Execução de Título Extrajudicial 0000176-12.1999.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000176-12.1999.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000176-12.1999.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-12.1999.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.458,92 Exequente(s): Executado(s): CARLA CRISTINA THOMÉ BORGHELOT EMERSON LUIZ THOME ESTEVAM DAMIANI KHELEN CRISTIAN THOMÉ LOPES ESPÓLIO DE MATHEUS PAULINO DA ROCHA representado(a) por ALINE BONA PAULINO SONIA JOSILENE THOMÉ DESPACHO Verifica-se dos autos que se trata de transação realizada entre cessionário, que ainda não é parte nos autos e alguns dos executados, quais sejam: CARLA CRISTINA THOMÉ BORGHELOT, EMERSON LUIZ THOME, KHELEN CRISTIAN THOMÉ LOPES e SONIA JOSILENE THOMÉ. Observa-se que dentre as diversas cláusulas do acordo, consta que a execução, após o pagamento do transacionado pelas partes acima mencionadas (R$70.000,00 relativo ao principal e R$8.000,00 referente a honorários), prosseguirá em relação aos demais (sem a indicação dessa importância). Também, mais precisamente no item 5.5 do mencionado acordo, consta cláusula de que os executados acima mencionados ficam desobrigados da qualidade de devedores solidários (Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 1064990-5 - CL: 65599). Contudo, observei que os demais executados não participaram da avença. Além disso, aparentemente Khelen não conta com procurador constituído, bem como não houve a juntada do Termo de Cessão de Créditos firmado em 29 de março de 2005, registrado em microfilme no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, PR, sob n.º 664249 (cessão entre RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) e nem mesmo comprovação da sua publicação (nem mesmo por edital). Não desconheço que é possível a realização de acordo entre exequente e alguns dos executados, contudo, no presente caso, não houve a participação dos demais, ainda mais levando em conta a cláusula constante no item 5.5. Também não desconheço que é possível autorizar a cessão de créditos nas execuções sem a necessária notificação dos devedores, contudo, ao menos, o termo de cessão, o comprovante do registro e eventual edital devem ser juntados, até para se possibilitar a substituição processual, modificando-se o credor cessionário. Dessa forma: 1. Intimem-se os demais executados para que se manifestem quanto ao acordo entabulado na seq. 473.1 e informem eventual anuência. 2. Ao cessionário para que junte toda a documentação pertinente no intuito de se comprovar o contido no item 1 do mencionado acordo. 3. Intimem-se os procuradores de Carla, Emerson e Sônia, para que informem no prazo de 15 (quinze) dias se representarão os interesses de Khelen. 3.1. Em caso positivo, junte-se procuração e demais documentação pertinente no mesmo prazo. 4. Quanto a Aline Bona Paulino, representante do espólio de Matheus Paulino, ao que tudo indica, não está sendo representada por procurador, motivo pelo qual sua intimação deverá ser pessoal (até mesmo porque representa espólio de devedor solidário). 5. Cumpridas todas as determinações acima, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000176-12.1999.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-12.1999.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.458,92 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CARLA CRISTINA THOMÉ BORGHELOT EMERSON LUIZ THOME ESTEVAM DAMIANI KHELEN CRISTIAN THOMÉ LOPES ESPÓLIO DE MATHEUS PAULINO DA ROCHA representado(a) por ALINE BONA PAULINO SONIA JOSILENE THOMÉ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão de seq. 435. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art.1.023 do CPC). No mérito os embargos merecem prosperar. Isso porque, de fato, a decisão de seq. 435.1 se revele omissa, uma vez que deixou de analisar os demais requerimentos de seq. 417. Efetivamente a decisão de seq. 413 (que rejeitou a exceção de pré-executividade) condicionou a realização dos atos executivos apenas em relação ao leilão do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local. Os demais pedidos podem ser analisados. Sendo assim, ACOLHO os embargos declaratórios e, consequentemente: 1. Expeça-se nova carta precatória para avalição do imóvel de matrícula 22.777 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR. 2. Quanto ao levantamento dos valores transferidos dos autos - 0000088-70.2019.8.16.0060, observe-se o deferimento de seq. 394.1. 3. Acolho os esclarecimentos apresentados na seq. 417, tal como determinado na seq. 413. 