Cumprimento de sentença 0005842-68.2016.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005842-68.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005842-68.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-68.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.776,73 Exequente(s): NIVIO JOSE MOREIRA Executado(s): CARLOS AFFONÇO DECISÃO Trata-se de requerimento do executado para levantamento da penhora do percentual de 30% de sua aposentadoria, sob o argumento de que a verba é impenhorável por se tratar de verba alimentar (mov. 228.1). Vieram conclusos. DECIDO. 1. A pretensão não merece acolhimento. Foi efetuado comando de penhora salarial no percentual de 30% do benefício previdenciário líquido do executado (R$ 4.564,95 – mov. 228.3), o que totaliza a penhora do valor de R$ 1.369,48 (mov. 228.3). É entendimento pacífico da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná quanto a possibilidade de penhora de salário no limite de 30%, conforme disposto no enunciado no 08: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” No caso, não houve o pagamento espontâneo da totalidade do crédito e as buscas de bens e valores através dos sistemas disponíveis ao Juízo resultaram frustradas. Assim, justifica-se a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, viabilizando-se a proteção adequada do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. É certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. A redação do art. 833, IV, do CPC, veda a penhora salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família. No caso, não há qualquer demonstração de que o montante penhorado (30% do benefício líquido) compromete a subsistência digna do executado ou de sua família, remanescendo a quantia de valor equivalente a R$ 3.195,47, sendo descontados os empréstimos consignados e mais uma retenção judicial, remanesce a quantia de 931,36 para a manutenção de suas necessidades básicas. Por certo que a parte executada realizou sete empréstimos consignados, tendo recebido quantias das referidas contratações, o que não mencionou na petição de mov. 228.1, bem como sequer juntou extratos de contas bancárias em seu nome. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende pela relativização da norma legal em tais hipóteses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08 /2020, DJe 26/08 /2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2°, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC /73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475 /MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe de 16/10 /2018).4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1644646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe 19.10.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) Em caso análogo, já decidiu a Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO No 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001195-96.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.07.2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade arguida no mov. 228.1. Intimem-se. Cianorte, 05 de junho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005842-68.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-68.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.500,33 Exequente(s): NIVIO JOSE MOREIRA Executado(s): CARLOS AFFONÇO DECISÃO 1. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º e 529, § 3º, ambos do CPC. Não obstante a dívida perseguida não seja abarcada pelas exceções previstas na legislação processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Enunciado nº 8, é de que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. No caso vertente, não existem evidências de que haverá prejuízo para a subsistência da parte executada, especialmente considerando o percentual do limite elucidado pela jurisprudência (30% sobre os rendimentos líquidos). De outro lado, a execução se arrasta desde novembro de 2016 sem encontrar bens do devedor suficientes para satisfazer o débito, inobstante já tenham sido realizadas diligências pelos sistemas do Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 145.2, 150.2 e 213). Assim, DEFIRO o requerimento retro e, considerando os critérios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), desde logo, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração líquida ou benefício previdenciário líquido da parte executada (mov. 216.1). 1.1. Determino a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado do crédito, se isso ainda não tiver sido feito. 1.2. Após, diligencie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requisitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada, bem como dos valores recebidos nos três últimos meses. Havendo benefício previdenciário, determino, desde logo, a penhora sobre 30% do benefício previdenciário líquido percebido pela executada, valor este que deverá ser descontado pelo INSS e colocado mensalmente à disposição do juízo em conta vinculada a este processo até a total satisfação do débito, sob pena de imposição de multa. Instrua-se com o demonstrativo atualizado do crédito e dados bancários para depósito em conta judicial. 1.3. Caso seja verificada a existência de vínculo empregatício, comunique-se ao empregador indicado na resposta do INSS, para os mesmos fins (penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos de titularidade da parte executada). A presente decisão servirá de ofício/mandado. 2. Nos termos do artigo 841, §§1º e 2º, do CPC, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente ou através do procurador constituído para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Caso a parte executada ofereça impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação e voltem conclusos para decisão. 3. Inexistindo vínculo empregatício ou benefício previdenciário de titularidade da parte executada, determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, 01 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

03/03/2023, 00:00

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