Procedimento Comum Cível 0023308-61.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023308-61.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 16:23

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 20:47

Confirmada

23/12/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:56

Confirmada

18/12/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Embargada: CHIH WEI CHIANG EMBARGOS 2: Embargante: CHIH WEI CHIANG Embargada: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Autos n.º: 0023308-61.2021.8.16.0017 EMBARGOS 1: Vistos, etc. EMBARGOS 1: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA em face da sentença proferida no mov. 180.1. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido expresso para que, caso deferido o pensionamento mensal à autora, a obrigação fosse cumprida mediante inclusão da beneficiária em folha de pagamento da empresa e não por meio de pagamento em parcela única, como autorizado no dispositivo sentencial. Argumenta que a faculdade de pagamento em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não constitui direito absoluto do credor, cabendo ao magistrado ponderar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a capacidade econômica do devedor e eventual prejuízo decorrente da quitação imediata do montante. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para ser sanada a omissão, afastando-se a possibilidade de pagamento do pensionamento em parcela única eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ determinando-se, em substituição, a inclusão da autora em folha de pagamento da empresa ré. Contrarrazões ao mov. 189.1. EMBARGOS 2: 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHIH WEI CHIANG em face da sentença de mov. 180.1. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não definir: i) o termo inicial e final dos lucros cessantes, bem como os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre tais parcelas; ii) o termo inicial da pensão mensal, a fonte/metodologia para expectativa de vida e os critérios objetivos para o cálculo da pensão em parcela única, incluindo a inclusão de verbas trabalhistas como 13º salário e férias proporcionais; iii) a explicitação de que a faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil é direito do lesado. Requer, assim, a integração do julgado para especificar tais parâmetros, de modo a viabilizar a correta execução da sentença. Contrarrazões ao mov. 191.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Conheço dos aclaratórios opostos, tendo em vista a tempestividade, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. 2.1. Embargos 1: No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, pois, de fato, não houve manifestação expressa na sentença acerca do pedido de cumprimento do pensionamento mediante inclusão da autora em folha de pagamento da empresa ré.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Todavia, a omissão ora reconhecida não implica alteração do comando da sentença. Isso porque, embora o art. 533, §2º, do CPC preveja a possibilidade de inclusão do beneficiário em folha de pagamento, tal medida não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise diante das circunstâncias do caso concreto. No presente feito, entendo que a fixação da indenização em parcela única mostra-se adequada e proporcional. A jurisprudência do E. TJPR é firme no sentido de que é possível a fixação do pagamento em parcela única, desde que haja comprovação da incapacidade laborativa da vítima e a conveniência do pagamento antecipado, considerando a condição financeira do devedor e os benefícios que isso trará ao credor. 1 Assim, a presente fundamentação passa a integrar a sentença para consignar que, embora tenha sido suscitada a possibilidade de cumprimento do pensionamento mediante folha de pagamento, da análise do caso concreto, observa-se mais adequada a manutenção do pagamento em parcela única, por melhor atender aos princípios da reparação integral e à capacidade econômica da 1 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI N. 14.905/2024. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 38.473,38, DEVENDO INCIDIR A SELIC DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e determinando o pagamento de pensão mensal vitalícia, mas não apreciou o pedido de pagamento em parcela única do pensionamento, o qual foi formulado na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação do pagamento da pensão em parcela única, bem como a aplicação da taxa Selic sobre os valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão em relação ao pedido de pagamento em parcela única do pensionamento e incidência sobre o referido valor.4. A indenização pela redução da capacidade laborativa foi fixada em parcela única, considerando a condição econômica da ré e a cobertura do seguro.5. A aplicação da taxa Selic foi determinada para os juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal e a cobertura securitária.6. O pagamento em parcela única foi considerado conveniente, evitando riscos de modificação do valor ao longo do tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, dando parcial provimento ao recurso do autor para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal em parcela única, no montante de R$ 38.473,38, com incidência da Selic desde a data do arbitramento.Tese de julgamento: É possível a fixação de indenização por dano material em parcela única, em substituição ao regime de pensionamento, desde que haja comprovação da incapacidade laborativa da vítima e a conveniência do pagamento antecipado, considerando a condição financeira do devedor e os benefícios que isso trará ao credor.