Procedimento Comum Cível 0002291-54.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002291-54.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

19/10/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002291-54.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-54.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.454,36 Autor(s): ROZELI BERNADETE PAINÇO Réu(s): BANCO SAFRA S/A GABRIEL PERES DOS SANTOS EIRELI SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMIDAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO proposta por ROZELI BERNADDETE PAINÇO em face de BANCO SAFRA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI ME, através da qual alegou, em suma, que contratou em maio de 2013 dois empréstimos consignados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e que em maio de 2016 buscou quitá-los, contudo foi impedida, em razão de ter havido a portabilidade da dívida para o Banco SAFRA S/A, por intermédio da BEVICRED, mediante renegociação, depósitos e saques, sem sua ciência, do mesmo modo que foram efetuados mais dois empréstimos sem sua autorização, assim como constatado depósitos e saques na sua conta corrente e poupança, tratando-se de fraude. Nesse viés, postulou, pela (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, (ii) prioridade na tramitação, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (iv) cessação, liminar, dos descontos, (v) confirmação, ao final, da tutela para declarar a inexistência do débito, (vi) condenação da parte requerida em indenização a título de danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos (mov. 5.6 ao 5.9). Intimada a parte autora para emendar a petição inicial (mov. 5.10). A autora apresentou as emendas à inicial (mov. 5.11 e 5.13), as quais foram acolhidas. Reconhecida a incompetência do Juízo e redistribuída a demanda (mov. 5.14) Indeferido o petitório de tutela (mov. 5.15). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 5.20). Citada, a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em síntese, a ausência de danos materiais e morais, assim como de provas de fato constitutivo do direito autoral e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (mov. 5.21). Com a contestação juntou documentos (mov. 5.22 ao 5.24). Intimada a parte requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para juntar aos autos informações dos saques da autora (mov. 5.24). Citado, o BANCO SAFRA S/A apresentou contestação, alegando, em preliminares, a impossibilidade inversão do ônus da prova. No mérito, elucidou, a ausência de irregularidades, em razão de ter se sub-rogado como credor na posição de consignante, de modo a existir três contratos ativos, detendo a autora ciência de todas as contratações realizadas, ante a liberdade de contratar, tratando-se eventual fraude contratual de culpa exclusiva de terceiro, sendo inviável a condenação em dano moral e a repetição de indébito postulada. Ainda, teceu considerações acerca da correção monetária e dos juros de mora. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (mov. 5.27 ao 5.30). O requerido BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI ME deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação (mov. 5.32). Impugnação às contestações com o pedido de decretação da revelia de BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS - EIRELI ME e impugnação às assinaturas opostas nos documentos apresentados (mov. 5.34). Intimou-se a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos documentos que comprovassem a realização de saques (mov. 5.37). A requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trouxe a informação da movimentação bancária da parte autora (mov. 5.40). Proferida sentença na qual acolheu-se a preliminar da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a sua exclusão da lide e a remessa do feito à Justiça Estadual de Curitiba/PR (mov. 5.46). A requerente opôs embargos de declaração acerca da sentença de mov. 5.46 (mov. 5.51), com contrarrazões pelos requeridos (mov. 5.52 e 5.53), cujo recurso restou rejeitado (mov. 5.55). Oportunizada a especificação de provas (mov. 7). A parte autora reiterou os petitórios de tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e declaração da revelia do requerido BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS - EIRELI ME (mov. 15). Mantido o indeferimento da tutela postulada e oportunizado ao BANCO SAFRA S/A possibilidade de manifestação acerca do pedido de inversão do ônus da prova (mov. 19). Pela decisão de mov. 34 se determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, assim como decretou a revelia do requerido BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS - EIRELI ME e fixou os pontos controvertidos, intimando as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. O requerido Banco Safra S/A deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se (mov. 39), enquanto a autora postulou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 41). Deferiu-se a produção de prova pericial grafotécnica, determinando-se a intimação do requerido para manifestar-se sobre o interesse na perícia (mov. 44), contudo, decorrido o prazo para a manifestação (mov. 52), restou preclusa a prova pericial (mov. 54). Proferida sentença julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial (mov. 62). A parte requerida BANCO SAFRA S/A se manifestou e aduziu a existência de nulidade em decorrência da incorreta intimação do procurador para manifestação (mov. 69). Manifestação da autora no mov. 78. Decisão de mov. 80 acolheu a arguição de mov. 69 para o fim de decretar a nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da decisão saneadora, reabrindo o prazo para manifestação sobre o seu teor e para o seu integral cumprimento (mov. 80). O requerido BANCO SAFRA S/A se pronunciou nos autos e informou não possuir interesse na realização de prova pericial (mov. 83). Anunciado o julgamento antecipado da lide frente o desinteresse das partes na instrução probatória (mov. 87). