Execução de Título Extrajudicial 0028517-39.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028517-39.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Este juízo adotava o entendimento de que a utilização do CAGED-RAIS seria inefetiva, vez que por mais que o executado pudesse ter algum vínculo constante no cadastro, não se poderia cogitar na penhora de rendimentos e afins, pois a obrigação executada, na maioria das vezes, não detinha natureza alimentar. Contudo, os Tribunais têm relativizado a impenhorabilidade salarial, mesmo para débitos que não possuem natureza alimentar, se mostrando o CAGED-RAIS meio necessário a fim de verificar o montante auferido para que tal pleito possa ser analisado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SNIPER E CAGED – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – MEDIDAS DESTINADAS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE PODEM DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – PROCESSO ORIGINÁRIO QUE JÁ POSSIBILITOU MEDIDAS MAIS GRAVOSAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO, COMO O USO DO BACENJUD, SISBAJUD E PENHORA DE IMÓVEL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026715-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO SAT-INSS, PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. MEDIDA QUE, NO CASO, NÃO SE REVELA INÓCUA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ EM AUTOMÁTICA PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076904-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SISTEMA QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. MEDIDA DESTINADA À CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021456-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONSULTA AO CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028139-38.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA OBTENÇÃO DE BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A PENHORA NESSES CASOS, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DO EXECUTADO. MEDIDA PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“É possível a requisição de informações relativas à eventual vínculo empregatício do devedor via CAGED, bem como, à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292- 53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027079-30.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) Assim, considerando o entendimento mais atualizado sobre o tema, DETERMINO a pesquisa no sistema CAGED-RAIS, acerca da existência de vínculo empregatício do executado, conforme requerido pela parte exequente em ev. 659.1. Após, INTIME-SE a parte exequente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:25

Confirmada

25/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:05

deferimento

23/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:30

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Este juízo adotava o entendimento de que a utilização do CAGED-RAIS seria inefetiva, vez que por mais que o executado pudesse ter algum vínculo constante no cadastro, não se poderia cogitar na penhora de rendimentos e afins, pois a obrigação executada, na maioria das vezes, não detinha natureza alimentar. Contudo, os Tribunais têm relativizado a impenhorabilidade salarial, mesmo para débitos que não possuem natureza alimentar, se mostrando o CAGED-RAIS meio necessário a fim de verificar o montante auferido para que tal pleito possa ser analisado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SNIPER E CAGED – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – MEDIDAS DESTINADAS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE PODEM DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – PROCESSO ORIGINÁRIO QUE JÁ POSSIBILITOU MEDIDAS MAIS GRAVOSAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO, COMO O USO DO BACENJUD, SISBAJUD E PENHORA DE IMÓVEL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026715-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO SAT-INSS, PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. MEDIDA QUE, NO CASO, NÃO SE REVELA INÓCUA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ EM AUTOMÁTICA PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076904-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SISTEMA QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. MEDIDA DESTINADA À CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021456-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONSULTA AO CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028139-38.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA OBTENÇÃO DE BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A PENHORA NESSES CASOS, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DO EXECUTADO. MEDIDA PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“É possível a requisição de informações relativas à eventual vínculo empregatício do devedor via CAGED, bem como, à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292- 53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027079-30.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) Assim, considerando o entendimento mais atualizado sobre o tema, DETERMINO a pesquisa no sistema CAGED-RAIS, acerca da existência de vínculo empregatício do executado, conforme requerido pela parte exequente em ev. 659.1. Após, INTIME-SE a parte exequente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I - Determino a realização de leilão judicial presencial, nos termos do artigo 879, II, do NCPC. Para a realização do leilão nomeio o leiloeiro o Sr. Jair Vicente Martins. O leilão judicial deverá ser realizado em local a ser escolhido pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. II - Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Se tratando de veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. III - Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. IV - Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). V - Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 70% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. VI - Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. VII - A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. VIII - Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. IX - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. X - Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. XI – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Em ev. 344.1 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n° 23.842 de Ponta Grossa/PR (ev. 342.2 – gravado com alienação fiduciária) e em ev. 376.1 a penhora do imóvel de matrícula n° 48.978 de Cascavel/PR (ev. 374.2 – gravado com hipoteca). Em evs. 397.1/408.1, em razão da diligência requerida pelo 3° RI, a exequente requereu a retificação do termo de penhora para constar corretamente a penhora dos direitos, o que foi feito em ev. 411.2. Dada a alienação fiduciária, somente é cabível a penhora sobre os direitos e não sobre o imóvel propriamente dito, sendo correta a retificação de ev. 411.2. Retifico, neste ponto, a decisão de ev. 344.1. O 3° RI noticiou o registro em ev. 418.1, que também foi comprovado pela parte em ev. 428.3. A CEF, credora fiduciária no contrato de financiamento envolvendo o imóvel de matrícula n° 23.842, informou em ev. 464 o valor atual do débito. Como o executado Tarcisio e a coproprietária Dayana não foram intimados da penhora correta, INTIME-SE o devedor pelo advogado habilitado nos autos e a coproprietária pessoalmente (esta com a ressalva do art. 843 do CPC) a respeito da penhora dos direitos do imóvel de matrícula n° 23.842 de Ponta Grossa/PR. Ademais, DEFIRO o pedido de ev. 476.1. REMETAM-SE os autos à avaliadora judicial para a avaliação dos direitos. II – No mais, INTIME-SE a parte credora para que informe se persiste o interesse na penhora do imóvel de matrícula n° 48.978 de Cascavel/PR. Em caso negativo, levante-se a penhora. Em caso positivo, CUMPRAM-SE os itens II, III e IV da decisão de ev. 376.1 (intimação da coproprietária, ofício ao banco que possui a hipoteca do imóvel e comprovação do registro na matrícula). III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de fevereiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Ainda que conste cláusula de indisponibilidade do imóvel indicado (ev. 374.2), nada obsta a penhora do bem, uma vez que a restrição apenas atinge o patrimônio do devedor TARCÍSIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. DISCORDÂNCIA DA UNIÃO, CREDOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMÓVEL SOBRE O QUAL REPOUSA O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PENHORADO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO REFERIDO ENTE PÚBLICO PARA PARTICIPAR DE EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES NOS AUTOS DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. ADJUDICAÇÃO AUTORIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0075010-34.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR PELO JUÍZO DEPRECANTE. – BEM IMÓVEL QUE TEVE FRAÇÃO IDEAL PENHORADA E ADJUDICADA EM FAVOR DE OUTRO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DETERMINADA PELO JUÍZO DE CENTENÁRIO DO SUL. – PEDIDO DO AGRAVANTE DE INEFICÁCIA DA PENHORA E DA ADJUDICAÇÃO POR TERCEIRO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ADJUDICAÇÃO QUE SE CONSIDERA PERFEITA E ACABADA COM A ASSINATURA DO AUTO. – CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE QUE OBSTA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO SEU TITULAR, MAS NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO PARA RESPONDER POR DÍVIDAS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026862-89.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 30.01.2021) Assim, LAVRE-SE o termo de penhora do imóvel de matrícula n° 48.978 indicado pelo exequente em ev. 374.2, conforme pedido de ev. 369.1, nos termos do artigo 845, §1°, do CPC. Observe a Escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. II - Intime-se o executado pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). III - Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo esta crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. IV - Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar o registro da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Ainda que conste cláusula de indisponibilidade do imóvel indicado (ev. 342.2), nada obsta a penhora do bem, uma vez que a restrição apenas atinge o patrimônio do devedor. Penhora – Bem imóvel – Indisponibilidade. A declaração de indisponibilidade do bem imóvel não impede que, sobre ele, incida penhora. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22595680220188260000 SP 2259568-02.2018.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2019). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMÓVEL DECLARADO INDISPONÍVEL EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – PENHORA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indisponibilidade atinge apenas e tão-somente a esfera de direitos do executado e não de terceiros credores, não obstando o prosseguimento de execuções individuais promovidas contra o devedor, não suspende eventuais constrições levadas a efeito e nem impede a realização do praceamento do bem. (TJ-MT - AI: 00943787720148110000 94378/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2014). Assim, LAVRE-SE o termo de penhora do imóvel de matrícula n° 23.842 indicado pelo exequente em ev. 204.4, nos termos do artigo 845, §1°, do CPC. Observe a Escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se ao Depositário para anotação. II - Intime-se o executado pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). III - Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo este crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. IV - Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar o registro da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. V – Compulsando os autos, vislumbra-se que houve tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evs. 293.1/271.1/294.1). Desse modo, DEFIRO o pedido formulado em ev. 342.1. À Serventia para que, acessando a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, promova a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados. VI - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de outubro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028517-39.