Procedimento Comum Cível 0034516-41.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034516-41.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DE BARROS Espólio de Joana Oliveira de Barros O herdeiro PAULO EDUARDO não foi intimado da decisão de mov. 1127. Intime-se, portanto. Após, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:58

Confirmada

22/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DE BARROS Espólio de Joana Oliveira de Barros Cuida-se de inventário judicial dos bens deixados por CARLOS MARTINS DE BARROS e JOANA OLIVEIRA DE BARROS, que se encontra em fase de avaliação dos imóveis (mov. 968) e aguarda as diretrizes e apresentação dos documentos para a perícia contábil empresarial (mov. 1007 e 1048). DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS A avaliação dos imóveis foi realizada e apresentada pela avaliadora judicial e foi objeto de impugnação pelos herdeiros, ao fundamento que há a necessidade de realizar a avaliação com base em método diverso – a avaliadora utiliza o método comparativo direto de dados de mercado, enquanto requerem que seja unido ao método de capitalização de renda. Instada a se manifestar, a avaliadora judicial disse que o método comparativo direto de dados de mercado é utilizado pelo Judiciário e por imobiliárias; que não foi acostado parecer de mercado a fim de embasar a impugnação e que não possui formação específica para realizar a avaliação com base no método pretendido. A dissidente se manifestou no mov. 1111, reiterando a utilização de método diverso; enquanto que a inventariante no mov. 1124 sinalizou que juntou avaliação imobiliária com o método pretendido no mov. 1043. Pois bem. Há dissenso quanto à metodologia utilizada na avaliação judicial; contudo, há consenso quanto ao método que se pretende utilizar. Outrossim, a hipótese permite a nomeação de perito avaliador para realização de nova avaliação. Ocorre que, perlustrando o feito, não houve manifestação das partes quanto à avaliação imobiliária apresentada pela inventariante no mov. 1043, o que é de rigor, já que havendo concordância, despicienda a renovação da avaliação – inclusive porque as custas para tal, são de responsabilidade do espólio. DA PERÍCIA CONTÁBIL Quanto à perícia contábil, foi determinada no mov. 1048 que os herdeiros deveriam indicar os documentos que reputam necessários para resolver a controvérsia e como eles podem ser obtidos. Ao que tudo indica, não houve manifestação dos herdeiros quanto a isso. Destarte, a fim de não prejudicar a produção da prova pericial que é necessária, faculto novo prazo às partes para dizerem a respeito, observadando a decisão supra indicada. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS Intimem-se todos para (i) se manifestarem quanto à avaliação imobiliária apresentada no mov. 1043.2 e (ii) indiquem os documentos que reputarem necessários para realização da prova pericial contábil. Prazo de 15 dias. Vindo em termos conclusos para deliberação (oportunidade em que será deliberado quanto a necessidade de promover a avaliação dos imóveis através de perito avaliador e dado prosseguimento a prova pericial contábil, com a nomeação de perito e demais diretrizes). D.N. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:17

Outras Decisões

06/03/2026, 21:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:53

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DE BARROS Espólio de Joana Oliveira de Barros Cuida-se de inventário judicial dos bens deixados por CARLOS MARTINS DE BARROS e JOANA OLIVEIRA DE BARROS, que se encontra em fase de avaliação dos imóveis (mov. 968) e aguarda as diretrizes e apresentação dos documentos para a perícia contábil empresarial (mov. 1007 e 1048). DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS A avaliação dos imóveis foi realizada e apresentada pela avaliadora judicial e foi objeto de impugnação pelos herdeiros, ao fundamento que há a necessidade de realizar a avaliação com base em método diverso – a avaliadora utiliza o método comparativo direto de dados de mercado, enquanto requerem que seja unido ao método de capitalização de renda. Instada a se manifestar, a avaliadora judicial disse que o método comparativo direto de dados de mercado é utilizado pelo Judiciário e por imobiliárias; que não foi acostado parecer de mercado a