Execução de Título Extrajudicial 0061048-82.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061048-82.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 13:20

Documento (Informações)

30/06/2022, 12:44

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 07:29

Trânsito em julgado

28/06/2022, 07:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 17:28

Confirmada

27/05/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Processo nº: 0061048-82.2017.8.16.0182 Exequente(s): Mc Comercio Edições Ltda Executado(s): Eliel Olivio dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MC COMÉRCIO EDIÇÕES LTDA contra ELIEL OLIVO DOS SANTOS, em que a parte exequente afirma que é credora do título de crédito consistente em contrato particular assinado por duas testemunhas. No mov. 96.1 executado apresentou embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade de citação, ausência de relação jurídica entre as partes e impenhorabilidade. Resposta à exceção apresentada no mov. 122.1. Vieram conclusos. Conforme se observa, o executado alega que a assinatura aposta no contrato não é sua, alegando que jamais celebrou qualquer relação jurídica com a exequente. Da análise dos documentos apresentados, entendo que as assinaturas constantes no documento de mov. 1.16 e nos documentos pessoais apresentados pelo executado possuem similitude. Para a devida análise dos elementos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica sobre a assinatura do contrato, ante a possibilidade de se tratar de contrato fraudulento, não sendo caso de falsificação grosseira ou “descarada falsificação”. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu[1]: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Em que pese o Tema 1061 fazer referência à instituições financeiras, a decisão se mostra pertinente ao caso em tela. Aliado a isto, o artigo 429, II, do Código de Processo Civil dispõe que havendo impugnação à autenticidade do documento, cabe à quem produziu o documento o ônus da prova. O exequente foi intimado e se limitou a alegar que se trata de "alegação genérica e com a pura intenção de extinguir os autos sem resolução do mérito, para que o trabalho da exequente tenha que ser refeito, dando, assim, maior tempo de inadimplência ao executado", sem, no entanto, trazer aos autos qualquer elemento de prova mínimo a afastar as afirmações do réu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADAS CONJUNTAMENTE – AÇÕES FUNDADAS EM SUPOSTO DÉBITO, REPRESENTADO POR CHEQUE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR (NO CASO, AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – SENTENÇA QUE IMPUTOU À RÉ DEVEDORA E SUPOSTA SIGNATÁRIA DO DOCUMENTO (QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM DESACORDO COM LEI - VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.Para maior clareza desta questão, basta verificar o tamanho da injustiça da aplicação da regra geral do ônus da prova a quem se diz vítima de falso e que, então, ao ser cobrado com base em cheque (que alega ser) falso - ainda precisaria provar que sua assinatura é, realmente, falsa. Claro que em tal caso a aplicação da regra geral violaria o princípio que consagra a ideia de que aquele que possui um direito não deve precisar fazer nada para poder dele usufruir (quanto mais - gastar - para poder provar que nada deve). De se dizer, em arremate, que não foi à toa que a lei instituiu para estes casos a inversão ope legis do ônus da prova.Caso onde não se aplicou a inversão ope legis do ônus da prova e que, sua aplicação, agora, causaria surpresa ao autor, pois este não foi advertido sobre ser dele o ônus de provar a autenticidade da assinatura do título.Sentença anulada, para oportunizar ao autor a produção da prova pericial. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002477-05.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.RECURSO DA EXEQUENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO. ÔNUS DE CUSTEIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059150-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022) Ressalta-se que não se mostra razoável exigir do réu a produção de prova de fato negativo, no caso, a inexistência de relação jurídica, cabendo, portanto, ao credor o ônus de comprovar a origem do crédito, o que não se observa no caso em tela. Conforme já exposto, a alegação do executado se refere diretamente à exigibilidade e certeza do título, portanto, trata-se de matéria de ordem pública. Sendo o exposto, mostra-se indispensável a realização de perícia grafotécnica para devida análise da autenticidade do documento. Entretanto, rito dos Juizados Especiais Cíveis, no entanto, não comporta a produção de prova pericial grafotécnica, vez que incompatível com os princípios de regência da Lei, como a celeridade e informalidade. Em abono: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DA CÉDULA DE IDENTIDADE, AS QUAIS DIFEREM SUTILMENTE DA PROCURAÇÃO. INÚMERAS INCONSISTÊNCIAS EM DADOS CADASTRAIS, PRECIPUAMENTE ENDEREÇO, TELEFONE, DATA DE EXPEDIÇÃO DE CNH QUE SUGEREM RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ESTANCAR QUALQUER DÚVIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001661-24.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.05.2022) Desta forma, considerando a evidente incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, a extinção da ação é medida que se impõe. Dito isto, deixo de analisar as demais matérias arguidas pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a ação executiva, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Recurso Especial n. 1.846.649/MA, Tema 1061, STJ

