Cumprimento de sentença 0051543-04.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051543-04.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 14:16

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 14:16

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 14:16

Documento (Informações)

09/02/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 13:02

Trânsito em julgado

07/02/2023, 13:02

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:06

Trânsito em julgado

06/02/2023, 15:08

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:13

Confirmada

24/01/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051543-04.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.500,00 Exequente(s): MAURA SANTOS RIBEIRO BRUSTOLIM (RG: 54071310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 781.210.519-91) RUA THEREZA LOPES, 333 APTO.14 BLOCO 05 - SANTA CANDIDA - CURITIBA/PR - CEP: 82.720-414 - Telefone(s): (41) 98410-5101 e 3148-1602 Executado(s): ARILDO GONÇALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prodócimo Lago, 705 SOBRADO 04 - Taboão - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-510 Autos nº. 0051543-04.2016.8.16.0182 I – Examinando estes autos observa-se que a parte exequente, devidamente intimada para informar a satisfação do débito exequendo (arquivo 234.0), deixou de se manifestar. Assim, presume-se sua concordância com o cumprimento das obrigações. II - Diante do exposto, tendo o devedor satisfeito a obrigação nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com apreciação de mérito. III - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2023, 01:26

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051543-04.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.500,00 Exequente(s): MAURA SANTOS RIBEIRO BRUSTOLIM Executado(s): ARILDO GONÇALVES DA SILVA Autos nº. 0051543-04.2016.8.16.0182 I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, mov. 171.1, ante o bloqueio de valores de mov. 169.1. A impugnação é tempestiva e encontra-se garantida, em conformidade com o disposto no Enunciado Cível nº 117 do FONAJE. II - Alega o executado em sua manifestação: Ausência de intimação para cumprimento de sentença; Impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que relativos à vencimentos percebidos, bem como imprescindíveis ao sustento de sua família. III - Primeiramente, em relação à ausência de intimação da parte para cumprimento voluntário da sentença condenatória de mov. 134.1, cumpre se observar que o executado - pessoalmente citado na fase de conhecimento do feito, mov. 120.1 - teve sua revelia decretada ante sua ausência em audiência (mov. 127.1), pelo que aplicável o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que inicialmente cadastradas no sistema Projudi informações equivocadas em relação ao endereço do executado, este, tão logo efetuado o bloqueio impugnado, compareceu espontaneamente nos autos, pelo que não se verifica maior prejuízo à parte. IV - Já no que se refere à alegada impenhorabilidade de vencimentos, em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça, ante a mudança no tratamento da questão pelo próprio legislador, vem alterando sua jurisprudência, entendendo, dada as circunstâncias do caso concreto, pela possibilidade de penhora de valores a princípio impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. 1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (STJ, T3, Min. Rel. Nancy Andrigui, AgInt no REsp 1956593/DF, DJ 14/02/2022) Ainda, há também de se ressaltar que a aplicação do referido diploma é subsidiária nos Juizados Especiais, ante a existência de Lei Especial a eles aplicada, sendo que a possibilidade de penhora sobre vencimentos e benefícios previdenciários já era aceita, conforme disposto no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná: “Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. IV - No caso, foram penhorados R$ 9.468,11 (nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e onze centavos) em conta de titularidade do executado, conta esta onde depositados seus vencimentos, em 24 de janeiro de 2020, garantindo-se integralmente o crédito. Conforme documentação anexada pela própria parte executada (mov. 171, 184 e 199), os valores em conta quando do bloqueio realizado eram ainda provenientes do recebimento de verbas salariais em dezembro de 2019, no valor de R$ 12.481,43, em 06/12/2019, e R$ 18.896,52, em 13/12/2019, em um total de R$ 31.377,95, sendo ainda que, no mesmo dia do bloqueio impugnado, há informação de recebimento de R$ 14.540,61, também a título de remuneração. Logo, em que pese a relativa impenhorabilidade de verbas salariais, ainda de o montante percebido pela parte ser de valor considerável, muito acima da média nacional, verifica-se que o valor bloqueado - R$ 9.468,11 - foi praticamente equivalente à percentagem admitida pela jurisprudência (30%), equivalente à R$ 9.401,38. Ressalte-se ainda que, a despeito de todo o alegado pelo executado, não restou comprovado qualquer risco à sua subsistência, ou de sua família em razão do bloqueio de valores impugnado. V – Desta forma, e considerando-se que, em não tendo sido encontrados outros bens passíveis de penhora em nome do executado, é possível a penhora parcial de verba salarial, caso inexistentes outros bens para garantia do débito. E, tendo em vista montante total recebido pelo executado a título remuneratório no período em que realizado o bloqueio impugnado e o valor sobre o qual este se deu, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. VI – Intimem-se, pois, as partes para que tomem ciência da presente decisão. Transitada em julgado, voltem conclusos para liberação dos valores bloqueados nos autos em favor da parte exequente e extinção do feito. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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