Usucapião 0017113-40.2020.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0017113-40.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017113-40.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TORTA LTDA Réu(s): Construções e Comércio Camargo Correa S.A HALINA STASLAK MRYCZKA 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por TORTTA PARTICIPAÇÕES LTDA. em que visa a aquisição originária da propriedade de 03 (três) imóveis, quais sejam: i) Lote 08 da Quadra 08 da Planta Jardim Reago, matrícula 38.593 do 1º CRI de São José dos Pinhais; ii) Lote 07 da Quadra 07 da Planta Jardim Reago, matrícula 38.592 do 1º CRI de São José dos Pinhais; e iii) Lote 20 da Quadra 07 da Planta Jardim Reago, matrícula 30.029 do 1º CRI de São José dos Pinhais. 2. O processo foi distribuído em novembro/2020 (evento 1) e, determinada emenda em novembro/2020 (evento 14), houveram sucessivos pedidos de dilação (eventos 23, 27, 36 e 41), com cumprimento parcial das determinações somente em dezembro/2021 (evento 42). E, estabelecido novo prazo para atender aos comandos remanescentes, em abril/22 (evento 54), novas dilações foram solicitadas (eventos 62, 66 e 70), com exibição de parte da documentação somente em janeiro e fevereiro/2023 (eventos 76/78). Consigno, ademais, que determinada nova emenda (evento 80), o autor foi intimado em 29/05/2023 (evento 82), tendo se limitado a pleitear pela concessão de novo prazo, apresentando pedido sem qualquer fundamentação ou justificativa (evento 83), com protocolo em 21/06/2023, sem que tenha cumprido a diligência até o presente momento, agosto/2023. Assim, indefiro o pedido de dilação, porquanto inexiste justa causa (CPC, art. 223), questão objeto de prévia deliberação deste Juízo (eventos 44 e 80). 3. A decisão retro determino a emenda da inicial para: “a) retificar seu nome no cadastro dos autos e apresentar instrumento de procuração atualizado; b) cumprir o item 6, "a" e "d" (inclusive indicando a a respectiva cadeia possessória - art. 1.238, CC), de mov. 54.1; c) indicar qual a data de início da contagem do prazo de usucapião de cada lote; d) comprovar se a figuração dos imóveis a serem usucapidos está correta junto ao cadastro Municipal (juntando figuração do imóvel perante a Prefeitura); e) apresentar comprovante de pagamento dos impostos atualizados (IPTU 2022 e 2023 e outros que houverem), bem como, faturas de água e luz; f) apresentar certidão do Cartório Distribuidor comprovando não deste Foro Regional haverem sido ajuizadas ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias e usucapião referente a imóvel, nos últimos 20 (vinte) anos, em nome do autor e do(s) réu(s); g) indicar o valor venal de cada imóvel ou, em caso de não haver, juntar aos autos duas avaliações imobiliárias com o valor de mercado dos imóveis que se pretende usucapir, na forma do art.292, IV, CPC, a fim de se aferir o correto valor da causa. Tudo isto, sob pena de indeferimento da inicial.” O comando judicial não foi cumprido, a ensejar o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Friso, a parte autora não regularizou sua representação processual, circunstância hábil a ensejar a extinção por vício nos pressupostos processuais. 5. Ainda, apurado divergência quanto às matrículas imobiliárias e lotes usucapiendos, não houve regular apontamento e discriminação das áreas. Consigno, em que pese restar corroborado que o Lote 08 da Quadra 08 da Planta Jardim Reago, corresponde à matrícula 38.593 do 1º CRI de São José dos Pinhais e Lote 07 da Quadra 07 da Planta Jardim Reago, à matrícula 38.592 do 1º CRI de São José dos Pinhais, há divergência de informações quanto à matrícula 30.029. A parte autora objetiva a aquisição originária do Lote 20 da Quadra 07 da Planta Jardim Reago. Todavia, a matrícula 30.029 do 1º CRI de São José dos Pinhais refere-se ao Lote 7-B da Quadra A, da Planta Antonio Moletta Filho, a qual foi unificada com o imóvel de matrícula 26.078 para constituir uma área única designada LOTE 6-A, matrícula 31.563, com encerramento da matrícula 30.029 em 26/06/1986 (evento 77). Assim, determinado a correta identificação da matrícula do Lote 20 da Quadra 07 da Planta Jardim Reago, inclusive para fins de identificação do proprietário registral, visando eventual inclusão de terceiro no polo passivo para oportunizar o adequado contraditório assegurado constitucionalmente, o autor quedou-se inerte. 6. Deste modo, não efetivada a emenda da inicial, apurado vício nos pressupostos processuais e ausência de documentação indispensável, imperioso a extinção do processo sem resolução de mérito, forte no art. 321 e 330, I do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, por força do art. 485, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, voltem conclusos para exame do juízo de retratação (CPC, art. 331). Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. São José dos Pinhais, 07 de agosto de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017113-40.