Cumprimento de sentença 0005143-68.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005143-68.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

16/10/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005143-68.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.800,00 Exequente(s): Edson Rogerio dos Santos (RG: 63457906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.268.989-68) Rua Izaltino Dias Ferraz, 150 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-210 Executado(s): Anita dos Santos Ribeiro (RG: 4540718 SSP/SC e CPF/CNPJ: 033.291.219-12) Avençal do Saltinho, s/nº - Centro - MAFRA/SC - CEP: 89.300-000 VITORIA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 68.846.450/0001-33) Rua Pedro Gusso, 1002 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-200 Autos nº. 0005143-68.2012.8.16.0182 1. Examinando os autos verifica-se que devidamente intimada, arquivo 582.1, a parte executada Anita dos Santos Ribeiro renunciou o prazo sem oferecimento de embargos à execução. 1.1 Assim, o crédito penhorado (penhora sobre rendimentos) é sub-rogado pelo credor. 2. Pelo exposto, defiro levantamento dos valores penhorados, oriundos da penhora sobre rendimentos da executada Anita dos Santos Ribeiro, em favor da parte exequente. 2.1 Em contrapartida, observa-se que no petitório ínsito ao evento 586.1, a parte exequente postula a liberação de valor para conta de sociedade de advogados. 2.2 Pois bem. O art. 85, §15, do CPC permitiu que os valores destinados para o pagamento de honorários devidos ao advogado podem ser levantados em favor da sociedade de advocacia. Diferentemente do que ocorria no antigo CPC, o CPC inovou permitindo em uma única hipótese que o valor seja destinado à sociedade, qual seja, quando se tratar do pagamento de honorários. 2.3 Outrossim, observe-se que o art. 105 do mesmo Diploma Legal é claro ao gizar que a procuração é o instrumento que habilita o advogado (a lei não fala na sociedade), sendo, portanto, o advogado, pessoa física, que recebe os poderes para receber e dar quitação. É importante salientar que o §3º desse artigo também determina que quando o advogado integrar sociedade de advogados, deverá essa ser identificada, contendo o nome, o número registrado na OAB, bem como o seu endereço (a procuração de seq. 1.2 é omissa em relação a esses atributos). 2.4 Ademais, o Estatuto da OAB (Lei 8906/94) no seu art. 15, §3º, também prescreve que as procurações são outorgadas aos advogados e deve haver a indicação da sociedade a que façam parte. 2.5 Nessa toada, o STJ (e outros Tribunais) em diversos julgados vem permitindo o levantamento de alvará em nome da sociedade de advogados, mesmo de outras verbas além dos honorários, mas para tanto, é necessário que a sociedade conste da procuração: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. VERIFICADO. PODERES ESPECÍFICOS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1572633-9 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 09.02.2017) 2.6 Portanto, se a sociedade não consta na procuração, não pode ser liberado valores para a conta da sociedade. 2.7 Assim, intime a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar conta da própria parte ou procurador (pessoa física) ou que junte procuração constando a sociedade de advogados. 2.8 Regularizada a outorga de poderes ou dados bancários, proceda-se a transferência de valores, referente aos valores oriundos da penhora de rendimentos da executada Anita dos Santos Ribeiro e eventuais acréscimos em conta judicial, em favor da parte exequente. 3. Por fim, em que pese a possibilidade de penhora sobre rendimentos, observo que no presente caso concreto tal penhora, tendo em vista o valor atualizado do débito (mov. 586), recai sobre montante irrisório. 3.1 Ainda, considerando-se a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo em aberto, conclui-se que o feito - o qual já se encontra em trâmite há mais de 10 anos - jamais terá fim, caso seja este o único meio indicado para quitação do débito, o que é contrário aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da Celeridade. 3.2 Sendo assim, intime-se a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 10 dias úteis, de forma a reforçar àquela já deferida, sob pena de levantamento da penhora sobre rendimentos determinada nos autos, eis que inócua, e extinção do feito em conformidade com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

18/08/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0005143-68.2012.8.16.0182 I - A parte exequente no petitório de arquivo 480.1 requereu a penhora dos rendimentos dos executados ANITA DOS SANTOS RIBEIRO, beneficiária de Aposentadoria por Idade (nº do benefício 145.047.763-9 desde o ano de 2010) e o devedor CLAUDINEI DOS SANTOS que trabalha junto à empresa DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, para desconto mensal de 30% até a satisfação do débito II - Esclareça-se que proventos em geral, como salários, aposentadorias, entre outros, são impenhoráveis, contudo a jurisprudência tem entendido que parcelas pequenas do salário podem ser bloqueadas a fim de satisfazer execuções, principalmente quando as mesmas se mostram infrutíferas. III – Destaca-se igualmente que já foram realizadas outras tentativas de executar a quantia devida, todavia, sem sucesso. Verifica-se que tampouco o executado propôs alguma forma de pagamento do quantum devido. IV - Ainda, conforme dispõe o Enunciado nº 8 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná (Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”), eis que as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível. Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a impenhorabilidade prevista no art. 833, do NCPC é relativa. V – Em que pese o previsto no Enunciado supracitado, observa-se que o pedido do exequente é para realização de descontos contínuos, portanto, entendo que o valor não poderá exceder 15%, para não haver prejuízo na subsistência da parte executada, pois, a penhora apenas tem o fim de garantir maior efetividade no processo. VI - Assim, defiro parcialmente o pedido retro, da seq. 480. Com o débito atualizado, oficie-se a empresa AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA penhora executado CLAUDINEI DOS SANTOS e ao INSS penhora executada ANITA DOS SANTOS RIBEIRO, a fim de que sejam efetuados bloqueios de 15% dos vencimentos líquidos, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, mensalmente até a liquidação da execução. VII – Quando realizada penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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