Execução de Título Extrajudicial 0005653-66.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005653-66.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 17:52

Documento (Informações)

26/04/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005653-66.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005653-66.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): PEROLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME Executado(s): Via Nova Administradora de Serviços LTDA Considerando que a parte autora promoveu a habilitação de seu crédito perante o juízo da recuperação judicial da ré, arquivem-se. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2022, 15:15

Arquivamento

18/04/2022, 12:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 14:19

Confirmada

04/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005653-66.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005653-66.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): PEROLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME Executado(s): Via Nova Administradora de Serviços LTDA Comprove a parte exequente em 5 dias a habilitação do crédito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:13

Mero expediente

22/03/2022, 21:46

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 18:27

Confirmada

07/03/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005653-66.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005653-66.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): PEROLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME Executado(s): Via Nova Administradora de Serviços LTDA 1. Assim se manifestou a exequente ao petitório de mov. 24.1: "A Requerida, VIA NOVA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, atualmente encontrasse em recuperação judicial, conforme os autos 0001912- 09.2021.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, onde inclusive a Requerente figura como credora.", destaquei. 2. A Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05) determina a suspensão do curso da prescrição quando envolver direitos e deveres do legitimado passivo da falência ou da recuperação. 3. Sendo assim o art. 6° da referida Lei determina: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” 4. Destaca-se que na recuperação judicial o marco inicial para a suspensão é o despacho de processamento da recuperação judicial, o que já foi objeto de comprovação nos autos (mov. 38.2). 5. Tal medida é necessária para que se possa fazer corretamente o concurso de credores e o processamento da recuperação, já que em primeiro lugar é preciso constituir o juízo universal. 6. O juízo universal, por sua vez, tem como escopo impedir que os credores que têm processos em estágio mais avançado adquiram vantagens indevidas sobre aqueles que estão no início da demanda ou que ainda sequer deram entrada nas suas ações. 7. Assim, portanto, com o processamento da recuperação judicial todas as ações e execuções contra o legitimado passivo devem ser reunidas no juízo universal, para permitir que a solução seja dada de maneira uniforme em todas as demandas. 8. Em outras palavras, todas as decisões que digam respeito aos ativos e passivos da executada deverão ser objeto de deliberação no juízo da recuperação judicial sendo que competirá ao exequente se habilitar naquele juízo de forma a integrar o quadro geral de credores. 9. Destaque-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1363927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO PREEXISTENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1545271/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). 9. Pelos motivos expostos, determino a suspensão da presente execução para que o credor se habilite nos autos da recuperação judicial para lá perseguir seu crédito. 10. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. 11. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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