4. No mais, cumpra-se como determinado. 5. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000176-12.1999.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-12.1999.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.458,92 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CARLA CRISTINA THOMÉ BORGHELOT EMERSON LUIZ THOME ESTEVAM DAMIANI KHELEN CRISTIAN THOMÉ LOPES ESPÓLIO DE MATHEUS PAULINO DA ROCHA representado(a) por ALINE BONA PAULINO SONIA JOSILENE THOMÉ DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta inicialmente pelo Banco do Estado do Paraná em face de ESTEVAM DAMIANI, MATHEUS PAULINO DA ROCHA e LUIZ CARLOS THOMÉ, lastreada em instrumento particular de dívida (datado de 09.05.1996). A ação foi recebida em 05.08.1999 (seq. 1.6). Oferecimento de bens a penhora pelo executado Estevam na seq. 1.8 (em 10.09.1999). Concordância do exequente na seq. 1.11, tendo discordado o exequente quanto aos valores atribuídos aos bens (em 05.10.1999). Determinada a penhora dos bens na seq. 1.12. Termo de penhora na seq. 1.14 (oitenta e cinco cabeças de vacas e imóvel rural de matrícula 13.024 do 1º CRI de Guarapuava/PR, posteriormente matriculado como de n. 617 do CRI local). Estevam e esposa foram intimados da penhora no mesmo sequencial. Intimação de Matheus Paulino da Rocha e Luiz Carlos Thomé na seq. 1.15 (quanto a penhora). Embargos à execução opostos por Estevam na seq. 1.16. Citação de Estevam, Matheus e Luiz Carlos na seq. 1.17 (em 27.12.1999). Petição do executado Estevam na seq. 1.20 (em 22.08.2003) Regularização processual pelo exequente Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros na seq. 1.22 (em 17.03.2008). Requerimento do novo exequente na seq. 1.26 para regularização da representação processual (em 27.10.2008). Regularização da representação processual na seq. 1.28 (em 11.02.2009). Sentença referente aos embargos à execução na seq. 1.30. Há informações quanto a concessão da tutela antecipada requerida nos embargos. A sentença foi mantida em sede de recurso de apelação (em 23.02.2005). Trânsito em julgado em 08.08.2007. Requerimento de avaliação judicial dos bens na seq. 1.32 (em 10.07.2009). Mesmo intimado para recolhimento das custas, permaneceu o exequente inerte. Constada a inércia do exequente na seq. 1.38 (em 03.10.2010). Requerimento de extinção do feito na seq. 1.39 (pelo executado). Requerimento do exequente para avaliação dos bens na seq. 1.40 (em 18.11.2010). Recolhimento da guia em 13.05.2011 (seq. 1.43). Laudo na seq. 1.44. Informações quanto a inexistência dos semoventes. O imóvel foi avaliado em R$45.000,00 (em 12.07.2011). Decisão de seq. 1.54 (em 23.01.2013), rejeitada a impugnação à avaliação do imóvel. Requerimento para designação de hastas públicas na seq. 1.55 (em 11.10.2012). Na seq. 1.58, requerimento para dilação de prazo para juntada de demonstrativo atualizado do débito (em 18.07.2013). Débito atualizado na seq. 1.60 (em 07.11.2013), no valor de R$219.545,18. Determinada a realização do leilão na seq. 1.62 (em 29.08.2014). Intimado o exequente a promover o regular andamento do feito na seq. 20.1. Comprovante do recolhimento de guias na seq. 27.1 (em 13.04.2015). Intimação do exequente para manifestação quanto as cabeças de gado (seq. 29.1 – em 30.04.2015). Dispensada a nova avaliação do imóvel (seq. 62.1 – em 14.08.2015). Manifestação do executado na seq. 67.1. Discordância do exequente na seq. 69.1. Indeferida preferência do crédito fiscal na seq. 73.1 (indicado na seq. 55.1). Expedição de edital de leilão na seq. 82.1 (em 01.10.2015). Publicação pelo leiloeiro na seq. 92. Certidão de seq. 116.1 informando que o imóvel pertence à Comarca de Laranjeiras do Sul/PR. Determinada expedição de carta precatória à Laranjeiras do Sul/PR (seq. 119 em 06.06.2016). Expedida intimação ao exequente na seq. 121 (custas da carta precatória). Decorrido o prazo na seq. 124. Na seq. 126 determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório (em 14.10.2016). Autos suspensos na seq. 129 (em 14.10.2016). Na seq. 132, comprovante do recolhimento de custas pelo exequente (em 08.11.2016). Determinada expedição de carta precatória à Comarca de Laranjeiras do Sul/PR na seq. 136.1 (em 25.01.2017). Expedição na seq. 146.1 (em 26.05.2017). Informações quanto ao número dos autos da carta precatória na seq. 148.1 (0002494-97.2017.8.16.0104). Informações na seq. 151.1 (proveniente do juízo deprecante) quanto ao andamento da carta precatória (aguardando manifestação executados no que tange à avaliação do bem). Informações de seq. 155.1 (em 16.01.2019) quanto ao andamento