Execução Fiscal 0000338-14.2013.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000338-14.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Municpio de MaringÆ Apelada: Oi S.A. (Em Recuperaªo Judicial) Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISˆO MONOCR`TICA. APELA˙ˆO C˝VEL. EXTIN˙ˆO DA EXECU˙ˆO FISCAL POR AUS˚NCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXIST˚NCIA DE MOVIMENTA˙ˆO TIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLU˙ˆO N. 547/CNJ. OBSERV´NCIA OBRIGATRIA PELOS JU˝ZES E TRIBUNAIS. SENTEN˙A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.RELATRIO Conclusão - APELA˙ˆO C˝VEL N” 338-14.2013.8.16.0190 Comarca: 1“ Vara da Fazenda Pœblica de MaringÆ Cuida-se de Execuªo Fiscal ajuizada pelo MUNIC˝PIO DE MARING` em face da OI S.A. (Em Recuperaªo Judicial), cuja sentena 1 proferida pelo Juzo da 1“ Vara da Fazenda Pœblica do Foro Central da Comarca da Regiªo Metropolitana de MaringÆ 2 decidiu: “ Ante o exposto, reconheo a carŒncia da aªo diante da falta de interesse de agir e, em corolÆrio necessÆrio, julgo extinto o processo sem resoluªo de mØrito, na forma do art. 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execuªo). Por se tratar de hiptese de carŒncia da aªo, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, o que fao com fundamento no princpio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMˆO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Ademais, por vislumbrar o possvel exaurimento das hipteses fÆticasconstante do art. 10, caput e inciso X, da Lei n. 8.429/1992 (com redaªo dada pela Lei n. 14.230/2021), notadamente, em tese, diante do nªo cumprimento da ordem judicial constante do despacho retro, determino, com fulcro em aplicaªo analgica do disposto no art. 40 do Cdigo de Processo Penal, seja oficiado ao MinistØrio Pœblico - titular de eventual aªo de improbidade administrativa (cf. art. 17, caput, da LIA) - para que tome ciŒncia das circunstncias narradas na presente sentena. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constriıes existentes em nome da parte executada.” O MUNIC˝PIO DE MARING` recorreu 3 alegando que: a) O feito deve prosseguir, pois nªo se trata de execuªo fiscal de baixo valor, a luz da legislaªo municipal pertinente; b) O precedente (Tema n. 1184/STF) Ø inaplicÆvel s demandas propostas pela Fazenda Pœblica do Municpio de MaringÆ. A parte apelada apresentou contrarrazıes 4 pugnando pela manutenªo da sentena.FUNDAMENTA˙ˆO A questªo em exame cinge-se extinªo da execuªo fiscal. DA EXTIN˙ˆO DA EXECU˙ˆO FISCAL Inicialmente, esclarea-se que o presente recurso Ø passvel de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV, ‘b’ do Cdigo de Processo Civil 5, pois contrÆrio acrdªo do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos. O Municpio de MaringÆ, ora apelante, alega que o feito deve prosseguir, pois nªo se trata de execuªo fiscal de baixo valor, a luz da legislaªo municipal pertinente. Pontua que o precedente (Tema n. 1184/STF) Ø inaplicÆvel s demandas propostas pela Fazenda Pœblica do Municpio de MaringÆ. A argumentaªo nªo procede. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso ExtraordinÆrio n 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurdica: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pelaausŒncia de interesse de agir tendo em vista o princpio constitucional da eficiŒncia administrativa, respeitada a competŒncia constitucional de cada ente federado”. Tal decisªo goza de eficÆcia jurdica, pois a ata do respectivo julgamento foi devidamente disponibilizada no DiÆrio da Justia em 2 de fevereiro de 2024 e jÆ houve, atØ mesmo, a ediªo da Resoluªo n” 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justia, regulamentando a aplicaªo de tal julgado. Referida Resoluªo fez constar expressamente no § 1”, do artigo 1”, que “Deverªo ser extintas as execuıes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nªo haja movimentaªo œtil hÆ mais de um ano sem citaªo do executado ou, ainda que citado, nªo tenham sido localizados bens penhoráveis”. (grifo nosso) Nªo hÆ que se deixar de lado o fato de que, em dvidas de baixo valor, o custo para movimentar o processo de execuªo fiscal Ø muito superior ao valor que se busca recuperar. Nesse sentido, o montante de R$ 10.000,00 Ø oriundo do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Nœcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o customnimo de uma execuªo fiscal, com base no valor da mªo de obra, Ø de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidıes de dvida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais” 6. Esclarea-se que a competŒncia legislativa dos entes municipais estÆ resguardada, tendo em vista que a expressªo contida no final do caput, do artigo 1”, da Resoluªo n. 547/2024 (“respeitada a competência constitucional de cada ente federado”), prevŒ hiptese de extinªo superveniente, no curso do feito executivo, quando ausente penhora ou citaªo no lapso temporal de um ano. Tal situaªo fica evidenciada no trecho do voto da Ministra Relatora Carmen Lœcia: “ Nªo considerei comprovada a desobediŒncia ao princpio federado, por ser inquestionÆvel deter o Municpio competŒncia legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competŒncia, podendo fixar parmetros que determinem os valores mnimos passveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispıe sobre a cobrana judicial, mas a autonomia de cada entefederado hÆ de ser respeitada tambØm em cotejo com outros princpios constitucionais, e este valor mnimo do dØbito a justificar a mobilizaªo do aparato judicial hÆ de se mostrar razoÆvel e proporcional, sob pena de subversªo de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princpio da eficiŒncia. Assim, a extinªo da execuªo fiscal pelo JudiciÆrio, como se teve neste caso, ao fundamento de ausŒncia de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critØrio do valor em legislaªo de ente diverso do exequente por carŒncia de lei municipal que adote critØrio diverso, representa a adoªo de interpretaªo judicial coerente com a soluªo da equaªo processual valor do dØbito e custo do procedimento executivo.” (grifo nosso) No caso, trata-se de feito executivo de valor inferior a R$ 10.000,00 (valor da CDA 7 de R$ 9.063,16) em que nªo hÆ movimentaªo œtil hÆ mais de um ano.Ressalte-se que, inobstante o processo tenha permanecido paralisado desde 23 de maio de 2023, quando foi expedido Ofcio ao Juzo da Recuperaªo Judicial a fim de constatar a possibilidade de penhora de valores, a Municipalidade nunca peticionou com o intuito de obter resposta, tendo requerido, tªo somente, inœmeros pedidos de suspensªo do feito, o que demonstra a ausŒncia de movimentaªo œtil hÆ mais de um ano. Assim, cuidando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussªo geral, de rigor a sua observncia pelos juzes e Tribunais. Em situaıes semelhantes, jÆ se manifestou este Tribunal: “ APELA˙ˆO C˝VEL. EXECU˙ˆO FISCAL. EXTIN˙ˆO POR AUS˚NCIA DE PROTESTO E MEDIDA CONCILIATRIA PRVIA. RES. 547/CNJ. CASO CONCRETO QUE DISPENSAVA ADO˙ˆO DAS MEDIDAS PRVIAS. EMPRESA EM RECUPERA˙ˆO JUDICIAL. ART. 3”, PAR`GRAFO NICO, DA RES. 547/CNJ. MANUTEN˙ˆO DA EXTIN˙ˆO POR FUNDAMENTO DIVERSO. BAIXOVALOR DA CAUSA E PARALISA˙ˆO H` MAIS DE ANO. PODER JUDICI`RIO ENQUANTO RGˆO NACIONAL. TRATAMENTO UNIT`RIO S QUESTES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184/STF. COMPET˚NCIA MUNICIPAL QUE NˆO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NˆO EXECU˙ˆO JUDICIAL DE CRDITO TRIBUT`RIO QUE VIOLE A EFICI˚NCIA ADMINISTRATIVA. PARALISA˙ˆO H` MAIS DE ANO QUE CAUSA DE EXTIN˙ˆO J` PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXIST˚NCIA DE VIOLA˙ˆO DE COMPET˚NCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLU˙ˆO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NˆO PROVIDO. 8 ” (grifo nosso) “ APELA˙ˆO C˝VEL. EXECU˙ˆO FISCAL. SENTEN˙A DE EXTIN˙ˆO DO PROCESSO, SEM RESOLU˙ˆO DO MRITO, POR AUS˚NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXECU˙ˆO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICA˙ˆO DO TEMA 1.184- STF. TESE VINCULANTE DE OBSERVA˙ˆO OBRIGATRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPARA A EXTIN˙ˆO DO FEITO POR AUS˚NCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINC˝PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM CONDUZIR AS PR`TICAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS NA BUSCA DO ATENDIMENTO DO INTERESSE PBLICO. AUS˚NCIA DE LOCALIZA˙ˆO DE BENS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9 ” (grifo nosso) “ APELA˙ˆO C˝VEL – EXECU˙ˆO FISCAL – SENTEN˙A DE EXTIN˙ˆO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUS˚NCIA DE MOVIMENTA˙ˆO TIL NO FEITO H` MAIS DE UM ANO – VALOR DA EXECU˙ˆO INFERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1”, §1”, DA RESOLU˙ˆO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI˙A – PRECEDENTE DESTA C´MARA - RECURSO DESPROVIDO. 10 ” (grifo nosso) “ APELA˙ˆO C˝VEL. EXECU˙ˆO FISCAL. EXTIN˙ˆO POR BAIXO VALOR DA CAUSA EPARALISA˙ˆO H` MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICI`RIO ENQUANTO RGˆO NACIONAL. TRATAMENTO UNIT`RIO S QUESTES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPET˚NCIA MUNICIPAL QUE NˆO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NˆO EXECU˙ˆO JUDICIAL DE CRDITO TRIBUT`RIO QUE VIOLE A EFICI˚NCIA ADMINISTRATIVA. PARALISA˙ˆO H` MAIS DE ANO QUE CAUSA DE EXTIN˙ˆO J` PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXIST˚NCIA DE VIOLA˙ˆO DE COMPET˚NCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLU˙ˆO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGA˙ˆO DE VIOLA˙ˆO AO CONTRADITRIO PRVIO. AUS˚NCIA DE PREJU˝ZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICA˙ˆO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTˆO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NˆO PROVIDO. 11 ” (grifo nosso)Portanto, deve ser mantida a decisªo singular que extinguiu a execuªo fiscal, por ausŒncia de interesse de agir, sendo desprovida a apelaªo cvel. Sem custas e honorÆrios, tendo em vista que, ao tempo do ajuizamento, a Resoluªo do Conselho Nacional de Justia nªo existia, nªo havendo, desta feita, que se falar em condenaªo pelo princpio da causalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso, pois contrÆrio a entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em julgamento de recursos repetitivos, em relaªo extinªo da execuªo fiscal por ausŒncia de interesse de agir, o que o fao com esteio no artigo 932, IV, ‘b’ do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juzo da causa. Autorizo o Sr. Chefe da Seªo a subscrever os expedientes necessÆrios. