Execução de Título Extrajudicial 0000407-07.2017.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000407-07.2017.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:55

Confirmada

10/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:59

Desarquivamento

27/02/2026, 09:58

Definitivo

17/03/2023, 15:37

Ato ordinatório

17/03/2023, 15:37

Documento (Informações)

17/03/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-07.2017.8.16.0093 FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA, já devidamente qualificados nos autos, sob argumento de que a decisão de sequencial 294.1 é omissa, opuseram, tempestivamente, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que este Juízo foi omisso ao indeferir o pedido de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa (antiga CBLC), ao argumento de que já haviam sido realizadas diligências junto ao SISBAJUD, o qual abrange a diligência pleiteada, com retorno negativo. Que o juízo não considerou as hipóteses em que mesmo existindo ativos imobiliários ou outros títulos em nome da parte executada, o SISBAJUD pode acusar um “falso negativo”. Diante disso, o embargante passou a enumerar tais hipóteses. Por fim, requereu o conhecimento dos embargos a fim de rever e deferir o pedido indeferido (294.1). É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos opostos, vez que tempestivos, o qual, no mérito, não comportam deferimento, vez que inexiste omissão na decisão objurgada. Isso porque, na decisão que indeferiu o pedido de ofício, constou justificativa com a mesma profundidade com que fora realizado o requerimento pela parte exequente. Além do mais, a possibilidade de “falso negativo” não foi informada por ocasião do pedido, de modo que o juízo não tinha como considerar tal possibilidade naquele momento. Por outro lado, é de conhecimento do juízo que as formas de buscas de bens estão cada vez mais sofisticadas e que novas opções de pesquisas surgem a todo momento. No entanto, tais informações podem ser apresentadas ao juízo por simples petição, para análise da pertinência da diligência, sem a necessidade de atravessamento de recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a ausência de omissão na decisão objurgada. No entanto, considerando os esclarecimentos apresentados pela parte exequente por ocasião da oposição dos embargos, DEFIRO a diligência pleiteada. À Serventia para que cumpra conforme requerido no sequencial 291.1, consignando que a resposta ao ofício deverá se dar em 10 (dez) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de bens à penhora em 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Felipe Redecker Landmeier Juiz substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-07.2017.8.16.0093 DEFIRO o pedido contido no sequencial 273.1. Requer a parte exequente, seja declarada a indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema em apreciação dispõe o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.” A jurisprudência vem entendendo que tal possibilidade não está restrita aos débitos tributários, podendo a indisponibilidade prevista no dispositivo legal ser utilizada em qualquer modalidade de execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNID). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA PODE SER UTILIZADO, AINDA QUE SUA DEMANDA NÃO ENVOLVA DIREITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTAMENTO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE LOCAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.[1] Nesse passo, evidencia-se que os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens encontram-se presentes, visto que devidamente citados (24.1), os executados não pagaram e não apresentaram bens à penhora no prazo legal, não sendo ainda identificados bens móveis ou imóveis passíveis de garantir a execução. Note-se, inclusive, que foram tentadas a busca de bens por meio dos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito. Logo, o caso é de acolhimento do pleito. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas incidentais para fins de utilização do sistema CNIB, bem como atualização do débito. Recolhidas as custas, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS de JOSÉ EDMUNDO HARTMANN e LÍDIA MARIA HARTMANN, até o limite do débito atualizado. À Serventia para inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Após, intime-se a parte exequente para indicação de bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 11ª C.Cível - 0020260-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.07.2019.

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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