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, Arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 950, parágrafo único; CPC/2015, Art. 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESp n. 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.04.2015; Súmula nº 632/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001017-79.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.07.2025)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ré, concessionária de serviço público de transporte coletivo, que não demonstrou qualquer impossibilidade concreta de arcar com o pagamento em parcela única. Portanto, entendo que a fixação da indenização em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, mostra-se a medida mais eficaz e proporcional, permitindo à vítima a imediata recomposição de seu patrimônio e a efetiva reparação do dano sofrido. Diante do exposto, conheço e acolho, em parte, os embargos de declaração, para integrar a sentença nos termos acima, permanecendo, todavia, inalterado o teor da decisão. 2.2. Embargos 2: E embargante alega que a sentença foi omissa ao não definir: i) o termo inicial e final dos lucros cessantes, bem como os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre tais parcelas e ii) o termo inicial da pensão mensal, a fonte/metodologia para expectativa de vida e os critérios objetivos para o cálculo da pensão em parcela única, incluindo as verbas trabalhistas como 13º salário e férias proporcionais. Assiste razão, em parte, à embargante. Verifica-se que a sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes e pensão mensal, deixou de delimitar expressamente o período indenizável, metodologia para fixação de perspectiva de vida, bem como os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas, o que pode dificultar a correta liquidação e execução do julgado. Tais omissões devem ser supridas. No tocante aos lucros cessantes, fixo como termo inicial a data do acidente (15/06/2021) e como termo final a data do término do afastamento comprovado nos autos (06/01/2022), conforme atestados médicos (mov. 1.24 e 1.25). Sobre as parcelas devidas, determino a incidência da taxa SELIC, a partir da data de cada parcela, a qual engloba, de forma única, correção monetária e juros de mora (Súmula 43/STJ e art. 406 do CC). Esclareço, ainda, que no cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, devem serTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incluídas as verbas trabalhistas que compunham a remuneração habitual da autora, como 13º salário, férias proporcionais e terço constitucional de férias, uma vez que, à época do acidente, ela mantinha vínculo empregatício. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do E. TJPR. 2 Quanto à pensão a ser paga em parcela única, fixo como termo inicial a data do acidente (15/06/2021), limitada à expectativa de vida da autora, a ser apurada conforme a tabela do IBGE vigente à data da sentença. Deverão ser incluídas as verbas trabalhistas proporcionais (13º salário e férias). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CHIH WEI CHIANG, para integrar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (15/06/2021); b) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da 2 “ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADOS E PELO ESTADO DO PARANÁ. (...) VALOR DA PENSÃO MENSAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DE 36% DA CAPACIDADE LABORATIVA DO REQUERENTE. PENSIONAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS, DECORRENTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 8. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS, NECESSITANDO DE INTERNAMENTO E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, COM O AFASTAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES LABORAIS.9. DANOS ESTÉTICOS. DEMANDANTE QUE FICOU COM CICATRIZES VISÍVEIS, DIFERENÇA DE TRÊS CENTÍMETROS ENTRE AS PERNAS E CLAUDICAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE INVIÁVEL. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075865-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.09.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso; c) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre o salário habitual da autora à época do acidente e o valor do benefício previdenciário recebido durante o afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença. FIXO como termo inicial a data do acidente (15/06/2021) e como termo final a data do término do afastamento comprovado nos autos (06/01/2022), conforme atestados médicos (mov. 1.24 e 1.25). Sobre as parcelas devidas, determino a incidência da taxa SELIC, a partir da data de cada parcela, a qual engloba, de forma única, correção monetária e juros de mora (Súmula 43/STJ e art. 406 do CC). “ Verbas trabalhistas: No cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, deverão ser incluídas as verbas trabalhistas que compunham a remuneração habitual da autora, como 13º salário, férias proporcionais e terço constitucional de férias, uma vez que à época do acidente ela mantinha vínculo empregatício. d) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa (28%), calculada sobre a remuneração da autora à época do acidente, limitada à expectativa de vida, podendo ser paga em parcela única, conforme requerido, sendo o valor exato apurado em liquidação de sentença; Mantenho inalterados os demais termos da sentença Intimem-se.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça III