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). DA REVELIA Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, constatando-se que o réu é revel, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Inobstante a declaração de revelia do requerido BEVICRED – GABRIEL PERES DOS SANTOS - EIRELI ME (mov. 34) deixa-se de aplicar seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC, porquanto em havendo uma pluralidade de réus, como no caso em tela, o requerido BANCO SAFRA S/A, contestou o feito no mov. 5.25/5.26, tal como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 5.21). Impende ressaltar, que foi reconhecida a ilegitimidade passiva desta última com a sua exclusão da lide (mov. 5.46). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como já bem assentado na decisão de mov. 34, aplica-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dado que a parte autora figurou, evidentemente, como consumidora, firmando contrato bancário, assim como a parte ré enquadra-se tipicamente na figura de fornecedora, nos termos dos artigos 2° e 3°, §2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim como se trata de entendimento já pacificado pelo STJ na Súmula N. 297. Ainda, destaca-se que foi invertido o ônus da prova, à luz do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 34). DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais pendentes de resolução, passa-se à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO A parte autora alegou que contratou em maio de 2013 dois empréstimos consignados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e que em maio de 2016 buscou quitá-los, contudo foi impedida, em razão de ter havido a portabilidade da dívida para o Banco SAFRA S/A, por intermédio da BEVICRED, mediante renegociação, depósitos e saques, sem sua ciência, do mesmo modo que foram efetuados mais dois empréstimos sem sua autorização, verificado os depósitos e saques na sua conta corrente e poupança, tratando-se de fraude. Por seu turno, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a sua exclusão da lide (mov. 5.46) e a ausência de manifestação nos autos do requerido BREVICRED (mov. 5.32). Entretanto, o requerido BANCO SAFRA S/A compareceu aos autos e apresentou contestação, na qual aduziu a regularidade da contratação juntando os supostos contratos (mov. 5.27 ao 5.30). Analisando os fatos narrados, alegando a parte autora que não celebrou qualquer contrato, havendo fraude, naturalmente, imputa-se à parte ré a comprovação do fato positivo, isto é, a existência do contrato celebrado pelas partes, comprovando a regular contratação. A parte autora em sede de impugnação à contestação aduziu a falta de autenticidade das suas assinaturas nos documentos (mov. 5.34). Ante a impugnação à autenticidade das assinaturas caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos bancários de mov. 5.27 ao 5.30, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que fundamenta ser regular a contratação. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso em tela, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 7), a parte autora postulou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 41), intimada a parte requerida para se manifestar acerca das provas, mesmo após declarada a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de saneamento (mov. 80), a parte requerida afirmou não possuir interesse na produção de prova pericial (mov. 83). Com efeito, a prova pericial teria facilmente comprovado que as assinaturas da autora constantes dos contratos seriam, ou não, suas, porém, a parte ré optou por não produzir qualquer prova, mas somente promover a juntada dos instrumentos. Assim, o banco requerido permaneceu inerte, e a prova pericial era indispensável para a comprovação da autenticidade das assinaturas contestadas nos contratos bancários, cujo ônus era seu, isto é, da instituição financeira, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, por ter produzido os documentos em questão, de modo que restou cessada a fé dos documentos particulares quanto à autora. A teor do artigo 428, inciso I, do CPC. Verifica-se que contratos com assinaturas falsas, ou com assinaturas contestadas, sem comprovação de veracidade, não podem obrigar o impugnante da assinatura. Ademais, tratando-se de produção de prova negativa, entende este Juízo que cabia a parte requerida na qualidade de fornecedora comprovar a regularidade da contratação, por força do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, visto que não comprovou minimamente a validade da contratação nem a origem da portabilidade, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Noutro giro, obtempera-se que, quanto aos saques contestados pela autora e não aceitos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual não concluiu pela presença de fraude (mov. 5.8), a CEF especificou e entendeu que as siglas constantes nos extratos foram efetuadas por uso de cartão magnético e senha para saque cartão e saque ATM (mov. 5.38), os quais não exigem assinatura em nenhuma das operações. Logo, sem que haja a confirmação de que a parte autora ao menos efetuou o uso dos valores em sua conta, com a presença de provas nos autos, inviável concluir por entendimento diverso. Veja-se que a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais no que se relaciona à segurança nas operações (art. 14, §1º, CDC), sendo