Curatela 0001421-23.2020.8.16.0060 - TJPR

Curatela 0001421-23.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001421-23.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001421-23.2020.8.16.0060 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDERSON JOSE SLOCIAK representado(a) por ERONI RIBEIRO SLOCIAK ERONI RIBEIRO SLOCIAK Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de junho de 2022, às 13h30min, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas. 2. Caso pretendam ouvir testemunhas, o rol deverá aportar aos autos no prazo comum de 10 dias da intimação desta decisão (art. 357, § 4.º, do CPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 2.1 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2.º, do CPC, devem noticiar o compromisso de trazer suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a parte silencie a respeito, que a trará sem intimação. 2.2. Caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. 2.2.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). 2.2.2. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §. 1.º, do CPC. 2.3. Intimem-se as partes cujo depoimento foi deferido, pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC), bem como eventuais testemunhas descritas nos incisos II, IV e V do art. 455 do CPC. 2.4. A intimação só será feita pela via judicial quando frustrada a intimação prevista no § 1.º do art. 455 do CPC, ou se sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz. (art. 455, § 3.º, do CPC). Diligências necessárias. Cantagalo, 11 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001421-23.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDERSON JOSE SLOCIAK representado(a) por ERONI RIBEIRO SLOCIAK ERONI RIBEIRO SLOCIAK Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Recebo a inicial, tendo em vista o preenchimento do artigo 319, do CPC. Apensem-se aos autos principais, sob nº 585-17.2001.8.16.0060. 2. Os fatos relatados na inicial e comprovados pela documentação juntada revelam que o requerente Ederson José Slociak foi interditado, no ano de 2004, sendo nomeada como curadora a pessoa de Eroni Ribeiro Slociak, sua genitora, em ação que tramitou perante este juízo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente desde o ano de 2015 (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, inovou no tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, garantindo-lhes a plena capacidade em igualdade de condições com os demais sujeitos de direito. Diz textualmente a lei em seu artigo 84, parágrafo 3º, que a curatela deverá ser "proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Assim, a eventual necessidade de proteção patrimonial não pode implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. Deste modo, considerando que, como já mencionado, a curatela passou a ter o caráter de medida extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, é fundamental entender o grau do alegado transtorno mental. No presente caso, o interditado, ora requerente, afirma que cessaram os motivos que ensejaram a curatela, estando apto a exercer os atos da vida civil de forma plena e voluntária, motivo pelo qual requer o levantamento da interdição. Diante do exposto, determino a realização de estudo social para avaliação do requerente, seja do ponto de vista físico, seja psicológico e mental, a fim de aferir o seu grau de discernimento e entendimento acerca dos fatos que o cercam e sua capacidade de manifestação da vontade, suas possibilidades e limitações de convivência familiar e em sociedade e sua capacidade de trabalho e de ter uma vida digna e produtiva. 3. Para isso, nomeio a equipe com formação multidisciplinar composta por assistente social e médico do Município, independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimada, dando-lhe ciência desta nomeação. 4. Faculto à parte e ao Ministério Público a apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, intime-se a equipe multidisciplinar nomeada, dando-lhe ciência desta nomeação. 6. Juntado o laudo pericial/estudo social, sobre ele manifestem-se as partes e o Ministério Público em 05 (cinco) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Intimem-se. Cantagalo, datado eletronicamente Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

18/02/2021, 00:00

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