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CHIH WEI CHIANG Réus: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023308-61.2021.8.16.0017 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Autos n.º: 0023308-61.2021.8.16.0017 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento vitalício, ajuizada por CHIH WEI CHIANG em face de TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/06/2021, na cidade de Maringá/PR. Narrou a autora que trafegava com sua motocicleta pela Avenida Kakogawa quando, ao se aproximar do cruzamento com a Avenida das Torres, foi atingida por ônibus conduzido pelo segundo réu, que teria invadido a via preferencial, desrespeitando a sinalização de “PARE”. Em decorrência do acidente, a autora sofreu fratura exposta da tíbia e fíbula esquerda, necessitando de internação, procedimento cirúrgico, uso de fixador externo e longo período de reabilitação, resultando em sequelas permanentes, dores crônicas, limitação funcional e prejuízo estético. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (r$20.000,00), danos estéticos (r$ 10.000,00), danos materiais (r$ 414,04), lucros cessantes (r$ 12.384,54) e pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez. Pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita. Acostou documentos (mov. 1.9 ao 1.30). Recebida a exordial e concedido o benefício da gratuidade de justiça (mov. 7.1). Citados (mov. 22.1 e 23.1), os réus apresentaram contestação, reconhecendo a culpa do motorista do ônibus pelo acidente, mas pugnando pela limitação dos valores indenizatórios, alegando que: i) a autora já teria sido ressarcida pelo conserto da motocicleta; ii) que o dano estético seria leve e transitório; iii) que não haveria incapacidade laboral para a função administrativa exercida pela autora, e que eventual pensionamento deveria ser proporcional à redução da capacidade, se comprovada, e limitado à expectativa de vida; iv) impugnaram ainda o pedido de lucros cessantes, sustentando que a autora recebeu benefício previdenciário durante o afastamento, o que afastaria a cumulação. Impugnação ao mov. 34.1. Deferida a produção de prova pericial médica (mov. 44.1), laudo ao mov. 136.2 e complementação ao mov. 149.1. Alegações finais ao mov. 164.1 e mov. 170.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia do feito cinge-se à verificação da extensão dos danos sofridos pela autora em decorrência do acidente de trânsito causado pelo ônibus da ré, especialmente quanto a caracterização e quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), dos danos estéticos e morais, bem como na apuração do dever dos réus em pagar pensionamento à autora. Dos danos materiais Os danos materiais, nos termos da legislação civil, referem-se aos prejuízos econômicos efetivamente suportados pela vítima em razão do acidente, abrangendo tanto os gastos realizados (danos emergentes) quanto aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), conforme previsão dos artigos 402 e 949 do Código Civil. No caso sub judice, a autora pleiteou o ressarcimento de despesas médicas e farmacêuticas no valor de R$ 414,04, devidamente comprovadas por notas fiscais e recibos anexados aos autos (mov. 1.28). Contudo, restou comprovado que a autora já foi ressarcida pelo seguro DPVAT, que efetuou o pagamento de R$ 414,28 a título de reembolso de despesas médicas, conforme resposta de ofício à CEF (mov. 95.1). Assim, não é possível a condenação dos réus ao pagamento em duplicidade pelo mesmo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil e conforme entendimento consolidado na Súmula 246 do STJ: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. No tocante aos lucros cessantes, a autora comprovou ter ficado afastada do trabalho por sete meses, deixando de auferir sua remuneração habitual. As provas produzidas demonstram que, durante o período de afastamento, CHIH recebeu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.515,52 mensais, conforme carta de concessão de auxílio por incapacidade temporária (mov. 1.9) o que deve ser considerado para evitar cumulação indevida de indenizações. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que, havendo percepção de benefício previdenciário, a indenização por lucros cessantes deve se limitar à diferença entre o salário efetivamente recebido antes do acidente e o valor do benefício, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÉRITO. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE CONFESSOU E DECLAROU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATRAVESSOU O CRUZAMENTO COM O SINAL VERMELHO, OCASIONANDO A COLISÃO COM OS AUTORES QUE ATRAVESSAVAM O CRUZAMENTO NO SINAL VERDE. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA/ APELANTE MANTIDA. PLEITOS DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE FRATUROU O FÊMUR E TEVE FRATURA EXPOSTA NA TÍBIA DIREITA. (...) VALOR DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE REPRESENTAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO VIA INSS E SALÁRIO QUE DEIXOU DE RECEBER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019630-23.