Execução de Título Extrajudicial 0001048-72.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001048-72.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 08:37

Documento (Certidão)

24/03/2025, 08:37

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2025, 13:45

Documento (Informações)

20/02/2025, 11:05

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 11:45

Trânsito em julgado

04/02/2025, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2025, 12:34

Confirmada

20/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES S E N T E N Ç A Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese em deslinde, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi registrada em 03/03/2020 e está em trâmite há mais de 04 (quatro) anos, sendo que inúmeras diligências foram realizadas por este Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente. Foram realizadas várias tentativas de penhora online, conforme detalhamentos de mov. 53.1, 82.1, 119.1, 155.1, 161.1, 200.1 e 233.1. Também foram realizadas consultas pelo sistema RENAJUD (mov. 56.1, 120.1, 169.1, 211.1 e 257.1), restando infrutíferas as buscas. Foram realizadas consultas de declarações de bens da parte devedora pelo INFOJUD (mov. 93.1), mas as diligências não trouxeram resultado positivo à satisfação da pretensão. Este Juízo, inclusive, deferiu a expedição de mandado de penhora (mov. 74.1 e 221.2). Note-se, aliás, que já foi indeferido os pedidos de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) de mov. 205.1, e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) de mov. 130.1. Nesse contexto, não merece deferimento o pedido do exequente (mov. 270.1), pois as medidas pretendidas já foram deferidas no curso da execução e não trouxeram resultado satisfatório à pretensão do credor. Com efeito, não há evidências mínimas de alteração da situação financeira da parte executada capaz de autorizar a renovação das diligências. Há evidente demonstração, pelo conjunto do feito, que o executado não possui bens suficientes para a garantia da dívida, motivo pelo qual o feito deve ser imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registre-se que a expressão “imediatamente” não foi inserida à toa no dispositivo supracitado. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, percebe-se que diversas foram as tentativas realizadas por este juízo para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a pretensão do credor. Todavia, as diligências se mostraram infrutíferas e o exequente não trouxe nenhum elemento novo que demonstre que haverá sucesso em outras diligências. Logo, de rigor a extinção da execução. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019263-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000355-53.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2023) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por CONFIANÇA VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA em face de AIRTON NUNES, em razão da ausência de bens penhoráveis, o que faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará os vencidos em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 07 de dezembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:46

