Execução de Título Extrajudicial 0000455-54.2010.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000455-54.2010.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:22

Confirmada

18/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000455-54.2010.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-54.2010.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$20.482,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINA ESTHER KOTOVICZ ROLON FELIPE EDUARDO KOTOVICZ ROLON PANNELI MADEIRAS LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 587.1). Com a resposta (seq. 605.1), vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A prescrição intercorrente é um mecanismo de cumprir o princípio da razoável duração do processo. Isto é, trata-se de instrumento que garante que não haja demandas eternas. Seu prazo regula-se pelo prazo da prescrição material do direito pleiteado. A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo prazo prescricional diante da inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, voltados à satisfação do débito. Entretanto, para análise da ocorrência do instituto jurídico, faz-se necessário dividir o tema da prescrição intercorrente em três momentos: i) a vigência do Código de Processo Civil de 1973; ii) a revogação do Código de Processo Civil de 1973 pelo de Código de 2015 (“Novo CPC); e iii) a publicação da Lei nº 14.195/2021 e seus efeitos sobre a jurisdição. De início, tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o Código Civil de 1916 nada previram em relação à prescrição intercorrente, todavia, formou-se pela jurisprudência o entendimento de que, paralisado o feito pela inércia do credor de forma superior ao prazo prescricional material, declarar-se-ia a chamada prescrição intercorrente. Tal posição encontrou respaldo na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sobrevindo diversos julgados acerca de termo inicial da prescrição, necessidade de intimação do credor para configuração da inércia, dentre outros temas que foram objetos de julgamento. Contudo, de maneira sucinta, até passar a vigorar o Código de Processo Civil vigente, estabelecia-se que a prescrição intercorrente dependia da intimação do credor, bem como a inércia deste, aos moldes do abandono processual, para assim dar início à contagem do prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 131.359/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11 /2014) (Destaquei) Com o Código de Processo Civil de 2015, houve a previsão de forma expressa do instituto jurídico da prescrição intercorrente. Todavia, da sua aplicação, surgiram questionamentos que foram sanados por meio de dois incidentes: O primeiro deles, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Confira-se: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8 /2018. - Destaquei) Logo em seguida, no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (aplicável em analogia ao processo civil comum), sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16 /10/2018) (Destaquei) Desta forma, sanadas as dúvidas inerentes ao período de transição e a automática contagem do prazo de suspensão, bem como do marco prescricional, assentou-se na jurisprudência, por meio do julgamento dos repetitivos, a efetiva prescrição intercorrente normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim, em que pese a inovação processual devidamente sistematizada e aprofundada pelos julgados do Superior Tribunal de Justiça, manteve-se o entendimento de que, para configuração da prescrição intercorrente, deve restar caracterizada a inércia do credor. Entretanto, tal lógica foi revogada com a promulgação da Lei nº 14.195/2021, que inverteu o posicionamento anteriormente legislado, exigindo, agora, que os atos resultem em medidas constritivas efetivas, não bastando o mero impulso processual pelo credor. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Todavia, para além da mera alteração da lógica da prescrição intercorrente, subsiste dúvida acerca do termo inicial dos efeitos da nova lei. Sobre esse ponto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se posicionando pela aplicação da nova legislação apenas a partir da sua entrada em vigor, nos termos do art. 14 do CPC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 14.195/21, QUE NÃO PODE SER APLICADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003102- 38.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.04.2025) (Destaquei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CASSADA A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA, E EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER RECONHECIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA, POIS O PROCESSO NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS CONTÍNUOS PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE.2. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, QUE ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICASE APENAS PROSPECTIVAMENTE, OU SEJA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM AGOSTO DE 2021.3. O PROCESSO TEVE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE, DEMONSTRANDO A BUSCA ATIVA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.4. A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO FOI CASSADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, cassando a sentença extintiva e determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não pode ser declarada com base em inércia do exequente antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o entendimento sobre a matéria, devendo ser aplicada prospectivamente. Dispositivos relevantes citados: [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006612-84.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.04.2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002299- 20.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025) (Destaquei) Assim, tem prevalecido o entendimento de que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, considera-se suficiente a proatividade do credor na busca de patrimônio dos devedores, ao passo que, agora, exige-se a efetiva constrição. Pois bem. Preliminarmente, há de se considerar que a execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. SUSPENSÃO DO FEITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00015239020158160134 Pinhão, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 17/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) (Destaquei) No caso em tela, verifico que o credor impulsionou o presente feito de forma contínua em busca do patrimônio. Por sua vez, já na vigência da Lei nº 14.195/2021, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 361.2 (seq. 372.1), sendo intimado o exequente em 25/02/2022 (seq. 377). Desde então, nota-se que nenhuma das diligências resultou frutífera. Assim, há de se reconhecer a intimação do exequente como o termo inicial da prescrição intercorrente do presente feito (25/02/2022), conforme o entendimento firmado por este Tribunal, consoante a Lei nº 14.195 /2021. Ocorre que de 25/02/2022 até o presente momento não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC. 2.1. Portando, por ora, não resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DO SERASAJUD: Da análise dos autos, verifico que já realizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (seq. 238.1). 3.1. Desta forma, INDEFIRO a pretensão (seq. 605.1). 4. CNIB: Extrai-se do art. 2° do Provimento 39/2014 do CNJ que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada”. Registre-se que inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em medidas judiciais privadas, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020) (Destaquei) 4.1. Assim, devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, DEFIRO o pedido formulado. 5. Cumprida a diligência supra, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. POSTERGO a análise dos demais pedidos de expropriação para momento posterior ao cumprimento das diligências supra. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