da carta precatória (aguardando realização do leilão). Informações quanto as designações das hastas na seq. 156.1 (em 16.01.2019). Ante o longo período de tramitação processual, designada audiência de conciliação na seq. 164.1 (em 14.02.2020). Informações quanto ao falecimento do executado Matheus Paulino na seq. 168 (em 17.02.2020). Diante da informação do falecimento, determinada a suspensão da execução nos termos do art. 313 do CPC (na seq. 176.1 – em 26.02.2020). Decisão de seq. 184.1 autorizando a penhora no rosto dos autos de inventário (478-94.2006.8.16.0060). Termo de penhora na seq. 189.1. Devolução da carta precatória na seq. 198 (leilão infrutífero). Requerimento para citação da inventariante na seq. 203.1 (em 28.05.2020). Autorizada a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente na seq. 209.1 (seq. 211.1). Expedição de termo de penhora na seq. 212.1. Impugnação na seq. 218.1. Discordância do exequente na seq. 221.1. Decisão de seq. 224.1 reconhecendo a impenhorabilidade dos créditos a serem recebidos pelo executado Estevam nos autos 88-70.2019.8.16.0060, 1997-50.2019.8.16.0060, 2099-72.2019.8.16.0060, mantendo-se a penhora quanto aos autos 730-08.2020.8.16.0125. Interposto agravo de instrumento na seq. 229.1. Mantida a decisão na seq. 232.1. Autorizada a habilitação dos créditos do exequente nos autos de inventário de n. 0000478-94.2006.8.16.0060. Informações quanto ao falecimento do executado Luiz Carlos Thomé na seq. 258.1, tendo sido determinada a suspensão da execução nos termos do art. 313 do CPC. Determinada a habilitação dos herdeiros de Luiz na seq. 266.1 (em 27.05.2022). Requerimento de habilitação dos herdeiros na seq. 293.1. Requerimento do exequente na seq. 329.1 de penhora dos bens partilhados (falecimento de Luiz). Determinada a execução “pro rata” em relação aos bens deixados por Luiz (seq. 331.1), até o tamanho das forças da herança. Decisão de seq. 339.1 (prosseguimento da execução em relação aos herdeiros de Luiz). Autorizada a restrição de veículos e expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local. Restrição realizada no RENAJUD na seq. 353.1. Expedição de termo de penhora na seq. 360. Juntada de acórdão do agravo de instrumento interposto pelo executado (seq. 372.1), tendo sido alterada a decisão de seq. 224.1. Interposição de embargos a penhora na seq. 375.1 e manifestação quanto a substituição da penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local. Decisão de seq. 385.1 que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de aval, mantendo-se a penhora sobre o imóvel de matrícula 4.181 do CRI local. Homologada a avaliação do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local (laudo de seq. 373) e designado leilão. Cálculo atualizado do débito na seq. 400.1 (R$1.071.175,80). Manifestação dos herdeiros de Luiz Carlos na seq. 401.1 quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Decisão de seq. 406.1 concedendo a liminar (suspensão dos atos executórios em relação aos excipientes, com suspensão do leilão). Discordância do exequente na seq. 409.1. Vieram conclusos. Decido. Como já destacado na decisão de seq. 406 a exceção à pré-executividade se trata de peça defensiva na qual é possível a alegação quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, até mesmo por se tratar de questão de ordem pública. Contudo, como destacado pelo exequente, tenho que no presente caso a prescrição intercorrente não se operou. Evitando-se a propositura de embargos de declaração, explico: Primeiro, não desconheço que a presente execução se embasa em instrumento de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Como a execução iniciou em 1999, aplica-se o prazo prescricional do CC/2002, ou seja, 05 anos, tendo em vista a regra de transição disposta no art. 2.048 do Código Civil (o prazo de cinco anos é aplicado quando não transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916, de vinte anos). Além disso, entende-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional para, no caso, propor a ação de execução. Dessa forma o prazo da prescrição intercorrente também é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF. Cumpre salientar que o atual Código de Processo Civil prevê expressamente, art. 921, III e §§ 1º a 5º, a possibilidade de ocorrer prescrição intercorrente nos casos em que o processo for suspenso pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis. Também é possível seu reconhecimento quando houver desídia do exequente. No caso dos presentes autos, não houve desídia do exequente e bens