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:54

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/05/2022, 20:01

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 12:00

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Processo nº: 0061048-82.2017.8.16.0182 Exequente(s): Mc Comercio Edições Ltda Executado(s): Eliel Olivio dos Santos 1. Em que pese o exposto na petição de mov. 117.1, entendo que não restou minimamente comprovado que o valor penhorado possui natureza salarial, porquanto os documentos apresentados pelo réu não comprovam o bloqueio judicial. Veja-se que embora demonstre a existência de crédito salarial em conta bancária da instituição SANTANDER, não há demonstração de que a penhora recaiu sobre o salário. Por esta razão, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. A parte executada opôs embargos à execução sem promover a segurança integral do juízo, conforme determina o Enunciado 117 do FONAJE[1], porém observo que foram alegadas matérias de ordem pública, como a nulidade de citação, impenhorabilidade, prescrição da pretensão do autor e ausência de título executivo. Por esta razão, recebo a petição de mov. 96.1 como exceção de pré-executividade. 3. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. 4. Após voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Processo nº: 0061048-82.2017.8.16.0182 Exequente(s): Mc Comercio Edições Ltda Executado(s): Eliel Olivio dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MC COMÉRCIO EDIÇÕES LTDA contra ELIEL OLIVO DOS SANTOS, em que a parte exequente afirma que é credora do título de crédito consistente em contrato particular assinado por duas testemunhas. No mov. 96.1 executado apresentou embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade de citação, ausência de relação jurídica entre as partes e impenhorabilidade. Resposta à exceção apresentada no mov. 122.1. Vieram conclusos. Conforme se observa, o executado alega que a assinatura aposta no contrato não é sua, alegando que jamais celebrou qualquer relação jurídica com a exequente. Da análise dos documentos apresentados, entendo que as assinaturas constantes no documento de mov. 1.16 e nos documentos pessoais apresentados pelo executado possuem similitude. Para a devida análise dos elementos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica sobre a assinatura do contrato, ante a possibilidade de se tratar de contrato fraudulento, não sendo caso de falsificação grosseira ou “descarada falsificação”. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu[1]: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Em que pese o Tema 1061 fazer referência à instituições financeiras, a decisão se mostra pertinente ao caso em tela. Aliado a isto, o artigo 429, II, do Código de Processo Civil dispõe que havendo impugnação à autenticidade do documento, cabe à quem produziu o documento o ônus da prova. O exequente foi intimado e se limitou a alegar que se trata de "alegação genérica e com a pura intenção de extinguir os autos sem resolução do mérito, para que o trabalho da exequente tenha que ser refeito, dando, assim, maior tempo de inadimplência ao executado", sem, no entanto, trazer aos autos qualquer elemento de prova mínimo a afastar as afirmações do réu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADAS CONJUNTAMENTE – AÇÕES FUNDADAS EM SUPOSTO DÉBITO, REPRESENTADO POR CHEQUE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR (NO CASO, AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – SENTENÇA QUE IMPUTOU À RÉ DEVEDORA E SUPOSTA SIGNATÁRIA DO DOCUMENTO (QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM DESACORDO COM LEI - VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.Para maior clareza desta questão, basta verificar o tamanho da injustiça da aplicação da regra geral do ônus da prova a quem se diz vítima de falso e que, então, ao ser cobrado com base em cheque (que alega ser) falso - ainda precisaria provar que sua assinatura é, realmente, falsa. Claro que em tal caso a aplicação da regra geral violaria o princípio que consagra a ideia de que aquele que possui um direito não deve precisar fazer nada para poder dele usufruir (quanto mais - gastar - para poder provar que nada deve). De se dizer, em arremate, que não foi à toa que a lei instituiu para estes casos a inversão ope legis do ônus da prova.Caso onde não se aplicou a inversão ope legis do ônus da prova e que, sua aplicação, agora, causaria surpresa ao autor, pois este não foi advertido sobre ser dele o ônus de provar a autenticidade da assinatura do título.Sentença anulada, para oportunizar ao autor a produção da prova pericial. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002477-05.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.RECURSO DA EXEQUENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO. ÔNUS DE CUSTEIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059150-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022) Ressalta-se que não se mostra razoável exigir do réu a produção de prova de fato negativo, no caso, a inexistência de relação jurídica, cabendo, portanto, ao credor o ônus de comprovar a origem do crédito, o que não se observa no caso em tela. Conforme já exposto, a alegação do executado se refere diretamente à exigibilidade e certeza do título, portanto, trata-se de matéria de ordem pública. Sendo o exposto, mostra-se indispensável a realização de perícia grafotécnica para devida análise da autenticidade do documento. Entretanto, rito dos Juizados Especiais Cíveis, no entanto, não comporta a produção de prova pericial grafotécnica, vez que incompatível com os princípios de regência da Lei, como a celeridade e informalidade. Em abono: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DA CÉDULA DE IDENTIDADE, AS QUAIS DIFEREM SUTILMENTE DA PROCURAÇÃO. INÚMERAS INCONSISTÊNCIAS EM DADOS CADASTRAIS, PRECIPUAMENTE ENDEREÇO, TELEFONE, DATA DE EXPEDIÇÃO DE CNH QUE SUGEREM RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ESTANCAR QUALQUER DÚVIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001661-24.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.05.2022) Desta forma, considerando a evidente incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, a extinção da ação é medida que se impõe. Dito isto, deixo de analisar as demais matérias arguidas pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a ação executiva, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Recurso Especial n. 1.846.649/MA, Tema 1061, STJ

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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