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.Curitiba, 25 de outubro de 2024. 1 Sentena (mov. 148.1). 2 Juiz MÆrcio Augusto Matias Perroni. 3 Razıes de apelaªo (mov. 151.1). 4 Contrarrazıes (mov. 157.1). 5 “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrÆrio a: b) acrdªo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.” 6 Resoluªo n. 547/2024. Disponvel em: < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455>. Acesso em 23 de outubro de 2024. 7 Mov. 1.1. 8 TJPR - 4“ Cmara Cvel - 0014982-64.2011.8.16.0017 - MaringÆ - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 15.10.2024. 9 TJPR - 4“ Cmara Cvel - 0010463-31.2019.8.16.0190 - MaringÆ - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.10.2024. 10 TJPR - 1“ Cmara Cvel - 0000096-74.2000.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2024 11 TJPR - 4“ Cmara Cvel - 0016093-63.2022.8.16.0190 - MaringÆ - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.10.2024.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.063,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, requerendo a suspensão momentânea do processo de forma genérica, sem indicar que se destinaria a dar cumprimento ao que decidiu o e. STF, sob o argumento de que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal pertinente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial, sem, contudo, comprovar nos autos a tentativa de conciliação administrativa ou, ainda, o protesto do título executivo extrajudicial que instruiu a cobrança. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e. STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Tem-se, portanto, que a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o e. STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Desse modo, este Juízo intimou a parte exequente para que assim o fizesse, facultando-lhe também pleitear o sobrestamento da execução fiscal, nos mais estritos termos do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ocorre que, não obstante devidamente instada a tanto, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias e não indicou que a suspensão pugnada destinar-se-ia ao cumprimento das diligências estabelecidas pela Corte Suprema, limitando-se a argumentar que não se cuida de execução fiscal de baixo valor, com fulcro na legislação municipal pertinente. O argumento, como se adianta, não merece prosperar. Primeiramente, é de se registrar que o julgamento exarado pelo e. STF não vinculou, em momento algum, a imprescindibilidade das diligências descritas no item 2 de sua tese jurídica a eventual baixo valor da execução fiscal. Ao contrário, a questão foi suficientemente esclarecida pela própria Corte Suprema em debate ocorrido na sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2023[1], ocasião na qual houve sugestão do Ministro Gilmar Mendes para que do item 2 constasse a expressão “execução fiscal de pequeno valor”, afastada pela relatora Ministra Cármen Lúcia e, também, pelo Presidente da Corte e responsável pela redação da tese jurídica, o Ministro Luís Roberto Barroso. Noutros termos, a condicionante sugerida de que a execução fiscal fosse de “pequeno valor”, para fins de adoção das medidas do citado item 2, não prosperou. Além disso, vale dizer que os fundamentos de fato e de direito que instruíram a decisão proferida pela Corte Suprema não permitem que se tenha enquanto resultado, agora, a mera análise da legislação municipal (e do que é por ela definido enquanto “baixo” ou “pequeno valor”) para aferir se a ação de execução fiscal deve ou não prosseguir. A conclusão há de ser contrária, porque, para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo e. STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito. Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”[2]) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”[3]. Desse modo, o próprio e. STF estabeleceu que, para além do piso estabelecido pelo próprio ente ou componente da federação para manejo da execução fiscal, poderá o Poder Judiciário extinguir os executivos fiscais quando entender por seu baixo ou pequeno valor, à luz de todas as informações supracitadas e, ainda, dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Esta foi a hipótese, diga-se, do próprio caso concreto levado à apreciação da Corte Suprema, assim relatado e no qual a interpretação isolada da legislação municipal pertinente autorizava, em tese, o manejo da execução fiscal: “No caso, o Município de Pomerode (de Santa Catarina) iniciou processo de execução fiscal para cobrar R$ 528,41 de uma empresa que deixou de pagar o imposto sobre serviços. O município possui lei que determina que os débitos com valor superior a R$ 200,00 sejam cobrados em execução fiscal. Mas o juiz considerou que a cobrança judicial não se justificava nessa situação, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o Município poderia cobrar a dívida pelo protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.” (Grifos acrescidos). Nesta esteira, vale citar, outrossim, a decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito dos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129, de lavra do Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Na ocasião, extinguiu-se a execução fiscal possuidora de baixo valor com base no que foi estabelecido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, senão vejamos: “Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: [...]. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade.” (cf. decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129. Grifos acrescidos). E, nesta esteira, convém também mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução - Resolução n. 547/CNJ -, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, emprestando plena aplicabilidade ao que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Além disso, a Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicou magistrados e magistradas que lhe são vinculados do teor da referida resolução, por meio do Despacho n. 10103282. Partindo para a conclusão, vê-se que a legislação municipal pertinente não deve ser utilizada, aqui, como o único guia para aferir se a execução fiscal possui ou não “pequeno valor”, ou, ainda, se deve ou não prosseguir, sendo tarefa do Juízo levar em consideração outros elementos concretos - que são colhidos, inclusive, da atual conjuntura que permeia o Poder Judiciário em todo o país. De todo modo, independentemente desses parâmetros, fundamentou-se de forma exauriente que todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral, que torno a citar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. E, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou a adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto - ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com arrimo no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema. Ademais, vale dizer que o requerimento genérico de suspensão não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspensão previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual há de ser indeferido. Em arremate, não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que, à míngua da adoção das medidas preestabelecidas pelo e. STF, não há viabilidade em se obter da presente execução, tal como posta ao Estado julgador, resultado que seja útil - ou seja, não há prestação jurisdicional necessária e/ou adequada a ser dada (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 281-282). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). Por se tratar de hipótese de carência da ação, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Ademais, por vislumbrar o possível exaurimento das hipóteses fáticas constante do art. 10, caput e inciso X, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), notadamente, em tese, diante do não cumprimento da ordem judicial constante do despacho retro, determino, com fulcro em aplicação analógica do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, seja oficiado ao Ministério Público - titular de eventual ação de improbidade administrativa (cf. art. 17, caput, da LIA) - para que tome ciência das circunstâncias narradas na presente sentença. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk, a partir do instante 13:15 da sessão plenária. [2] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. [3] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522406&ori=1.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.063,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, outrossim, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Rememora-se, neste ponto, que incumbe a este Juízo observar e aplicar o entendimento sedimentado pela jurisprudência da Suprema Corte nos termos do art. 926, caput, do Código de Processo Civil (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição), sobretudo porque vinculante na forma do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do mesmo diploma processual. Por outro lado, verifica-se que a presente ação de execução fiscal não se encontra instruída, até o presente momento, pela comprovação da adoção das providências definidas pelo item 2 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica a Corte Suprema esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais em curso. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.063,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Oi S/A – em recuperação judicial em face da decisão proferida no mov. 103.1 que indeferiu o requerimento de reconsideração e manteve a determinação de bloqueio de valores. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que não houve a observância dos Avisos 78 e 79 do TJRJ. Requereu o saneamento do vício apontado, com o desbloqueio das verbas (mov. 107.3). Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 112.1). Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso Ido art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda que a parte embargante alegue a existência de omissão, vê-se que estamos diante de uma premissa equivocada, já que não houve a valoração correta do procedimento a ser adotado para a satisfação do crédito. O STJ tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. Com as alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei Federal nº 14.112/2020, houve modificação substancial em relação à competência para a prática de atos expropriatórios: em regra, essa competência será do próprio Juízo da Execução Fiscal; e do Juízo da Recuperação Judicial apenas quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, §7-B, da LFRJ). Todavia, é notória a expedição de Avisos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) esclarecendo os procedimentos a serem adotados por Magistrados, Tribunais, Advogados e outros operadores do Direito quanto à expropriação de bens do Grupo Oi para pagamento de créditos concursais e extraconcursais, cuja observância decorre do dever de cooperação nacional, previsto nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil. Conforme o Aviso TJRJ nº 37/2018, de 15/05/2018, os processos devem prosseguir até a fase de liquidação e, após o trânsito em julgado: - no caso de crédito concursal, deverá ser emitida a Certidão de Crédito ao Credor, para viabilizar sua habilitação no processo de Recuperação Judicial; - no caso de extraconcursal, expedido Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Em 17/09/2020, sobreveio o Aviso TJRJ nº 78/2020, prevendo que, a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos extraconcursais, sem necessidade de expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Porém, complementarmente, o Aviso TJRJ nº 79/2020, estabeleceu que o Aviso TJRJ nº 78/2020 será aplicado somente para créditos extraconcursais consolidados a partir de 30/09/2020, de modo que, a contrario sensu, aquele cujo Cumprimento de Sentença iniciou antes do dia 30/09/2020, caso dos autos, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJRJ nº 37/2018. Vê-se que o crédito perseguido se refere à multa aplicada pelo PROCON e que a execução fiscal foi ajuizada em 25/02/2013. Como o crédito inscrito em Dívida Ativa tem natureza extraconcursal (art. 6º, § 7º, da LFRJ e do art. 4º, § 4º, da LEF) e foi constituído em 2012 (antes de 30/09/2020) devem ser aplicadas as diretrizes constantes do Aviso TJRJ nº 37/2018. Em suma, assiste razão à parte executada, porque o procedimento a ser seguido pelo Juízo da execução fiscal é, tão somente, a expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito (TJPR - 5ª C.Cível - 0032064-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DO PROCON - DÉBITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA - OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO - AFASTAMENTO - EXCEÇÃO LEGAL - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 6º, § 7º DA LFRJ E ART 4º, §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) - DEFERIMENTO DE PENHORA VIA SISBAJUD PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVISO TJRJ Nº 37/2018 - CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO - AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005169-78.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.08.2022) III. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios e lhes atribuo efeito infringente para o fim de determinar o desbloqueio da quantia penhorada e depositada no mov. 92, ante a inobservância do Aviso TJRJ nº 37/2018. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 91.1 IV. Preclusa a presente, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito. No mais, de conhecimento deste Juízo que na data de 02/02/2023 a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu tutela cautelar em caráter antecedente que, dentre outras medidas, suspendeu a exigibilidade de todas as obrigações financeiras da Oi S/A com seus credores, e bem como a prática de quaisquer medidas constritivas em desfavor do patrimônio da empresa recuperanda. Embora a decisão não reste preclusa, há evidente reflexo, e, consequente prejudicialidade externa, em todas as obrigações da Oi S/A neste Juízo, sejam oriundas de créditos concursais ou extraconcursais. Em outras palavras, a decisão supramencionada acarreta um verdadeiro “efeito cascata” nas milhares de ações em que a empresa figura como devedora. V. Assim, ante tal fato novo e notório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. VI. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000338-14.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.063,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Procedida à penhora on-line via sistema SISBAJUD (cf. mov. 91.1), a parte executada apresentou impugnação à penhora com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ocasião na qual aduziu, em apertada síntese, que: a) há excesso de execução, porque a executada não foi intimada a se manifestar sobre os cálculos e, ainda, que aludidos cálculos não preenchem o requisito da liquidez; b) o crédito buscado é concursal; c) a prática dos atos de constrição contra o patrimônio das empresas em recuperação judicial, como é o caso da executada, é vedada a este Juízo; d) tendo em vista que a execução se iniciou antes de 30 de setembro de 2020, a penhora não poderia ser admitida em razão das novas diretrizes a respeito da temática. Ao final, pugnou pelo levantamento da penhora efetuada nos autos. Réplica da Fazenda Pública em mov. 100.1, no sentido de que seja mantida a penhora, especialmente em razão da edição da Lei n. 14.112/2020 e o cancelamento do tema repetitivo n. 987 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente insta destacar que, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (cf. inciso I); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. inciso II). No caso dos autos, conquanto a parte executada tenha apresentado impugnação à penhora com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (ou