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.690,00 Exequente(s): MARCIA TUMA MARTINS Executado(s): RENAN LUIZ CORREA GNOATTO TARCISIO LUIZ GNOATTO 1. DA PENHORA DE IMÓVEIS Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. 2. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I – Com relação ao pedido de penhora de 30% do salário do executado, tem-se que, conforme disposto no art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Não obstante a regra da impenhorabilidade possa ceder diante da execução para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no art. 833, § 2º do CPC, o recente entendimento do STJ é no sentido de que o termo prestação alimentícia refere-se exclusivamente a alimentos que tenham vínculo familiar, não abarcando os honorários advocatícios, como requer a exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre a remuneração do executado (ev. 314.1), vez que o crédito perseguido não se enquadra no previsto no art. 833 § 2º do CPC, ou seja, não tem caráter alimentar. Não obstante, embora negativas as diligências nos sistemas BACENJUD (ev. 293.1), RENAJUD (ev. 271.1) e INFOJUD (ev. 294.1), verifica-se que a parte exequente não diligenciou pesquisas através dos sistemas SREI e CNIB em nome do devedor. Assim, INTIME-SE a parte credora para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. II – Considerando o contido nos arts. 193 e 246 do CPC, INTIME-SE o procurador da parte exequente para que forneça e-mail e números de telefone de seu cliente, inclusive celular. Ademais, caso disponha dos mesmos dados da parte adversa, deverá informar nos autos. Não possuindo os dados e tendo a parte executada já sido citada e com procurador nos autos, INTIME-SE para o mesmo fim. Após, deverá a Escrivania cadastrar as informações prestadas no sistema Projudi, zelando para que sejam mantidos atualizados. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de julho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I - Em relação ao executado TARCÍSIO LUIZ GNOATO: I.1 - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud (ev. 272.1) e Renajud (ev. 271.1) é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, DEFIRO acesso ao Infojud. a) Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelo executado TARCÍSIO, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) b) O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. c) Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD I.2 - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do nome do executado TARCÍSIO em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. a) Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. b) Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. II - Em relação ao executado RENAN LUIZ CORREA GNOATTO: II.1 - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros doexecutado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. a) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. b) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. c) Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. d) Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. e) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. f) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD II.2 - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). a) Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). b) Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). c) Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. d) Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. e) Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. f) Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. g) Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. h) Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: * as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; * informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; * intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. i) - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD II.3 - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens II.1 e II.2 supra), DEFIRO acesso ao Infojud. a) - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) b) - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. c) - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de abril de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.001 I – Foi deferida a penhora de ativos financeiros do executado Tarcísio Luiz Gnoatto (ev. 182.1). Após a expedição a ordem de bloqueio (ev. 213.1), o executado peticionou informando que a penhora havia recaído sobre sua conta salário, com bloqueio de dois valores creditados em sua conta a título de salário. Informou que é servidor público e que seus proventos sempre caem no dia 21 de cada mês, que o salário é inicialmente depositado em uma conta geral da Caixa Econômica Federal (agência 0650, conta n.: 11782) e depois os valores são transferidos para a conta-salário, agência: 2689, conta 813151005-9. Requereu o desbloqueio dos valores por se tratar de natureza salarial e única fonte de renda. Intimada (ev. 217.1), a exequente não se manifestou. Foi juntada a resposta do SISBAJUD no ev. 225.1, a qual não acusou o bloqueio dos valores. O executado reiterou que o bloqueio incidiu sobre sua conta, juntando documentos (ev. 230). Solicitado que fosse verificado na Caixa Econômica Federal a existência do bloqueio e o modo necessário para sua liberação, caso acolhido o pedido do executado, ante a resposta negativa do SISBAJUD, houve resposta da diligência no ev. 237.1. Pois bem. Da análise detida dos documentos juntados aos autos pelo executado (ev. 216.3 e 230.2), verifica-se que, de fato, o executado recebe na conta constrita créditos de sua remuneração salarial. Entretanto, o executado movimenta sua conta para além apenas do recebimento da verba salarial, havendo créditos recebidos por meio de PIX, por exemplo, que muito possivelmente não são de natureza salarial. Deve-se ressaltar que apesar de o autor alegar que a conta é salário, não há provas do alegado. Isso porque a própria declaração da Justiça Federal, juntada pelo executado no ev. 230.2, informa que as instituições financeiras, na prestação de seus serviços de pagamento, são obrigadas a proceder aos créditos em contas salário, havendo possibilidade de transferência desses valores, sem qualquer custo, para conta diversa em atenção ao exercício do direito à livre opção bancária. Informa a referida declaração que o executado tem seus créditos de salário depositados na conta salário da CEF agência 0650, conta 11782, sendo possível exercer a portabilidade. O bloqueio judicial ocorreu na conta nº 00081315005, agência 2689, ou seja, em conta diversa da conta salário indicada na declaração de ev. 230.2 como sendo conta salário. Não obstante, está demonstrado que o bloqueio recaiu sobre a verba salarial. A questão da impenhorabilidade vem sendo relativizada pelos Tribunais a fim de garantir o pagamento da dívida do credor. Exemplo disso é que através do Recurso Especial 1.230.060/PR o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a remuneração protegida pela impenhorabilidade de que trata o art.833, IV é somente referente à última recebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte: Veja: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.230.060/PR - 2ª Seção - Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - J: 13.08.2014, P: 29.08.2014) Analisando detidamente os autos, verifica-se que antes do recebimento da remuneração do executado, ele tinha em sua conta um saldo no valor de R$ 10,17 (ev. 216.3). Saliente-se que os valores que sobram da remuneração anterior perdem a natureza alimentar e passam a integrar o patrimônio do devedor executado, sendo assim, passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO REMANESCENTE REFERENTE AO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR, POIS PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO EXECUTADO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NO LIMITE DO VALOR EXECUTADO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. As sobras salariais de meses anteriores na conta corrente, não transferidas para conta poupança, são penhoráveis, pois perdem a natureza alimentícia e ingressam no patrimônio disponível. Trata-se de relativização da regra da impenhorabilidade. 2. Os honorários profissionais têm natureza alimentar e também devem ser enquadrados no rol de exceção do §2, do art. 833, do CPC/2015, como os débitos de prestação alimentícia. (TJPR - 11ª C.Cível - 0015992-53.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR E VALORES RECEBIDOS DE OUTRAS CONTAS. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Quando, por ocasião da percepção do novo salário, existir saldo remanescente que permita aferir que o custo necessário ao sustento do devedor e de sua família é inferior à remuneração mensal, esta sobra perde o caráter alimentício e se torna, em princípio, penhorável. 2 - “(...) 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,seguinte. Precedente.” SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028544-50.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.09.2018) Contudo, no caso em tela, do valor total bloqueado de R$9.444,37, R$9.434,20 se referem aos depósitos da verba salarial, estando caracterizada a impenhorabilidade. Assim, como a diferença é de valor ínfimo (R$10,17), deve ser também desbloqueada. Destaque-se a ausência de impugnação por parte da exequente. Assim, reconheço a impenhorabilidade alegada. Expeça-se ofício para liberação do valor bloqueado, nos termos do contido no ev. 237.1. Nada obsta que se proceda à tentativa de desbloqueio também pelo SISBAJUD, caso possível. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0028517-39.2020.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que o executado RENAN LUIZ CORREA GNOATTO foi citado no ev. 145.1 por hora certa e ainda não foi nomeado curador especial, por este motivo INDEFIRO, por enquanto, o pedido de penhora de ev. 180.1. II - Tendo em vista a citação por hora certa da executada em ev. 145.1, nos termos do art. 72, II, do CPC, conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como curador especial o advogado LUIS DARIO DE OLIVEIRA (OAB/PR 92345), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios para o procurador supra nomeado, em razão da Resolução conjunta nº 04/2017 da procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. Caso o procurador nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. III - Quanto ao executado TARCISIO LUIZ GNOATTO, este foi citado pessoalmente no ev. 145.1. E por este motivo, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. III.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. III.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. III.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. III.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. III.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD IV - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). IV.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). IV.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). IV.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. IV.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. IV.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. IV.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. IV.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. IV.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. IV.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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