Execução Fiscal 0000845-42.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000845-42.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 13:34

Definitivo

11/01/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 13:20

Confirmada

10/01/2024, 11:29

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2024, 09:40

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:38

Documento (Informações)

19/12/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-42.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-42.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.486,59 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JURACI JACOB SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Juraci Jacob. Considerando que o óbito do executado foi anterior ao lançamento do crédito tributário executado nestes autos, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov. 153.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, a parte executada faleceu em 2006 (mov. 153.2), ou seja, em data anterior à constituição dos créditos tributários executados na presente ação. Em tais casos, o redirecionamento da execução para o espólio é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sobre o assunto, há o entendimento contido na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, considerando que a alteração do polo passivo no caso dos autos configura modificação do lançamento, não é ela permitida na hipótese dos autos. Nem se faz possível, nesse momento, direcionar o polo passivo aos herdeiros do falecido. A sucessão processual/substituição da CDA, nesses casos, se deferida, eliminaria a possibilidade de questionamentos administrativos prévios pelo contribuinte (CTN art. 145, I), suprimindo-lhe “oportunidades de participação e defesa, como condição para a constituição de uma CDA” (Hugo de Brito Machado Segundo in Processo Tributário, Atlas, 2010, p. 227). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Inúmeros precedentes da Corte. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.157.778/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Destaco, ainda, que eventuais omissões cadastrais não tem o condão de ampliar a sujeição passiva fiscal que, por óbvio, decorre de lei, de onde deflui o princípio da liberdade para Administração Pública (fazer somente aquilo que a lei permite, e não o que ela não proíbe). Não se discute, por evidente, que o IPTU, na forma do contido nos arts. 34 e ss., do CTN, pode ser direcionado contra o proprietário, o título do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Não pode, porém, no meio da demanda executiva alterar o polo passivo da demanda para, substituindo a CDA, incluir outra pessoa. A lógica de tal procedimento geraria a possibilidade de, encontrado novo possuidor no momento em que for realizada eventual citação, nova alteração do polo passivo da execução, ad infinitum. Assim, por ser incabível a sucessão processual com relação aos débitos tributários constituídos em data posterior ao falecimento, a extinção do feito em relação a estes é medida que se impõe. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal e resolvo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, e art. 925, do CPC, pelo reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, diante da inviabilidade de substituição da CDA, em ofensa ao enunciado n.º 392 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários em razão da ausência de parte sucumebente. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 09:46

