul, seguindo as instruções abaixo: - Deverá apresentar-se ao Conselho da Comunidade, localizado no Fórum de Marilândia do Sul, no prazo de 5 dias úteis, localizado na Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 17:00 horas. - Frequência a 8 (oito) encontros conduzidos por uma Psicóloga e uma Assistente Social, nos quais se realizará acolhida e entrevista inicial para elaboração de perfil, encaminhamentos necessários e orientação para participação nos grupos, bem como das regras de convivência e de assiduidade. - Os encontros serão quinzenais, com temas independentes, a serem desenvolvidos de forma contínua, estabelecidos a critério da equipe técnica, envolvendo temas da área da psicologia, assistência social, saúde, cultura, educação, religião e Direito, bem como conscientização sobre questões envolvendo dependência química. - As datas, horários e o local dos encontros serão informados previamente pela equipe técnica do Conselho da Comunidade, tendo cada reunião a média de duração de 1h30min a 2h. - A equipe técnica executora fornecerá relatórios de acompanhamento periódicos e, caso haja descumprimento ou não comparecimento do autor do fato, encaminhará de forma imediata para conhecimento da Vara respectiva, a depender da matéria que motivou seu encaminhamento, isto é, Cível, Criminal, Família, Infância, etc. - O participante deverá preencher formulário no início e no final de cada encontro, bem como o formulário de avaliação individual, e a equipe técnica encaminhará tudo ao Juízo da Vara que o encaminhou ao projeto, após o último comparecimento previsto, salvo existência de notícia de descumprimento, que será imediatamente comunicado. - A dinâmica dos encontros envolverá palestras, grupos de trabalho, dinâmicas em grupo, exibição de filmes e palestras, compartilhamento de experiências pessoais e coletivas. I - Intime-se o autor do fato sobre as medidas impostas, advertindo-o de que seu descumprimento importará em sanções previstas na lei correspondente. II – Determino que seja dada ciência ao Conselho da Comunidade, a fim de que realize o controle do comparecimento inicial do autor do fato e, caso não compareça, para que comunique a este juízo. III - Ciência ao Ministério Público. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, não suprindo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Além disso, conforme o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu, tendo em vista que a suspensão, ainda que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, e assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Neste sentido, recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu que: “A suspensão condicional da pena, no caso, com a prestação de serviços à comunidade se mostra mais gravosa do que o cumprimento da pena nas condições fixadas no regime aberto, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. ” 9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar, sendo que o réu permaneceu solto durante o trâmite processual. 10. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comuniquem-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 11. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. O agente ministerial requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em decorrência da infração penal. Nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida." Sendo assim, devidamente comprovada a prática dos ilícitos penais pelo réu, fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos morais infligidos à vítima, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista a inexistência de maiores informações a respeito da efetiva condição socioeconômica do réu. 12. DOS HONORÁRIOS Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. Claudemir José de Oliveira OAB/PR: 76.745, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao art. 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Cópia servirá como certidão. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo os direitos políticos do réu condenado, na forma do art. 15, III, da CRFB. Após o trânsito em julgado: 1) Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) Nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização dos valores recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais e eventual indenização do dano, prestação pecuniária e multa, devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do artigo 647 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do artigo 648 do Código de Normas, caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor. 5) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000184-15.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-15.2022.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2022 Vítima(s): ELIZABETE PASCOALINO GARCIA Réu(s): VILMAR GARCIA DECISÃO A Defesa do réu, em sede de defesa prévia, ao seq. 43.1 arguiu preliminar de inépcia da inicial, fundamentando que o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa. O Ministério Público ao seq. 49.1, em relação à preliminar de inépcia, manifestou-se no sentido de não convir com o exposto pela defesa, alegando que a denúncia encontra-se formalmente e materialmente correta. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Não merece ser acolhida a preliminar levantada pela defesa. Da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que à denúncia ofertada ao seq. 24.1 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado ao acusado. