Execução Fiscal 0004579-74.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0004579-74.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:10

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:58

Documento (Informações)

18/06/2025, 17:25

Remessa (em diligência)

18/06/2025, 14:59

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:58

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:58

Ato ordinatório

18/06/2025, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 08:24

Confirmada

24/04/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004579-74.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-74.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$958,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 316.1, foi informada a satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se as restrições existentes nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004579-74.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-74.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$958,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 316.1, foi informada a satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se as restrições existentes nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004579-74.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-74.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$958,37 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que em mov.261.1 a parte exequente se manifestou em relação à dispensa do recolhimento das custas referente ao mandado de intimação de penhora. É o relatório. Decido. O artigo 39 da Lei nº 6.830/80, disciplina que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Em interpretação a referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, TEMA 1.054, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 710, julgado em 22/09 /2021, de que: “A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...) 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...] 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça. Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA 396) E NA SÚMULA N.º 190 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA JÁ PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º, §5.º, DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019204-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.01.2024) Assim, indefiro o pedido encartado em mov.261.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004579-74.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-74.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$958,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 233.1, além de requerer o parcelamento do crédito tributário, a parte executada requereu o benefício da gratuidade judicial. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Diante disso, previamente a análise do requerimento de evento 233.1, intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (i) comprovantes de rendimentos; (ii) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e; (iv) documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. 1.1 Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. 1.2 Ainda, informe se é casado(a) ou possui companheiro(a), filhos ou outras pessoas que com ele residam e componham a sua renda, apresentando na ocasião comprovantes de seus respectivos rendimentos. 1.3 Consigna-se que a ausência de juntada dos documentos acima listados acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. 1.4 Havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), as quais, se requeridas, desde logo ficam determinadas por este Juízo e devem ser realizadas pela Secretaria independentemente de nova conclusão, anotando-se o sigilo das referidas movimentações. 2. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004579-74.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-74.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$958,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado pelo Leiloeiro em mov. 172, por meio do requer seja esclarecido se o leilão deve recair sobre o imóvel penhorado ou sobre os direitos que o executado possuiu sobre ele, visto que é alienado fiduciariamente. 2. Da análise dos autos, verifica-se que em mov. 17.2 foi realizado o arresto do imóvel de matrícula n. 15.414 do CRI desta Comarca. Posteriormente o arresto foi convertido em penhora (mov. 47), tendo sido lavrado o termo em mov. 59.2. Na sequência, em mov. 90.3, foi juntada a matrícula do bem, através da qual foi possível verificar a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Por esta razão, a CEF requereu sua habilitação nos autos (mov. 123). Dessa forma, verifica-se que a penhora realizada nos autos se deu de forma equivocada, eis que penhorou bem que não pertence ao executado. Observa-se que, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem e sua posse indireta são transferidas ao credor fiduciário, ficando o devedor com a posse direta e a condição de depositário. Assim, tratando-se de bem pertencente a terceiro estranho à lide, não é admissível a penhora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 478 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011342-89.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE EM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DA DEVEDORA FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’. (...)” ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). (TJPR - 8ª C.Cível - 0046389-90.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.10.2021) No entanto, é possível que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o referido imóvel. A possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor encontra respaldo no artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 1. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 2. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0006703-91.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA (1). IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. PENHORA (2). IMÓVEL COM CONSTRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. Não há óbice para a realização de nova penhora sobre imóvel com constrições anteriores, cujo concurso particular de credores, caso necessário, deverá ser observado no momento oportuno.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049584-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Assim, considerando o que foi exposto, deve-se retificar o termo de penhora para que esta incida apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 3. Uma vez retificado o termo de penhora, o leilão deverá ser levado a efeito somente com relação aos direitos do executado, não sendo possível o leilão sobre o bem propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS. LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Enquanto não adimplida a integralidade do empréstimo contratado para aquisição do bem, a propriedade do imóvel é do credor fiduciário, ou seja, até o cumprimento da garantia, o fiduciante é reconhecido como tão somente possuidor do imóvel. 2. A garantia fiduciária se realiza sob procedimento especial, tornando inviável que seja levada a efeito mediante leilão judicial, visto que não se trata de penhora do próprio bem alcançado pela garantia, mas somente dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 3. A expropriação judicial deve observar o objeto da penhora, restrita aos direitos de aquisição detidos pelo devedor fiduciante, não cabendo encaminhamento a hasta pública do imóvel que não foi, nem poderia ser, objeto da penhora, sob pena de tornar totalmente ineficaz a garantia constituída em favor da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07466231720208070000 DF 0746623-17.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, INCISO XII, CPC. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIANTE DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E NÃO SOBRE O IMÓVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0046981-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021) (TJ-PR - AI: 00469817120208160000 Ponta Grossa 0046981-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 08/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE PERMITIU A PENHORA E A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DOS DIREITOS AQUISITOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0040057-10.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.10.2021) Assim, a expropriação judicial deve observar o objeto da penhora, restrita aos direitos de aquisição detidos pelo devedor fiduciante, não cabendo encaminhamento a hasta pública do imóvel que não foi, nem poderia ser, objeto da penhora. 4. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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