Ação Penal - Procedimento Sumário 0013483-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

ELEANDRO JOSE PEREIRA ALIXANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:22

Confirmada

11/09/2025, 13:33

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013483-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013483-18.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELEANDRO JOSE PEREIRA ALIXANDRE Mantenho o sobrestamento do feito e do curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2024, 15:01

Outras Decisões

31/07/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:34

Confirmada

09/07/2024, 15:42

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:19

Mandado

08/07/2024, 17:54

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:31

Todas as movimentações(89)

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:22

Confirmada

11/09/2025, 13:33

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 00:48

Documentos

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013483-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013483-18.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELEANDRO JOSE PEREIRA ALIXANDRE Mantenho o sobrestamento do feito e do curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2024, 15:01

Outras Decisões

31/07/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:34

Confirmada

09/07/2024, 15:42

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:19

Mandado

08/07/2024, 17:54

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:09

Confirmada

26/06/2024, 14:53

Entrega em carga/vista

26/06/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 00:22

Por decisão judicial

25/05/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:21

Confirmada

24/05/2023, 16:32

Entrega em carga/vista

23/05/2023, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 00:46

Documento (Certidão)

25/04/2022, 20:49

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 14:20

Confirmada

20/04/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013483-18.2020.8.16.0021 1. O réu foi citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado. Portanto, em observância ao disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal e o conteúdo da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, declaro SUSPENSO o processo e também o curso do prazo prescricional. 2. Deixo de decretar a prisão preventiva, pois nenhum pressuposto do artigo 313 do Código de Processo Penal se faz presente: a pena máxima cominada ao delito doloso imputado ao acusado é inferior a quatro anos e ele é tecnicamente primário. 3. Não há que se falar em produção antecipada de provas, uma vez que não restou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado: Súmula 455, STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Ademais, deferir a produção antecipada sem urgência concretamente demonstrada constituiria malferimento do direito do réu de participar da produção da prova. 4. Aguarde-se o comparecimento do acusado aos autos ou o decurso do prazo prescricional. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 16:33

Por decisão judicial

19/04/2022, 16:33

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 16:33

Outras Decisões

19/04/2022, 16:25

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:46

Confirmada

18/04/2022, 13:04

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 12:37

Ato ordinatório

14/04/2022, 00:14

Confirmada

29/03/2022, 11:49

Expedição de documento (Carta)

22/03/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013483-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): ELEANDRO JOSE PEREIRA ALIXANDRE (RG: 88394305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.143.419-21) Rua Visconde do Rio Branco, 4079 - Bairro Cancelli - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (04) 59991-09784 DESPACHO Infrutíferas as tentativas de localização do acusado, proceda-se à citação por edital, conforme requerido, com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 363, § 1º do CPP. Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 09:23

Confirmada

15/03/2022, 12:23

Entrega em carga/vista

14/03/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:49

Mandado

14/03/2022, 14:20

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:28

Confirmada

08/03/2022, 00:16

Documento (Certidão)

07/03/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:41

Mandado

04/03/2022, 18:08

Documento (Certidão)

02/03/2022, 16:35

Ato ordinatório

25/02/2022, 13:46

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 12:43

Documento (Certidão)

25/02/2022, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013483-18.2020.8.16.0021 1. A inicial acusatória não contém as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e vem fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, havendo substrato mínimo para instauração da ação penal, razão porque RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ELEANDRO JOSE PEREIRA ALIXANDRE. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.1. Transcorrido o prazo legal para a apresentação de resposta a acusação, ou certificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu não possui condições de constituir advogado, deverá a Secretaria da 1ª Vara Criminal encaminhar e-mail para a OAB local solicitando a indicação de advogado dativo para atuação no feito, conforme disciplina a Portaria nº 04/2019 desde Juízo. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado constantes no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal (4ª Região). 4. Comunique-se o recebimento da denúncia na forma disciplinada pelo Código de Normas. 5. Acolho a promoção de ARQUIVAMENTO formulada pelo Ministério Público, quanto ao suposto crime de desacato, em face inexistência de lastro probatório mínimo da materialidade delitiva (justa causa). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2022, 20:43

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:36

Confirmada

24/02/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:35

Confirmada

24/02/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:24

Denúncia

24/02/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:21

Denúncia

24/02/2022, 13:19

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:00

Documento (Ofício)

20/08/2021, 16:44

Ato ordinatório

06/07/2020, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2020, 00:32

Entrega em carga/vista

22/04/2020, 18:26

Mudança de Classe Processual (TJCE)

22/04/2020, 18:24

Ato ordinatório

22/04/2020, 18:17

Ato ordinatório

22/04/2020, 15:27

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

22/04/2020, 15:12

Liberdade provisória

22/04/2020, 13:03

Conclusão (para decisão)

22/04/2020, 12:05

Documento (Certidão)

22/04/2020, 12:04

Recebimento

22/04/2020, 10:56

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/04/2020, 10:55

Remessa (em diligência)

22/04/2020, 09:58

Documento (Outros documentos)

22/04/2020, 02:20

Recebimento

22/04/2020, 02:13

Documento (Outros documentos)

22/04/2020, 02:13

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

•18/03/2022, 00:00

•25/02/2022, 00:00