Execução de Título Extrajudicial 0000289-92.2001.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000289-92.2001.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-92.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de mov. 401.1. Expeça-se, em favor do exequente, alvará eletrônico para levantamento do valor bloqueado nos autos, via sistema SISBAJUD, acrescido dos encargos legais incidentes sobre a conta judicial. O alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-92.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada em 2001. Após diligência via sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da quantia de R$ 702,71 (mov. 382). O executado manifestou-se no mov. 389, arguindo a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 salários-mínimos e possuir natureza alimentar (aposentadoria), alegando ainda a impenhorabilidade por irrisoriedade frente ao débito total. Justificou a ausência de extratos bancários pela dificuldade de contato com o patrono. O exequente impugnou a manifestação (mov. 392), sustentando que o ônus da prova incumbe ao devedor e que a irrisoriedade não é fundamento legal para o desbloqueio. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, afasto a tese de impenhorabilidade por irrisoriedade. O e. STJ pacificou compreensão quanto à impossibilidade de desbloqueio dos valores constritos apenas por serem considerados irrisórios em face do débito exequendo, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (...) 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 826.651/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.) E ainda, o e. TJPR já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que são irrisórios. Insurgência da exequente. Alegação de penhorabilidade dos valores. Acolhimento. Montante bloqueado que, embora pequeno frente ao valor total do débito, não é irrisório. Não enquadramento do caso concreto em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Inaplicabilidade do caput do art. 836 do CPC. Irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não pode ser utilizada como fundamento para impedir a penhora via SISBAJUD. Precedentes. Necessidade de manutenção do bloqueio. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031699-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00316992220228160000 Londrina 0031699-22.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) A utilidade da execução deve ser medida pela satisfação, ainda que parcial, do crédito, especialmente em processos que tramitam há mais de duas décadas sem êxito. No que tange à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o ordenamento jurídico é claro: incumbe ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (Art. 854, § 3º, I, do CPC). Embora haja a proteção valores até 40 salários-mínimos em qualquer conta, tal presunção é relativa e cede diante da inércia do devedor em cumprir determinação judicial específica de exibição de documentos. Este Juízo, no despacho de mov. 383.1, assinalou que a proteção de valores até 40 salários-mínimos não é automática e exige a comprovação da origem e da necessidade dos fundos para o mínimo existencial. Para tanto, determinou-se a juntada de extratos dos últimos três meses. O executado, contudo, limitou-se a apresentar petições genéricas, admitindo a impossibilidade de colacionar os documentos por questões de comunicação interna entre cliente e advogado. Tal justificativa é inidônea perante o Juízo e não supre a necessidade de prova material. Sem os extratos, é impossível aferir se a conta é utilizada como reserva de economia (protegida) ou se é conta de movimentação rotineira para despesas supérfluas, o que descaracterizaria a proteção legal. 3. Ante o exposto: 3.1. REJEITO a manifestação de impenhorabilidade apresentada pelo executado (mov. 389), ante a ausência de comprovação da natureza alimentar ou da condição de reserva de poupança dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 3.2. DETERMINO a conversão do bloqueio de R$ 702,71 em penhora, independentemente de termo, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:50