foram localizados. Ainda, observa-se que a execução perdura há muito anos, seja pela propositura de embargos e sua tramitação (de 1999 a 2007), seja em relação a todos os atos processuais no que tange à penhora, avaliação e tentativa de leilão do imóvel de matrícula 13.024 do 1º CRI de Guarapuava/PR (617 do CRI local e posteriormente alterado para 22.777 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR). Verifica-se que entre a penhora, avaliação e expedição de carta precatória, decorreram mais de dez anos. Aliado a isso, verifica-se que foram localizados valores a serem recebidos pelo executado Estevam nos autos 88-70.2019.8.16.0060, 1997-50.2019.8.16.0060, 2099-72.2019.8.16.0060, cuja decisão de indeferimento foi modificada em sede de agravo de instrumento (seq. 224 e 372). Ainda, fora autorizada a habilitação nos créditos a serem recebidos nos autos 0000478-94.2006.8.16.0060. Assim, mesmo levando em conta que a execução perdura desde 1999 tenho que não houve inércia do exequente bem como bens (créditos) foram localizados. Conforme art. 921, §4º-A, do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Reconheço que a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Ainda, conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Também não desconheço que a realização de bloqueios de valores ínfimos não prejudicariam a transcurso da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19 /06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10 /2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Contudo, como dito, observa-se que os presentes autos tramitam há longa data, porém, por conta das inúmeras diligências a serem realizadas para efetivação do leilão. Além disso, observa-se que os executados contam com bens e o exequente não permaneceu inerte. Dessa forma: 1. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada à mov. 401.1, diante da ausência da ocorrência de prescrição nesta execução. Sem atribuição do ônus sucumbencial, considerando o prosseguimento do feito. Além do mais, destaco que com a rejeição da exceção de pré-executividade não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em favor do excipiente. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando autorizado o cumprimento do determinado na seq. 394.1. 2.1. Ainda, quanto ao imóvel penhorado na seq. 1.14 (inicialmente matrícula 13.024 do 1º CRI de Guarapuava/PR, posteriormente matriculado como de n. 617 do CRI local e, atualmente, de matrícula 22.777 do CRI de Laranjeiras do SUL/PR), destaco o deferimento de seq. 394.1, item 9. 2.2. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto a penhora autorizada nos autos 88-70.2019.8.16.0060, 1997-50.2019.8.16.0060, 2099-72.2019.8.16.0060 e 730-08.2020.8.16.0125, bem como quanto aos créditos dos autos 0000478-94.2006.8.16.0060, informando o exequente seu andamento. 3. Oportunamente, voltem conclusos para eventuais deliberações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000176-12.1999.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-12.1999.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.458,92 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CARLA CRISTINA THOME BORGHELOT EMERSON LUIZ THOME ESTEVAM DAMIANI KHELEN CRISTIAN THOMÉ LOPES ESPÓLIO DE MATHEUS PAULINO DA ROCHA representado(a) por ALINE BONA PAULINO SONIA JOSILENE THOMÉ DECISÃO Tratam-se de embargos à penhora opostos por Sônia Josilene Thomé (seq. 375.1). Tratou sobre a tempestividade dos embargos e, em resumo, sobre o excesso de penhora, visto que, apesar de penhorado imóvel de sua propriedade, haveria nos autos outro imóvel penhorado, de propriedade do executado Estevam Damiani, o qual seria suficiente para saldar a dívida. Ainda, discorreu sobre a ausência de sua outorga uxória quando da assinatura do instrumento de confissão de dívida pelo seu falecido marido. Relatou ainda que o imóvel penhorado de sua propriedade está hipotecado junto ao SICOOB (conforme R-14/4.181) e que o bem conta com construção de um barracão de 330m2, o qual é utilizado por locatário como garagem em seu hotel, cujo valor atribuído à construção é de R$231.000,00, os quais, em caso de manutenção da penhora, ou, em caso de arrematação, deverão ser indenizados ao locador que o construiu para uso. Requereu o reconhecimento da nulidade do aval ante a inexistência de outorga uxória e, no mérito, a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI de Cantagalo, tendo em vista a existência de penhora anterior. Juntou cópia de matrículas que indicam imóveis de propriedade do executado. Intimado, o