que o fornecedor se exime quando comprovado que o defeito inexiste em relação ao serviço prestado (art. 14, §3º, II, CDC), o que não ocorreu no presente caso. Assim, cabia à parte requerida, enquanto fornecedora da alegada relação de consumo, demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, o que não o fez, respondendo objetivamente pelos danos causados. Do mesmo modo, a responsabilidade do requerido BREVICRED decorre do fato de integrar a cadeia de fornecimento, tal como do fato de que a efetivação do empréstimo realizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve como intermediário GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI (BREVICRED), tratando-se de fato incontroverso, sendo a sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7° e 14° ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em consonância: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE TENHA SIDO IMPUGNADA PELO AUTOR /CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1061/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALTA DE UTILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004539-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELO CORRÉU BANCO OLÉ. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, CPC E TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. SENTENÇA CASSADA EM PARTES. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000342-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). Logo, não demonstrando que a autora efetivamente tenha solicitado ou autorizado qualquer contratação, não parece devido o entendimento de que existiu validamente tal relação jurídica nos termos referidos. Portanto, inexistindo prova da alegada portabilidade e dos novos empréstimos, não há que se falar em exigibilidade do crédito, justificando-se a declaração de inexigibilidade do débito. Ausente a comprovação de contratação, injustificadas são as cobranças dele decorrentes. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O pagamento em dobro dos valores descontados somente é cabível em situações excepcionais, em que reste demonstrada a má-fé na cobrança dos valores, o que, na presente hipótese, ficou comprovado. No caso dos autos, a instituição financeira incorreu na falta do dever de cuidado em relação ao contrato efetuado em desconformidade com a vontade do consumidor, ou seja, houve o dolo ao perpetrar o referido ato ilícito, razão pela qual os valores descontados da pensão da parte autora deverão ser restituídos na forma dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No mesmo sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE ATÉ MESMO DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO OU DE RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DEVER DE O BANCO RÉU, CONTUDO, RESTITUIR EM DOBRO A PARTE AUTORA, O VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS “NOVOS EMPRÉSTIMOS” DECLARADOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, INCLUSIVE COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ARBITRADO NESTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010342-80.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2023). Entretanto, e para se evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), deve ser admitida eventual compensação na repetição em dobro. DO DANO MORAL A requerente pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, diante da cobrança por dívida inexistente resultante da portabilidade de empréstimo assim como contratação de dois novos empréstimos em seu nome. O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar. Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Não obstante, aferindo regramento diverso para relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC - define como regra a responsabilidade civil objetiva, ou seja, não sendo necessária a demonstração do ato ilícito e culpa do agente causador de dano, visto que sedimentada pela teoria do risco-proveito da atividade, ressalvando-se a análise de culpa para profissionais liberais, nos termos do artigo 14, §4º, do CDC. Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém; No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[1]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[2]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Volvendo ao caso em comento, não se vislumbra qualquer causa excludente de responsabilidade, justificando-se, portanto, a condenação dos requeridos. Ainda, pelo que restou demonstrado nos autos, tal situação não pode ser considerada como mero dissabor, porque ofende a dignidade da consumidora. Veja-se que, a parte requerida realizou a portabilidade da conta da autora, sem sua autorização, assim como foram realizados novos empréstimos em valores superiores aos que havia contratado anteriormente, sendo necessário considerar que a autora se trata de pessoa idosa e que recebe duas pensões em valores relativamente baixos, assim como teve que se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma celeuma a qual não deu causa. É visível que a privação da renda da autora gera reflexos em sua esfera moral, existindo o dever de indenizar. Por fim, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassam a seara de mero aborrecimento, não se vinculando apenas a simples problemas do cotidiano, tendo a parte autora sofrido descontos em seu benefício previdenciário e a cobrança de uma dívida a qual não foi comprovada a regular contratação, isto é, por débito de origem desconhecida. No que tange ao quantum indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Outrossim, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito dos ofensores, mas deve possuir o caráter pedagógico para que o ofensor se acautele e evite novos acidentes. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Sopesando tais requisitos e os fatos já expostos, assim como levando em consideração que os réus não tomaram as mínimas cautelas para promover a contratação objeto da lide, levando ao desconto no benefício previdenciário da autora, já parco, e a cobrança indevida de valores, considera-se razoável a fixação do “quantum” indenizatório em R$6.000,00 (seis mil reais), valor esse suficiente para o fim de desestimular a repetição da conduta pelos requeridos e compensar o abalo sofrido pela autora, bem como, simultaneamente, não se constitui em enriquecimento sem causa desta. Em sentido semelhante, atentando-se para as diferenças do caso concreto: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM PRODUZIU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte autora alega que jamais celebrou contrato de seguro com os requeridos, bem como não autorizou desconto indevido no seu benefício previdenciário. 2. Documento anexado pelos requeridos que deixam controvérsias acerca da validade da assinatura da autora, o que configura o dano moral e o dever de indenizar. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em decorrência dos descontos indevidos na verba alimentar da parte autora” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002385-12.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022) In casu, tais requisitos se fazem presentes, sendo que parece evidente que há nexo de causalidade entre o dano e a conduta do requerido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pela autora em face da parte requerida para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apresentado; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pela média INPC/IGPD-I, a partir da data de cada desconto, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. SUCUMBÊNCIA Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [2] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002291-54.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-54.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.454,36 Autor(s): ROZELI BERNADETE PAINÇO Réu(s): BANCO SAFRA S/A GABRIEL PERES DOS SANTOS EIRELI Através da petição de sequência 69, sustenta o requerido Banco Safra S/A a existência de nulidade em virtude da incorreta intimação do procurador para manifestação. Conforme se observa do conteúdo da certidão de sequência 75, a procuração mais recente apresentada pela instituição financeira não foi devidamente atendida e, consequentemente, não houve a anotação dos novos procuradores da parte naquela oportunidade. Dessa forma, há que se considerar a existência do defeito processual apto a ensejar a nulidade. Indo em frente, a decretação de qualquer invalidade (no âmbito do direito processual civil) é uma sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual – independentemente da sua gravidade – com a efetiva existência de prejuízo. É o chamado ‘princípio da transcendência’ (Tereza WAMBIER, Nulidades do processo e da sentença, p. 179), onde não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Configurada, portanto, a ocorrência de defeito no ato processual, sendo necessária a ocorrência de prejuízo. Por esse requisito, há que se configurar sua presença, uma vez que o feito prosseguiu de forma a ser certificado a inércia da instituição financeira quando do saneamento da demanda (sequência 44). Forte nesses argumentos, acolho arguição de sequência 69 para o fim de decretar a nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da decisão saneadora, reabrindo o prazo para manifestação sobre seu teor e para seu integral cumprimento, o qual iniciar-se-á com a intimação do novo procurador da parte do teor da presente decisão. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito SENTENÇA PROCEDENTE RELATÓRIO ROZELI BERNADETE PAINÇO ingressou com AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A e OUTROS, alegando, em síntese, que contratou em maio/2013 dois empréstimos consignados junto a Caixa Econômica Federal e que em maio/2016 constatou a portabilidade da dívida para o Banco Safra, por intermédio da Bevicred, com renegociação, depósito e saques, sem sua ciência, bem como foram realizados mais dois empréstimos sem autorização e verificado depósitos e saques na conta corrente e conta poupança, se tratando de fraude. Postulou, em caráter liminar pela cessação dos descontos, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 5.6 ao mov. 5.9). Determinada emenda a inicial (mov. 5.10), que restou atendida (mov. 5.11), porém novamente indicada a necessidade de emenda (mov. 5.12) e apresentada no mov. 5.13, sendo na sequência reconhecida a incompetência (mov. 5.14) e redistribuída a demanda, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação dos réus (mov. 5.15). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 5.20). Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal em que, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, e no mérito, aduziu, em resumo, a inexistência de danos materiais e morais e de prova de fato constitutivo do direito do autor e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e pleiteou pela improcedência da demanda (mov. 5.21). Juntou documentos (mov. 5.22 e mov. 5.24). O Banco Safra S/A apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e expondo, em relação ao mérito, a inexistência de irregularidades, tendo se sub-rogado como credor na posição de consignante, existindo três contratos ativos, detendo ciência a autora de todas as contratações, diante da liberdade de contratar, se tratando de culpa exclusiva de terceiro a possível fraude contratual, não gerando condenação em dano moral nem repetição de indébito e postulando pela improcedência da demanda (mov. 5.25 e mov. 5.26). Juntou documentos (mov. 5.27 ao mov. 5.30). O requerido Gabriel Peres dos Santos – EIRELI deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 5.32). Impugnação as contestações (mov. 5.34). