Procedimento Comum Cível 0002846-26.2018.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002846-26.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2022, 09:10

Documento (Informações)

25/02/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 12:10

Confirmada

25/02/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 11:15

Confirmada

25/02/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002846-26.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEFINA MESSA DOS SANTOS Réu(s): JACI RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de “ação de arbitramento de aluguel c/c tutela provisória de urgência” proposta por JOSEFINA MESSA em face de JACI RODRIGUES DOS SANTOS. O pedido foi julgado procedente, condenando a parte ré “ao pagamento mensal de R$325,00 a título de aluguel à parte autora, a ser pago desde a data da citação até a data da desocupação” (mov. 32.1, fl. 04). A parte ré recorreu da sentença (mov. 35.1), tendo a 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná provido em parte o recurso, somente para conceder ao recorrente (réu) o benefício da gratuidade da justiça (aba “Recursos”). Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (mov. 62.1), tendo ela esclarecido que o pedido já foi deferido, pugnando pelo reconhecimento de “a nulidade exaustivamente apresentada perante este Juízo Único de Cidade Gaúcha-PR, tanto nestes autos, como foi requerido nos autos nº 0002209-12.2017.8.16.0070 (petição mov. 141.1) e, até a presente data, não se decidiu a respeito” (mov. 68.1). É o relatório. 2. Diante da concessão da gratuidade da justiça à parte ré e da impossibilidade de analisar, nestes autos, a nulidade da sentença de partilha, cuja tese já foi abordada pela 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como por não ter sido formulado, até o momento, pedido de cumprimento de sentença, determino o arquivamento dos autos, nos termos da sentença de mov. 32.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:28

Arquivamento

23/02/2022, 23:01

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 18:58

Confirmada

30/01/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 15:50

Confirmada

21/01/2022, 15:48

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002846-26.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEFINA MESSA DOS SANTOS Réu(s): JACI RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de “ação de arbitramento de aluguel c/c tutela provisória de urgência” proposta por JOSEFINA MESSA em face de JACI RODRIGUES DOS SANTOS. O pedido foi julgado procedente, condenando a parte ré “ao pagamento mensal de R$325,00 a título de aluguel à parte autora, a ser pago desde a data da citação até a data da desocupação” (mov. 32.1, fl. 04). A parte ré recorreu da sentença (mov. 35.1), tendo a 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná provido em parte o recurso, somente para conceder ao recorrente (réu) o benefício da gratuidade da justiça (aba “Recursos”). Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (mov. 62.1), tendo ela esclarecido que o pedido já foi deferido, pugnando pelo reconhecimento de “a nulidade exaustivamente apresentada perante este Juízo Único de Cidade Gaúcha-PR, tanto nestes autos, como foi requerido nos autos nº 0002209-12.2017.8.16.0070 (petição mov. 141.1) e, até a presente data, não se decidiu a respeito” (mov. 68.1). É o relatório. 2. Diante da concessão da gratuidade da justiça à parte ré e da impossibilidade de analisar, nestes autos, a nulidade da sentença de partilha, cuja tese já foi abordada pela 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como por não ter sido formulado, até o momento, pedido de cumprimento de sentença, determino o arquivamento dos autos, nos termos da sentença de mov. 32.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002846-26.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEFINA MESSA DOS SANTOS Réu(s): JACI RODRIGUES DOS SANTOS 1. O art. 98, do Código de Processo Civil, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, também do Código de Processo Civil, estabelece que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante o teor dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que “A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032240-94.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.10.2018). O entendimento jurisprudencial em questão está amparado na própria Constituição Federal, segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV). Diante desse contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos, pela parte postulante, acerca de sua atual situação econômica, tais como comprovante de rendimentos, cópia de carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, balanço patrimonial e certidão da Junta Comercial quanto à situação atual (em caso de pessoa jurídica), ou outros documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Caso não conste dos autos, e o procurador não disponha de poderes especiais para tanto (art. 105, do Código de Processo Civil), deverá juntar declaração de hipossuficiência. Considerando o atual contexto sanitário e de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19, autoriza-se, excepcionalmente, que as certidões negativas de bens móveis e imóveis sejam substituídas por declaração firmada pela própria parte. Se a parte for titular de veículo ou de imóvel, circunstância que, por si só, não é impeditiva da concessão da gratuidade, deverá indicar na declaração qual é o bem que possui e o seu valor de mercado aproximado. Tais declarações de bens poderão constar do próprio corpo da declaração de hipossuficiência. Fica a parte declarante ciente, no entanto, de eventual responsabilidade civil e criminal caso faça afirmação falsa. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

20/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(77)