exequente impugnou os embargos na seq. 379.1. Tratou sobre a intempestividade dos embargos visto que Sônia já teria sido intimada da primeira penhora, mais precisamente em 01.12.1999. Relatou sobre a intempestividade da impugnação bem como do pedido de substituição da penhora, conforme dispõe o art. 847 do CPC. Ressaltou que a peça própria para a presente discussão seriam os embargos de terceiro e que os argumentos levantados (ausência de outorga uxória) deveriam ser discutidos em ação própria. Discorreu sobre a preclusão da matéria no que tange à possibilidade da penhora, tendo em vista as decisões proferidas nos autos. Teceu comentários quanto a inaplicabilidade do disposto no art. 1.647, III, do CC/2002, visto que o executado falecido assumiu a condição de devedor solidário. Ainda, tratou sobre a possibilidade da realização de diversas penhoras nos autos, não existindo benefício de ordem. Impugnou a argumentação de indenização ao terceiro locatário. Vieram conclusos. Decido Importante ressaltar que se trata de execução de título extrajudicial proposta inicialmente em face de Estevam Damiani, Matheus Paulino da Rocha e Luiz Carlos Thomé. No decorrer da execução, Matheus e Luiz Carlos faleceram. Mais precisamente quanto a Luiz Carlos, na seq. 331.1 foi proferida decisão habilitando os herdeiros e cônjuge sobrevivente meeira. Na seq. 339 foi determinada a responsabilidade dos herdeiros e cônjuge de Luiz Carlos, tendo em vista as informações quanto a realização de inventário (e sua finalização, sem a indicação das dívidas), até o tamanho das forças da herança, contudo, em relação à esposa, devendo se observar o contido no art. 1.667 do CC. Após a autorização da penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local (único imóvel deixado por Luiz Carlos, inclusive, nos termos do inventário, em sua integralidade à Sônia), compareceu Sônia aos autos, tendo apresentado embargos à penhora (conforme relatório acima). Primeiro, ressalto que, apesar de compreender que a questão da ausência de outorga uxória se tratar de matéria a ser discutida em embargos de terceiro (ou mesmo por intermédio de ação autônoma), tendo em vista que se objetiva a nulidade do aval, entendo que o assunto pode ser discutido na presente decisão, até mesmo porque a execução já foi direcionada aos herdeiros e esposa sobrevivente de Luiz Carlos. Ressalto que, inclusive, o tema poderia ser abordado mediante exceção à pré-executividade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MATÉRIA QUE, NO CASO, PODE SER ANALISADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. AVAL DADO SEM A OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA INVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora seja medidaexcepcional, permite-se a apresentação de exceção de pré-executividade nos casos em que se objetiva o reconhecimento de ilegitimidade passiva, desde que possível a sua análise sem dilação probatória. Nos termos do art. 1647, III, do Código Civil, a outorga uxória é medida necessária nos casos de concessão de aval pelo cônjuge, pois tem como escopo evitar a dilapidação do patrimônio do casal pelo marido. Assim, cabe a aquele que se beneficia do aval tomar as cautelas necessárias de modo a se precaver de eventuais prejuízos em razão do reconhecimento da sua invalidade. Agravo de Instrumento não provido. (911826-9. Des. Rel. Jucimar Novochadlo. Julgado em 08.08.2012). Dessa forma, recebo a peça de seq. 375 como simples impugnação, visto que, pelo que se observa dos autos, a execução foi redirecionada na figura de todos os herdeiros de Luiz Carlos Thomé, os quais passaram a figurar no polo passivo da execução, entretanto, até o tamanho das forças da herança. Nessa toada, entendo que a esposa/meeira pode apresentar suas alegações por intermédio de simples petição no próprio feito executivo. Pois bem. Sem razão a herdeira/meeira executada. Isso porque ao analisar o documento de seq. 1.3 se observa claramente que Luiz Carlos (falecido) não assinou o contrato como avalista, mas sim, como “interveniente prestador de garantia – devedor solidário”. Reforço que a notificação de seq. 1.3 (fls 08), apesar de indicar o termo “por aval”, não modifica o contido no contrato em execução. De fato, de acordo com o Art. 1.647, inciso III do Código Civil, salvo no regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. Não há discussões nos autos de que Sônia era esposa do executado falecido (Luiz Carlos Thomé). Por outro lado, ao verificar o título em execução, como dito acima, Luiz Carlos o assinou como devedor solidário. Frise-se que a figura do fiador ou do avalista não se confunde com a figura do devedor solidário. