Procedimento Comum Cível 0000804-03.2009.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000804-03.2009.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 16:34

Documento (Informações)

18/08/2025, 11:18

Remessa (em diligência)

15/08/2025, 18:46

Arquivamento

14/08/2025, 22:25

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:58

Confirmada

13/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000804-03.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.571,25 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): IVETE TEREZINHA FERREIRA JUVINILIO DE PAULA CIEBRE MADALENA CIEBRE VITORINO FERREIRA Vistos. Intime-se a parte autora para para apresente, na íntegra, a Instrução Normativa 004/DIAF/2017, bem como eventuais alterações, considerando o ano da publicação (2017), sob pena de abandono processual. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:33

Mero expediente

30/05/2025, 22:02

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:27

Confirmada

17/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000804-03.2009.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.571,25 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): IVETE TEREZINHA FERREIRA JUVINILIO DE PAULA CIEBRE MADALENA CIEBRE VITORINO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é entidade incumbida do plano estadual de habitação, tendo construído no Município de Quedas do Iguaçu/PR o Conjunto Habitacional que reside a parte ré; que em 28/02/1987 firmou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda nº 062930-8, prometendo a venda do imóvel integrante do Conjunto Residencial nº 0523, constituído pelo lote 18, quadra 03, mediante o pagamento de prestações mensais e consecutivas; que os réus não pagam as prestações referentes ao financiamento desde março de 1999; que promoveu tentativas de obter o adimplemento pela parte ré administrativamente, não havendo êxito; que, portanto, diante do descumprimento do pactuado pela parte ré, pretende a rescisão do contrato, o que já se encontra previsto na cláusula 17º do contrato, a qual dispõe que no caso de inadimplemento de 3 parcelas mensais, o contrato estaria rescindido; que, à época do ajuizamento da ação, o total de parcelas inadimplidas correspondiam a 128 prestações em atraso; que a rescisão contratual tem como consequência a reintegração da posse em favor da autora do imóvel em questão; que há cláusula que prevê a perda das prestações pagas antes do início do inadimplemento, a qual é cabível, visto que embora tenha sido efetuado o pagamento, maior foi o tempo do imóvel utilizado graciosamente pela parte ré; que, desta forma, deve haver o perdimento das parcelas pagas em favor da autora, como forma de indenização pelo período de ocupação do imóvel. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) decretar a rescisão do contrato de compra e venda formalizado entre as partes; 2) reintegrar a autora em definitivo sobre a posse do imóvel; 3) declarar a perda das parcelas efetivamente pagas pelos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.571,25. Juntou documentos. Em decisão inicial, ordenou-se a citação da parte ré (mov. 1.2), postergando- se a análise da tutela provisória requerida para momento após a formação do contraditório. Retorno negativo do mandado de citação, em que não foram encontrados os réus Juvinilio e Madalena, tendo sido citados os residentes atuais do imóvel àquela época (mov. 1.3). A parte autora requereu diligências a fim de encontrar o paradeiro atual dos réus e a inclusão dos residentes do imóvel (mov. 1.4), o que foi deferido e determinada a citação dos atuais ocupantes (mov. 1.5). Os réus Vitorino e Ivete foram regularmente citados (mov. 1.9). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, porquanto dispensada pelo Juízo em razão do objeto da lide. A parte ré ofereceu contestação (mov. 1.10). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que há cerca de 17 anos Juvilino e Madalena alienaram o imóvel para diversas pessoas, mediante contratos de gaveta, sendo que muitos dos documentos sequer existem; que adquiriram o imóvel de uma pessoa conhecida como Camargo, sendo que este não reside atualmente em Quedas do Iguaçu/PR; que, na ocasião, foram informados de que não existiam dívidas em relação ao imóvel; que jamais receberam qualquer tipo de cobrança em seus nomes ou em nome dos contratantes; que não firmaram contrato de promessa de compra e venda com a autora; que residem no imóvel em questão há aproximadamente 12 anos e não receberam qualquer boleto para realizar pagamento; que somente tomaram conhecimento acerca do débito em 2009. Pela eventualidade, aduziu que, em caso de procedência da pretensão, os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos aos requeridos, em razão da aplicação do CDC ao caso e da previsão de nulidade das cláusulas que possuem tal teor. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito, bem como requereu a gratuidade da justiça. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Houve réplica (mov. 1.11). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 1.12). Diante da ausência do paradeiro atualizado dos réus Juvinilio e Madalena, a parte autora requereu a citação por edital e a nomeação de curador especial (mov. 1.18), o que foi deferido em decisão de mov. 1.19, fl. 7. Não houve manifestação após o prazo dos editais, razão pela qual a parte autora requereu a nomeação de curador especial (mov. 1.23), o que foi deferido em decisão de mov. 1.24. Apresentada contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado, mov. 1.25. A parte autora reiterou o julgamento antecipado da lide (mov. 1.31). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas (mov. 11.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 20.1). Houve nova tentativa de pesquisas para encontrar o endereço da parte ré Juvinilio e Madalena (movs. 43.1 e 44.1). Decisão que declarou a nulidade da citação por edital, determinando expedição de novo mandado de citação dos réus (mov. 48.1). O réu Juvinilio foi citado ao mov. 70.1. A ré Madalena foi citada (mov. 71.1). Os réus Juvinilio e Madalena requereram nomeação de advogado dativo (mov. 76.1), o que foi deferido em decisão de mov. 81.1. A parte ré Juvinilio e Madalena apresentaram contestação ao mov. 116.1, mediante advogado dativo. Não apresentaram preliminares. No mérito, defendeu que são idosos e possuem direito à moradia digna, bem como que residem no local há mais de 15 anos. Pugnaram, por fim, pela improcedência da pretensão e concessão da gratuidade da justiça. Houve réplica (mov. 121.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 123.1). A parte autora reiterou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 128.1), o mesmo ocorrendo com a parte ré (mov. 129.1). Decisão que deferiu a concessão da gratuidade da justiça em favor dos réus Juvinilio e Madalena (mov. 135.1); em relação aos réus Vitorino e Ivete, foi determinada a intimação para juntada de documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Renúncia da procuradora dos réus Vitorino e Ivete (mov. 150.1). Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça para os réus Vitorino e Ivete (mov. 164.1). Intimados os réus para constituírem novo defensor, estes permaneceram inertes, razão pela qual foi determinada a nomeação de advogado dativo (mov. 200.1). Houve proposta de acordo pela parte autora (mov. 205.1), tendo sido os réus intimados para se manifestarem (movs. 207.1, 220.1 e 221.1), tendo estes se recusado a formalizar a autocomposição. Decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 225.1). Houve declaração de incompetência do Juízo da Vara Cível e determinação de remessa para a Vara da Fazenda Pública, diante de figurar na ação parte que se configura sociedade de economia mista estadual (mov. 236.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao exame do mérito, vez que o feito encontra-se apto para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Resolução Contratual A controvérsia instaurada na presente demanda cinge-se pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda juntado ao mov. 1.1, fl. 24, firmado entre a parte autora e os réus Juvinilio e Madalena, ao pagamento em 300 parcelas, tendo havido o inadimplemento em março de 1999, em relação à parcela 145 e seguintes. Diante do inadimplemento de mais de três parcelas e pela inércia da parte devedora em tentar efetuar acordo para a manutenção do negócio jurídico, mesmo após ter sido notificada para pagamento da dívida em duas ocasiões, a parte autora ajuizou a presente demanda para rescisão do referido contrato e reintegração da posse do imóvel, além da declaração de perda dos valores pagos pelos réus até o inadimplemento. Restou incontroverso nos autos a celebração de compromisso de compra e venda entre as partes, tendo por objeto o lote 18, quadra 03, integrante do Conjunto Residencial nº 0523. Igualmente, verifica-se incontroversa a inadimplência dos réus Juvinilio e Madalena, tanto que sequer impugnou especificamente tal fato, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, quando da contestação. Além disso, conforme aduz a parte autora, somente a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas teria o condão de ilidir as alegações constantes da inicial. Isto é, não bastasse a alegação de inadimplemento, constato que não há prova documental sobre a quitação. Destarte, sabe-se que nos termos do artigo 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”. Além disso, consta do contrato celebrado cláusula resolutiva expressa, prevendo a resolução contratual com a consequente reversão da posse do imóvel independentemente de notificação de qualquer natureza em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas. Assim, mostra-se evidente o direito potestativo da parte autora de rescindir o negócio entabulado dada a evidente e até confessada inadimplência. Em outras palavras, o réu deixou de cumprir a obrigação ajustada, tendo, inclusive, transferido a posse do imóvel a terceiros, sem anuência da parte autora, conforme se verifica do momento em que expedição de mandado de citação para o endereço do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ imóvel, tendo sido encontrados no local os réus Vitorino e Ivete. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento, inclusive ao se considerar que o aspecto moradia, objeto social do contrato de habitação popular, é destinado à própria parte, que não pode, salvo anuência, alienar a posse. Deste modo, procede a pretensão de resolução contratual. Perdimento de Valores Igualmente, a parte autora tem direito a ser ressarcida pelas perdas e danos. Neste ponto, diferentemente do alegado pela parte autora, o Superior Tribunal de Justiça entende que “as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação” (Tese n° 5 – Jurisprudência em Teses: edição sobre o Sistema Financeiro da Habitação) Dito isso, como regra, em casos de rescisão contratual por inadimplemento, há retenção de forma parcial das prestações pagas pelo mutuário, porém, de outro lado normalmente há condenação do mutuário-promitente comprador à indenização por alugueres durante o período de ocupação indevida do imóvel. No presente caso, contudo, se fosse haver uma compensação entre a retenção de valores a serem devolvidos ao requerido, e o montante de alugueres que deveria ser indenizada a autora devido ao longo tempo de ocupação indevida – desde 1999 até a efetiva desocupação do imóvel – haveria um crédito de montante expressivo e extraordinário em favor da autora. Nesse sentido, em casos semelhantes ao em tela, tem reconhecido este Tribunal de Justiça ser mais benéfico – ou menos gravoso – ao mutuário o perdimento integral dos valores pagos como forma de compensação pela ocupação indevida do imóvel, exonerando o ele de outros valores e encargos a título de aluguel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUMENTOS NÃO EXPOSTOS NA FASE DE CONHECIMENTO PROCESSUAL - CERCEAMENTO COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO – MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205 CC – PRECEDENTES DA CORTE – USUCAPIÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – POSSE PRECÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS JÁ PAGAS – CONTRATO DE MÚTUO – COHAPAR – APELANTE BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL DE ACESSO À HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA – EXTRAORDINARIEDADE DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA MENOS GRAVOSA E MAIS BENÉFICA AO MUTUÁRIO – APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005094-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 25.11.2019) Igualmente, assim, procedente o pleito de perdimento dos valores pagos. Reintegração de posse A posse constitui-se em direito resguardado em nosso ordenamento jurídico, presente na exteriorização de alguma das faculdades inerentes à propriedade, tais como o uso, gozo, reinvindicação e disposição da coisa (art. 1.196, CC). Ainda, conforme o Enunciado 492, JDC/CJF/STJ, “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Nesse sentido, sofrendo a posse constrangimento indevido, seja pelo esbulho, pela turbação ou ameaça, prevê o legislador ação célere para sua proteção, nos moldes do que dispõe os artigos 554 e seguintes do CPC, devendo, para tanto, a parte Requerente comprovar sua posse, a existência de turbação ou o esbulho praticado pelo réu, e a data dessa situação. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Art. 1.200, do Código Civil aduz que: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. No caso em tela, havendo a rescisão contratual, a posse da requerida sobre a coisa, que caso um dia tenha sido lídima, passa a figurar como precária, admitindo a reintegração ao titular do bem. Vale dizer, após o reiterado inadimplemento, passou a ré a possuir o bem de forma injusta, sendo, portanto, a reintegração de posse a defesa possessória adequada ao caso. Consigno que a ausência de recebimento pessoal, por si só, não é suficiente para afastar a legitimidade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do imóvel cedido, porquanto a parte ré tinha o dever de comunicar eventual mudança de endereço. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ.. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741/71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. 1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. (STJ. REsp 1249764/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 07/11/2011). Aliás, consigna-se que a Lei de regência da relação jurídica ora analisada é a Lei n° 5.741/71 e não o Decreto-Lei n° 58/1937 como aduziu o requerido. De qualquer forma, eventual vício na notificação foi expressamente superado com a citação, hipótese em que a parte poderia, se assim efetivamente desejasse, purgar a mora e manter em dia o contrato. Dessa feita, concede-se o prazo de 60 dias para que a ré, no caso, Vitorino e Ivete (ocupantes atuais do imóvel), ou qualquer pessoa que permaneça na coisa imóvel, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ desocupe o bem, levando consigo seus itens pessoais e eventuais benfeitorias voluptuárias havidas no imóvel (art. 1219 do Código Civil). O descumprimento da ordem ensejará medidas coercitivas para desocupação do bem, além de implicar em possível na prática do crime de desobediência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para o fim de: a) decretar a resolução do contrato havido entre as partes, em razão do inadimplemento da parte ré; b) determinar, em consequência, a reintegração da posse da parte autora no imóvel descrito a inicial, em 60 dias, sob pena de desocupação forçada; c) declarar o perdimento dos valores pagos pelos réus a título de financiamento como compensação pelo aluguel em razão da ocupação do bem. Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, entretanto, uma vez que antes e expressamente concedida a gratuidade da justiça para Juvinilio e Madalena, a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesse diapasão, arbitro em favor do(a) profissional nomeado(a), Drs. Acemar Farias – OAB/PR 62879 e Matheus Marinho de Mello – OAB/PR 102243, que atuaram parcialmente como defensores das partes rés, honorários no valor de R$ 900,00, para cada um, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 2019-15 (item 2.1). Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para requisição administrativa. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000804-03.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-03.2009.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.571,25 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): IVETE TEREZINHA FERREIRA JUVINILIO DE PAULA CIEBRE MADALENA CIEBRE VITORINO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é entidade incumbida do plano estadual de habitação, tendo construído no Município de Quedas do Iguaçu/PR o Conjunto Habitacional que reside a parte ré; que em 28/02/1987 firmou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda nº 062930-8, prometendo a venda do imóvel integrante do Conjunto Residencial nº 0523, constituído pelo lote 18, quadra 03, mediante o pagamento de prestações mensais e consecutivas; que os réus não pagam as prestações referentes ao financiamento desde março de 1999; que promoveu tentativas de obter o adimplemento pela parte ré administrativamente, não havendo êxito; que, portanto, diante do descumprimento do pactuado pela parte ré, pretende a rescisão do contrato, o que já se encontra previsto na cláusula 17º do contrato, a qual dispõe que no caso de inadimplemento de 3 parcelas mensais, o contrato estaria rescindido; que, à época do ajuizamento da ação, o total de parcelas inadimplidas correspondiam a 128 prestações em atraso; que a rescisão contratual tem como consequência a reintegração da posse em favor da autora do imóvel em questão; que há cláusula que prevê a perda das prestações pagas antes do início do inadimplemento, a qual é cabível, visto que embora tenha sido efetuado o pagamento, maior foi o tempo do imóvel utilizado graciosamente pela parte ré; que, desta forma, deve haver o perdimento das parcelas pagas em favor da autora, como forma de indenização pelo período de ocupação do imóvel. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) decretar a rescisão do contrato de compra e venda formalizado entre as partes; 2) reintegrar os autores em definitivo sobre a posse do imóvel; 3) declarar a perda das parcelas efetivamente pagas pelos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.571,25. Juntou documentos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante de ação cuja parte autora se trata de sociedade de economia mista estadual, a competência é da Vara da Fazenda Pública, conforme dispõe a Resolução n°. 93/2013. Nesse sentido: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; [...]. Ante o exposto, nos termos do referido dispositivo, converto o julgamento em diligência para o fim de declarar a incompetência e, em consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000804-03.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-03.2009.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.571,25 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): IVETE TEREZINHA FERREIRA JUVINILIO DE PAULA CIEBRE MADALENA CIEBRE VITORINO FERREIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, movida por Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em face de Juvinilio de Paula Ciebre e Madalena Ciebre. Narra a parte autora, em síntese, que: a) é a entidade incumbida da execução do plano estadual de habitação, construindo nesse município o imóvel em que residem os réus; b) firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de nº 062930-8, em 28/2/1987, referente ao imóvel integrante do conjunto residencial de nº 0523, no lote 18 da quadra 03, mediante o pagamento de prestações mensais e consecutivas; c) com o atraso em três prestações mensais, operou-se a rescisão do contrato em decorrência de cláusula contratual neste sentido; d) os réus estão inadimplentes desde 1999, tendo 128 prestações em atraso. Requereu, assim, a rescisão do contrato, em razão da inadimplência que violou cláusula contratual, a