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017113-40.2020.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TORTA LTDA Réu(s): Construções e Comércio Camargo Correa S.A HALINA STASLAK MRYCZKA 1. Diante das alterações contratuais, especialmente a mais recente (décima alteração contratual), deverá a parte requerente regularizar sua representação processual e legal, retificando-se seu nome no cadastro dos autos e apresentando instrumento de procuração devidamente atualizado. Ainda, a Matrícula n. 30.029 do 1º Registro de Imóveis local (mov. 76.2) faz menção ao Lote 7-B "oriundo da subdivisão do lote 7, da quadra A, da Planta particular Antonio Moletta Filho", sendo que na inicial (mov. 1.1) a parte autora disse que pretende usucapir os "Lote 08, Quadra 8, planta jardim Reago, localizado no Município de São José dos Pinhais, Matrícula 38.593, 1º CRI de São José dos Pinhais", "Lote 07, Quadra 7, planta jardim Reago, localizado no Município de São José dos Pinhais, Matrícula 38.592, 1º CRI de São José dos Pinhais" e "Lote 20, Quadra 7, planta jardim Reago, localizado no Município de São José dos Pinhais, Matrícula 30.029, 1º CRI de São José dos Pinhais". Assim, as Matrículas n. 38.592 e 38.593, ambas do 1º CRI local, foram apresentadas ao mov. 42.2, sendo que a Matrícula ou certidão de transcrição atualizada do Lote 20 da Quadra 07 da planta Jardim Reago não foi ainda juntada ao feito e, ao que tudo indica, a Matrícula n. 30.029 do 1º CRI não corresponde ao referido lote. Por fim, as certidões de movs. 52.2 a 52.11 foram expedidas pelos 1º e 2º Ofícios Distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e não pelo Cartório Distribuidor, o qual atende à este Foro Regional. Assim, INTIME-SE, pela derradeira vez, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de: a) retificar seu nome no cadastro dos autos e apresentar instrumento de procuração atualizado; b) cumprir o item 6, "a" e "d" (inclusive indicando a a respectiva cadeia possessória - art. 1.238, CC), de mov. 54.1; c) indicar qual a data de início da contagem do prazo de usucapião de cada lote; d) comprovar se a figuração dos imóveis a serem usucapidos está correta junto ao cadastro Municipal (juntando figuração do imóvel perante a Prefeitura); e) apresentar comprovante de pagamento dos impostos atualizados (IPTU 2022 e 2023 e outros que houverem), bem como, faturas de água e luz; f) apresentar certidão do Cartório Distribuidor deste Foro Regional comprovando não haverem sido ajuizadas ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias e usucapião referente a imóvel, nos últimos 20 (vinte) anos, em nome do autor e do(s) réu(s); g) indicar o valor venal de cada imóvel ou, em caso de não haver, juntar aos autos duas avaliações imobiliárias com o valor de mercado dos imóveis que se pretende usucapir, na forma do art. 292, IV, CPC, a fim de se aferir o correto valor da causa. Tudo isto, sob pena de indeferimento da inicial. Desde logo, indefiro novas prorrogações ou dilações de prazo, ressalvada fundamentada justa causa (CPC, art. 223), porquanto não se mostra crível o transcurso de igual lapso temporal para cumprimento de diligências simples que visavam a somente ao recebimento da inicial. A inércia de mais de 02 (dois) anos para prática de atos processuais viola o princípio da razoável duração do processo. 2. Cumprido todos os itens acima, venham conclusos para decisão inicial. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017113-40.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017113-40.2020.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TORTA LTDA Réu(s): CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. HALINA STASLAK MRYCZKA 1. A presente ação tem como objeto a aquisição da propriedade por usucapião dos seguintes lotes da Planta Jardim Reago: (a) Lote 8 da Quadra 8 (matrícula nº. 38.593 – mov. 42.2, pp. 9-10); (b) Lote 7 da Quadra 7 (matrícula nº. 38.592 – mov. 42.2 – pp.7-8) e (c) Lote 20 da Quadra 7 (certidão de transcrição nº. 1.6). 2. A autora procedeu à inclusão no polo passivo da demanda de Halina Staslak Mryczka e Camargo Corrêa – Vila Olímpia, proprietários registrais dos imóveis usucapiendos. 3. Com relação aos confrontantes alega a autora ser proprietária de todos os lotes vizinhos, apresentando as seguintes informações: III. O imóvel de matrícula 38.593 tem como confrontantes os Lotes 09, 10 e 07, todos de propriedade da autora, conforme matrículas 35.558, 35.559, 38.592, respectivamente. IV. O imóvel de matrícula 38.592 tem como confrontantes os Lotes 08, 15 e 06, todos de propriedade da autora, conforme matrículas 38.593, 35.547 e 35.539, respectivamente. V. O imóvel de matrícula 30.029 tem como confrontantes os Lotes 01 e 19, ambos de propriedade da autora, conforme matrículas 35.534 e 35.551, respectivamente. 