Execução de Título Extrajudicial 0001044-48.2014.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001044-48.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001044-48.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-48.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.008,11 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE Executado(s): SAMANTHA BARBOSA 1. Acerca da impugnação aos cálculos (sequência 237), imperioso seu afastamento liminar ante a ausência de fundamentação específica acerca do suposto excesso de execução. Se, por um lado, é dever do exequente colacionar ao pleito de abertura da nova fase processual demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, também é imperioso que o devedor, quando arguir excesso de execução, indique com clareza e precisão quais os pontos divergentes e que acarretaram na diferença dos montantes exequendos. Em simples análise da peça acostada à sequência 237.2, tem-se que a parte executada limitou-se a indicar um valor que entende correto, sem sequer precisar quais os pontos que acarretaram a discrepância que almeja a extirpação. Apenas a título de esclarecimento, aponto que a concessão do benefício da assistência judiciária (sequência 209) possui efeitos apenas ex nunc, não retroagindo a eventuais condenações anteriores. Nesse cenário, afasto a impugnação. 2. Com relação à impugnação à avaliação apresentada pela parte devedora, imperioso o seu indeferimento. Necessário reconhecer que a metodologia técnica utilizada pelo sr. Avaliador é correta, com a indicação pormenorizada do bem avaliado, consignando suas características e estado, inclusive com uma ampla pesquisa de mercado para aferir os marcos de balizamento do valor do imóvel, em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. O laudo colacionado à sequência 262 fornece todos os critérios utilizados para a obtenção do valor fixado, assim como há específica indicação de quais pesquisas de mercado foram realizadas. De outra monta, tem-se que a avaliação apresentada pela parte executada, essa sim, não demonstra de forma clara a adoção dos requerimentos legais existentes, sendo, inclusive, por demais genérica. Forte nesses argumentos, afasto a impugnação de sequência 274. 3. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos à Sr. Leiloeiro para prosseguimento dos atos expropriatórios, com a designação de data para a realização da hasta pública. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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