Execução Fiscal 0001051-61.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001051-61.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-61.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-61.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.418,89 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARTHA MARIA MACHADO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de MARTHA MARIA MACHADO. A parte exequente informou o pagamento integral pagamento do débito (mov. 66.1). 2. Tendo em vista que houve a quitação integral da dívida pela parte executada, conforme informa o exequente (mov. 66.2), a extinção do processo é medida que se impõe. Isso porque, de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Eventuais custas processuais pela parte executada. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 4.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

22/04/2024, 00:00

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