Embargos à Execução 0013882-25.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0013882-25.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 14:13

Documento (Informações)

11/04/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

31/03/2023, 08:34

Trânsito em julgado

31/03/2023, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 18:32

Confirmada

28/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013882-25.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013882-25.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$1.100,00 Embargante(s): JOSE IVAN GARIBALDI Embargado(s): UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por José Ivan Garibaldi em face de Uningá – Unidade de Ensino Superior Uningá LTDA. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) o embargante alega ser devedor solidário junto de Barbara Garibaldi por serviços de educação do curso de Odontologia prestados pela Uningá no ano de 2017. Sustenta a inexistência de título executivo pela inexistência de prova da prestação de serviço. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Pede o julgamento pela procedência dos pedidos para que seja extinto o processo de execução pela ausência de título executivo. Junta documentos (mov. 1.2-1.7). Decisão inicial positiva sem suspender a execução, com deferimento da gratuidade processual (mov. 13). Na impugnação aos embargos a embargada (mov. 20) a embargada alega ser instituição de ensino superior há mais de 21 anos. Sustenta que os serviços foram integralmente prestados e que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo para instruir a execução. Aduz que os embargos se tratam de ato meramente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Pede o julgamento pela improcedência dos pedidos. Apresentada tréplica (mov. 20). Declarada relação de consumo e a inversão do ônus da prova (mov. 30). Nada sendo requerido, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 37). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução propostos por José Ivan Garibaldi em face de Uningá – Unidade de Ensino Superior Uningá LTDA. O embargante sustenta não haver prova da prestação dos serviços e que mesmo o documento estar assinado por duas testemunhas, inexistir título executivo. A embargada narrou ser instituição de ensino superior há décadas, tendo prestado efetivamente os serviços contratados e ser detentora de título executivo. É de se ressaltar que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento incidental e conexa à execução, cujo objetivo é modificar ou extinguir a relação jurídica que fundamenta a execução. Como regra, o leque de matérias que podem ser suscitadas em embargos à execução é amplo, principalmente pelo que consta no inciso VI do art. 917 do CPC que permite ao embargante alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, disposição que traz consigo um ponto imprescindível: o rol do artigo é meramente exemplificativo. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Com relação ao título executivo, verifico que o embargante é devedor solidário por força do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a embargada e Barbara Garibaldi (mov. 1.5) e haver requerimento de matrícula quanto a “2ª série”, que aparentemente corresponde ao período do segundo ano do curso superior, objeto dos autos de execução (mov. 1.6 da execução). A tese de que os serviços não foram efetivamente prestados não guarda nenhum respaldo probatório. Fica evidente do controle curricular da devedora (mov. 1.9 da execução) que os serviços relacionados à “2ª série” foram prestados. Vejamos: Nesta toada, não prospera a alegação de que a existência de matérias “dispensadas” desoneraria, ainda que em parte, a parte do pagamento da obrigação. Não é preciso tecer considerações de que o instrumento particular assinado pelas duas testemunhas seja considerado título executivo para embasar a execução em apenso (CPC, art. 784, III). Para o ajuizamento da execução basta que as assinaturas constem no documento em posse do credor, sendo dispensável a ausência de reconhecimento de firma. O contrato foi assinado por Barbara Garibaldi, José Ivan Garibaldi, e testemunhas “Heloísa” e ”Felipe” (mov. 1.5) sendo título executivo regular. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do embargante e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, correspondente ao valor da obrigação embargada, de modo a atender os critérios do art. 85, §2º I-IV do Código de Processo Civil. Observe-se porém a gratuidade processual concedida. Certifique-se o resultado destes embargos na execução e, havendo trânsito em julgado, atualize-se a informação e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL

Documento (Certidão)

17/02/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 11:11

Improcedência

10/02/2023, 17:29

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 01:16

Documento (Certidão)