fim de embasar a impugnação e que não possui formação específica para realizar a avaliação com base no método pretendido. A dissidente se manifestou no mov. 1111, reiterando a utilização de método diverso; enquanto que a inventariante no mov. 1124 sinalizou que juntou avaliação imobiliária com o método pretendido no mov. 1043. Pois bem. Há dissenso quanto à metodologia utilizada na avaliação judicial; contudo, há consenso quanto ao método que se pretende utilizar. Outrossim, a hipótese permite a nomeação de perito avaliador para realização de nova avaliação. Ocorre que, perlustrando o feito, não houve manifestação das partes quanto à avaliação imobiliária apresentada pela inventariante no mov. 1043, o que é de rigor, já que havendo concordância, despicienda a renovação da avaliação – inclusive porque as custas para tal, são de responsabilidade do espólio. DA PERÍCIA CONTÁBIL Quanto à perícia contábil, foi determinada no mov. 1048 que os herdeiros deveriam indicar os documentos que reputam necessários para resolver a controvérsia e como eles podem ser obtidos. Ao que tudo indica, não houve manifestação dos herdeiros quanto a isso. Destarte, a fim de não prejudicar a produção da prova pericial que é necessária, faculto novo prazo às partes para dizerem a respeito, observadando a decisão supra indicada. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS Intimem-se todos para (i) se manifestarem quanto à avaliação imobiliária apresentada no mov. 1043.2 e (ii) indiquem os documentos que reputarem necessários para realização da prova pericial contábil. Prazo de 15 dias. Vindo em termos conclusos para deliberação (oportunidade em que será deliberado quanto a necessidade de promover a avaliação dos imóveis através de perito avaliador e dado prosseguimento a prova pericial contábil, com a nomeação de perito e demais diretrizes). D.N. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DE BARROS Espólio de Joana Oliveira de Barros Verifica-se que os autos foram remetidos à avaliadora judicial em 06/12/2024 (mov. 1050.0) para prestar esclarecimentos em face das impugnações contra o laudo apresentado (mov. 1033.1). Passados seis meses, ainda não houve cumprimento da ordem, tampouco foi apresentada justificativa pela demora, embora tenha sido estabelecido prazo de 10 dias (mov. 1048.1) – sem dizer que ela já foi cientificada por duas ocasiões, via Mensageiro (movs. 1058.1 e 1062.1). Com a devida vênia, a protelação é desarrazoada e vem turbando indevidamente o prosseguimento do inventário, causando inequívoco prejuízo processual às partes – de modo que é cabível sua derradeira notificação para cumprir a determinação e justificar o proceder, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. Pelo prosseguimento, dê-se ciência às partes do teor da sentença trasladada ao mov. 1063.2, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Ponta Grossa em face do espólio nos autos nº 0003489-07.1999.8.16.0019, que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Outrossim, certifique-se se houve leitura e/ou resposta aos mensageiros enviados nos movs. 1058.1 e 1062.1. Em seguida, notifique-se a avaliadora, presencialmente ou por meio eletrônico idôneo, para que cumpra a determinação exarada no mov. 1048.1 e justifique a demora no atendimento da ordem no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. Vindo em termos, prossiga-se como deliberado; do contrário, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DE BARROS Espólio de Joana Oliveira de Barros Trata-se do inventário judicial dos bens deixados por CARLOS MARTINS DE BARROS e JOANA OLIVEIRA DE BARROS. Houve o julgamento da impugnação às primeiras declarações no mov. 968.1. A herdeira dissidente LUCIA HELENA BARROS DO VALLE interpôs agravo de instrumento contra a decisão, como informado no mov. 981.2. Nos termos do acórdão no mov. 1022.1, foi dado parcial provimento ao recurso, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventual confusão patrimonial entre as empresas “C. Martins de Barros e Cia Ltda.” (da qual são sócios o de cujus CARLOS MARTINS DE BARROS e a herdeira LUZIA APARECIDA DE BARROS DIAS) e “Barros e Dias & Cia Ltda.” (da qual, dentre outras pessoas, são sócios os herdeiros LUZIA APARECIDA DE BARROS DIAS e PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE BARROS). Os