Execução Fiscal 0000417-77.2008.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000417-77.2008.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000417-77.2008.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000417-77.2008.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.206,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Traiano Multi Griffes Ltda DESPACHO Considerando o teor do Decreto Judiciário n. 167/2023 - DM, no qual fui promovido para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã-PR, encerrando-se, assim, minha atuação na 46ª Seção Judiciária na condição de juiz substituto, devolvo os autos excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, a fim de que sejam remetidos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Esclareço que a devolução dos autos decorre do acúmulo involuntário do trabalho, uma vez que nesse mês de março atuei integralmente perante a Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste e nos feitos de natureza urgente das Varas Única de Ampére e Criminal de Capanema, diante dos afastamentos temporários dos respectivos juízes titulares. Ainda nesse mês de março fui designado para atuar em ações cíveis advindas da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (Despacho 8739196 - P-GP-CG exarado no SEI!TJPR N. 0029618-11.2023.8.16.6000), diante do reconhecimento do seu impedimento da juíza titular respectiva. Pontuo que, a despeito da devolução destes autos, realizei todas as audiências no período a mim incumbido, bem como não devolvi nenhum feito com mais de dez dias de conclusão na Vara da Fazenda Pública. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000417-77.2008.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.206,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Traiano Multi Griffes Ltda A parte executada pretende o desbloqueio de seus ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em virtude do parcelamento do crédito tributário efetivado em 29.06.2022. Requereu a suspensão da execução fiscal e o cancelamento do bloqueio com repetição programada via SISBAJUD (mov. 111). A parte exequente concordou com o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Pugnou pela intimação da executada para informar o interesse na utilização do ativos financeiros bloqueados para quitação de parcelas do parcelamento entabulado (mov. 114). Intimada, a executada manifestou interesse na conversão do valor bloqueado (R$ 40,010.32) para o abatimento das primeiras parcelas (entrada) do acordo firmado (mov. 120). A parte exequente requereu, com urgência a imediata interrupção da ordem de bloqueio em desfavor da executada, como também, a transferência dos valores bloqueados até o dia 28.06.2022 (inclusive) à conta do Tesouro do Estado informada no mov. 127. DECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema nº 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Considerando que o parcelamento foi firmado em 29.06.2022, fica mantido o bloqueio dos ativos financeiros da executada no valor de R$ 40.010,32 (quarenta mil e dez reais e trinta e dois centavos), efetuado até 28.06.2022 via SISBAJUD, nos termos do extrato anexado no mov. 129.2. Conforme acordado entre as partes, esses valores deverão ser destinados ao Tesouro do Estado para abatimento das primeiras prestações do parcelamento entabulado. Os valores bloqueados a partir do parcelamento, ou seja, de 29.06.2022 (R$ 8.610,94), nos termos do extrato anexado no mov. 129.1, deverão ser levantados em favor da executada, em respeito à tese fixada no Tema nº 1012 do STJ. 2. Ante o exposto, em razão do parcelamento do débito fiscal em execução, determino a imediata interrupção da ordem de bloqueio via SISBAJUD em desfavor da executada determinada no mov. 100. 2.1. O valor de R$ 40.010,32 (quarenta mil e dez reais e trinta e dois centavos), bloqueado até 28.06.2022 via SISBAJUD, deverá ser destinado à conta do Tesouro do Estado informada no mov. 127.1, com a finalidade de abater as primeiras prestações do parcelamento do débito fiscal. Oficie-se. 2.3. Em relação ao valor de R$ 8.610,94 ou de eventual bloqueio a ser comunicado em virtude da repetição programada ainda estar vigente, determino o seu imediato desbloqueio, porquanto realizados em data posterior ao parcelamento. 3. Com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO do feito até o prazo final para pagamento do parcelamento ou eventual notícia de inadimplemento. 3.1. A cada 6 (seis) meses a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o parcelamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos. Informado o regular cumprimento, os autos deverão retornar ao arquivo por novo prazo de 6 (seis) meses, independente de nova conclusão. 3.2. Noticiado o descumprimento, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Ciência às partes. 5. Findo o prazo do parcelamento sem notícia de inadimplemento, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do feito e levantamento das constrições existentes nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diante do decidido, julgo prejudicado os embargos de declaração manejados no mov. 125. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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