Execução Fiscal 0000858-03.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000858-03.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000858-03.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000858-03.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.340,11 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em desfavor de Oi S/A – em recuperação judicial, qualificados, para a cobrança de débito inscrito em dívida acostada no mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud (mov. 50.1), sendo o requerimento deferido no mov. 52.1. Realizado o bloqueio (mov. 58.1), a parte executada se insurgiu contra a penhora ao argumento de que os atos constritivos são de competência do Juízo Recuperacional. Aduziu também que não houve a observância do procedimento estabelecido pelo Aviso n. 78/2020 – TJRJ. Teceu comentários sobre a iliquidez dos cálculos e requereu a declaração de nulidade da penhora (mov. 64.1). Houve a juntada de documentos (mov. 64.2 a 64.13). A municipalidade se manifestou no mov. 69.1, tendo a executada insistido no desbloqueio de valores (mov. 74.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Especificamente em relação à nulidade da penhora, vê-se que de fato houve a observância do procedimento estabelecido no Aviso n. 78/2020 do TJRJ. Com as alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei Federal nº 14.112/2020, houve modificação substancial em relação à competência para a prática de atos expropriatórios: em regra, essa competência será do próprio Juízo da Execução Fiscal; e do Juízo da Recuperação Judicial apenas quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, §7-B, da LFRJ). Todavia, é notória a expedição de Avisos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) esclarecendo os procedimentos a serem adotados por Magistrados, Tribunais, Advogados e outros operadores do Direito quanto à expropriação de bens do Grupo Oi para pagamento de créditos concursais e extraconcursais, cuja observância decorre do dever de cooperação nacional, previsto nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil. Conforme o Aviso TJRJ nº 37/2018, de 15/05/2018, os processos devem prosseguir até a fase de liquidação e, após o trânsito em julgado: - no caso de crédito concursal, deverá ser emitida a Certidão de Crédito ao Credor, para viabilizar sua habilitação no processo de Recuperação Judicial; - no caso de extraconcursal, expedido Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Em 17/09/2020, sobreveio o Aviso TJRJ nº 78/2020, prevendo que, a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos extraconcursais, sem necessidade de expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Porém, complementarmente, o Aviso TJRJ nº 79/2020, estabeleceu que o Aviso TJRJ nº 78/2020 será aplicado somente para créditos extraconcursais consolidados a partir de 30/09/2020, de modo que, a contrario sensu, aquele cujo Cumprimento de Sentença iniciou antes do dia 30/09/2020, caso dos autos, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJRJ nº 37/2018. Vê-se que o crédito perseguido atualizado perfaz a quantia de R$ 65.547,83 (mov. 56.1) e que a execução fiscal foi ajuizada em 12/01/2015. Como o crédito inscrito em Dívida Ativa tem natureza extraconcursal (art. 6º, § 7º, da LFRJ e do art. 4º, § 4º, da LEF) e foi constituído em 2010 (antes de 30/09/2020) devem ser aplicadas as diretrizes constantes do Aviso TJRJ nº 37/2018. Em suma, assiste razão à parte executada, porque o procedimento a ser seguido pelo Juízo da execução fiscal é, tão somente, a expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito (TJPR - 5ª C. Cível - 0032064-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). III. Desse modo, DEFIRO o requerimento de mov. 64.1 e reconheço a nulidade da penhora efetuada nos autos ante a inobservância do Aviso TJRJ nº 37/2018, devendo a quantia ser desbloqueada. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 58.1. IV. Preclusa a presente, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito. V. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000858-03.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000858-03.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.340,11 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em desfavor de Oi S/A – em recuperação judicial, qualificados, para a cobrança de débito inscrito em dívida acostada no mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud (mov. 50.1). Eis o relato do essencial. Decido. II.I. Da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal oriunda de crédito de natureza não tributária, ante ao deferimento do processamento de recuperação judicial da parte executada. Extrai-se da análise dos autos que em 12/01/2015 o Município de Maringá ajuizou a execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa n. 1457/2014, objetivando o recebimento da quantia de R$ 20.340,11, oriunda de multa aplicada pelo PROCON no Processo Administrativo n. 2630/2006. Com efeito, a Lei n. 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º., que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei n. 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu artigo 39, §2º., que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...).”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n. 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei n. 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvio, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, não é demais acrescentar que o §7º., do artigo 6º., da Lei n. 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, especialmente a novação de créditos prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá e a empresa ora executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSUSCETÍVEIS ÀS DELIBERAÇÕES DOS CREDORES PRIVADOS. EXEGESE DA LEI N.º 6.830/80, BEM COMO DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0039519-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.11.2020 - destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DO PROCON. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A GARANTIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL QUE DEVE SER SATISFEITO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO EM COMENTO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO MAIS, A GARANTIA DO JUÍZO FOI DADA MUITO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048718-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.03.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA AGRAVANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 6º, § 7º DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE GARANTIU A EXECUÇÃO PARA O FIM DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA NÃO PODE ABRANGER SITUAÇÕES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 32, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015204-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.08.2019 - destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON/PR. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NOVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0022860-13.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.07.2019 – destaque nosso). II.II. Da possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal No que tange à possibilidade de determinação de atos constritivos por este Juízo Executivo, algumas considerações devem ser feitas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Tal entendimento foi encampado pelo legislador infraconstitucional com a edição da Lei 14.112/2020 que promoveu relevantes alterações na Lei 11.101/2005. Nesse sentido, vale destacar os dispositivos pertinentes ao caso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...). § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo Fazendário competente (ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora), o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021; AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021; AgInt no CC 155.757/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020, dentre outros. No âmbito da Corte Local, registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVAM AS RECUPERANDAS A SUSPENSÃO DO TRAMITE DAS AÇÕES CAUTELARES FISCAIS EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DE MURIAÉ/MG COM LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E RECEBÍVEIS ARRESTADOS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DE AFETAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÕA JUDICIAL - TEMA 987. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL INCUMBE VERIFICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE À CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PELA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0043672-76.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.09.2021 - destacou-se). Aliás, o Aviso n. 78/2020 da Presidência do TJRJ permite a penhora de créditos da empresa devedora, que se encontra em recuperação judicial. Registre-se: Na hipótese de não cumprimento voluntário pelas Recuperandas, após a intimação prevista na forma do CPC, deverão os Juízos de Origem: I). Para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 - Determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial; II) Para os Créditos "extraconcursais" superiores a R$ 20.000,00 -Determinar a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concertado, a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular, para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. III. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela Fazenda Pública no mov. 50.1. e determino a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud. Para tanto, após a penhora, observe-se o procedimento estabelecido no Aviso n. 78/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desde logo, ressalta-se que resta admitida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, na forma do art. 6º, § 7°-B, da da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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