03/02/2023, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 15:41

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013882-25.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013882-25.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$1.100,00 Embargante(s): JOSE IVAN GARIBALDI Embargado(s): UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por José Ivan Garibaldi em face de Uningá – Unidade de Ensino Superior Uningá LTDA. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) o embargante alega ser devedor solidário junto de Barbara Garibaldi por serviços de educação do curso de Odontologia prestados pela Uningá no ano de 2017. Sustenta a inexistência de título executivo pela inexistência de prova da prestação de serviço. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Pede o julgamento pela procedência dos pedidos para que seja extinto o processo de execução pela ausência de título executivo. Junta documentos (mov. 1.2-1.7). Decisão inicial positiva sem suspender a execução, com deferimento da gratuidade processual (mov. 13). Na impugnação aos embargos a embargada (mov. 20) a embargada alega ser instituição de ensino superior há mais de 21 anos. Sustenta que os serviços foram integralmente prestados e que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo para instruir a execução. Aduz que os embargos se tratam de ato meramente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Pede o julgamento pela improcedência dos pedidos. Apresentada tréplica (mov. 20). Declarada relação de consumo e a inversão do ônus da prova (mov. 30). Nada sendo requerido, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 37). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução propostos por José Ivan Garibaldi em face de Uningá – Unidade de Ensino Superior Uningá LTDA. O embargante sustenta não haver prova da prestação dos serviços e que mesmo o documento estar assinado por duas testemunhas, inexistir título executivo. A embargada narrou ser instituição de ensino superior há décadas, tendo prestado efetivamente os serviços contratados e ser detentora de título executivo. É de se ressaltar que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento incidental e conexa à execução, cujo objetivo é modificar ou extinguir a relação jurídica que fundamenta a execução. Como regra, o leque de matérias que podem ser suscitadas em embargos à execução é amplo, principalmente pelo que consta no inciso VI do art. 917 do CPC que permite ao embargante alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, disposição que traz consigo um ponto imprescindível: o rol do artigo é meramente exemplificativo. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Com relação ao título executivo, verifico que o embargante é devedor solidário por força do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a embargada e Barbara Garibaldi (mov. 1.5) e haver requerimento de matrícula quanto a “2ª série”, que aparentemente corresponde ao período do segundo ano do curso superior, objeto dos autos de execução (mov. 1.6 da execução). A tese de que os serviços não foram efetivamente prestados não guarda nenhum respaldo probatório. Fica evidente do controle curricular da devedora (mov. 1.9 da execução) que os serviços relacionados à “2ª série” foram prestados. Vejamos: Nesta toada, não prospera a alegação de que a existência de matérias “dispensadas” desoneraria, ainda que em parte, a parte do pagamento da obrigação. Não é preciso tecer considerações de que o instrumento particular assinado pelas duas testemunhas seja considerado título executivo para embasar a execução em apenso (CPC, art. 784, III). Para o ajuizamento da execução basta que as assinaturas constem no documento em posse do credor, sendo dispensável a ausência de reconhecimento de firma. O contrato foi assinado por Barbara Garibaldi, José Ivan Garibaldi, e testemunhas “Heloísa” e ”Felipe” (mov. 1.5) sendo título executivo regular. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do embargante e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, correspondente ao valor da obrigação embargada, de modo a atender os critérios do art. 85, §2º I-IV do Código de Processo Civil. Observe-se porém a gratuidade processual concedida. Certifique-se o resultado destes embargos na execução e, havendo trânsito em julgado, atualize-se a informação e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013882-25.2021.8.16.0017 1. Trata-se de Embargos à Execução. 2. Alegam os embargantes, em sede de preliminar, que os embargos detém caráter meramente protelatório, e ainda pugnam pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorre que a deliberação a respeito de caráter meramente protelatório é questão a ser deliberada no mérito 3. Diante do requerimento inicial de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a adequação do embargante na figura de consumidor, prevista no art. 2º, do CDC, constatando-se que o mesmo usa dos serviços educacionais prestados pela embargada, ou seja, inconteste a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 4. No mesmo caminho, à luz da Teoria Finalista Mitigada dada a disparidade técnica, financeira e jurídica entre o embargante e a embargada,, constata-se que deve ser acolhido o pleito dos embargantes no sentido de inverter o ônus da prova. Ademais, resta verificada a verossimilhança nas alegações e a hipossuficiência dos requerentes na demanda, eis que o embargado possui mais meios probatórios para discutir sua própria conduta, pelo que procedo à inversão do ônus probatório, à luz do art. 6º, inc. VIII do código consumerista para a reconvenção. 5. Intimem-se as partes desta decisão, bem como, para especificarem, em quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, assim também para se manifestarem sobre eventual interesse na inclusão do caso na pauta de audiências de conciliação. 6. Ausência de atendimento a este despacho acarretará preclusão da faculdade de produção de provas, levando ao julgamento antecipado, nos termos da jurisprudência: “No processo civil, a falta de requerimento de alguma prova quando da especificação de provas, faz precluir a matéria, não gerando cerceamento de defesa” (TJPR, ApCív nº 0202014-6, ac. nº 16614, rel. Juiz Marcos de Luca Fanchin, 1ª C.Cív., j. em 11/03/03, DJ de 28/03/03). Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

09/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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