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Instada, a CEF trouxe informação da movimentação bancária da autora (mov. 5.40). Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual (mov. 5.46), sobre a qual houve a interposição de embargos de declaração (mov. 5.51), que foi rejeitado (mov. 5.55), sendo encaminhado para redistribuição (mov. 5.56). Ciência da remessa e intimando as partes para se manifestar sobre produção de provas (mov. 7). Decisão mantendo o indeferimento da tutela e oportunizando ao Safra manifestação sobre o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 19). Decisão saneadora determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertendo o ônus da prova, decretando a revelia do requerido Bevicred e fixando pontos controvertidos (mov.34). Deferida produção de prova pericial grafotécnica (mov. 44), porém decorrido prazo para manifestação (mov. 52), restando preclusa a prova pericial (mov. 54). Encerrada instrução processual (mov. 37). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DA REVELIA Declara-se a revelia quando o réu não contesta a demanda ou a apresenta intempestivamente, o que se verifica no caso em tela. Afinal, tendo sido realizada a citação do requerido Gabriel Peres dos Santos - Eireli em 01/12/2017 (mov. 5.18) e, conforme assevera o art. 335, I e III c/c art. 231, I do CPC, o prazo inicial para contestação é da data da juntada do aviso de recebimento, não tendo sido apresentada contestação pela requerida. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, constatando-se que o réu é revel, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Este efeito, entretanto, não é vinculante, muito menos significa que a pretensão do autor merece prosperar, pois o juiz, constatando que o fato narrado pela parte autora não sendo suficientes, não lhe formando, assim, a convicção necessária para decidir o mérito, pode ordenar maiores dilações probatórias. Na presente demanda, porém, os documentos carreados e as alegações do autor são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Por tais fundamentos, declaro a revelia do requerido Gabriel Peres dos Santos - Eireli, sem deixar, contudo, de analisar as matérias e os pedidos feitos pela parte autora. - DO MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, assim como devolução dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais, ante os transtornos decorrentes dos descontos indevidos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não à relação entabulada entre as partes, sendo a requerida instituição financeira. Ressalvo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, como é o presente contrato em análise, decorre do teor da Súmula 297, STJ, que dispõe que o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por conseguinte equiparadas. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Desta feita, considerando o entendimento acima exposto, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor (instituição requerida), porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor. Passo então a analisar o mérito, com os indispensáveis preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A requerente aduz a inexistência da dívida, enquanto o requerido aduz se tratar de operações financeiras existentes, sendo uma delas objeto de portabilidade de crédito com a parte ré. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Da detida análise dos autos, possível vislumbrar que a controvérsia se pauta sobre o empréstimo por consignação realizado com a CEF (nº 141971110000667694) efetivado em 21/05/2013, o qual sofreu portabilidade ao Banco Safra (nº 1354507), com aparente acréscimo de valor ao empréstimo, gerando o contrato refinanciado (nº 1407967), bem como sobre os empréstimos consignados (nº 1653863 e nº 1653847), sendo que evidenciados o histórico desses contratos no extrato do benefício da autora junto ao INSS (mov. 5.6). Importante salientar que a efetivação do empréstimo realizado junto a CEF e a intermediação dos contratos que envolveram a portabilidade se deram por intermédio do operador Gabriel Peres dos Santos – Eireli são incontroversas, bem como que já teria sido efetuado o pagamento, por meio dos descontos, de 27 (vinte e sete) parcelas, totalizando a liquidação de R$5.365,98 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). A portabilidade do crédito concedido pela CEF não se deu com o conhecimento da parte autora, posto que o documento apresentado está assinado, porém não preenchido e sem referência que possibilite a identificação da operação (mov. 5.30 – fl. 11), bem como a assinatura postada teve sua validade impugnada, sem que fosse realizada a perícia grafotécnica por desídia da parte requerida. No entanto, nos extratos acostados pela autora (mov. 5.6), demonstrado o pagamento de 27 (vinte e sete) parcelas do contrato realizado com a CEF (nº 141971110000667694) que foi excluído do benefício previdenciário em 21/08/2015, restando incluído em 22/08/2015 o contrato nº 1354507 junto ao Banco Safra, constando como valor emprestado R$4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), sendo essa a quantia do comprovante de pagamento de mov. 5.25 (fl. 05), transparecendo que efetivada a portabilidade do crédito. Assim, a cédula de crédito nº 1354507 detinha valor de R$4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), firmado em 14/08/2015, a ser pago em 34 (trinta e