Cumprimento de sentença 0001205-19.2018.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001205-19.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 13:00

Documento (Informações)

09/01/2026, 13:39

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 03:06

Confirmada

10/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001205-19.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001205-19.2018.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reversão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SADY DOS SANTOS MESSIAS Executado(s): Município de Ivaiporã/PR DECISÃO Considerando a manifestação do exequente (evento 159) e a impugnação apresentada pelo Município de Ivaiporã (evento 156), ambas reconhecendo que o Município não é o responsável pelo pagamento das custas processuais objeto do presente cumprimento de sentença, e diante da ausência de título executivo judicial em desfavor do ente público, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Município de Ivaiporã, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos pendentes e ausente interesse processual para prosseguimento, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com as devidas baixas e anotações. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:25

Arquivamento

24/10/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:33

Confirmada

29/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:40

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001205-19.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001205-19.2018.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reversão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SADY DOS SANTOS MESSIAS Executado(s): Município de Ivaiporã/PR Anoto que há impedimento do escrivão SADY MESSIAS para processar, em sua secretaria, pedido formulado por ele em face de terceira pessoa, conforme previsão expressa do art. 144, IV c.c. art. 148, II, ambos do CPC, o que faz com que não possa litigar na Vara Civel e Anexos da Comarca de Ivaiporã, enquanto for delegatário. Referido impedimento é verificado, também, no item 2.1.2, do CN, sendo vedada, neste caso a designação de outra pessoa, ainda que juramentada, do mesmo Ofício, conforme o item 2.1.2.2, do CN. Assim, em razão do impedimento do escrivão, nomeio como escrivão "ad hoc" para atuar no feito o(a) servidor(a) MARIA VIVIANE DE CARVALHO TAKEMURA, que atua no Juizado Especial Cível desta mesma Comarca de Ivaiporã. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública, razão pela qual, de rigor a aplicação do art. 534 e seguintes do CPC. Anoto que, por expressa disposição legal, é vedada a multa prevista no art. 523, do CPC. Deve o credor obedecer ao que dispõe os artigos I a VI, do art. 534, do CPC, bem como, em havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. 2 – Observadas as disposições do item “1”, desta decisão, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, em 30 dias, querendo, apresente impugnação, limitando-se às matérias previstas no art. 535, do CPC. 3 – Se houve alegação de impedimento ou suspeição, de rigor observar o disposto nos arts. 146 e 148. 4 - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 5 - Não impugnada a execução determino, desde já, a expedição precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ou de requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. 6 – Anoto que se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 7 – Anoto, ainda, que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos que ensejam a expedição de precatório para pagamento caso não haja impugnação, a teor do que dispõe o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 8 – Dil. Necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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