Confirmada

16/02/2026, 01:18

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:44

Indeferimento

13/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-92.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI DESPACHO Apesar da plausibilidade das alegações do executado, ressalto que a decisão do seq. 300 não reconheceu a impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X do CPC, mas sim por se tratarem de valores irrisórios. Contudo, o entendimento atual é de que as importâncias inferiores a 40 salários mínimos somente são reconhecidas como impenhoráveis se o executado comprovar sua origem, bem como de que se enquadram no mínimo necessário à subsistência do executado e de sua família. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade não se dá de maneira automática. Dessa forma: 1. Intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, apresente nos autos o extrato de toda a movimentação da conta bancária em que houve o bloqueio judicial, inclusive de eventual extrato e saldo contido em poupança, contemplando o mês em que ocorreu a constrição judicial e, também, os 3 (três) meses anteriores. Deverá demonstrar, ademais, que a(s) conta(s) bancária(s) em que foi(foram) realizado(s) o(s) bloqueio(s) corresponde(m) àquela(s) destinada(s) ao recebimento da aposentadoria/salário, e/ou, que se trata de verba necessária a seu mínimo existencial. Consigno que a juntada dos documentos acima é ônus do executado e sua não observância implicará na análise dos pedidos no estado em que o processo se encontra. 2. Somente após cumprido os itens acima, em observância aos princípios do contraditório efetivo e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC), abra-se vista à parte exequente para resposta ao incidente de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-92.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo exequente, reclamando de OMISSÃO na sentença de seq. 300.1. Conheço dos embargos de declaração de seq. 304.1, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Nada obstante, sem razão o embargante. Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). A análise das alegações deduzidas pela embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento do advogado. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não admite a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida em sentido contrário ao entendimento do embargante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO INDICADA. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Agravo interno recebido como embargos de declaração, os quais rejeito. (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 01/09/2016, v.u). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] (AgInt no AREsp 808.101/RS, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23/08/2016, v.u). Não há vício (omissão) na decisão atacada (art. 1.022 do CPC), sendo nítido o intento de rediscutir seu acerto. Ainda, observo que há mero inconformismo do exequente, visto que discordou da fundamentação da decisão. No presente caso, com a discordância da fundamentação, deve o exequente intentar o recurso cabível. Apesar do alegado, os pontos reclamados foram decididos e a decisão está devidamente fundamentada. Portanto, não há omissão. Nesse contexto, inexistindo vício na decisão atacada, não prosperam os embargos. 1. Ante o exposto, conheço os embargos, mas, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. 2. Publicado e registrado eletronicamente. 3. Preclusa esta decisão, conclusos para análise quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-92.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito rural distribuída no ano de 2001. Após diversos anos de tramitação e inúmeras tentativas de localização de bens (na grande maioria das vezes, senão na totalidade) pelo Poder Judiciário, foram restritos valores por intermédio do SISBAJUD nas seq. 285.1 e 286.1, mais precisamente no importe de R$647,95 e R$403.80, respectivamente (execução no valor total de R$122.953,15). Na seq. 287.1 requereu o exequente a baixa da adjudicação sobre o imóvel de matrícula 1.338 (R-04), destacando que não é possível confirmar a exata localização da área arrematada. Requereu ainda a expedição de ofício ao CRI local para se cancelar a adjudicação, porém manter a penhora. Na seq. 294 compareceu o executado aos autos, tendo juntado embargos do devedor. Alegou, em síntese, que o bloqueio realizado no importe de R$1.051,75 em conta poupança do executado é ilegal, pois, trata-se de conta onde recebe sua aposentadoria. Ressaltou que as importâncias são impenhoráveis por serem decorrentes da aposentadoria, por estarem depositadas em conta poupança, bem como por serem inferiores a quarenta salários mínimos. Juntou na seq. 294.2 extrato bancários. Na seq. 297.1 o exequente reiterou o pedido de seq. 287.1. Na seq. 299.1 apresentou resposta à impugnação à penhora. Em resumo alegou a possibilidade da manutenção da restrição e de todos os valores acima de um salário mínimo. Ressaltou que não concorda com o levantamento do bloqueio e ausência de provas que indiquem que sua conta não é utilizada para movimentações financeiras corriqueiras. Vieram conclusos. Decido: 1. No que tange aos requerimentos de seq. 287 e 297, ao exequente para que esclareça o que pretende (no prazo de 15 dias), tendo em vista que apesar da pretensão, observa-se dos autos que na seq. 1.85 (conforme determinado na seq. 1.78, corrigindo-se erro anterior), houve imissão do exequente na posse do imóvel arrematado (matrícula 1.338 do CRI local). 2. Quanto a peça de seq. 294.1, recebo-a como mera petição de impugnação à penhora, uma vez que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser realizada a qualquer tempo e/ou grau de jurisdição. Deixo de determinar a juntada de demais documentos, tendo em vista que constatei que além dos valores serem ínfimos em relação à execução, observa-se também que há indícios que são decorrentes de benefício previdenciário, além de constituírem montante que serve para manutenção do mínimo existencial. De fato, não é possível precisar do extrato de seq. 294.2 se os valores bloqueados nas seq. 285 e 286 são decorrentes exclusivamente do pagamento de benefício previdenciário. Observa-se do extrato que o autor se utiliza da conta (SICREDI) para recebimento de benefício previdenciário, bem como também utiliza a conta para recebimento de cheques, depósitos em dinheiro e realização de transferências da própria poupança. Portanto, em resumo, não há como afirmar que o valor de R$1.051,75 decorre exclusivamente do pagamento efetuado pelo INSS. Também entendo que não se está a falar de valores depositados em conta poupança, até porque o extrato de seq. 294.2 se refere a conta corrente. Assim, observa-se que não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X do CPC. Por outro lado, entendo que a impenhorabilidade da importância pode ser reconhecida por se tratarem de valores inferiores a quarenta salários mínimos (apesar das alegações do exequente). Não desconheço que os valores inferiores a quarenta salários mínimos não são, por um lado, automaticamente impenhoráveis. Contudo, é importante ressaltar que atualmente o STJ passou a entender que são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta, inclusive em conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) E: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739220 SC 2020/0197825-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM APLICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS DE APOSENTADORIA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA AGRAVADA. PROVA A CARGO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO VALOR.- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita”, salvo se demonstrado “eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.036 /RS e AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS).- Não havendo, nesta fase, demonstração de abuso, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao agravado, e considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, impõe-se a reforma da decisão recorrida com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para o respectivo desbloqueio dos valores.Agravo de instrumento provido. (AI 69072-87.2022.8.16.0000, rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. em 13.03.2023) Ainda, levando em consideração que o importe bloqueado (o qual, diga-se de passagem, é ínfimo) serve provavelmente para o pagamento das contas básicas residenciais é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058524-37.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE, AO MENOS POR ORA. NECESSIDADE, ANTES, DE ADEQUADA INVESTIGAÇÃO ACERCA DOS GANHOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER AUTORIZADA QUANDO NÃO COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALORES, ADEMAIS, ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. EFICÁCIA QUASE NULA DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056024-61.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.05.2023). 2.1. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade é de rigor. 2.2. Preclusa esta decisão, fica autorizada a devolução das importâncias ao executado, por intermédio de transferência bancária. 3. Sem prejuízos e no mesmo prazo indicado no item 01 desta decisão, deverão as partes se manifestar quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§2º, 4º e 5º do CPC, art. 70 da Lei Uniforme, Súmula 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Isso porque é fácil perceber do longo trâmite processual que a presente execução perdura há mais de duas décadas sem a localização de bens suficientes do executado capazes de liquidar a dívida. Ainda, verifica-se que a execução já permaneceu suspensa por período superior a um ano, conforme se observa das seq. 1.98, 1.102, 1.108, 1.120 e continuidade do feito apenas na seq. 16.1. Ressalto que, conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. 4. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000289-92.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.768,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERONIMO ZAPAOVSKI DESPACHO a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando o bem indicado pelo exequente no mov. 163.1, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação, facultando-se ao executado o oferecimento de embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, Lei 68630/80). Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(31)