quatro) parcelas de R$198,74 (cento e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), de 07/10/2015 até 06/07/2018 (mov. 5.30 – fls. 02/09), sendo aposta as seguintes assinaturas: Na sequência, transparece ter sido realizado refinanciamento, por meio da cédula de crédito bancário nº 1407967, com valor de R$6.905,97 (seis mil, novecentos e cinco reais e noventa e sete centavos), firmado em 26/08/2015, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$198,74 (cento e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), de 07/10/2015 até 08/09/2021 (mov. 5.29 – fls. 06/11), sendo aposta as seguintes assinaturas: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Cabe ressaltar que o requerido trouxe comprovante de pagamento em valor aproximado do crédito inserido nesse refinanciamento em relação a quantia atribuída na portabilidade, tendo sido transferido o valor de R$2.043,71 (dois mil e quarenta e três reais e setenta e um centavos), conforme mov. 5.25 (fl. 06). Em relação aos demais empréstimos consignados, a cédula de crédito bancário nº 1653863 detinha valor de R$2.192,07 (dois mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos), firmado em 17/02/2016, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$65,26 (sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de 07/04/2016 até 07/04/2022 (mov. 5.27 – fls. 06/08 e mov. 5.28 – fls. 01/03), sendo aposta as seguintes assinaturas: E, a cédula de crédito bancário nº 1653847 detinha valor de R$8.867,69 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), firmado em 19/02/2016, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), de 07/04/2016 até 07/04/2022 (mov. 5.28 – fls. 07/11 e mov. 5.29 – fl. 01), sendo aposta as seguintes assinaturas: Veja-se que o requerido apresentou documentação, a fim de vincular os descontos atribuídos à requerente aos contratos, por meio de termo de adesão e os documentos pessoais, tendo sido a autenticidade da assinatura aposta na documentação impugnada pela autora, inclusive com pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Observa-se que na documentação pessoal apresentada pela requerente (mov. 5.6 – fl. 01), assim como da procuração (mov. 5.5 – fl. 11), da declaração de hipossuficiência e do termo de renúncia (mov. 5.11 – fls. 06/07) as assinaturas acostadas são as seguintes: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Nos termos do art. 429, II do CPC “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”, diante da vedação de exigência de prova negativa, não sendo possível exigir do consumidor que comprove que não assinou documento, também, é de se ressaltar que restou invertido o ônus da prova, frente a relação entabulada ser de consumo. Desta feita, ainda que seja possível averiguar a similitude entre as assinaturas constantes dos contratos e as firmadas nos documentos pessoais, não há como ter certeza a validade das mesmas, sendo que para tanto restou deferida a produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica, para fins de exame da eventual falsidade das assinaturas (mov. 44). Ocorre que, instado o requerido sobre interesse na realização da perícia permaneceu silente (mov. 50), o que acarretou na preclusão da prova (mov. 54) e na ausência de comprovação da efetiva contratação pela autora, ônus que se imputou ao réu, em razão da inversão do ônus da prova. Nos extratos de movimentação bancária acostados pela autora (mov. 5.7), consta a liberação de crédito dos consignados em 26/08/2015 no valor de R$2.043,71 (dois mil e quarenta e três reais e setenta e um centavos), em 17/02/2016 no valor de R$2.192,07 (dois mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos) e em 22/02/2016 no valor de R$8.867,69 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme informado pelo requerido Banco Safra: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Observo que, também nos extratos é possível verificar diversos saques realizados em valores aproximados das liberações de crédito efetuados, os quais foram contestados pela autora sob a alegação de não terem sido efetivados pela titular da conta bancária, porém não aceito pela Caixa Econômica Federal que não concluiu pela presença de indícios de fraude (mov. 5.8), reputando como válida a movimentação bancária realizada em conta corrente da titularidade da autora. Os saques contestados, a saber, R$5.867,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais) de 23/02/2016, R$1.336,01 (mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavo) de 27/08/2015, R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) de 27/08/2015, R$692,00 (seiscentos e noventa e dois reais) de 18/02/2016 e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de 18/02/2016 foram objeto de especificação pela CEF de que foram realizados, conforme as siglas constantes do extrato, por meio e uso de cartão magnético e senha, para SAQUE CARTAO, e também o documento de identificação, para SAQUE ATM, mas que não se exige assinatura em nenhuma dessas operações. Portanto, sem que se tenha a confirmação de validade das assinaturas e, consequentemente, da contratação dos empréstimos consignados, mais uma vez cabia à parte requerida demonstrar que, ao menos, a autora tenha feito uso dos valores liberados em sua conta. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Todavia, não há qualquer documentação nos autos que comprove que a autora tenha efetuado os saques e se utilizado da quantia oferecida em crédito através dos consignados, os quais não são reconhecidos pela requerente. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa – Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que intimada a juntar a via original do contrato, de modo a viabilizar a perícia grafotécnica, permaneceu inerte - Preclusão operada - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Ilícita contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário por fraudador - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ)– Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação realizada em nome da autora – Preclusão da prova pericial grafotécnica, por deixar o banco de juntar a via original do contrato – Hipótese em que a inicial veio acompanhada por laudo pericial grafotécnico produzido pelo Instituto de Criminalística de São José do Rio Preto apontando a falsificação da assinatura da autora no contrato impugnado – Ausência de impugnação específica do réu – Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Repetição de indébito – Determinação de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC – Descabimento – Má-fé da instituição financeira não comprovada – Restituição simples devida – Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10067384120198260189 SP 1006738- 41.2019.8.26.0189, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo meu) A legislação consumerista valoriza a iniciativa livre do consumidor, na contratação de bens e serviços, bem como, a Lei 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, disciplina que o fornecedor não poderá, mediante pratica abusiva, exigir do consumidor vantagem claramente excessiva, conforme o art. 39, V: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V – exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva”. O art. 51 dessa mesma lei dispõe em seus incisos IV e XII: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XII – obriguem o consumidor a Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”. A disponibilização e cobrança por serviços/empréstimos não solicitados pelo usuário caracterizam prática abusiva, comportando indenização por dano moral, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Ora, se com os dados cadastrais da parte autora a ré fez cobranças por débito não existente, ao assim proceder não se atentou as cautelas devidas no momento da verificação do débito repassado, descuidou na correta identificação dos interessados nos seus serviços. Portanto há de ser responsabilizada. Ainda que houvesse prova no sentido da culpa de terceiro, o fato, por si só, não tem o condão de afastar a integral responsabilização da parte requerida. Nas relações de consumo, tão somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro elide o dever de indenizar. Em caso de concorrência de culpa, remanesce a responsabilidade do fornecedor. Veja-se que a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais no que se relaciona à segurança nas operações (art. 14, §1º, CDC), sendo que o fornecedor se exime quando comprovado que o defeito inexiste em relação ao serviço prestado (art. 14, §3º, II, CDC), o que não ocorreu no presente caso. Assim, cabia ao requerido, enquanto fornecedor de alegada relação de consumo, demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, o que não o fez, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na contratação de serviços. Nesta vertente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR TER REALIZADO A PORTABILIDADE DE CRÉDITO, COMO ERA A INTENÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DECLARADO NULO – COBRANÇAS INDEVIDAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES, ANTE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – REDUÇÃO DO QUANTUM, A FIM DE SE OBSEVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031155-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00311556020208160014 Londrina 0031155- 60.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Declaratória c/c indenizatória – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – CDC – Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)– Cabimento – Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC)– Crédito em conta da autora não comprovado – Operação de portabilidade de crédito não demonstrada – Falsidade de assinatura – Comprovação por perícia grafotécnica – Nulidade do negócio jurídico – Reconhecimento – Eventual fraude perpetrada por terceiro – Irrelevância – Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC – Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira – Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (artigo 14 do CDC)– Inteligência da Súmula 479/STJ – Inexigibilidade do débito – Dano moral configurado – Indenização devida – 'Quantum' indenizatório – Redução – Possibilidade – Arbitramento em patamar adequado – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54/STJ – Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ocorrer de forma simples, conforme reconhecido em Primeiro Grau – Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10857611220198260100 SP 1085761-12.2019.8.26.0100, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 19/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) Desta feita, não foi apresentada qualquer prova efetiva da existência de dívida decorrente da referida relação jurídica entre as partes ou da origem de crédito cedido à ré, a fim de demonstrar que regular a cobrança de tais. Ademais, cabia à requerida a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, ainda que oriunda de portabilidade, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pelo autor, a requerida deixou comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Por fim, diante da declaração de inexigibilidade do débito, resta prejudicada a análise de eventuais abusividades existentes nos contratos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a autora a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente sobre os contratos de empréstimo consignado. Veja-se quem, tendo sido considerado inexistente a contratação junto ao SAFRA, tornando os descontos indevidos, faz-se necessária a devolução da quantia descontada de forma irregular. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 10 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Importante destacar que não cabe a restituição de tais valores em dobro, posto que para a devolução em duplicidade teria de ter sido minimamente demonstrada a má-fé dos requeridos, já que esta não pode ser presumida, o que não aconteceu no caso em comento. Neste sentido: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DANO MORAL – CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não tendo a Instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. II - Para que haja a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é necessário que fique comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso concreto. III – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ e a correção monetária a partir da fixação, conforme determina a Súmula 362, do STJ; com relação à repetição do indébito, a correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 e 54, do STJ. V- Embora a fixação de honorários advocatícios esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. (TJ-MS 08016567620158120016 MS 0801656- 76.2015.8.12.0016, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara Cível) (grifo meu) DOS DANOS MORAIS A requerente pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral, diante da cobrança por dívida inexistente relacionadas a contratos de empréstimo consignado. Para a caracterização do ilícito há que se verificar a existência de três elementos: o ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, a fim de que surja o dever de indenizar. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 11 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Para que surja a obrigação de reparação do dano moral exige-se apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, o que ficou demonstrado. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer causa excludente de responsabilidade, justificando-se, portanto, a condenação do requerido. No que diz respeito ao dano moral, pelo que restou demonstrado nos autos tal situação não pode ser considerada como mero dissabor porque ofende a dignidade do consumidor. O que determina a ocorrência de danos morais em casos tais é a sequência de aborrecimentos, a falta de consideração e respeito para com o consumidor que, para resolver situação à qual não deu causa, viu-se na necessidade de instauração de processo judicial para ver a questão resolvida. Na fixação do dano moral deve levar em conta o poder econômico da requerente de modo a compensar o descaso com o consumidor, o qual experimentou o dano em decorrência da relapsa da parte requerida quando cobrou indevidamente o consumidor. Da mesma forma a indenização serve para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Cumpre observar a situação econômica das partes, evitando-se o aviltamento do valor da condenação e o enriquecimento ilícito e a gravidade concreta da conduta. A indenização não pode fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que enseja a análise da necessidade da utilização da medida, que esta seja adequada aos valores sociais e a obtenção da providência pretendida e atenda a proporcionalidade. Ressalto, antes de quantificar o dano, que a autora não logrou em provar cabalmente a extensão do dano moral, contudo, pelo contexto notório dos reflexos que implicam os abatimentos indevidos no benefício previdenciário, há de se crer na existência de dissabores, os quais, por certo, poderiam ser contornados com a comprovação do empréstimo, o que não significa isenção de responsabilidade da parte ré. Por fim, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, não se vinculando apenas à problemas do cotidiano, tendo a autora sofrido cobrança de débito inexistente, o que afeta a segurança de dados e demonstra falha na prestação de serviço. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignando pelo titular de benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados ser restituídos na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais. O quantum Adriana Benini - Juíza de Direito Página 12 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. (TJ-MG - AC: 10000200497717001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 07/07/2020) Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração que não tomaram as mínimas cautelas para proceder a contratação do empréstimo, gerando desconto indevido em benefício previdenciário e cobrança indevida de débito, considero razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse suficiente a desestimular a repetição de tamanho descuido pela requerida e compensar o abalo sofrido pelo autor, ao mesmo tempo em que não se constitui em enriquecimento sem causa deste. No caso dos autos, tais requisitos se fazem presentes, sendo que parece evidente que há nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos requeridos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor em face do requerido na forma indicada na fundamentação, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apresentados em relação aos contratos não reconhecidos pela autora; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo que os valores devem sofrer correção monetária pela média INPC/IGPD-I, a partir da data de cada desconto, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 13 de 14 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 14 de 14

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