Reintegração / Manutenção de Posse 0000997-44.2021.8.16.0060 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000997-44.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

12/03/2024, 00:00

31/05/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000997-44.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-44.2021.8.16.0060 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): EVA DAS GRAÇAS RATES SILVA ROSELIA RATES Polo Passivo(s): GILMO TAUSCHER DECISÃO 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Cuida-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, movida por ROSELIA RATES e EVA DAS GRAÇAS RATES SILVA em face de GILMO TAUSCHER, todos qualificados. Narraram as autoras, em síntese, que são herdeiras de Jose Alves da Rocha (falecido em 26.05.1985) e Zeferina Alves da Rocha Rates (falecida em 07/10/2018), proprietários do imóvel denominado Juquiá de Cima, matriculado sob n. 7.314 do Registro Imobiliário da Comarca de Cantagalo/PR, com área total de 217.800m². Disseram que, com o falecimento do Sr. José, cada herdeiro ficou com 10.890m² da área. Além da área recebida, relataram que a Sra. Zeferina doou 50% de seus direitos, o que equivale a 54.450m². Desse modo, afirmam ser herdeiras de 65.340m² da propriedade. Alegaram que detém a possa mansa e pacifica pelo uso há mais de 30 (trinta) anos e que Eva nasceu na propriedade. Além disso, afiram que Eva foi quem requereu a instalação da luz, diretamente na COPEL. Disseram que, com autorização verbal dos herdeiros, passaram a usar 65.340m² para plantação de verdura, mandioca, batata doce, pomar, chiqueiro de porcos e estrebaria para tirar de leite das vacas que até hoje possuem. Afirmaram que arrendavam parte das terras para o plantio de soja ao Sr. VALMIR KURPEL DE ANDRADE, bem como dona ZEFERINA arrendava a área de 84.700 m², para fins de realizar seu tratamento de saúde. Destacaram que GILMO adquiriu os direitos hereditários dos demais herdeiros de Zeferina, além de ter realizado usucapião extrajudicial no Cartório do Município de Goioxim, referente a toda a área, por intermédio de ata notarial, sem comunicar às autoras, o que inclusive é objeto da ação em apenso de anulação de usucapião extrajudicial. Por fim, narraram que, no dia 01º de agosto de 2021, o réu GILMO, sem lhes comunicar, desmanchou cercas, o chiqueiro, construiu estrada, dentre outras atitudes, na área em tese de propriedade das autoras, o que as levou a registrar o Boletim de Ocorrência n. 2021/74070. Requereram a designação de audiência de justificação e posteriormente a concessão da liminar, expedindo-se mandado de interdito proibitório, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 no caso de violação. Juntou procuração e documentos (seq.1.2 a 1.24). Foi designada audiência de justificação, realizada em 13/09/2021, em que se procedeu à oitiva das autoras, do réu, de dois informantes e duas testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 22.1). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. 3. Ação possessória é gênero que se desdobra nas espécies ação de reintegração de posse, de manutenção de posse e interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular e que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção perseguida. Esbulho é perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, por ato injusto do molestador. Turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não a totalidade da posse. O possuidor continua possuindo, mas não mais pode exercer, em sua plenitude, a posse. Importante consignar que os institutos podem ser diferenciados pela possibilidade, ou não, de o possuidor continuar exercendo a posse, não importando se sobre toda a coisa ou apenas parte dela. A ameaça se caracteriza quando há fundado receio de que a posse venha a ser esbulhada ou turbada. Nessa perspectiva, o artigo 1210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O presente caso envolve questões de manutenção de posse e de interdito proibitório, como se verá das provas realizadas em audiência de justificação. Em que pese a alegação de turbação, verifica-se do pedido liminar e das provas produzidas em audiência de justificação que o réu não estaria privando as autoras do exercício normal da posse, mas ameaçando fazê-lo. Importante ressaltar que as ações possessórias são regidas pelo princípio da fungibilidade. Assim, a ação proposta de forma inadequada pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda (ação de manutenção de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de interdito proibitório), consoante artigo 554 do CPC/15. No caso dos autos, a parte autora formula ação de manutenção de posse. Relataram na exordial que sofreram turbação, pois o réu teria derrubado cercas, chiqueiro, mudado o rumo das aquisições hereditárias, além de ter causado, com suas atitudes, prejuízos às autoras. No entanto, pleitearam, em