Inquérito Policial 0000459-21.2014.8.16.0121 - TJPR

Inquérito Policial 0000459-21.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 23:51

Documento (Informações)

31/01/2025, 15:01

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 17:18

Confirmada

16/10/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 18:01

Confirmada

06/09/2024, 17:57

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2024, 13:18

Entrega em carga/vista

04/09/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000459-21.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-21.2014.8.16.0121 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 24/02/2014 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): FELICIO SEMPREBOM DECISÃO Trata-se de conclusão do feito para destinação da fiança sem registro de depósito. O Ministério Público informou que referida fiança é objeto da denúncia dos autos n°2418-90.2015.8.160121. Portanto, promova-se a baixa da fiança nos autos, e oportunamente, arquive-se. Sem prejuízo, comunique-se à Corregedoria da Polícia Civil por meio do email [email protected] Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 16:23

Arquivamento

01/03/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:34

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000459-21.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-21.2014.8.16.0121 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 24/02/2014 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): FELICIO SEMPREBOM DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em face de Felicio Semprebom, em qual houve a prolação de sentença de extinção da punibilidade ante ao advento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 45.1). No ato da prolação da sentença determinou-se a destruição da arma de fogo apreendida. Todavia, após regular prosseguimento do feito, juntou-se aos autos ofício advindo da Delegacia de Polícia o qual informava a remessa de armas de fogo e munições referentes a tramitação de diversos autos a secretaria criminal (mov. 57.1). Por conseguinte, a secretaria criminal esclareceu (mov. 60.1) que a arma de fogo e as munições referenciadas como apreendidas neste feito, não estão relacionadas no auto de exibição e apreensão do inquérito policial do qual adveio a instauração desta ação penal. Instado a se manifestar o Ministério Público (mov. 91.1), evidenciou que na data de ocorrência do fato delituoso, houve a apreensão de somente uma arma de fogo, identificada como do tipo espingarda, calibre 040, nº. de 251004 (mov. 1.4). Todavia, depreende-se que a arma de fogo Espingarda Boito, n.º de Serie 33104, além de um Estojo de Munição calibre 36, sem marca, encaminhados pela autoridade policial ao juízo, não se tratam de armas ou munição apreendidas na data de ocorrência do crime imputado ao sentenciado, o que efetivamente se constata da analise do boletim de ocorrência e demais documentos acostados aos autos. Neste sentido, pugna o Ministério Público pela devolução da arma e da munição a autoridade policial, uma vez que estes podem estar vinculados a investigação distinta, devendo ser promovida a efetiva destinação ao bem. É o relatório. Decido. Ante ao previamente exposto, considerando-se que a arma apreendida não tem relação com os autos em apreço, tendo sido indevidamente vinculados a este feito, acolho o parecer ministerial retro, e determino a devolução a arma de fogo Espingarda Boito, n.º de Serie 33104, além de um Estojo de Munição calibre 36, sem marca, a autoridade policial local, devendo ser acostado termo nos autos, com a finalidade de ser promovida a efetiva destinação desta arma de fogo, bem como da munição a instrução processual penal respectiva. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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