Cumprimento de sentença 0001317-75.2019.8.16.0089 - TJPR

Definitivo

05/12/2024, 17:29

Documento (Informações)

04/12/2024, 16:28

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 17:30

Trânsito em julgado

26/11/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2024, 10:54

Confirmada

11/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA, decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ao mov. 131.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, em razão da parte exequente ser empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA. Manifestação da exequente ao mov. 135.1, tecendo sobre a legitimidade das partes, pugnando pela reconsideração da determinação, bem como para que o feito permaneça no Juizado Especial Cível. É o breve relato. DECIDO. 2 - Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos juntados com a exordial (mov. 1), que a empresa exequente é integrante de grupo econômico. Com efeito, consta no evento 135.2 dos autos de origem o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Além disso, em simples consulta ao site do grupo ‘’ ODONTOEXCELLENCE”, pude constatar que a empresa exequente é, de fato, integrante do referido grupo, constando no sistema o mesmo endereço informado na qualificação da inicial, conforme print abaixo: (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Ibaiti) Nessa linha de pensar, deve-se inadmitir a parte exequente no polo ativo da demanda junto aos Juizados Especiais, como, inclusive, já decidiu a Turma Recursal: ‘’RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023).’’ – destacou-se. ‘’RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023).’’ – destacou-se. O mesmo entendimento se extrai dos julgados de demais Turmas Recursais do TJPR: ‘’RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973- 17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023).’’ – destacou-se. Ainda neste sentido: ‘’EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJ-PR 00001370720218160169 Tibagi, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2023)’’ – destacou-se. De tal modo, verifico que a escolha da via para a execução do título extrajudicial, ora este Juizado Especial Cível, foi inadequada, em razão de a parte exequente pertencer a grupo econômico cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte. Assim, impõe-se a extinção dos autos. 3 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste Juízo, nos termos já expostos. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se restrições/penhoras havidas dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, 03 de outubro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 18:42

Incompetência em razão da pessoa

03/10/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 03:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:32

Confirmada

09/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 15.130.780/0001-61) RUA JOAQUIM DA SILVA REAIS, 233 SALAS A - B - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 4334563750 Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA (CPF/CNPJ: 087.442.309-07) Rua Presidente Vargas, 775 - Vila Guay - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Vistos, etc. Preliminarmente, antes de deliberar quanto a qualquer outro ato executório, por se se tratar de questão de ordem pública a questão envolvendo incompetência para acionar os Juizados Especiais, passível de reconhecimento a qualquer tempo, especialmente por ser a autora empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA, manifeste-se a exequente quanto eventual incompetência em razão da pessoa para acionar os Juizados Especiais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Ibaiti, 06 de junho de 2024. Julio Cezar Vicentini Magistrado

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:33

Mero expediente

06/06/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 09:15

Confirmada

19/04/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2024, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2024, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2024, 18:30

Ato ordinatório

14/02/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA Vistos, etc. 1 - Considerando que o mandado expedido (mov. 99.1 e 104.1) foi cumprido no mesmo endereço em que o executado foi devidamente citado (mov. 10.1), nos termos do art. 274 §ú. do CPC, reputo válida a intimação. Sendo assim, converto o bloqueio sisbajud (mov. 112.1) em penhora. 1.1 - Expeça-se o competente alvará/ofício para levantamento/transferência da quantia constrita/depositada, com as cautelas de estilo. 2 - No mais, considerando que a quantia penhorada (R$ 820,98) não se mostrou suficiente para saldar a divida exequenda, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada da dívida com a devida amortização dos valores penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Dilig. nec. Ibaiti, 20 de novembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:50

deferimento

23/11/2023, 18:55

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:28

Confirmada

08/10/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:59

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:59

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:58

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA Vistos, I. DEFIRO o pedido de mov. 108.1. II. À Secretaria para que realize buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, e proceda o bloqueio tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. III. Frutífera a diligência acima, intime-se a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Art. 854, §3º do CPC/15. IV. Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

deferimento

10/07/2023, 18:13

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:50

Confirmada

07/07/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:27

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:26

Mandado

26/06/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 13:56

Documento (Informações)