sede liminar, a expedição de mandado de interdito proibitório. Ainda, as autoras narraram em audiência que permanecem no imóvel e que não estão sendo privadas do pleno exercício da posse. Conforme disposto no art. 561 do CPC/15, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Já o art. 567 do CPC assim estabelece: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Ora, o que se necessita, em se tratando, portanto, de interdito proibitório, é que o autor demonstre seu justo receio de ver sua posse turbada ou esbulhada. Sem entrar no mérito da demanda, limitando-se ao exame dos requisitos exigidos para a concessão da liminar, nos fundamentos da ação de anulação de usucapião extrajudicial que tramita em apenso e após a realização da audiência de justificação, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento da liminar pretendida. A autora Eva alegou, na audiência de justificação, que reside no imóvel desde que nasceu e, quando casou, em 2002/2003, foi morar na cidade, mas que se deslocava ao imóvel todos os finais de semana. Destacou que seus pais eram os proprietários do imóvel, tendo herdado de seus avós. Relatou que sua mãe faleceu em outubro de 2018. Informou que arrendou uma parte do terreno, mas que ajuda a irmã no trabalho na outra parte do terreno. Quanto à parte invadida pelo réu, disse que está arrendada e que mesmo assim sua irmã lá reside, trabalhando na roça. Destacou que Gilmo é seu sobrinho. Informou que fizeram uma reunião com seus familiares para a realização de inventário e que Gilmo teria solicitado certo prazo. Destacou que ficou sabendo que Gilmo teria realizado usucapião no cartório inclusive da área que sua mãe teria deixado para as autoras. Ressaltou que o uso de sua parte da terra estaria ocorrendo desde junho/agosto, mudando cercas de lugar, o que acabou fazendo com que o seu gado fugisse. Relatou que ainda continua no terreno, mesmo com as alterações feias por Gilmo, deixando-o trabalhar no seu canto, mesmo tendo pedido ao réu que saísse. Alegou que Gilmo mora perto do terreno e que teria plantação na parte de trás. Relatou que Gilmo comprou partes do terreno, sabendo que algumas delas já estariam registradas, pois compradas quando sua mãe ainda estava viva. Nas reperguntas, disse que utilizam quatro alqueires de terra e que havia cerca dividindo seu terreno e a área ocupada por Gilmo e que a cerca nunca teria sido retirada. Quanto ao chiqueiro, disse que foi feito por Lauro. A autora Rosélia disse que mora no terreno desde que nasceu e que mesmo após ter casado não deixou o imóvel, até porque ajudava seus pais e que faz mais de 20 anos que está no local. Alegou que seus pais eram proprietários do terreno, conhecido como Juquiá de Cima. Disse que arrendou parte do terreno e que usa a outra parte para a horta, criação de porcos, galinhas, vacas, bem como reside no local. Disse que Gilmo é seu sobrinho, também sendo herdeiro, e que teria entrado em seu terreno por volta de julho, tendo derrubado cerca, o que lhe custou três porcos. Destacou que após ter registrado boletim de ocorrência, Gilmo teria saído da área invadida. Relatou que mais ou menos há três meses Gilmo teria iniciado a construção de uma cerca no pasto, porém não teria a autora se pronunciado. Além disso, começou a deslocar cerca que estaria em determinado local desde a época que sua mãe estava viva e que começou a derrubar as cercas, arrebentando tudo (Gilmo e seu pai). Relatou que a área que possui é seu meio de sobrevivência e que Gilmo nunca veio conversar sobre os fatos. Informou que tem uma casa no BNH e que seu filho reside em tal local. Disse que Lauro é seu esposo, com quem convive há 34 anos, mas que Lauro ainda não está divorciado da sua ex-esposa. Alegou que seu marido, sr. Lauro, foi quem construiu o chiqueiro. Destacou que Gilmo comprou outras áreas de outros herdeiros. Quanto à invasão, relatou que Gilmo teria trocado a cerca de lugar, tendo construído em local diverso da cerca anterior, ou seja, dentro da sua área. Informou que são proprietárias de quatro alqueires. Relatou que Gilmo possui terreno na mesma localidade, mas que fica mais aos fundos, fazendo divisa. Por sua vez, Gilmo alegou que desde 2005 teria adquirido direitos dos herdeiros José Rattes, João Rattes, Luiz Carlos Rattes, Maria da Luz (de seus herdeiros, pois, já falecida), Isabel Rodrigues Rattes e Jorge Rattes, além da parte cabível a Maria Rattes (sua genitora). Quanto à área de quatro alqueires das autoras, ressaltou que as autoras insistem a tratar sobre o assunto. Relatou que seu avô teria adquirido do sogro nove alqueires. Dos nove alqueires, seu avô teria adquirido mais duas partes de José Divonsir Rocha e Catarina Rocha. Dessa forma, a soma daria 13.2 alqueires, não sendo somente nove alqueires. Quanto à área específica em discussão, disse que Rosélia mora no BNH e que seu marido vai ao sítio quase todo final de