Execução Fiscal 0000795-96.2009.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000795-96.2009.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000795-96.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$23.134,44 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): T.M. Indústria de Confecções Ltda. Vistos para decisão A possiblidade de parcelamento indicada no mov. 69 não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso porque, é a celebração do acordo que dá ensejo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, fato que não foi informado nos autos até o momento. Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão do feito formulado pelo executado no mov. 69. 1. Em prosseguimento, acolho o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 74, por conseguinte, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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