Embargos à Execução 0008905-80.2017.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008905-80.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008905-80.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008905-80.2017.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.743,00 Embargante(s): AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA. CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI GLAUCIO VAGNER GHISLANDI MAFALDA MICHELS NUERNBERG WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI ZELITO NUERNBERG Embargado(s): Potencial Petróleo Ltda 1. Trata-se de embargos à execução opostos por AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA. e outros em face de POTENCIAL PETRÓLEO LTDA. Por Sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial (mov. 127.1). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 198.0) e a baixa na distribuição (mov. 205.1). A parte embargante pugnou pelo levantamento da caução prestada nos autos (mov. 230.1). Determinou-se a intimação da parte embargada a se manifestar (mov. 232.1). A executada informou que “discorda do pedido de levantamento de caução, requerendo sejam os valores depositados convertidos em penhora na execução nº 0005025-80.2017.8.16.0194”. 2. Defiro o requerimento de conversão da caução prestada nos presentes autos (mov. 40.2) em penhora, haja vista se tratar do meio mais eficaz à garantia do Juízo, com fundamento no princípio da máxima utilidade da execução que visa "garantir ao credor a possibilidade mais eficaz de satisfação e, de certa forma, induzir o devedor a cumprir com a prestação obrigacional, sob pena de sofrer essas medidas." (Coleção Novo CPC Doutrina Seleciona, Coordenador Geral Fredie Didier Jr, pag. 369). O entendimento jurisprudencial pátrio não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BENS OFERECIDOS EM CAUCÃO NOS EMBARGOS - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. - É devida a conversão da caução real em penhora, não só por ter sido o pedido do agravado, como por ser o meio mais eficaz a garantia do juízo, devendo ser determinado a realização do termo de penhora. - Não há falar em avaliação judicial, quando a parte sequer traz aos autos qual o valor que entende correto, fazendo somente após apresentação do recurso. - Recurso parcialmente provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.15.035317-6/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017). 3. Haja vista que já houve a baixa na distribuição dos presentes autos (mov. 205.1), promova-se a lavratura de termo de penhora nos autos de Execução que tramitam em apenso (com cópia da presente decisão), transferindo-se os valores aqui depositados à título de caução àqueles autos, com a respectiva certidão. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008905-80.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008905-80.2017.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.743,00 Embargante(s): AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA. CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI GLAUCIO VAGNER GHISLANDI MAFALDA MICHELS NUERNBERG WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI ZELITO NUERNBERG Embargado(s): Potencial Petróleo Ltda VISTOS. I. RELATÓRIO AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA., ZELITO NUERNBERG, MAFALDA MICHELS NUERNBERG, WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI, GLAUCIO VAGNER GHISLANDI e CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI, qualificados nos autos, por intermédio de procurador regularmente constituído, opuseram embargos à execução que lhes move POTENCIAL PETRÓLEO LTDA nos autos n. 0005025-80.2017.8.16.0194, que tem por objeto contrato de mútuo com garantia hipotecária, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, eis que na data da propositura da execução não havia parcelas inadimplidas, e o excesso de execução pela incidência ilegal de juros remuneratórios de 1,3% ao mês e inclusão no cálculo exequendo de parcelas já pagas, bem como das vincendas. Alegaram, em síntese que, as parcelas com vencimento nos meses de abril a julho/2017 foram adimplidas, ainda que com pequenos atrasos, já as de agosto e setembro/2017 não foram pagas porque deverão “ser compensadas com os valores pagos a título de juros ilegais” e, recalculando-se as parcelas com juros remuneratórios de 1% ao mês, verifica-se a quitação integral do mútuo, inclusive remanesce lhes um crédito de R$ 4.630,84 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos). Ao final, pugnaram seja julgado procedente os embargos opostos a fim de a extinguir a dívida. Formularam demais requerimentos de estilo e juntaram documentos (mov. 1.1/1.12). Os embargos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo à ação de execução (mov. 15.1). A embargada impugnou (mov. 37.1), alegando que “os valores comprovadamente pagos devem ser abatidos do débito exequendo, mas ante o confessado atraso em seus pagamentos, deve permanecer a cobrança de todos os encargos de mora.” Asseverou que não houve prática de anatocismo, tampouco cobrança de juros em taxas acima do limite legal, destacando que o mero uso da ‘Tabela Price’ não resulta na capitalização de juros. Ressaltou que nunca cobrou juros indevidos da empresa embargante, somente lhe repassou o “custo financeiro da compra e venda a prazo junto a Petrobrás”, a qual, por sua vez, cobra de si encargos financeiros entre 1,78% a 4,00%. Arrematou, requerendo o abatimento dos valores pagos pelos embargantes, mas a conservação dos encargos incidentes em razão da mora, pugnando pela improcedência dos embargos. Juntou documento (mov. 37.2). Os embargantes impugnaram a tabela trazida pela embargada no mov. 37.2, assinalando que dela não consta indicação de taxa de juros, mas tão somente encargos para venda a prazo, cujo pagamento a empresa embargada não demonstrou ter efetuado. Apontaram, ainda, que houve inscrição do débito exequendo na SERASA e, reeditando os argumentos expostos nos embargos, bem como defendendo o preenchimento dos requisitos dos artigos 919, §1º e 300 do CPC, requereram a concessão de tutela de evidência a fim de conferir efeito suspensivo aos embargos. Juntaram documentos (mov. 40.1/40.7). Em decisão inserta no mov. 43.1, o efeito suspensivo foi concedido aos embargos e ordenado o cancelamento da inscrição do débito exequendo nos cadastros de inadimplentes. Instadas as partes à especificação de provas (mov. 76.1), ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 90.1 e 97.1), que foi anunciado no mov. 103.1. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução instaurada nos autos n. 0005025-80.2017.8.16.0194, que tem por objeto contrato de mútuo - e garantia hipotecária - celebrado entre as partes, perfazendo o débito inicial em execução a importância de R$ 25.743,10 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos). Da inexigibilidade da obrigação Os autos dão conta que, em 16/08/2011, as partes constituíram hipoteca “para garantia de transações comerciais” por meio de escritura pública, ratificada em 04/07/2013 (mov. 1.9) e, em data de 01/08/2013 celebraram o contato de mútuo, no qual a embargada se obrigou a emprestar à empresa embargante R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para resgate em 41 (quarenta e uma) parcelas no valor de R$ 3.856,76 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, conforme se denota do aditivo ao contrato (mov. 1.9). Segundo consta da inicial da execução, os devedores deixaram de adimplir o débito a partir da 36ª (trigésima sexta) parcela. Os embargantes sustentam a inexigibilidade da obrigação, porquanto no momento em que fora proposta a ação executiva (15/05/2017) não estavam inadimplentes. Pois bem. Da análise dos boletos e respectivos comprovantes de pagamento acostados no mov. 1.4 verifica-se que, na data em que fora ajuizada a execução (15/05/2017), as prestações com vencimento nas datas de: 01/04/2017 e 01/05/2017 foram adimplidas, respectivamente, em 03/04/2017 e 02/05/2017, ou seja, foram pagas com atraso. Com efeito, ainda que nada data da propositura da ação executiva as citadas parcelas estivessem adimplidas, entendo que resta caracterizada a mora, considerando o atraso no pagamento, nesse sentido cito cláusula terceira do contrato de mútuo (mov. 1.9): CLÁUSULA TERCEIRA – Caso a MUTUÁRIA deixe de pagar, no vencimento, quaisquer das prestações a que se obrigou, ficará desde logo constituída em mora, considerando-se vencida a dívida no seu total em aberto, independente e notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo a MUTUANTE desde logo promover sua imediata execução judicial, com as cominações previstas na clausula sexta. Logo, é direito do credor postular o recebimento dos encargos moratórios, que na hipótese estão previstos na Cláusula sexta do citado contrato. Dessa forma, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade da obrigação. Do excesso de execução Defendem os embargantes o excesso de execução com relação aos seguintes pontos: a) no cálculo exequendo não houve abatimento das parcelas pagas (vencidas em abril/2017 e maio/2017), bem como, houve cobrança de parcelas vincendas (junho a setembro/2017); b) cobrança ilimitada de juros remuneratórios, uma vez que, fixados no percentual de 1,3% a.m., em desrespeito ao limite de 12% ao ano; Assim, pretendem a compensação dos encargos remuneratórios indevidamente pagos com o débito remanescente e consequente extinção da dívida, pedido que está acompanhando com demonstrativo (mov. 1.5) no qual foi realizado o recálculo das prestações aplicando-se juros de 1% a.m. No tocante a alegação de que a inclusão das prestações com vencimento em junho a setembro/2017 consistiu em excesso de execução, não assiste razão a parte embargante, senão vejamos. A teor do artigo 323 do Código de Processo Civil, as parcelas vincendas podem ser incluídas no saldo de execução, ressaltando-se que o STJ já entendeu que as disposições do processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente à lide executiva (REsp n. 1783434). Ademais, a já citada Cláusula terceira dispõe sobre o vencimento antecipado da integralidade da dívida, in verbis: “CLÁUSULA TERCEIRA – Caso a MUTUÁRIA deixe de pagar, no vencimento, quaisquer das prestações a que se obrigou, ficará desde logo constituída em mora, considerando-se vencida a dívida no seu total em aberto, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo a MUTUANTE desde logo promover a sua imediata execução judicial, com as cominações previstas na Cláusula Sexta.” Noutro plano, com relação a alegada cobrança de juros ilegais, passo a análise. Conforme já ressaltado, as partes celebraram contrato particular de mútuo, o qual estabelece de forma clara em sua Cláusula segunda que os juros remuneratórios seriam de 1,3% a.m., nada mencionando acerca de outros encargos. Oportuno destacar o que dispõe o Código Civil acerca dos juros nos contratos de mútuo: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Nesse cenário, observa-se que o mútuo celebrado entre as partes destina-se a fins econômicos, porque visa ao fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica embargante. Como se vê do contrato, o mútuo foi celebrado “com o fim único e exclusivo para compra e instalações dos tanques e bombas.” Diante disso, os juros remuneratórios convencionados não podem ultrapassar a taxa dos juros legais e, conforme se depreende da interpretação sistemática dos artigos 591 e 406 do CC c.c. artigo 161, §1º do CTN, são de 1% a.m. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. APELAÇÃO (1). ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PELO PRÓPRIO ADVOGADO NO ENDEREÇO DOS APELANTES E RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE A.R. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO (2). ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVECIMENTO DO MAGISTRADO. TAXA FIXADA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL.PRELIMINARES REFUTADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS EM RELAÇÃO AOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 1% A.M. SENTENÇA ESCORREITA. ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 591 E 406, DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO MESMO PATAMAR (1% A.M). FIXAÇÃO CORRETA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível – 0010195-93.2018.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.06.2020) (Grifei). Desta feita, os juros devem ser limitados ao patamar de 1% ao mês. Outrossim, mesmo que tenha havido cobrança de juros acima do limite legal, permanece a pretensão executiva quanto a mora, relativa às parcelas dos meses de abril e maio/2017, e à inadimplência dos embargantes no que tange aos meses de agosto e setembro/2017. Por fim, a embargada alegou na impugnação que “os valores comprovadamente pagos devem ser abatidos do débito exequendo, mas ante o confessado atraso em seus pagamentos, deve permanecer a cobrança de todos os encargos de mora.” Destarte, não sendo possível a cobrança de juros no patamar ajustado (1,3% a.m.), mas tão somente até 1% (um por cento) a.m. - a diferença paga a maior deve ser obrigatoriamente abatida do montante executado, assim como as parcelas comprovadamente pagas. De rigor, enfim, a parcial procedência dos embargos. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelos executados, nos termos da fundamentação retro, para limitar os juros remuneratórios praticados no contrato de mútuo ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, admitindo-se a compensação de eventual valor a favor dos embargantes, após o recálculo, com o saldo exequendo, e para determinar o abatimento das parcelas comprovadamente pagas, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ordenando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor dos embargantes e 30% (trinta por cento) em desfavor da embargada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos adversos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção acima entre os advogados (70% e 30%), tendo em vista as disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, vedada a compensação. Traslade-se cópia para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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