semana. Relatou que quando adquiriu a área de Jorge, o último morador, teria sido ele quem construiu as benfeitorias. Disse que a cerca (última linha) teria sido retirada por “eles”. Disse que o recuo está no lugar correto, tendo tudo sido dividido de maneira correta, inclusive o piquete, não ficando nada solto. Alegou que seu terreno faz divisa pela lateral nos fundos e que sua cerca não pegou parte do terreno das autoras, mas elas que teriam avançado sobre seu terreno, tendo inclusive cedido a sede para as autoras, porque era o local onde seu tio Jorge residia, destacando que a briga existente era entre as autoras e o sr. Jorge, o qual saiu da área, após vender ao réu, há mais ou menos um ano e quatro meses. Quanto ao episódio de agosto, disse que quando foi com seus funcionários ao local, a água estava “fedendo”, isso antes da alteração da cerca. Destacou que ao limpar a linha com a máquina para passar a cerca, havia mais um animal morto. Informou que os animais dentro do piquete permaneceram lá. Relatou que a estrada feita fica pelo lado de dentro da sua área, perto da lavoura. Informou que não reside no terreno, morando na cidade. Quanto à usucapião, disse que deu entrada em 19.12.2019, concluído em 07.01.2020, tendo usucapido 9.52 alqueires, não englobando a terra das autoras. Relatou que sobrou para as autoras, 1.32 alqueires para cada, além de 2.8 da sede. Quanto à usucapião, disse que a concessão da sede dá direito às autoras além do legal e que teria usucapido área de seus avós e não das autoras, pois a área total teria 13.2 alqueires. Assim, usucapiu 9.52 alqueires. Destacou que a sra. Zeferina era proprietária dos 13.2 alqueires e que não teria desmanchado cercas, mas sim construído cercas. Disse que ele mesmo fez as cercas em 2005, as quais foram retiradas posteriormente pelas autoras, quando assumiram os cuidados de sua avó. Destacou que as autoras nunca moraram no local. Informou que fez um acesso e não uma estrada até sua propriedade. A testemunha Arlete Oliveira Pepe disse que reside no município de Goioxim, tendo loja, alegou que ia na casa da mãe das autoras, mas que sempre se encontram em relação de vendas. Informou que Rosélia mora na área em discussão e que Eva, apesar de não residir no imóvel, sempre vai aos finais de semana. Sabe que Rosélia cuida do local e que aos finais de semana Eva vai ajudar. Informou que moram na chácara Rosélia, o sr. Lauro e seu filho. Relatou que conhece o sr. Gilmo e que ouviu falar que Gilmo usucapiu a área. Destacou que sempre soube que as autoras plantam e criam animais no local e que sempre foi assim. Relatou que desde março não passa no local. Mas que antes disso passava no local porque tem um olho d’água próximo. Disse que ficou sabendo do ocorrido. Quanto ao problema da cerca não sabe informar quando foi, mas soube que se trata de problemas de terreno. Conhece Gilmo do Goioxim. Quanto a Jorge, disse o conhecer pouco. Quanto a Andreas, relatou que aparentemente tem terreno próprio. Disse que conhecia Zeferina e José Rattes, dizendo que o terreno pertencia a eles, não sabendo informar quando faleceram. Desde que Zeferina faleceu, Rosélia permaneceu cuidando do local. Quanto ao terreno de Gilmo, não soube informar qual é sua área. Quanto aos fatos do dia 01.08.2021 (invasão do terreno), apenas ouviu falar pelos vizinhos e que reside no centro de Goioxim. Lauro, por sua vez, companheiro da autora Rosélia, relatou que mora na chácara da sra. Zeferina faz vinte e poucos anos, criando porcos, galinhas, vaca de leite, plantando verduras, frutas, tendo arrendado parte da área. Quanto às cercas, disse que quem as fez foi o pai de Rosélia e Eva, há mais ou menos trinta e poucos anos. Disse que a cerca foi derrubada pelo Gilmo, invadindo sua área, deixando as autoras sem poder usar a parte que usavam. Disse que Zeferina era a proprietária e que teria doado 50% de seus direitos, além da herança normal. Disse que com a retirada da cerca, os animais fugiram para os terrenos dos vizinhos. Relatou que recebeu ligação de Andréia, informando que suas vacas estavam em seu terreno. Ficou sabendo que um motoqueiro se acidentou por ter se assustado com um boizinho que teria fugido. Informou que Gilmo não é herdeiro das terras, mas sim, sua mãe, a qual não faleceu. Não soube informar se Gilmo comprou área dos herdeiros. Relatou que usam nove alqueires e que moram no local há uns 35 anos. A testemunha Rosângela relatou que conhece as autoras e que moram na chácara. Informou que a chácara era de propriedade de Zeferina e que a utilizam para plantar e criar animais (vacas, porcos e galinhas) e que as autoras sempre morarem nesse local. Disse que foi ao local para comprar leite, que viu as cercas e o corte de uma parte do chiqueiro. Relatou que foi no último final de semana ao local e que apenas vai até o local para comprar coisas. Informou que conhece Gilmo e que é parente