26/04/2023, 13:54

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA Vistos, etc. 1. Para o prosseguimento da execução, na modalidade de “cumprimento de sentença”, deve o credor, devidamente representado por procurador, apresentar planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha anexado. Na hipótese da parte credora não se encontrar representada por advogado, remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito. 1.1. À Secretaria/Distribuidor para que promova as anotações necessárias, adequando-se a fase processual e os polos no PROJUDI, observando-se a(o) Sentença/Acórdão trânsita(o). 2. Após, anexada a planilha atualizada, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos e/ou via AR no último endereço informado nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015). 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015). 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se a multa arbitrada. SISBAJUD 7. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e, posteriormente, consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. A Secretaria deverá observar o último valor indicado pela parte credora. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, oportunizando-se a manifestação e comprovação sobre eventual excessividade ou impenhorabilidade dos valores. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC). 7.3. Em sendo frutífera a penhora via Sisbajud e, decorrido sem manifestação o prazo supra, desbloquear eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC), devendo a Secretaria promover a transferência dos valores necessários para quitação do débito para uma conta judicial vinculada aos autos. 7.4. Decorrido in albis o prazo do item "1.2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. RENAJUD 8. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, caso requerida, determino desde já a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a restrição (BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA) dos bens pelo mencionado sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável; 8.1. Feita a restrição, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 8.2. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 8.3. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC1), com prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal preferencialmente e, caso infrutífera, via mandado. 8.5. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.6. Requerida e/ou determinada a avaliação de veículo penhorado, independentemente de nova deliberação, esta deverá ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, devendo o exequente ser intimado para, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, instrua os autos com a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 8.7. Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído se tiver ou, carta postal se não constituído. 8.8. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 8.9. Na hipótese de infrutífera a tentativa de bloqueio pelo renajud e/ou o veículo objeto da medida estar em nome de terceiro não integrante da lide, a Secretaria, abstendo-se de realizar a medida, deverá intimar a parte exequente, independentemente de deliberação, para que esta se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se PESSOALMENTE o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. INFOJUD 10. Tendo sido infrutíferas as diligências supra determinadas e caso requerido, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a) e a DOI dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo. SERASAJUD 11. Certificada que todas as diligências supra restaram infrutíferas, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. INDICAÇÃO DE BENS 12. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Int. e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Juiz Substituto

Evolução da Classe Processual

18/11/2022, 15:51

deferimento

18/11/2022, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 17:09

Confirmada

31/10/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:49

Mandado

20/10/2022, 10:17

Ato ordinatório

22/08/2022, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 10:21

Confirmada

10/07/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 18:13

Documento (Certidão)

29/06/2022, 18:13

Trânsito em julgado

29/06/2022, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 17:04

Confirmada

24/05/2022, 00:07

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Considerando a comunicação de acordo nos presentes autos, homologo o ajuste celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15[1], julgo extinto o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, ao Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. Existindo bloqueios via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e/ou outras restrições anteriormente deferidas, promova a secretaria o seu desbloqueio e comunicações necessárias, observando-se os termos do acordo firmado. P.R.I., arquivando-se oportunamente, com os necessários levantamentos e desentranhamentos. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar:(...) b) a transação; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:00

Homologação de Transação

27/04/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:24

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:32

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:30

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001317-75.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.326,55 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): WELLIGTON CRISTY FERREIRA LIMA Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 1.1 Preliminarmente, cumpra-se conforme determinado no item 4 da decisão de seq. 51.1. 2. Não obstante, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, conforme requerido pela parte exequente, na modalidade “teimosinha”, devendo permanecer a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 2.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC). 2.3. Em sendo frutífera a penhora via Sisbajud, desbloquear, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC). 3. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 11:07

Confirmada

20/02/2022, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 20:11

Determinação de Diligência

04/01/2022, 22:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 17:44

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 10:48

Confirmada

02/08/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2019.8.16.0089 1. Homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga. 2. Cumpra-se conforme determinado. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 18:01

Outras Decisões

22/07/2021, 15:16

Conclusão (para julgamento)

20/07/2021, 11:43

Conclusão (para decisão)

20/05/2021, 15:44

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

14/05/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 13:22

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 14:22

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 15:14

Confirmada

28/02/2021, 00:42

Confirmada

19/02/2021, 19:37

Confirmada

18/02/2021, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2021, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 15:35

de Conciliação (designada)

17/02/2021, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 11:52

Mero expediente

21/09/2020, 14:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2020, 01:12

Por decisão judicial

07/07/2020, 16:18

Documento (Certidão)

07/07/2020, 16:18

Mero expediente

04/06/2020, 17:55

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 17:39

de Conciliação (cancelada)

28/05/2020, 14:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2020, 00:11

Mero expediente

07/05/2020, 23:27

Conclusão (para decisão)

07/05/2020, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 14:08

Documento (Outros documentos)

02/04/2020, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2020, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2020, 14:39

de Conciliação (designada)

26/02/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 18:52

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 18:52

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 16:56

Decurso de Prazo

28/05/2019, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2019, 12:49

Expedição de documento (Carta)

07/05/2019, 17:19

Documento (Informações)

03/05/2019, 15:06

deferimento

30/04/2019, 12:27

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 16:06

Recebimento

16/04/2019, 14:22

Petição (Petição inicial)

16/04/2019, 14:22

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)