seja, reivindicando a impenhorabilidade do dinheiro constrito nos autos e, também, a dita indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), esta não fez menção, em momento algum, a qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos do art. 833 do diploma processual civil, tampouco demonstrou de que modo o excesso de penhora se procedeu. Ao revés, a tese principal lançada na petição de mov. 97.1 buscou infirmar as razões que levaram ao deferimento da penhora determinada por este Juízo em mov. 85.1, de sorte que a tese defensiva não encontra guarida no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil - porque não foi suscitada a impenhorabilidade dos valores constritos. Fosse o caso de atacar os fundamentos expendidos por este Juízo na decisão que deferiu a penhora (por, “v. g.”, incompetência deste Juízo para deliberar quanto ao tema), deveria a parte executada ter manejado o recurso cabível. E no que cuida especificamente à tese defensiva lançada no sentido de que haveria “excesso de execução” (ou, ainda, iliquidez dos cálculos) em razão da ausência de intimação da parte executada quanto aos cálculos apresentados em mov. 82.4, nas execuções o contraditório é exercido de modo diferido, inclusive no que toca à concretização da penhora, uma vez que a parte executada dela é intimada apenas após sua formalização (cf. art. 841, caput, do Código de Processo Civil). Nesta senda, tenho que a petição de mov. 97.1 cuida-se não de impugnação à penhora com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porém de verdadeiro pedido de reconsideração. Sabe-se que o pedido de reconsideração é sucedâneo recursal, isto é, medida utilizada como recurso, embora não tenha sido assim compreendida pela legislação. A despeito de sua costumeira utilização em juízo, o pedido de reconsideração não é instrumento de aplicação irrestrita. Ao invés, deve obedecer a alguns preceitos impostos pelo espírito da norma processual. Assim leciona a doutrina: "O pedido de reconsideração, tal como organizada a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015, tende a ser, também, largamente utilizado. Tal remédio mostra-se adequado, no entanto, apenas quando se estiver diante de situação em que se autoriza a prolação de nova decisão, pelo juiz, a respeito de tema que antes já examinara (assim, p. ex., se houver novo fundamento que autoriza a revogação ou concessão de liminar)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. [Livro Eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Grifos acrescidos). “In casu”, inexiste razão que autorize nova apreciação acerca da questão por este Juízo, uma vez que a matéria abordada na decisão de mov. 85.1 resta preclusa por força do art. 507 do Código de Processo Civil. Nova discussão mostrar-se-ia cabível tão somente em sede de oposição e/ou interposição do devido recurso, o que não foi procedido ao menos até o presente momento. Ainda que assim não fosse, e somente a título de reforço argumentativo, as razões expendidas pela parte executada não se revelam suficientes para infirmar a conclusão adotada por este Magistrado na decisão de mov. 85.1. Isso porque, como é cediço, a Lei n. 11.101/2005 passou por relevantes alterações quando da edição da Lei n. 14.112/2020, de sorte que: a) este Juízo possui competência para determinar a constrição de bens e valores da empresa em recuperação judicial, ao passo que; b) ao Juízo da Recuperação Judicial incumbe verificar a viabilidade do cumprimento do plano de recuperação judicial em face à constrição efetuada em sede de execução fiscal. Nesse sentido, reitero novamente o julgado já citado na decisão de mov. 85.1, proferido pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVAM AS RECUPERANDAS A SUSPENSÃO DO TRAMITE DAS AÇÕES CAUTELARES FISCAIS EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DE MURIAÉ/MG COM LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E RECEBÍVEIS ARRESTADOS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DE AFETAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÕA JUDICIAL - TEMA 987. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL INCUMBE VERIFICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE À CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PELA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0043672-76.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.09.2021. Grifos acrescidos). Ante o exposto, recebo a petição de mov. 97.1 (denominada “impugnação à penhora”) como pedido de reconsideração e, nos termos acima, indefiro os requerimentos nela formulados. Cumpra-se a decisão de mov. 85.1, especialmente seu item IV. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-14.2013.8.16.0190. executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSUSCETÍVEIS ÀS DELIBERAÇÕES DOS CREDORES PRIVADOS. EXEGESE DA LEI N.º 6.830/80, BEM COMO DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0039519-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.11.2020 - destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DO PROCON. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A GARANTIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL QUE DEVE SER SATISFEITO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO EM COMENTO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO MAIS, A GARANTIA DO JUÍZO FOI DADA MUITO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048718-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.03.