Inexistência de bens penhoráveis

07/12/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:43

Confirmada

15/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Chamo o feito à ordem! Trata-se de cumprimento de sentença/execução, que se arrasta desde 03/03/2020 (ou seja, há 04 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do reclamante/exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de constatação a serem cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de novembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES S E N T E N Ç A Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese em deslinde, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi registrada em 03/03/2020 e está em trâmite há mais de 04 (quatro) anos, sendo que inúmeras diligências foram realizadas por este Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente. Foram realizadas várias tentativas de penhora online, conforme detalhamentos de mov. 53.1, 82.1, 119.1, 155.1, 161.1, 200.1 e 233.1. Também foram realizadas consultas pelo sistema RENAJUD (mov. 56.1, 120.1, 169.1, 211.1 e 257.1), restando infrutíferas as buscas. Foram realizadas consultas de declarações de bens da parte devedora pelo INFOJUD (mov. 93.1), mas as diligências não trouxeram resultado positivo à satisfação da pretensão. Este Juízo, inclusive, deferiu a expedição de mandado de penhora (mov. 74.1 e 221.2). Note-se, aliás, que já foi indeferido os pedidos de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) de mov. 205.1, e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) de mov. 130.1. Nesse contexto, não merece deferimento o pedido do exequente (mov. 270.1), pois as medidas pretendidas já foram deferidas no curso da execução e não trouxeram resultado satisfatório à pretensão do credor. Com efeito, não há evidências mínimas de alteração da situação financeira da parte executada capaz de autorizar a renovação das diligências. Há evidente demonstração, pelo conjunto do feito, que o executado não possui bens suficientes para a garantia da dívida, motivo pelo qual o feito deve ser imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registre-se que a expressão “imediatamente” não foi inserida à toa no dispositivo supracitado. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, percebe-se que diversas foram as tentativas realizadas por este juízo para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a pretensão do credor. Todavia, as diligências se mostraram infrutíferas e o exequente não trouxe nenhum elemento novo que demonstre que haverá sucesso em outras diligências. Logo, de rigor a extinção da execução. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019263-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000355-53.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2023) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por CONFIANÇA VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA em face de AIRTON NUNES, em razão da ausência de bens penhoráveis, o que faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará os vencidos em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 07 de dezembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Chamo o feito à ordem! Trata-se de cumprimento de sentença/execução, que se arrasta desde 03/03/2020 (ou seja, há 04 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do reclamante/exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de constatação a serem cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de novembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. Da análise dos autos, percebe-se que a parte executada recebe pouco menos de dois salários mínimo a título de salário (mov. 251.1). Deste modo, necessário se faz indeferir o pedido de penhora da verba salarial da devedora, visto que a constrição do percentual solicitado do valor acarretará grave risco de dano, ferindo ainda os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, não é demais trazer à tona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). E ainda: (...). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp n. 1.537.427/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11 /2/2020, DJe de 3/3/2020.) Sendo assim, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, forçoso concluir que a penhora certamente se dará em prejuízo da dignidade do devedor e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - (RESP) Nº 1.582.475/RS – DESDE QUE NÃO INTERFIRA NO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA – EXECUTADO QUE RECEBE A IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO – PENHORA QUE IMPLICARIA RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066490-51.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE CONTASALÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RENDA. EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Acórdão que reformou a sentença em contradição às provas constantes nos autos.2. Penhora de conta-salário que, apesar de autorizada pela jurisprudência, não pode ferir o mínimo existencial. Executado que recebe valor inferior a um salário-mínimo.3. Acolhimento dos embargos. Reforma do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003830-29.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido retro. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias Jacarezinho, 16 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício a BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma vez que aqueles que investem na bolsa de valores devem realizar anualmente sua declaração de imposto de renda, e pelas buscas realizadas por este juízo junto ao INFOJUD (mov. 93.2), nada foi encontrado. 2. Também indefiro o pedido de expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNseg”), Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (“PREVIC”), tendo em vista que a medida não é pertinente com a realidade dos presentes autos. Isso porque, conforme extrato do INSS anexado em mov. 99, a parte executada sequer contribui regularmente com a seguridade social, que é a regra geral, o que demonstra que provavelmente esta também não deve se preocupar em contribuir para a previdência privada, que é a exceção adotada por uma minoria da população brasileira como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida. 3. Ademais, também em razão das demais buscas infrutíferas realizadas no processo por meio do Sistema SISBJAUD, também inviável o deferimento do pedido quanto as buscas de seguros e títulos de capitalização junto às Seguradoras, por serem estes tipos de investimento a exceção que não é comum junto a maioria da população brasileira. 4. Por fim, a Secretaria realize a busca de eventuais créditos do(a) executado(a) do Programa Nota Paraná, acessando o Sistema Receita/PR - Nota Paraná, conforme convênio realizado entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR (Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021; SEI!TJPR Nº 0064807-55.2020.8.16.6000). 4.1 Com a certificação da existência de crédito do(a) executado(a) do Programa Nota Paraná, determino desde já a penhora dos valores, devendo a Secretaria requisitar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito; 4.2 Com a certificação da inexistência de crédito do(a) executado(a) do Programa Nota Paraná, determino desde já a atualização dos vínculos empregatícios do executado por meio do Sistema PREVJUD. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente os requerimentos cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4°, Lei n° 9.099/95). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de abril de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES VISTOS. 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 27 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada foi devidamente intimada, pessoalmente, para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. O credor, diante da inércia da parte adversa, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido de mov. 189.1, para o fim de reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intimem-se as partes. Registre-se que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa aplicada nesta decisão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de julho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. Trata-se de pedido de pesquisa junto ao Sistema CENSEC. Veja-se, a CENSEC foi instituída pelo CNJ, através do provimento nº 18/2012 e reúne documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil. Por meio deste sistema existe a possibilidade de consultar diversos atos. Observa-se que alguns atos podem ser consultados diretamente pelo cidadão, como é o caso do Registro Central de Testamento Online, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, bem como a Central Nacional de Sinal Público. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas e inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Desta maneira, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. 2. Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 138, eis que tal diligência compete ao próprio exequente, não estando este juízo habilitado para acessar o referido sistema. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. A parte exequente requereu a busca de bens pelo Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), contudo, sem razão o exequente. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, em razão do dever de cooperação, é forçoso concluir pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações solicitados pelo exequente. Explico. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da busca diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) – irresignação do banco-exequente – não acolhimento – dever de cooperação do exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELo EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por se tratar de incumbência do próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor AIRTON NUNES, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 2 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001048-72.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-72.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.836,43 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): AIRTON NUNES Vistos. 1. Acolho parcialmente o pedido da parte exequente e determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SisbaJud automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da ferramenta. 2. Por outro lado, inexistindo valores nas contas da executada, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor no prazo de cinco dias ou para informar se persiste o interesse na reiteração de ordem de bloqueio, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Nesse último caso, o processo deverá ser suspenso pelo período de 30 (trinta) dias para que o pedido seja posteriormente apreciado. 3. Registra-se que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias – SIMBA, é uma plataforma utilizada apenas por Tribunais do Trabalho e por Tribunais Regionais para a investigação de crimes financeiros, não existindo qualquer vínculo ou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mesmo sentido, informa o Tribunal Superior do Trabalho, que o SIMBA atua identificando, através do Banco Central do Brasil, contas em intuições bancárias pertencentes aos “investigados”, emitindo um retorno com os dados das contas abertas em nome deste, bem como sua movimentação monetária. Conforme segue trecho extraído da apostila “SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS)” do Tribunal superior do Trabalho: Para que a requisição de quebra de sigilo bancário seja feita, é necessário que o Magistrado cadastre os dados da parte investigada, bem como os dados relacionados ao processo em questão. A partir desses dados, o SIMBA gera um documento que intima o Banco Central a identificar todas as contas bancárias pertencentes ao investigado, ao mesmo tempo em que intima as instituições financeiras a transmitirem os dados de movimentações financeiras relacionadas a essas contas. Ademais, o SIMBA equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) Por isso, indefiro o pedido de utilização do referido sistema. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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