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.10.2024) Assim, condeno os réus ao pagamento de lucros cessantes, que deverão corresponder à diferença entre o salário habitual da autora à época do acidente (2021) e o valor do benefício previdenciário recebido durante o afastamento, sendo o valor exato apurado em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação documental. Do dano estético e moral A autora pleiteia indenização por dano estético em razão das cicatrizes e deformidades permanentes no membro inferior esquerdo. O dano estético é caracterizado por qualquer alteração permanente ou duradoura na aparência física da vítima, que afete sua integridade corporal, imagem ou autoestima. O laudo pericial oficial atestou prejuízo estético permanente grau 5 de 7 (mov. 136.2, p. 13), apresentando marcha desregular, cicatrizes, assimetria de membro inferior, atrofia muscular, entre outras, a saber: “Deformidade anatômica, assimétrica de membro inferior esquerdo, com presença de atrofia muscular significativa à esquerda. Presença de múltiplas cicatrizes em região de perna esquerda, topografia de fraturas expostas e manipulação cirúrgica. Perda de conteúdo com cicatriz pós-debridamento visível. Marcha claudicante pela dor” (mov. Mov. 136.2, p. 13) O assistente técnico dos réus classificou o dano como leve, mas não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial, que é imparcial e detalhada, concluindo pelo impacto social e psicológico do dano. O artigo 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve reparar o dano. A indenização por dano estético deve considerar a extensão da lesão, a repercussão na vida da vítima, sua idade, sexo, profissão e o grau de desfiguração, e evitando-se o enriquecimento sem causa. No caso, o grau 5/7 atestado pela perícia indica um dano de moderado a importante, assim, caracterizado o dano estético e, por conseguinte, o dever de indenizar. Ressalte-se que a autora demonstra constrangimento com as cicatrizes que ficaram: “Relata grande sofrimento quanto às cicatrizes em membro inferior esquerdo, dizendo que evita sair sem calça de casa.” (mov. 136.2, p. 12) Passando para a análise do dano moral, que é tido como o prejuízo decorrente de um ato lesivo aos direitos extrapatrimoniais, capaz de atingir a esfera personalíssima da pessoa, incluindo a integridade física, a vida privada, a honra e a reputação. No caso concreto, restou plenamente caracterizado o dano moral, pois a autora, além de suportar intenso sofrimento físico em razão das graves lesões e do processo de reabilitação, também experimentou abalo psicológico e constrangimento decorrentes das cicatrizes permanentes, afetando sua autoestima e sua vida social. Ademais, o dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal, ambos incontroversos nos autos. A jurisprudência do TJPR é pacífica nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS REFERIDOS QUANTUM INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO REQUERENTE COMPROVADA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (...)” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004275-10.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.07.2024) Para a determinação do quantum indenizatório tanto do dano estético quanto do dano moral, será utilizado o critério bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Esse método consiste inicialmente na busca de um valor básico para a indenização pleiteada, levando em conta o interesse jurídico lesado com base em precedentes de casos semelhantes, e, posteriormente, na análise das circunstâncias específicas do caso concreto para fixação definitiva do valor da indenização, bem como a capacidade econômica do ofensor e da vítima. Realizando uma busca na jurisprudência do STJ e do TJPR em casos similares, verificou-se que a situação retratada apresenta uma variação de arbitramento de danos estéticos entre R$ 2.000,00 e R$ 12.000,00 e danos morais entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão da ofensa e a capacidade econômica da parte ré, além do montante arbitrado judicialmente em casos análogos, reputa-se adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano estético e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização moral, por ser condizente com a realidade dos autos, sem implicar enriquecimento ilícito da requerente. Por fim, é importante destacar que a indenização por dano moral pode ser cumulada com a indenização por dano estético, pois são lesões a bens jurídicos distintos: enquanto o dano moral visa compensar o sofrimento, a dor e o abalo psicológico experimentados pela vítima, o dano estético busca reparar a alteração permanente ou duradoura na aparência física, que afeta a autoimagem e a inserção social do indivíduo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme dispõe a Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Assim, havendo comprovação de ambos os danos, como no presente caso, é plenamente possível a fixação de indenizações autônomas e cumulativas. Da capacidade laborativa A autora pleiteia o pagamento de pensão mensal vitalícia, proporcional à redução de sua capacidade laborativa, em razão das sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito. O direito à indenização por redução da capacidade de trabalho encontra respaldo no artigo 950 do Código Civil, que dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” No caso concreto, o laudo pericial oficial, elaborado nos autos (mov. 136.2) atestou que a autora apresenta sequela permanente decorrente de fratura exposta da tíbia e fíbula esquerda, com deformidade anatômica, atrofia muscular significativa, claudicação de marcha, limitação funcional do membro inferior esquerdo e prejuízo estético permanente. A perita quantificou a redução da capacidade laborativa em 28%, utilizando como parâmetro a tabela SUSEP, e classificou a incapacidade como “Tipo 1a” segundo Penteado, ou seja, implica necessidade de esforços maiores para a realização da mesma atividade, ou ainda necessidade de ajuda técnica para sua realização: “A invalidez da Autora pode ser fixada em qual porcentagem? Perda total do uso de um dos membros inferiores – SUSEP 70% Instituído valor de 40% - Portanto, Invalidez parcial permanente de 28%. Penteado Tipo 1a: Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para a realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado.” (mov. 136.2. p. 20). Ressaltou que, embora a autora tenha retornado ao mercado de trabalho em função administrativa, há impacto direto em sua qualidade de vida e autonomia, com queixas de dores frequentes e claudicação relacionado às limitações e cicatrizes para exercício da mesma função. Portanto, diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial oficial, resta comprovado que a autora sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa em 28%, fazendo jus à indenização proporcional, nos termos do artigo 950 do Código Civil. O valor da pensão deve ser calculado sobre a remuneração que a autora auferia à época do acidente, observando-se o percentual de redução apurado pela perícia, e limitada à expectativa de vida, podendo ser paga em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC, como requerido na inicial, se não houver prejuízo ao réu. A quantia exata deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observando os parâmetros aqui fixados. Nos termos supracitados, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (15/06/2021); b) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso; c) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre o salário habitual da autora à época do acidente e o valor do benefício previdenciário recebido durante o afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença. d) CONDENAR os réus, de maneira solidária, ao pagamento de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa (28%), calculada sobre a remuneração da autora à época do acidente, limitada à expectativa de vida, podendo ser paga em parcela única, conforme requerido, sendo o valor exato apurado em liquidação de sentença; DETERMINO a dedução de todos os valores já recebidos a título de seguro DPVAT, da condenação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça III

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Inicial Positivo, por Rito Comum, com Audiência Preliminar 1. Defiro a gratuidade processual a autora e DETERMINO a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme for, CPC, 334), cujo ato será realizado por conciliador/mediador do CEJUSC, a quem caberá o agendamento e a realização do(s) ato(s). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme regras do CPC, para comparecer à audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 dias úteis (§4º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (CPC, 335), sob pena de revelia (CPC, 344/ss). 3. A audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (CPC, 334, par. 4, I). As partes (ou representantes constituídos) e Advogados devem comparecer àquela audiência (CPC, 334, par. 9 e 10). O não comparecimento injustificado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida ao FUNJUS (CPC, 334, par. 8). 4. Se for solicitado que a audiência de conciliação/mediação ocorra por VIDEOCONFERÊNCIA, e ou estando alguma das partes em outra Comarca, caberá ao CEJUSC o agendamento do ato conforme pauta específica, cabendo ao interessado indicar conta de email e número de telefone para contato (com antecedência de pelo menos 05 dias úteis do ato) e possuir quando da audiência computador ou notebook com acesso à internet, webcam, microfone, podendo contatar diretamente o CEJUSC em caso de dúvida de como proceder. 5. Tão logo cumprida a citação e intimação, remetem-se os autos, de forma destacada e urgente, ao CEJUSC. 6. Se for apontado por Conciliador/Mediador do CEJUSC a necessidade de nova audiência/sessão, atenda-se, com reinserção em pauta e intimação aos Advogados, a quem competirá intimar e providenciar apresentação dos patrocinados ao ato, sob advertência de item '3', acautelando-se o Cartório para a remessa destacada dos autos ao CEJUSC. 7. Se retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de ACORDO, faça-se imediata e destacada conclusão ao Juiz de Direito. 8. Quando retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de FINALIZADO, aguarde-se e certifique-se apresentação ou decurso temporal de contestação no prazo de 15 dias úteis a contar de efetiva audiência da audiência de conciliação/mediação, ou de sessão complementar, com anotação pelo CEJUSC de FINALIZADO, ou então da data do protocolo pela parte ré da petição de cancelamento daquela audiência (CPC, 335). Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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