sucessores indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos à perícia nos movs. 1023.1, 1024.2 e 1025.1. Foi juntado o laudo de avaliação judicial no mov. 1033.1, que foi impugnado nos movs. 1037.1 e 1039.1. É o relatório. Decido. DA PROVA PERICIAL Previamente à nomeação do perito, é pertinente a perquirir a respeito do objeto da prova (que são, evidentemente, documentos contábeis e bancários relativos às duas empresas), até porque o arbitramento dos honorários deve levar em conta a complexidade do trabalho (o que está intimamente ligado à envergadura do acervo documental e contábil). A herdeira LUCIA HELENA BARROS DO VALLE indicou os documentos que entende necessários no mov. 1025.1. Assim, importa que seja oportunizado aos demais a manifestação a esse respeito – inclusive para que informem se há documentos outros que sejam relevantes para desatar o imbróglio e como eles podem ser obtidos. Sinalizo desde logo que, a depender da circunstância fática, será ordenada a exibição dos documentos às sociedades empresárias ou aos próprios herdeiros, na forma dos arts. 396 e ss. do CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL Das impugnações apresentadas nos movs. 1037.1 e 1039.1, calha que a avaliadora preste esclarecimentos quanto às questões aventadas. PELO PROSSEGUIMENTO, remetam-se à avaliadora judicial para que, em 10 dias, preste esclarecimentos complementares, especialmente quanto às insurgências apresentadas pelas partes. Com o resultado, intimem-se todos os herdeiros no prazo comum de 10 dias – oportunidade em que, também, poderão indicar os documentos que reputam necessários para resolver a controvérsia e como eles podem ser obtidos. Vindo em termos, conclusos. D.N. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS Réu(s): CARLOS MARTINS DE BARROS Trata-se do inventário judicial dos bens deixados por CARLOS MARTINS DE BARROS e JOANA OLIVEIRA DE BARROS. A inventariante, LUZIA APARECIDA DE BARROS DIAS, prestou as primeiras declarações no mov. 777.1. Foi determinada a intimação dos interessados para apresentarem impugnação no mov. 884.1. A herdeira ANA MARIA OLIVEIRA DE BARROS manifestou concordância com o articulado no mov. 893.1. Por outro lado, nos movs. 900.1 e 921.1 a herdeira LUCIA HELENA disse que há indícios de apropriação indébita, pela inventariante, de valores da pessoa jurídica da qual eram sócios os inventariados; que o valor atribuído aos bens está incorreto; que há alugueres depositados em juízo que devem ser trazidos à colação; que tanto o pagamento pelos inventariados de dívida de pessoa jurídica, quanto a transferência de valores a essa pessoa jurídica pela empresa constituída pelos falecidos, configuram adiantamento de legítima em favor de LUZIA. Ao final, requereu a entrega antecipada do legado ao herdeiro PAULO, bem como a avaliação contábil da sociedade empresária. Juntou documentos. A inventariante confutou no mov. 956.1. Alinhavou que as dívidas não são dos autores da herança, de modo que não integram o acervo; e que as questões relativas aos negócios encetados pelas empresas não dizem respeito ao inventário. Pugnou pela improcedência da impugnação. Juntou documento. O Estado do Paraná não apresentou objeção no mov. 961.1. Por fim, a impugnante requereu a prestação de contas pela inventariante no mov. 966.1. É o breve relatório. Decido. DO PEDIDO DE ENTREGA ANTECIPADA DO LEGADO Indefiro a entrega antecipada do legado a PAULO. Primeiro porque a dissidente não possui legitimidade para requerer direito alheio – ao passo que o advogado subscritor (Eduardo Roos Elbl) também não possui poderes para representar o legatário em juízo. Além disso, como já sinalizado no mov. 755, embora a quitação das dívidas com a Petrobrás tenha sido esclarecida, não há mínimos indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS A herdeira impugnante pretende baralhar o patrimônio da empresa constituída pelo casal inventariado (C. Martins de Barros e Cia Ltda.) e dos próprios autores da herança – que, por evidente, são distintos, em virtude da autonomia patrimonial conferida ao ente ideal, por força do art. 1.052 do CC. Somente caso comprovada cabalmente a confusão patrimonial é que se pode reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica – o que, por evidente, deve ser promovido pelas vias de direito, não