29/06/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000455-54.2010.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-54.2010.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$20.482,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINA ESTHER KOTOVICZ ROLON FELIPE EDUARDO KOTOVICZ ROLON PANNELI MADEIRAS LTDA - ME 1. Foi bloqueado nos autos o valor de R$5.205,05 em conta de titularidade da executada Carolina Esther Kotovicz Rolon (mov. 361.2). A executada se manifestou nos autos, alegando que o valor bloqueado é oriundo de bolsa de pesquisa paga pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, sendo, portanto, impenhorável, na medida em que é sua fonte de subsistência. Pugnou pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos (mov. 358.1/358.5). O exequente se manifestou, alegando que a executada não comprovou que a bolsa de pesquisa é sua única fonte de renda, deixando de apresentar cópia de seu extrato bancário e de sua declaração de imposto de renda. Defende que a executada está tentando se esquivar de suas obrigações. Pugnou pela manutenção do bloqueio (mov. 363.1). A executada juntou aos autos cópia de sua CTPS e do extrato de sua conta corrente (mov. 370.1/370.7). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. À luz do que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ao proibir a penhora de valores provenientes do labor, o referido dispositivo tem como objetivo impedir que o trabalhador seja privado de bens materiais de caráter alimentar, dos quais depende para prover as despesas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas de subsistência, a fim de suprir gastos com alimentação, saúde, habitação, transporte e educação. Assim, são considerados impenhoráveis todos os ganhos que se mostrem essenciais para proporcionar a sobrevivência do devedor, dentre os quais incluem-se as verbas relativas a bolsas de estudos/pesquisas, na medida em que seu objetivo é justamente garantir a subsistência do estudante/pesquisador durante sua permanência do programa de estudo/pesquisa. Em casos análogos, colha-se o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA BOLSA DE ESTUDO CAPES IMPENHORABILIDADE ANALOGIA À VERBA SALARIAL DE NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Diante do caso concreto, em que os valores constritos advêm de concessão de bolsa de estudo (CAPES) ofertada pelo governo para subsidiar pesquisas científicas e auxiliar os beneficiários na sua manutenção, é de ser estendido o entendimento que impede penhora de verba alimentar decorrente de salário ou aposentadoria. Agravo de Instrumento provido. (TJPR, 13ª C. Cível, AI n. 704700-5, Curitiba, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, unânime, julgado em 15.12.2010). No mesmo sentido, é o entendimento dos demais Tribunais pátrios: BOLSA DE PESQUISA PAGA PELA CAPES/DS. IMPENHORABILIDADE. Embora não haja expressa menção de impenhorabilidade de bolsas de pesquisas pagas pela CAPS/DS no artigo 833, IV, do CPC, deve ser observado seu caráter alimentar, já que seu objetivo é subvencionar o próprio sustento do estudante durante a sua permanência no programa de pós-graduação. (TRT-3, AP 0010885-70.2017.5.03.0163, Rel. Des. Maria Stela Alvares da S. Campos, Nona Turma). EXECUÇÃO – PENHORA DE VERBAS RELATIVAS À BOLSA DE ESTUDOS – VERBA NECESSÁRIA PARA SUBSISTÊNCIA, DE NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DEMAIS VALORES MOVIMENTADOS NA CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SUA NATUREZA – CONSTRIÇÃO MANTIDA. A verba recebida a título de bolsa para dedicação integral aos estudos tem natureza salarial, pois serve para garantir a sobrevivência de quem a recebe, sendo, pois, impenhorável. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP, AI 2010643-61.2015.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015). No presente caso, a executada comprovou que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que recebe os valores oriundos da bolsa de pesquisa, em montante exatamente igual e logo após o depósito dos valores da bolsa (mov. 358.4), e que não possui outras fontes de renda além da bolsa de pesquisa (mov. 370.2/370.5). Desse modo, é imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa esta decisão, à Serventia para que proceda o desbloqueio dos valores (mov. 361.2). 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000455-54.2010.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-54.2010.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$20.482,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINA ESTHER KOTOVICZ ROLON FELIPE EDUARDO KOTOVICZ ROLON PANNELI MADEIRAS LTDA - ME 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 323.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas (mov. 294.1, 299.1/299.3 e 320.1/320.7), o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome dos executados. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, indefiro o pedido. 2. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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