Cumprimento de sentença 0043635-85.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043635-85.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2025, 10:51

Confirmada

14/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) INDEFERIDO O PEDIDO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043635-85.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0043635-85.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): Cleonice Bento de Oliveira da Silva Executado(s): ANA AMELIA FRANCO BREINE - ME representado(a) por ANA AMÉLIA FRANCO BREINE DECISÃO 1. Da análise dos autos observa-se que o feito foi extinto nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, mov. 115.1. 2. Sendo assim, caso seja do interesse da parte exequente reabertura de atos executórios em face da parte devedora, necessária indicação de bens passíveis de penhora, o que não foi cumprido pela parte exequente, eis que apenas pleiteou diligência para busca patrimonial. Destarte, não há, sequer, indícios de alteração patrimonial da parte executada. Note-se que não se afigura viável uma reiteração indefinida de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a amparar o executivo, pena de se postergar a conclusão do processo, perpetuando-lhe o seguimento. De outro tanto, merece registro que a opção pelos Juizados Especiais, forçosamente, obriga a aceitação das regras que lhes são inerentes. Logo, os requerimentos de mov. 128.1, merecem indeferimento, porquanto, inexistem provas supervenientes da existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. 3. Dê-se ciência à parte exequente. 4. Oportunamente arquivem-se os presentes autos com as baixas e providências de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:32

Indeferimento

13/05/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 01:06

Desarquivamento

13/03/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:46

Definitivo

13/02/2023, 14:56

Documento (Informações)

13/02/2023, 14:23

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 15:15

Trânsito em julgado

10/02/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:15

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043635-85.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): Cleonice Bento de Oliveira da Silva (RG: 71095754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.435.829-03) Rua Nossa Senhora de Guadalupe, 79 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 987809454 Executado(s): ANA AMELIA FRANCO BREINE - ME (CPF/CNPJ: 02.707.417/0001-14) representado(a) por ANA AMÉLIA FRANCO BREINE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Natálio Canestraro, 133 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-080 Autos nº. 0043635-85.2019.8.16.0182 Relatório Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamentação Vieram os autos conclusos para análise do pedido reiterado de intimação por edital, seq. 113. De início, cumpre ressaltar o contido na decisão de evento nº 76.1, não cabendo neste Juízo a intimação por edital. Ademais, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 compete à parte exequente, dentre outros, informar o endereço correto e atualizado parte executada, a fim de viabilizar o prosseguimento do trâmite processual. Como se extrai do dispositivo legal em comento, a indicação do endereço da parte demandada e a adoção de medidas correlatas competem única e exclusivamente à parte demandante, e não ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade profícua a solução dos conflitos. Neste mesmo sentido, tem-se: “O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.” (TJSC, Terceira Câmara Cível, AC 2006.047070-0, rel. Des. Fernando Carioni, 10-4-2007). Outrossim, caso fossem deferidas a realização de diligências consultivas por parte do Poder Judiciário (em especiais pelos Juizados Especiais), estar-se-ia, além de desvirtuamento do seu principal propósito, contribuindo sobremaneira para a não concretização de inúmeros princípios (economia processual, celeridade, entre outros). Em igual posicionamento, tem-se manifestação emanada do Juízo de Ibiúna – São Paulo, constante no Diário de Justiça de São Paulo do dia 18/06/2012: 238.01.2012.002653-4/000000-000 - nº ordem 510/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CREONICE DO ESPIRITO SANTO X J G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RUMO CERTO - Indefiro o pedido de expedição de ofícios para localização de endereço. A expedição de ofícios contraria os princípios orientadores do Juizado Especial Cível, insculpidos no artigo 2.º da Lei 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou transação”. Efetivamente, é o(a) interessado(a) que deverá fornecer os endereços necessários às citações, e não o cartório. Por certo, o deferimento implica o atravancamento dos serviços cartorários, já assoberbados pelo intenso volume de serviço existente. Tal deliberação prejudicaria os demais cidadãos que se socorrem do Juizado Especial Cível para resolução de seus conflitos, em que o elemento tempo é relevante fator prejudicado, no caso, pela sobrecarga de trabalho do cartório. Ora, se a simplicidade, informalidade, economia processual, e celeridade são princípios orientadores do Juizado, deflui logicamente que a expedição de ofícios para a localização de ENDEREÇOS contraria tais princípios, indo contra o sistema criado e transformando em ordinário o procedimento. No caso em tela, o(a) autor(a) propôs ação sem sequer conferir se o endereço do(a) requerido(a) existia ou era o correto, e deve diligenciar diretamente em todos os órgãos possíveis para tanto. Destarte, forneça o(a) autor(a) o endereço do(a) réu(ré), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Int. - ADV MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO OAB/SP 271790 No caso destes autos, observa-se que já foram realizadas diferentes diligências na tentativa de localizar o executado e seus bens, busca pelos sistemas conveniados, cartas precatórias, mandados, ofícios, dentre outras, restando todas as diligências infrutíferas. Com efeito, cumpre mencionar que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar nos autos qualquer diligência pessoal no sentido de diretamente obter endereço da parte executada para regular prosseguimento da execução, indicação que lhe incumbe legalmente, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9099/95, vindo a renovar seu pleito de intimação por edital. Diante do exposto, indefiro o pedido reiterado de intimação por edital, pelos mesmos fundamentos de arquivo 76.1. Por fim, cumpre esclarecer que, nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 53, § 4.º da Lei 90999/95, quando o devedor não é encontrado ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Dispositivo Diante da pendência processual, não obstante as inúmeras diligências encetadas por este Juízo e face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque, a citação editalícia é vedada e exequente, por seu turno, não indica de modo apropriado o paradeiro da parte executada, propiciando a deflagração da relação processual. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção da presente execução de título judicial, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 18, § 2º c.c art. 53, § 4.º da Lei 9099/95. No caso em apreço, se aplica o referido artigo por analogia por se tratar de execução, uma vez que não foi encontrado devedor, tampouco, bens. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

06/12/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) INDEFERIDO O PEDIDO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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