Execução de Título Extrajudicial 0004913-40.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004913-40.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 14:19

Documento (Certidão)

03/05/2022, 14:19

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:11

Documento (Informações)

03/05/2022, 10:33

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 12:25

Trânsito em julgado

02/05/2022, 12:25

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:30

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004913-40.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-40.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Executado(s): VITORIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais contrições e anotações sistêmicas, via Renajud. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 31 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 13:49

Confirmada

31/03/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:18

Inexistência de bens penhoráveis

31/03/2022, 12:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004913-40.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-40.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Executado(s): VITORIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada foi devidamente intimada para apresentar a localização atual dos veículos penhorados (mov. 122). Concedido o prazo complementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação (mov. 125.1), a parte permaneceu inerte, sequer justificando a impossibilidade de cumprir a diligência (mov. 130). Diante disso, o credor pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 138). DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimada, a devedora deixou de cumprir a determinação. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido do credor e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intime-se o executado para ciência. 5. Como forma de viabilizar o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito com a inclusão da multa fixada. 6. Após, voltem conclusos para análise do pedido de reiteração de ordens automáticas de bloqueio através do SISBAJUD. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004913-40.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-40.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Executado(s): VITORIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos, 1. A parte executada VITÓRIA APARECIDA DOS SANTOS apresentou embargos à execução ao mov. 75.1, que consiste em um novo pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. Analisando o detalhamento anexo ao mov. 49.1, observa-se que ocorreram bloqueios em duas contas bancárias de titularidade da parte executada, totalizando o valor correspondente a R$ 3.144,85 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, houve o bloqueio de R$ 1.011,38 (mil e onze reais e trinta e oito centavos). Por sua vez, na conta bancária titularizada junto ao Banco do Brasil, ocorreu o bloqueio da quantia correspondente a R$ 2.133,47 (dois mil, cento e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Ambos valores foram transferidos automaticamente para conta judicial. Registre-se que o benefício previdenciário recebido pela parte devedora é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC: Art. 833 São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Embora tenha sido anteriormente indeferido o pedido de desbloqueio formulado pela executada, diante dos novos documentos apresentados ao mov. 65 e mov. 75, entendo necessário reconsiderar a decisão anterior, uma vez que foi demonstrado que parte do valor bloqueado é proveniente do benefício de pensão por morte recebido pela devedora. De acordo com a declaração da PARANAPREVIDENCIA (mov. 65.3), a executada VITORIA APARECIDA DOS SANTOS é pensionista desde 14/03/1995, na condição de filha, com 100% das cotas do benefício de pensão originado pelo ex-servidor Agenor Francisco dos Santos. O termo de portabilidade salarial (mov. 65.1) demonstra a solicitação feita pela devedora para que o valor do benefício pago pelo Fundo Militar fosse transferido da Instituição Financeira Caixa Econômica Federal para a conta corrente n° 16.021-0, Agência 1711-6, Banco do Brasil. Constata-se, ainda, que o valor líquido recebido a título de benefício pela executada referente ao mês de abril de 2021 é de R$ 2.773,03 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e três centavos), valor que foi transferido no dia 30/04/2021 para a sua conta junto ao Banco do Brasil e, posteriormente, bloqueado por este Juízo (mov. 65.1, fls. 4 e 5). Por sua vez, não há como se verificar que o valor correspondente a R$ 1.011,38 (mil e onze reais e trinta e oito centavos) seja proveniente de benefício previdenciário recebido pela executada, uma vez que o bloqueio ocorreu em conta junto à Caixa Econômica Federal e o valor a título de pensão por morte é transferido automaticamente para o Banco do Brasil em virtude do requerimento de portabilidade. 2. Isto posto, DEFIRO o pedido de reconsideração. Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, não se apresenta possível o deferimento do pedido de desbloqueio. Assim, visando o ressarcimento do valor bloqueado à executada, expeça-se alvará do valor correspondente a R$ 2.773,03 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e três centavos) em seu favor, ou, caso requerido, transfira-se para a conta bancária indicada pela parte (art. 906, Parágrafo único do CPC). O valor correspondente a R$ 1.011,38 (mil e onze reais e trinta e oito centavos) deverá ser mantido em conta judicial até a realização de conciliação pós penhora. 3. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 4. Sem prejuízo, acolho a avaliação do bem apresentada pelo exequente (mov. 85), uma vez que o mesmo se valeu da faculdade prevista no art. 871, inc. IV do NCPC. Cumpre salientar que haverá a penhora do veículo por termo nos autos, a fim de promover o prosseguimento dos atos necessários e facultar a realização de audiência de conciliação pós penhora. No entanto, antes do início dos atos expropriatórios cabíveis, poderá ser determinada a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça com o objetivo de verificar se o veículo se encontra em posse do executado, bem como se as condições atuais são compatíveis com a avaliação ora considerada. 5. Lavre-se o respectivo TERMO DE PENHORA, fazendo constar no documento a avaliação indicada pelo exequente, além dos demais pressupostos previstos no art. 838 do NCPC. 6. Da análise dos autos, infere-se que as partes não se manifestaram expressamente sobre sua disponibilidade técnica ou material para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. Portanto, determino o prosseguimento do feito com a realização do ato, pois não há qualquer indicativo no processo que acarrete na presunção de impossibilidade de participação da parte na audiência por videoconferência e, como regra, deve-se dar prosseguimento ao feito a fim de garantir o princípio da razoável duração do processo. 7. Assim, tratando-se de ação de execução extrajudicial garantida por penhora, designo a audiência de conciliação pós-penhora para o dia 30 de agosto de 2021, às 13h00min. Segue o link de agendamento eletrônico para acesso: https://bit.ly/3BIK50h. O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 8. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 9. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, oportunidade na qual poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se, inclusive, que a ausência da executada na audiência virtual de conciliação pós penhora acarretará no prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. 10 Encaminhe-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 11. Em caso de indisponibilidade técnica e material para participar da audiência virtual, as partes deverão se manifestar expressamente nos autos ou através dos meios de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 12. Diligências necessárias. Jacarezinho, 27 de julho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004913-40.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-40.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Executado(s): VITORIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores referentes à pensão por morte recebida pela executada, por se tratar de verba destinada ao seu sustento. Com o pedido, apresentou documentos no ev. 51 e 56 dos autos. Decido. 2. De fato, a pensão recebida pelo do devedor é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC, sendo que se admite, de forma excepcional a penhora de um percentual razoável da quantia, desde que esgotados os meios ordinários para satisfação da dívida, conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: Art. 833 São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso em exame, percebe-se que nenhuma das provas apresentadas pela executada demonstram um nexo mínimo entre os valores do benefício da pensão por morte e os valores bloqueados pelo SISBAJUD. A executada apresentou comprovantes de recebimento do benefício, de 2018, mas nenhum documento atual, capaz de demonstrar a manutenção do benefício. Além disso, o extrato bancário apresentado nos autos, no ev. 56.2, não demonstra nenhum depósito mensal realizada pela PARANAPREVIDÊNCIA. Note-se que compete ao devedor comprovar a arguição de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 854, §3º, do CPC. Nesse sentido, inclusive, veja-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA AGRAVANTE - AGRAVO DESPROVIDO. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente, com argumento de se tratar de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), daí porque é do executado o ônus da prova. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1316212-4 - Arapongas - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 28.04.2015) Destarte, verifica-se que a hipótese exige o indeferimento da súplica. 3. Assim, INDEFIRO o pedido da executada. 4. Intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, cumpra-se o item 9 da Portaria deste Juízo. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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