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todas as circunstâncias nas quais ocorreram o delito. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída os acusados devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, entendo que a denúncia se encontra materialmente correta e permitiu que os réus exercessem o contraditório e a ampla defesa. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, pois, conforme se verifica de sua simples leitura, o fato delituoso está perfeitamente descrita e possibilitou a defesa dos denunciados. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Do Prosseguimento do Feito As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia 28/11/2023 às 13h00min. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. Este juízo esclarece que o prédio do Fórum estará aberto para receber normalmente os participantes das audiências. Para os que desejarem ser ouvidos por videoconferência, poderão conectar-se através do escritório do advogado ou de qualquer outro lugar, desde que uma testemunha ou parte não ouça o depoimento da outra, sendo de responsabilidade da pessoa a ser ouvida conectar-se pontualmente no horário e data designados para o ato, sob pena de MULTA pela redesignação do ato ou de PRECLUSÃO em caso de não conectar-se. Orientações para a videoconferência: para participar da audiência basta ter um computador, notebook ou celular com câmera, alto-falante e microfone, e entrar no link da audiência. Caso o acesso seja realizado através de Tablet ou Celular, o usuário deverá fazer o download do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível no “Google Play” e “Apple Store”, antes de entrar no link da audiência. O link da audiência será disponibilizado no processo. Aguarde ser inserido pelo organizador no momento oportuno. Lembre-se de ingressar na reunião no dia e horário previamente agendados. IMPORTANTE: O Oficial de Justiça deverá certificar o número de WhatsApp. Caso a testemunha/réu não possa participar por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos, bem como realizar a intimação para comparecimento no edifício do fórum, na data agendada. Requisite(m)-se. Intime(m)-se o(s) réu(s), as testemunhas e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), e ciência ao Ministério Público, para que compareçam ao ato acima designado Diligências necessárias. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000184-15.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-15.2022.8.16.0114 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 23/02/2022 Vítima(s): ELIZABETE PASCOALINO GARCIA Flagranteado(s): VILMAR GARCIA DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de VILMAR GARCIA levada a efeito no dia 23/02/2022. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.11): "COMPARECEU NESTE DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR A SENHORA ELIZABETE PASCOALINO GARCIA, 62 ANOS DE IDADE, RELATANDO QUE MORA EM SUA RESIDÊNCIA JUNTAMENTE COM SEU FILHO VILMAR GARCIA, 40 ANOS DE IDADE. INFORMOU QUE VILMAR ENCONTRA-SE EMBRIAGADO DESDE A DATA DE ONTEM E NÃO A DEIXOU DORMIR DURANTE A NOITE POIS FICAVA FALANDO SOZINHO E XINGANDO. EM DATA DE HOJE, VILMAR SAIU DE CASA CEDO E RETORNOU ALGUMAS HORAS DEPOIS SOB EFEITO DE ÁLCOOL E PASSOU A XINGÁ-LA DE VELHA, VINDO A CHAMÁ-LA PARA FORA DA RESIDÊNCIA ONDE DE POSSE DE UMA ENXADA TENTOU AGREDI-LA. A AGRESSÃO, SEGUNDA A MÃE, SÓ NÃO SE CONCRETIZOU, POIS SAIU CORRENDO E BUSCOU AJUDA DA POLÍCIA MILITAR. A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO E TEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O SENHOR VILMAR GARCIA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DE NÚMERO 102 DA RUA JOSÉ PINTO DE ANDRADE, ENDEREÇO ESTE ONDE CONSTA DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS. AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL VILMAR SAIU CORRENDO E TENTOU ADENTRAR A RESIDÊNCIA DE NÚMERO 102, PORÉM BATEU NA QUINA DA PORTA E SOFREU UMA QUEDA, FATO QUE FACILITOU A ABORDAGEM E PRISÃO DO AUTOR. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI ELABORADO E AS PARTES ENCAMINHADAS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), a qual ainda não foi devidamente recolhida. II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no artigo 147 do CP em liame com a Lei 11.340/2006, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.5 e 1.6), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.9) e boletim de ocorrência (mov. 1.11), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.10), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Marilândia do Sul/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas. - Recolhida a fiança, tome-se por termo, cientificando na ocasião o afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. - Decorrido o prazo de 5 dias sem o pagamento da fiança, remetam-se os autos ao Ministério Público. IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que o autuado foi colocado em liberdade. Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis. V - Dê-se ciência ao Ministério Público. VI - Intimações e diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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