Trânsito em julgado

12/12/2023, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 09:42

Confirmada

12/12/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 08:17

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-42.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-42.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.486,59 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JURACI JACOB SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Juraci Jacob. Considerando que o óbito do executado foi anterior ao lançamento do crédito tributário executado nestes autos, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov. 153.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, a parte executada faleceu em 2006 (mov. 153.2), ou seja, em data anterior à constituição dos créditos tributários executados na presente ação. Em tais casos, o redirecionamento da execução para o espólio é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sobre o assunto, há o entendimento contido na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, considerando que a alteração do polo passivo no caso dos autos configura modificação do lançamento, não é ela permitida na hipótese dos autos. Nem se faz possível, nesse momento, direcionar o polo passivo aos herdeiros do falecido. A sucessão processual/substituição da CDA, nesses casos, se deferida, eliminaria a possibilidade de questionamentos administrativos prévios pelo contribuinte (CTN art. 145, I), suprimindo-lhe “oportunidades de participação e defesa, como condição para a constituição de uma CDA” (Hugo de Brito Machado Segundo in Processo Tributário, Atlas, 2010, p. 227). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Inúmeros precedentes da Corte. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.157.778/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Destaco, ainda, que eventuais omissões cadastrais não tem o condão de ampliar a sujeição passiva fiscal que, por óbvio, decorre de lei, de onde deflui o princípio da liberdade para Administração Pública (fazer somente aquilo que a lei permite, e não o que ela não proíbe). Não se discute, por evidente, que o IPTU, na forma do contido nos arts. 34 e ss., do CTN, pode ser direcionado contra o proprietário, o título do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Não pode, porém, no meio da demanda executiva alterar o polo passivo da demanda para, substituindo a CDA, incluir outra pessoa. A lógica de tal procedimento geraria a possibilidade de, encontrado novo possuidor no momento em que for realizada eventual citação, nova alteração do polo passivo da execução, ad infinitum. Assim, por ser incabível a sucessão processual com relação aos débitos tributários constituídos em data posterior ao falecimento, a extinção do feito em relação a estes é medida que se impõe. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal e resolvo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, e art. 925, do CPC, pelo reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, diante da inviabilidade de substituição da CDA, em ofensa ao enunciado n.º 392 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários em razão da ausência de parte sucumebente. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000845-42.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-42.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.486,59 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JURACI JACOB DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para a parte exequente localizar certidão de óbito da parte executada e verificar a existência de herdeiros (evento 148.1). É o relatório. Decido. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, tem-se que os documentos a serem juntados pela parte exequente (certidão de óbito e aqueles necessários para representação do espólio) são imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito, uma vez informado o óbito do cônjuge da parte executada no evento 145.1, de modo que deve ser promovida a intimação de eventuais herdeiros do de cujus para manifestarem-se sobre a penhora nos moldes declinados no evento 137.1. Nesse contexto, defiro o pedido encartado no evento 148.1 e concedo o prazo suplementar de 30 dias para o inteiro e fiel cumprimento da decisão proferida no evento 137.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo acima consignado, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, ocasião em que deverá anexar ao feito certidão de óbito do cônjuge do de cujus, declaração de (in)existência de inventário, bem como qualificar adequadamente os herdeiros sobre o qual deve recair a intimação determinada no evento 137.1, sob pena de extinção. 2.1 No mesmo prazo, deverá fornecer os dados necessários para intimação do credor hipotecário. 3. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000845-42.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-42.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.486,59 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JURACI JACOB DECISÃO 1. Pugnou a exequente pela validade da citação da ré, eis que este tem conhecimento da ação, em razão do comparecimento evidenciado em mov. 40.1. DECIDO. O art. 238 do Código de Processo Civil dispõe que a “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo através da efetivação da citação que o processo passa a se tornar válido. Com efeito, o ato citatório é formal, devendo observar, de forma rigorosa, as formalidades estabelecidas pela legislação, porquanto é através dela (citação) que o processo passa a se tornar válido, se concretizando os direitos do contraditório e da ampla defesa, os quais são sabiamente assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inc. LV da CRFB). Assim, por ser ato indispensável a qualquer processo e procedimento, não pode sofrer qualquer mácula, sob pena de nulidade processual (art. 280 do CPC). À respeito do tema: Sem a citação do réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. O art. 231, I a VIII, estabelece a fluência do prazo para a defesa após a citação. Serão nulas as citações feitas sem observância das formalidades legais (art. 280). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2019.) No caso dos autos, observa-se que embora haja certidão nos autos atestando que o executado compareceu em cartório solicitando os cálculos das custas judiciais (mov. 40.1), não há qualquer – ainda que mínima – informação sobre a efetivação da citação. Destaca-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a citação somente poderá ser suprida mediante presença voluntária e consciente na demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O termo do acordo extrajudicial, assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação.- Faz-se necessária a regular citação do demandado nos autos para que, só então, possa ser apresentado acordo, pois é o momento a partir do qual, formalmente, o requerido passa a ter conhecimento efetivo do que está sendo discutido na demanda.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067765-69.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 22.03.2021) – negritei. Nesta toada, não há como presumir que o réu tenha conhecimento do processo pelo simples ato de solicitar o pagamento de custas judiciais pela Secretaria. Além disso, por ser ato solene, deveria, em sendo o caso, a Serventia deste Juízo informar a regular citação da ré, conforme preceitua o art. 246, §1º, inc. III, do Código de Processo Civil, o que não o fez. Assim, ante a ausência de cumprimento das formalidades exigidas para efetivação do ato, bem como face a incerteza sobre o conhecimento da ação pela executada, impõe-se o indeferimento do pedido. Ex positis, INDEFIRO o pedido encartado em mov. 73.1. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). 3. Sem prejuízo, se requerido, fica desde já deferida a busca de endereço através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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