Cumprimento de sentença 0003776-54.2011.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003776-54.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-54.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Danilo Valério e Marilene Porfirio, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos no mov. 181, oportunidade em que foi determinada a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo de 01 ano. Processo suspenso (mov. 185). No mov. 189 a parte exequente requereu o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud e o bloqueio de veículos através do sistema Renajud, bem como consulta ao sistema Infojud. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 192). No mov. 198.2 a parte exequente apresentou o cálculo atualizado e discriminado do débito. Sisbajud infrutífero (mov. 199.2). No mov. 202 a parte exequente reiterou o pedido de bloqueio de veículos através do sistema Renajud e a consulta ao sistema Infojud. Juntada de comprovante de inclusão de restrição no veículo de placas ANS 9C17 (mov. 209.2). No mov. 213 a parte exequente requereu o rateio das custas relativas à expedição de mandado de penhora do automóvel localizado, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença se refere aos honorários advocatícios de sucumbência e às custas processuais. Certificado pela serventia que o Sr. Escrivão não possui interesse no prosseguimento da execução das custas de sua titularidade, considerando a informação de movs. 143 e 149 (mov. 214). Certificado pela serventia que o senhor Danilo Valério, tio da parte executada, compareceu na serventia e solicitou o cálculo atualizado das custas processuais (mov. 217). Cálculo das custas processuais (mov. 220). No mov. 222 a parte exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias para tentativa de acordo com a parte executada. Informa a parte exequente, no mov. 226, que o executado Danilo firmou acordo para parcelamento dos honorários advocatícios, já tendo efetuado o pagamento da primeira parcela, razão pela qual requer a baixa da restrição que recaiu sobre o veículo de placas ANS 9C17, bem como a suspensão do feito por 90 dias. É o relatório. DECIDO. Ante o requerimento de mov. 226, levante-se a restrição realizada sobre o veículo de placas ANS 9C17. Ainda, defiro a suspensão processual até 10/09/2022. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para prosseguir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a quitação e já tendo sido extinta a dívida principal (mov. 96), arquivem-se com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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