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA AGRAVANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 6º, § 7º DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE GARANTIU A EXECUÇÃO PARA O FIM DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA NÃO PODE ABRANGER SITUAÇÕES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 32, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015204-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.08.2019 - destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON/PR. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NOVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0022860-13.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.07.2019 – destaque nosso). II.II. Da possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal No que tange à possibilidade de determinação de atos constritivos por este Juízo Executivo, algumas considerações devem ser feitas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Tal entendimento foi encampado pelo legislador infraconstitucional com a edição da Lei 14.112/2020 que promoveu relevantes alterações na Lei 11.101/2005. Nesse sentido, vale destacar os dispositivos pertinentes ao caso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...). § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo Fazendário competente (ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora), o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021; AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021; AgInt no CC 155.757/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020, dentre outros. No âmbito da Corte Local, registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVAM AS RECUPERANDAS A SUSPENSÃO DO TRAMITE DAS AÇÕES CAUTELARES FISCAIS EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DE MURIAÉ/MG COM LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E RECEBÍVEIS ARRESTADOS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DE AFETAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÕA JUDICIAL - TEMA 987. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL INCUMBE VERIFICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE À CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PELA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0043672-76.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.09.2021 - destacou-se). Aliás, o Aviso n. 78/2020 da Presidência do TJRJ permite a penhora de créditos da empresa devedora, que se encontra em recuperação judicial. Registre-se: Na hipótese de não cumprimento voluntário pelas Recuperandas, após a intimação prevista na forma do CPC, deverão os Juízos de Origem: I). Para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 - Determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial; II) Para os Créditos "extraconcursais" superiores a R$ 20.000,00 -Determinar a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concertado, a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular, para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. III. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.063,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em desfavor de Oi S/A – em recuperação judicial, qualificados, para a cobrança de débito inscrito em dívida acostada no mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud (mov. 82.1). Eis o relato do essencial. Decido. II.I. Da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal oriunda de crédito de natureza não tributária, ante ao deferimento do processamento de recuperação judicial da parte executada. Extrai-se da análise dos autos que em 25/02/2013 o Município de Maringá ajuizou a execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa n. 1631/2012, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.063,16, oriunda de multa aplicada pelo PROCON no Processo Administrativo n. 1414/2006. Com efeito, a Lei n. 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º., que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei n. 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu artigo 39, §2º., que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...).”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n. 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei n. 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvio, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, não é demais acrescentar que o §7º., do artigo 6º., da Lei n. 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, especialmente a novação de créditos prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá e a empresa ora Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela Fazenda Pública no mov. 82.1. e determino a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud. Para tanto, observe-se o procedimento estabelecido no Aviso n. 78/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desde logo, ressalta-se que resta admitida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, na forma do art. 6º, § 7°-B, da da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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