Execução de Título Extrajudicial 0002437-58.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002437-58.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 15:06

Documento (Informações)

03/08/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.385,79 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A execução é promovida no interesse do exequente, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes após a expedição do alvará ou ofício. Caso ainda remanesçam, após o levantamento dos valores pela parte credora, depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

02/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 16:16

Trânsito em julgado

01/08/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2023, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2023, 16:11

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 16:47

Confirmada

23/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-58.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.385,79 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano Vistos. 1. Com fulcro nos artigos, 921, I, 313, II, e 922, todos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até a data de 10 de agosto de 2023. 2. Intimem-se. 3. Decorrido in albis o prazo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação do débito e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de junho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-58.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.286,13 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano Vistos. 1. Tendo em vista que não há provas nos autos com relação a data em que se deu a venda do bem objeto de penhora, mantenho, por ora, as restrições existentes sobre ele referente a este processo. 2. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor ANGELITA MARIA MIANO, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 6 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-58.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.286,13 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano Vistos 1. Cuida-se de “embargos à execução” (mov. 46.1) no qual alega a embargante, em síntese, que: o título carece de força executiva; a penhora é nula, pois não observou o princípio da adequação e o bem é alienado fiduciariamente, sendo seu único bem; o valor devido é de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). O embargado se manifestou ao mov. 53.1 requerendo a rejeição liminar dos embargos. O exequente/embargado requereu remoção do bem penhorado (mov. 55.1), a qual foi deferida ao mov. 56.1. Expedição de mandado (mov. 62.1). O mandado foi devolvido ao mov. 72.1 informando que não realizou a avaliação do bem e sua remoção, pois nenhuma das vezes o bem estava no local. O Sr. oficial de justiça encontrou o embargante/executada na cidade de Jundiaí do Sul e esta informou que não possui mais o veículo e que ele era usado por seu marido, que trocou por madeira em outubro de 2021. O exequente/embargado manifestou-se ao mov. 76.1. Intimada para informar onde encontrava-se o bem (mov. 78.1), a executada/embargante informou que o bem foi vendido antes de ajuizada a ação, inexistindo má-fé (mov. 82.1). O exequente/embargado requereu a restrição de circulação do veículo (mov. 87.1). Ao mov. 89.1 foi relatado que o exequente/embargado apresentou petição física informando que o veículo se encontrava em posse do irmão da executada, deferindo-se a busca e apreensão do veículo. O exequente/embargado requereu novamente a restrição de circulação do veículo (mov. 99.1). 2. Inicialmente, passo à análise dos Embargos à Execução ofertados ao mov. 46.1. 2.1. A embargante alega que o título carece de certeza, pois a nota fiscal é emitida de forma unilateral, não podendo ser considerada como prova do recebimento da obrigação. Não lhe assiste razão. A execução encontra-se lastreada pelo contrato acostado ao mov. 1.4. O art. 784, III, do CPC define como título de crédito “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, requisitos cumpridos pelo contrato em comento. Ainda, o art. 783 do CPC dispõe que a o título de crédito deve conter uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza de uma obrigação refere-se a sua qualidade, quantidade e extensão; a liquidez trata-se da identificação da quantia devida e; a exigibilidade diz respeito ao vencimento da obrigação, sobre seu cumprimento. A embargante alega que a obrigação não está dotada de certeza, no entanto, o contrato é claro em especificar que a obrigação se trata de “corte, carregamento e transporte, e a compra e venda de 21.000 árvores de eucalipto deidade variada, plantadas em 8,47 hectares de terra no sítio denominado Nossa Senhora Aparecida, localizado em Ribeirão do Pinhal, à margem esquerda da Rodovia que liga Ribeirão do Pinhal a Jundiaí do Sul” (cláusula primeira) e será pago o preço de R$ 20,00 (vinte reais) por metro cúbico de madeira cortada, demonstrando, ainda, que se trata de obrigação líquida (cláusula segunda). A dívida também está dotada de exigibilidade, pois o embargado cumpriu a sua obrigação de corte, carregamento, e transporte do eucalipto (mov. 1.5), enquanto a autora admite na própria petição que não efetuou o pagamento da obrigação (“[...] por isso, Excelência, que tais valores não foram adimplidos até os dias atuais, não por inércia ou má-fé da executada, mas sim, por cobrança extremamente excessiva por parte do suposto credor”). Portanto, conclui-se que se trata de dívida certa, líquida e exigível. 2.2. A embargante sustenta, ainda, a nulidade da penhora, pois não foi atendido o princípio da adequação, uma vez que o bem está alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária não impede a penhora sobre o bem, estando adstrita aos efetivos direitos da embargante/executada sobre o bem, não atingindo a esfera dos direitos do Banco Fiduciante. Esse é o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO-FIDUCIANTE. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0056811-27.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.06.2022) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA (1). IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. PENHORA (2). IMÓVEL COM CONSTRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. Não há óbice para a realização de nova penhora sobre imóvel com constrições anteriores, cujo concurso particular de credores, caso necessário, deverá ser observado no momento oportuno.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” TJPR - 15ª C.Cível - 0049584-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) (negritei) 2.3. Deixo de analisar a alegação de excesso de execução, uma vez que deveria a embargante ter apresentado planilha com o valor discriminado do que entende devido, nos moldes do art. 917, §3° e § 4º, II, do CPC. 2.4. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos ao mov. 46.1 e, por conseguinte, julgo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/1995. Sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Passo à análise do requerimento de restrição de circulação do veículo. O bloqueio judicial para restrição total da circulação do veículo trata-se de uma medida excepcional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, no entanto, irá ocorrer em casos em que há dificuldades em realizar a busca e apreensão do bem, seja pelo fato de que este não foi localizado ou pelo fato de que o devedor está ocultando o veículo com intuito de permanecer em sua posse. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DEAFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADAVIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO.ORDEM RESTRITIVA DECIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA EALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART.797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES 1.O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). DECISÃO REFORMADA.DECISÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1607852-5 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.03.2017). No caso dos autos, infere-se que a executada não está em posse do veículo e que foi repassado para terceiro, o qual encontra-se em uma empresa de veículos “HB Veículos Marumby Auto Shopping” (mov. 89.1). Analisando tal circunstancia, verifica-se que a medida é necessária e adequada no presente caso, pois, impedirá que a transferência do veículo à terceiros, justamente por dificultar a transferência e impedir o licenciamento e a circulação e, por essa razão, facilitar a localização e apreensão do veículo, medida deferida na decisão de mov. 89.1, até porque, nos termos do art. 9º do regulamento do RENAJUD, “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”. Conforme análise dos autos, a medida merece ser deferida, uma vez que contatado que “a executada, mesmo tendo conhecimento da ação em andamento, alienou/repassou o veículo a terceiro, tem total prejuízo do credor e em desrespeito a decisão judicial. Por sua vez, o credor informa na petição em anexo, a localização atual do veículo e que estaria na posse do irmão da devedora” (mov. 89.1). Tanto é assim que foi determinada a busca, apreensão, remoção e depósito do veículo objeto dos autos (mov. 89.1). Ante o exposto, DEFIRO a alteração da restrição do RENAJUD, para acrescentar “circulação”, no que diz respeito ao veículo CHEVROLET MONTANA LS – PLACA AXH5D686. Na presente data, já promovi a referida alteração junto ao RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-58.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.286,13 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano Vistos. 1. Inicialmente, acolho o pedido de remoção do veículo penhorado. De acordo o art. 840 do Código de Processo Civil, os bens móveis penhorados devem ficar em poder do exequente, apenas permanecendo com o executado de forma excepcional, nos casos de difícil remoção ou na hipótese de existir anuência do credor. No caso em comento, houve a penhora por termo nos autos do veículo Chevrolet Montana LS, Placa AXH5D86, localizado pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada (mov. 33.1). O exequente manifestou sua expressa discordância com a permanência do bem em posse da parte executada, requerendo a remoção do veículo. Diante disso, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de mandado regionalizado para avaliação presencial e remoção do veículo penhorado, a fim de que fique em poder e sob os cuidados do exequente (CPC, art. art. 840, § 1º), nos termos da fundamentação. 2. Em análise aos embargos de execução opostos ao mov. 46.1, constata-se que a executada, dentre as teses suscitadas, aduz que a penhora realizada no processo deve ser declarada nula, afirmando ainda que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a uma instituição financeira. De se ressaltar que a legislação que rege a sistemática dos Juizados Especiais (Lei nº 9099/95) é bastante clara ao dispor acerca da necessidade de garantia do Juízo para apresentação dos embargos em face de ação de execução de título executivo extrajudicial. No mesmo sentido, a dicção do Enunciado nº 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, determino a intimação da parte executada para que demonstre a existência de alienação fiduciária que recai sobre o veículo penhorado, apresentando o valor dos direitos que possui atualmente sobre o bem. Caso o valor seja inferior ao débito exequendo, deverá garantir integralmente a presente execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito e rejeição dos embargos sem apreciação do mérito. Nessa mesma oportunidade, deverá se manifestar de forma fundamentada sobre as provas que pretende produzir em eventual instrução probatória ou então se concorda com o julgamento antecipado dos embargos. 3. Com o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-58.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-58.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.286,13 Exequente(s): Claudionor Siqueira Benite Executado(s): Angelita Maria Miano Vistos. 1- Acolho a avaliação do bem apresentada pelo exequente (mov. 36), uma vez que o mesmo se valeu da faculdade prevista no art. 871, inc. IV do NCPC. 2- Lavre-se o respectivo TERMO DE PENHORA, fazendo constar no documento a avaliação indicada pelo exequente, além dos demais pressupostos previstos no art. 838 do NCPC. 3- Assim, tratando-se de ação de execução extrajudicial garantida por penhora, designo a audiência de conciliação pós-penhora para o dia 06 de dezembro de 2021, às 13h00min. Segue o link de agendamento eletrônico para acesso: https://bit.ly/autos243758. O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 4- Intime-se a parte exequente para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 5- Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, oportunidade na qual poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se, inclusive, que a ausência da executada na audiência virtual de conciliação pós penhora acarretará no prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Registre-se ainda que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização da audiência, pois, nessa hipótese, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização do ato na modalidade semipresencial. 6- Encaminhe-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7- Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)