Execução de Título Extrajudicial 0000987-50.2022.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000987-50.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000987-50.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-50.2022.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.633,34 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ERICK DE FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de consulta e bloqueio de ativos nas contas do executado. 2. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", inicialmente com reiterações pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo. 2.1 Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado por meio de seu advogado ou com ofício AR, para que, querendo, em 05 (cinco dias), se manifeste, nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, se o alvará for levantado pelo advogado da parte, caso tenha poderes para tanto. 3. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:55

Confirmada

05/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-50.2022.8.16.0129 Ante a inércia da parte exequente, e especialmente por ter sido deferido pedido de prazo de quinze dias há quase um ano, e nada sendo realizado até o momento, arquivem-se com as baixas de praxe. Dil. Paranaguá, 31 de outubro de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:25

Arquivamento

31/10/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:28

Confirmada

07/07/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 22:12

Documento (Certidão)

26/06/2025, 22:11

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:59

Confirmada

17/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-50.2022.8.16.0129 Vistos. 1. Considerando que a informação contida na certidão de mov. 63.1 pode ser equiparada à sua não localização, DEFIRO o requerimento de conversão que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em execução. Retifique-se o registro, a distribuição e a autuação. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. No mesmo ato, intime-se o executado para, querendo, nos termos do art. 915, do NCPC, interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento), para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 85, c/c o artigo 827, ambos do Novo Código de Processo Civil. 4. Caso não haja pagamento pela executada, e como os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, sendo cabível, no caso a quebra de sigilo bancário a fim de obter informações para a localização de valores pecuniários em nome da devedora, nos termos do art. 854 do NCPC. 5. Determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. 6. À Serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, determino à Serventia que proceda a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. 7. Efetuada a penhora, proceda-se a intimação do devedor sobre os seus termos, já que a penhora efetuada via online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 8. Em caso negativo, intime-se o credor a manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Intimem-se. 10. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000987-50.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-50.2022.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.633,34 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): ERICK DE FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (seq. 1.10), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. Para tanto, expeça-se o correspondente mandado de busca e apreensão e de citação. Fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder o arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar. 2. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser entregue ao autor ou a quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 3. Cumprida a liminar, o requerido poderá pagar integralmente a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, os quais deverão constar do mandado (R$ 17.633,34, devidamente atualizado até a data do depósito em juízo para quitação do débito), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis para fins de purgação da mora[1]. 4. Realizada a citação, poderá, ainda, apresentar, quitando ou não o débito pendente, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Cientifique-se o devedor de que 05 (cinco) dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, Decreto Lei nº 911/69), diligência esta que incumbe ao próprio credor. 6. Em caso de impossibilidade de apreensão do bem ou localização do réu, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, podendo, se desejar, requerer a conversão do feito em ação executiva (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRESCINDÍVEL QUE O DEPÓSITO ENGLOBE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. Desnecessidade de o pagamento do débito incluir as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte credora. Verbas de caráter processual, não dispostas no artigo 2º, § 1º, do DL911/69. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70065683583, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015) (TJ-RS - AGV: 70065683583 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2015). BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifos nossos). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1656432-4 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 24.05.2017) – grifo nosso

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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