4. Da análise dos autos, contudo, verifica-se que: (a) a matrícula de nº. 30.029 juntada ao mov. 42.2, pp. 5-6, não se refere ao “Lote 20 da Quadra 7” da Planta Jardim Reago, apresentando, pois, informações divergentes da certidão de transcrição acostada ao mov. 1.6 quanto ao proprietário registral; (b) não foi localizada a certidão atualizada da matrícula nº. 35.559; (c) no tocante ao “Lote 8 da Quadra 8” e ao “Lote 7 da Quadra 7”, o proprietário registral é pessoa jurídica, com denominação social de Construções e Comercio Camargo Correa S/A; (d) os lotes relativos às matrículas 35.558, 38.592, 38.593, 35.547, 35.539, 35.534 e 35.551 têm como proprietário registral a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeira Torta Ltda. (mov. 42.2), inexistindo nos autos informações sobre a alteração do nome empresarial para Tortta Participações Ltda., pois somente juntada aos autos a Sétima Alteração do Contrato Social da autora (mov. 1.3). 6. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) prestar esclarecimentos quanto ao proprietário registral do “Lote 20 da Quadra 7”, mediante a juntada de matrícula ou certidão de transcrição atualizada; (b) juntar aos autos certidão atualizada da matrícula nº. 35.559; (c) acostar o contrato social da autora e todas as alterações sociais, bem como esclarecer em que momento houve a alteração do nome empresarial; (d) consoante item 1. (ii) do despacho de mov. 20.1, indicar de que forma ocorreu a transmissão da posse em seu favor, especificando, de forma clara, quais os antigos possuidores dos imóveis. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 8. Retifique-se o polo passivo da demanda para que conste como ré a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A., ao invés de “Camargo Corrêa – Vila Olímpica. 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017113-40.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017113-40.2020.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TORTA LTDA Réu(s): CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. HALINA STASLAK MRYCZKA 1. Determinada a emenda da inicial para: a) juntar matrícula atualizada; ii) indicar a forma como ocorreu a transmissão da posse; iii) acostar certidão do Cartório Distribuidor atestando existência de ações possessórias em face de/contra si e dos antigos possuidores; e iv) adequar o valor da causa segundo valor venal do imóvel (evento 20.1), a parte autora foi intimada em 25/12/2020 (evento 22). Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, em 17/12/2021, apresentou a matricula atualizada e informou ter adquirido a posse de forma onerosa (evento 42). Tem-se, pois, que após 01 (um) ano, cumpriu somente parte do comando judicial. Assim, indefiro, desde logo, novas prorrogações ou dilações de prazo, ressalvada fundamentada justa causa (CPC, art. 223), porquanto não se mostra crível o transcurso de igual lapso temporal para cumprimento de diligências simples que visavam a somente ao recebimento da inicial. A inércia de quase 01 (um) ano para prática de atos processuais viola o princípio da razoável duração do processo. 2. Da matrícula (evento 42.2) não é possível se extrair o valor venal do imóvel, tampouco foi apresentados outros documentos passíveis de o indicar, a exemplo de Declaração da Prefeitura do Município, carnê de IPTU, dentre outros. Sem prejuízo de futura retificação do valor da causa, inclusive de ofício (CPC, art. 292, §3º), promovo, nesta oportunidade, a adequação segundo o preço estabelecido no contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual foi ajustado, em setembro/2012, preço de R$ 10.000,00 (evento 1.4). Ocorre que o negócio teve como objeto o Lote n.º 08 da Quadra n.º 08 da Planta Jardim Reago e a autora, quando formula o pedido inicial, pretende usucapir: a) lote 08 da quadra 08; b) lote 07 da quadra 07; e c) lote 20 da quadra 07. Logo, considerando a similitude dos imóveis, localizados na mesma planta Jardim Reago, possível presumir que possuem valor de mercado aproximado. Retifique-se o valor da causa para que conste R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e intime-se o autor para complementação das custas devidas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Friso, por oportuno, somente a matrícula n.º 38.592, correspondente ao lote n.º 07 da quadra n.º 07 foi apresentada de forma atualizada (evento 42.2). As demais matrículas os imóveis usucapiendos continuam datadas de novembro/2018 (eventos 1.4 e 1.6). Estabeleço, pois, prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para exibição das matrículas e transcrições de transmissões atualizadas, relativas aos imóveis usucapiendos. 4. Em igual prazo, deverá acostar certidão do Ofício Distribuidor indicando a existência ou não de ações possessórios distribuídas “em face/contra” a autora e/ou seus antecessores, isto é, os antigos possuidores do imóvel. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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