reintegração de posse contra o réu e eventuais terceiros que estejam habitando o local, e o perdimento das prestações já pagas como forma de indenização pela utilização do imóvel. A autora, requereu a inclusão dos atuais ocupantes do imóvel, Vitorino Ferreira e Ivete Terezinha Ferreira, no polo passivo, tendo em vista que eventual determinação de reintegração de posse deve ser cumprida contra eles (seq. 1.4). O pedido foi deferido (seq. 1.5). Os réus Vitorino Ferreira e Ivete Terezinha Ferreira foram citados (seq. 1.9) e apresentaram contestação, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (seq. 1.10). Impugnação à contestação na seq. 1.11. Foi deferida a citação por edital dos réus Juvinilio e Madalena (seq. 1.19). O edital de citação foi expedido e publicado (seq. 1.21 e 1.23). Nomeou-se curador especial aos réus citados por edital (seq. 1.24), que apresentou contestação (seq. 1.25). O curador especial apresentou renúncia ao encargo (seq. 45.1). Foi declarada a nulidade da citação por edital ocorrida na seq. 1.19, com a consequente nulidade dos atos posteriores praticados com relação aos réus, ordenando sua citação no endereço indicado nos autos (seq. 48.1). Os réus Juvinilio de Paula Ciebre e Madalena Ciebre foram citados por oficial de justiça (seqs. 70.1 e 71.1). Após, ambos requereram a nomeação de advogado dativo (seq. 76.1), o que foi concedido (seq. 81.1). Em seguida, os réus Juvinilio e Madalena apresentaram contestação na seq. 116.1, requerendo a designação de audiência de conciliação e a concessão da gratuidade judiciária. Impugnação à contestação na seq. 121.1. Após, a parte autora e os réus Juvinilio e Madalena requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 128.1 e 129.1). No ev. 135.1 determinou-se a inclusão dos requeridos Vitorino e Ivete, no polo passivo da demanda e a habilitação da advogada nomeada. A concessão do benefício da justiça gratuita aos réus Madalena e Juvinilio e determinada intimação dos réus Vitorino e Ivete para comprovarem a hipossuficiência econômica. A procuradora do Vitorino e da Ivete acostou renúncia dos poderes no ev. 150.1. No ev. 164.1 o requerimento de justiça gratuita dos réus Vitorino e Ivete foi indeferido. Posteriormente, foi determinada a intimação dos requeridos Vitorino e Ivete, para constituírem novo advogado (ev. 184.1), mas o prazo decorreu em aberto (evs. 189 e 190). Intimada, a parte autora manifestou-se pleiteando a nomeação de advogado dativo, sendo deferido e nomeado no ev. 200.1, para efetuar a representação dos réus Vitorino e Ivete. O defensor dativo aceitou o encargo (ev. 201.1). No ev. 206.1, o procurador nomeado informou que a tentativa de entrar em contato com os requeridos restou infrutífera. Ainda, no ev. 222.1, o defensor nomeado reiterou que as novas tentativas de contato com os requeridos, foram infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Das questões preliminares pendentes 2.1. Da regularização da representação processual dos requeridos IVETE TEREZINHA FERREIRA e VITORINO FERREIRA Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos foram citados no ev. 1.9, na Travessa Dalhas, nº 545, Vila Primavera III, na Comarca de Quedas do Iguaçu. Ainda, o referido endereço foi reiteradamente apresentado na presente demanda, conforme se extraí do ev. 1.10, qualificação constante na procuração e, dos evs. 185 e 186, intimações pessoais que foram devidamente recebidas pelos requeridos, no endereço apontado acima. Ainda, vislumbra-se que a proposta de acordo efetuada pela parte autora, no ev. 205.1, não é mais válida, eis que o prazo para aceitação era a data de 04/08/2022. De outro ponto, verifica-se que o endereço dos requeridos constante na presente demanda é plenamente válido, ficando à cargo do defensor nomeado diligenciar e entrar em contato com os referidos. Ainda, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerar-se-á realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que é de responsabilidade da parte informar ao juízo a mudança de endereço. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desse modo, as intimações expedidas anteriormente são válidas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento de intimação pessoal. 3. Delimitação das questões de fato controversas a) Se houve o pagamento do contrato nos autos nº 062930-8. b) Se os requeridos produziram benfeitorias existentes no imóvel; c) O exercício da posse pelos requeridos; d) Inadimplência contratual. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito - Efeitos da posse e sua perda (arts. 1.210 a 1.224, CC); - Manutenção e reintegração de posse (arts. 560 e ss, CPC). - Rescisão contratual (arts. 475 do CC). 5. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 6. Especificação dos meios de prova As matérias controversas dependem apenas da prova documental, sendo suficientes as contidas nos autos. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 1. Intimem-se as partes no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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