das autoras. Finalmente, Antônio informou que reside em Ponta Grossa e que é tio das autoras. Informou que elas residem no local desde que nasceram e que vivem da propriedade, arrendando a terra, bem como fazendo plantio e criação de animais (porco, gado e galinha). Quanto a Gilmo, disse que sabe ser herdeiro pela parte de sua mãe. Disse que sua irmã teria doado 50% às autoras o que era de seu direito, além da parte legal do pai. Informou que ficou sabendo da escritura de usucapião realizada pelo réu. Quanto à cerca, disse que pelo que sabe foi o próprio Gilmo que derrubou a cerca. Relatou que conhece Jorge Rattes, sendo tio dele. Relatou que Jorge viveu na terra e depois sumiu por uns 10 ou 15 anos e posteriormente voltou quando seu pai havia falecido. No que se refere a cerca, relatou que foi até o local até mesmo por ser herdeiro, e que não conseguia adentrar a sua área de direito, motivo pelo qual foi conversar com Gilmo. Disse que a cerca foi modificada e quem pegou os arames teria sido Gilmo. Relatou que conversou com Gilmo no começo do ano e que Gilmo teria mostrado a escritura de usucapião extrajudicial. Justificou que foi conversar com Gilmo porque haveria um rapaz interessado em sua área. Ressaltou que a área que tem direito faz divisa com a área cuidada pelas autoras. Disse que ficou sabendo que comprou parte da área de alguns herdeiros. Relatou que a área deixada às autoras seria de 4,5 alqueires e mais quase um alqueire para cada uma, decorrente da parte que seria de propriedade do pai. Relatou que a área total tinha 23 alqueires, sendo que seu pai teria doado 9 alqueires para Zeferina e o restante ficaria para os demais irmãos. Quanto à parte que ficou com Eva e Rosélia, ficou sabendo que Gilmo derrubou as cercas, chiqueiro e árvores no terreno das autoras. Verifica-se que as autoras promoveram ação de manutenção de posse, mas solicitaram a concessão da tutela antecipada para expedição de mandado proibitório (ao invés de mandado de manutenção de posse). Em que pese os requerimentos a princípio equivocados, possível o deferimento do pedido. Diante dos fatos narrados pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação, denota-se que Gilmo teria inicialmente invadido parte da área ocupada pelas autoras, configurando-se a turbação. Por outro lado, após o registro do boletim de ocorrência, como dito na audiência de justificação, teria o réu cessado tais atos. Portanto, ao que tudo indica, não mais existem atos de turbação por parte do réu, mas a ameaça à posse das autoras. Isso posto, diante do fundado receio de turbação e/ou esbulho e comprovado o exercício da posse pela parte autora a concessão da medida pleiteada (mandado proibitório) é impositiva. Some-se a isso as provas documentais, senão vejamos. Na seq. 1.15 e 1.16 foram juntadas fotos que mostram a existência de cerca nova, animal morto dentro do córrego, parte de um piquete destruído, árvores derrubadas e parte de uma cerca derrubada, o que corrobora com as alegações dispostas na inicial, com os depoimentos pessoais das autoras, com as alegações das testemunhas e dos informantes, além do declarado no boletim de ocorrência de seq. 1.20. Além disso, foi juntado aos autos, mais precisamente na seq. 1.22, escritura pública de cessão de direitos hereditários, na qual Zeferina cedeu 50% de seus direitos às autoras, o que corresponde com o imóvel de matrícula 7.314 de seq. 1.18. Nessa toada, há nos autos notificação ao réu para recomposição da cerca, bem como para abstenção de atos de turbação (seq. 1.23), o que, em análise preliminar (não exauriente), mostra-se suficiente. Da planta do imóvel juntada na seq. 1.17 há indicação da parte da área deixada às autoras (01a, 02 e 02a). Ainda, o contrato de arrendamento de seq. 1.19 dá conta da realização de negócio referente a 3,5 alqueires, o que indica que parte da área ainda é utilizada pelas autoras - e foi corroborado na audiência de justificação. Finalmente, há em autos apensos ação de anulação de usucapião extrajudicial, cuja matéria foi suscitada em audiência de justificação. Assim, a probabilidade do direito e o perigo da demora estão demonstrados. 3. Por todo o exposto, com fundamento no art.567 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar pretendida e DETERMINO a expedição de mandado proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação e/ou esbulho à posse das requerentes, em relação ao imóvel descrito na inicial (mapa de seq. 1.17), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Intimem-se, com urgência. 4. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil de 2015, devendo constar as advertências legais no mandado. 5. Com a contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 8. Diligências necessárias. Cantagalo, 14 de setembro de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

22/09/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(231)