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 2. De outro lado, a análise acerca da natureza da obrigação assumida pelo esposo da recorrente demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 931.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016) (Grifo Nosso). E no TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Outorga uxória – Desnecessidade – Execução proposta contra os devedores solidários – Pleito de nulidade do aval diante de vício inexistente – Outorga uxória que é dispensada para os casos envolvendo os devedores solidários – Precedentes do STJ e do TJPR.2. Manutenção da Sentença – Aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001665-71.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.07.2020) E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS GERADAS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS NA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO, ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, SUFICIENTE PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. ARTIGO 784, III, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. TÍTULO DOTADO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, ATÉ MESMO RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DO TÍTULO FORMADOR DA DÍVIDA. QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. UTILIZAÇÃO TEXTUAL EQUIVOCADA DO INSTITUTO DA FIANÇA. INSTITUTOS DISTINTOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061803-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.04.2018) Portanto, não há nulidade no título, porquanto Luiz Carlos Thomé figurou como devedor solidário, sendo, portanto, dispensável a outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do CC. Ainda, afasto a argumentação levantada pela esposa/meeira executada no que se refere ao excesso de penhora. Isso porque, a existência de outra penhora nos autos não impossibilita a autorização de nova penhora em relação a outros bens. Observa-se do feito que, apesar da penhora de imóvel de propriedade do executado Estevam (matrícula 22.777 do CRI da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR), este foi levado a leilão (por intermédio de Carta Precatória), contudo, sem sucesso, visto que o bem não foi arrematado. Dessa forma, não poderá o exequente ficar adstrito a realização do leilão exclusivamente do imóvel que foi penhorado em primeiro lugar. Some-se a isso o fato de que a dívida atualmente é superior a setecentos mil reais e que, caso o imóvel de matrícula 22.777 seja avaliado no importe indicado pelo executado na seq. 375.1 e, se eventualmente vier a ser alienado em segunda hasta, o importe não será suficiente para saldar a dívida Ainda, por ser o falecido devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem para fins de penhora, ficando destacado que, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, para fins de cumprimento das suas obrigações. Nessa toada, a execução deve ser realizada no interesse do exequente (art. 797 do CPC), bem como a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC). Portanto, levando em consideração que o imóvel de Estevam, mesmo penhorado, não foi leiloado, entendo não haver excesso na presente execução ao autorizar a penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local, nos estritos termos das decisões de seq. 331 e 339.1. Assim, Sônia, conforme art. 1.667 do CC, responderá pelas dívidas deixadas pelo seu cônjuge falecido, contudo, com o imóvel, visto que permaneceu com sua integralidade. Finalmente não há que se falar em indenização do terceiro locatário em caso de arrematação do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local nos presentes autos. Caso o bem seja levado a leilão e, em eventual arrematação, eventuais prejuízos suportados pelos locatários deverão ser requeridos em ação própria. Portanto: 1. Indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do aval, nos termos da fundamentação; 2. Deixo de desconstituir a penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local, mantendo-a incólume. 3. Determino a manifestação do exequente quanto a pretensão da substituição da penhora do imóvel de matrícula 4.181 do CRI local pelos imóveis indicados na seq. 375.2 e 375.3, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Preclusa esta decisão, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, 16 de outubro de 2023. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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