cabendo divagações a esse respeito no âmbito do inventário (inclusive pela disposição no art. 612 do CPC). O mesmo se diga em relação ao patrimônio da empresa Barros, Dias e Cia Ltda. e de seus respectivos sócios (nos quais se incluem os herdeiros PAULO e LUZIA, assim como o cônjuge desta última). Aliás, tal assertiva já havia sido sinalizada no mov. 734.1, quando se reconheceu que ao inventariante toca a administração do espólio, não cabendo perquirir, no âmbito do inventário, a respeito dos atos de gestão da pessoa jurídica. Disso decorre que: Os créditos judiciais de titularidade de C. Martins de Barros e Cia Ltda., assim como as dívidas em face da empresa, não integram o acervo; O pagamento de dívidas de Barros, Dias e Cia Ltda. pelos autores da herança, enquanto fiadores, não constitui adiantamento de legítima aos sócios; Os aportes realizados por C. Martins de Barros e Cia Ltda. para fins de integralização do capital de sociedade em conta de participação não interessam ao inventário – muito menos configura adiantamento de legítima aos sócios da Barros, Dias e Cia Ltda. (ente que, por sua vez, também é sócio da sociedade em conta de participação). Não comporta conhecimento, ainda, as insurgências da interessada (que é, ademais, legatária de cotas sociais) a respeito da administração da empresa, inclusive por incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar a matéria (de fundo de direito eminentemente comercial) – discussão que, aliás, parece já ter sido aventada nos autos nº 0027707-98.2019.8.16.0019, que tramitaram na 4ª Vara Cível desta comarca. Quando muito, seria o caso de incluir no articulado o crédito em face de Barros, Dias e Cia Ltda. ao qual foram sub-rogados os fiadores pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 831 do CC. Entretanto, como bem asseverou a inventariante, não há prova de que tais débitos foram assumidos pelos inventariados – logo, inviável reconhecer a existência do crédito sub-rogado (registre-se, inclusive, que sequer foi localizado o suposto acordo firmado pelos fiadores, através do qual parcelaram o débito garantido). A impugnação da dissidente, nesse ponto, litiga diametralmente contra as regras mais comezinhas do Direito Empresarial, conduta que se mostra protelatória e desborda os limites da boa-fé objetiva – pelo que fica advertida que, reincidindo na prática, estará sujeita às sanções previstas no art. 81 do CPC. DO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS No mais, a dissidente impugnou o valor atribuído aos dois imóveis que integram o acervo, assim como às cotas sociais da empresa. Em relação à sociedade empresária, razão lhe assiste. A inventariante consignou no articulado o valor da cada cota social no momento da constituição da pessoa jurídica, referente ao capital integralizado pelos sócios – o que, evidentemente, não corresponde ao valor atual do empreendimento. A impugnante sugeriu, então, que fosse adotado o valor do patrimônio líquido da empresa – que, consoante balanço patrimonial relativo aos meses de abril e maio de 2019, corresponde a R$1.733.486,50. Não há dúvida de que a apuração do patrimônio líquido revela de maneira muito mais assertiva o valor real das cotas sociais do que o capital integralizado da empresa (ainda que não leve em conta o ativo intangível, no que se incluem a clientela, a marca e o crescimento em potencial). Embora o cálculo trazido esteja defasado (sendo certo que deve ser atribuído o valor atual, a teor do art. 620, inc. IV, alínea “h”, do CPC), mas considerando que não houve impugnação a esse respeito pela inventariante (que se calou sobre esse ponto no mov. 956.1), dos demais herdeiros e da Fazenda Pública, o caso é de se acolher a estimativa apresentada (que, à toda evidência, é incontroversa). Por fim, no que concerne aos imóveis, não resta outra alternativa senão a avaliação judicial para resolver o dissenso. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a impugnação às primeiras declarações apresentadas no mov. 921.1, a fim de: (i) corrigir o valor das cotas sociais da empresa C. Martins de Barros e Cia Ltda. para R$1.733.486,50; e (ii) determinar a avaliação judicial dos bens imóveis. PELO PROSSEGUIMENTO, pela ordem, regularize-se em D.R.A. o rol de procuradores de cada parte – atentando-se a escrivania que a juntada de nova procuração sem ressalva à anterior importa em revogação tácita do mandato, de modo que os advogados devem ser desabilitados. Certifique-se. Feito isso, intimem-se: As herdeiras LUCIA e LUZIA, para juntarem suas respectivas certidões de casamento, tanto para que os cônjuges sejam qualificados no formal de partilha, quanto para integrá-los ao processo (salvo se consorciados pelo regime da separação de bens), a teor do art. 1.647, inc. II, do CC e do art. 73, § 1º, inc. I, do CPC – facultando-lhes regularizar a representação processual deles, sob pena de serem oportunamente citados; O herdeiro PAULO, para comprovar sua vocação hereditária – pois, salvo melhor juízo, não consta nos autos documento que demonstre a filiação com os falecidos. Prazo comum de 15 dias, sob as penas da lei. Sem prejuízo, remetam-se à avaliadora judicial, para que (observadas as diretrizes dos movs. 631, 872 e 873 do CPC) elabore parecer técnico a fim de atribuir valor aos seguintes bens: O imóvel da matrícula nº 46.636, do 1º SRI desta comarca; A edificação sobre o imóvel da matrícula nº 36.361 do 2º SRI desta comarca, nos termos descritos nos testamentos (movs. 777.2 e 777.3); O terreno triangular com área de 210,36m², integrante do imóvel de matrícula nº 36.361 do 2º SRI desta comarca, nos termos descritos nos testamentos (movs. 777.2 e 777.3); O imóvel de matrícula nº 36.361 do 2º SRI desta comarca, excluída a acessão e a área assinaladas nos itens “b” e “c”. Com o resultado, manifestem-se todos no prazo comum de 15 dias (CPC, 635). Havendo impugnação, conclusos. Do contrário, intime-se a inventariante para prestar últimas declarações em 15 dias (CPC, 636) – oportunidade em que deverá: Promover as retificações necessárias, sobretudo em relação ao valor dos bens; Qualificar os cônjuges de cada sucessor; Juntar certidões de débitos fiscais atualizadas (nas três esferas federativas) em nome de ambos os inventariados; Liquidar e atualizar os valores do crédito judicial, dos saldos bancários e das dívidas. Vindo em termos, voltem conclusos para conferência. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

03/10/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034516-41.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034516-41.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS LUZIA APARECIDA DE BARROS DIAS Lucia Helena Barros do Valle PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE BARROS Réu(s): CARLOS MARTINS DE BARROS A decisão de mov. 835.3, determina "penhora no rosto dos autos" para garantir dívida tributária, cujo débito vai constituído contra o próprio espólio. Data maxima venia, o espólio é responsável dos tributos deixados pelo extinto antes da abertura da sucessão e, conquanto ente sem personalidade, massa que se afigura contribuinte dos tributos despontados ente o passamento e a efetivação da partilha. Não se vislumbra, pois, como dar cumprimento à medida de cooperação encaminhada; em termos menos congestionados: a penhora no rosto dos autos é aquela radicada no art. 857 do CPC, porém no caso nada caberá ao espólio - senão aos sucessores, após pagas as dívidas. Com efeito, destarte, a Fazenda Pública pode: proceder a habilitação do crédito, desde que não enseje prosseguir com a via executiva (ante a vedação à dupla garantia); expropriar diretamente bens do espólio, o que pode consultar via relação de bens trazidos nas declarações. Porém é ineficaz penhora no rosto dos autos, pois ao espólio executado aqui não caberá qualquer direito. De mais a mais gera perplexidade que detentora de crédito preferencial enseje "penhora no rosto dos autos", quando seu direito à satisfação pode recair via expromissão direta no próprio bem - ante a natureza ambulatorial - ou demais que venha conhecer simplesmente consultando as declarações de inventário. Ante o exposto: por inviabilidade, deixo de dar cumprimento à ordem de mov. 825.3; comunique-se, com urgência, o juízo que expediu a ordem para que a retifique ou esclareça meios de cumprimento. No mais, pelo prosseguimento, diligências pela serventia quanto ao retorno do ofício de mov. 823.1. Int. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

22/11/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(37)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(972)

Todos os documentos(42)