Cumprimento de sentença 0002047-85.2019.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002047-85.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 14:20

Documento (Informações)

25/08/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:24

Confirmada

21/08/2025, 15:35

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 12:56

Trânsito em julgado

20/08/2025, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

19/08/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:15

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:21

Confirmada

24/07/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002047-85.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-85.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.937,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): MAURO KAKTIN 1. Já removido o auto de penhora cadastrado (seq. 385), sem, contudo, comunicação acerca do levantamento ou suspensão da ordem, DEFIRO o pedido do exequente para o fim de, integrando a presente à sentença homologatória, determinar o levantamento e cancelamento da penhora anteriormente ordenada por este juízo sobre os rendimentos do executado cf. termo do seq. 340. Oficie-se ao empregador, valendo-se da presente decisão como termo de levantamento e ofício. 2. Quanto os valores remanescentes em juízo, conforme manifestado nos autos, devem esses serem restituídos ao executado pela quitação já conferida. Assim, tendo em vista que o executado não possui representante nos autos, nem contato telefônico, intime-se o exequente para indicar em 10 (dez) dias os eventuais contatos que tenha do executado para permitir sua intimação eletrônica (telefônica e/ou aplicativo de mensagens). 2.1. Indicados os contatos ou apresentados somente os endereços, intime-se o executado para indicação de conta bancária para devolução dos valores disponíveis nos autos em seu favor, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos valores ao Funjus. 2.2. Cumpra-se, no mais, o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626/2018. 3. Por fim, exauridas as pendências processuais, arquivem-se com as baixas de estilo. Lanço a presente decisão como sentença extintiva, para fins de adequação da extinção processual pela Tabela de Movimentos do CNJ. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:44

Documentos

Conclusão

•23/07/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002047-85.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-85.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.937,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): MAURO KAKTIN 1. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que reste preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, foi comprovado que o executado é empregado da empresa Ainda Kaktin e Cia. Ltda., percebendo salário médio de R$ 2.800,00 (mov. 332.2). Compulsando os autos, noto que a presente execução já tramita há alguns anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de bens mediante a utilização das ferramentas disponíveis ao Juízo para tanto (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário do executado. Sendo assim, entendo que pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade no presente caso, a fim de autorizar a penhora de percentual do salário do executado, com o intuito de efetivar a tutela jurisdicional em favor do credor. Quanto ao percentual da penhora, considerando o valor dos rendimentos dos executados, entendo que a penhora no patamar de 15% dos rendimentos do executado é um valor justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, restado infrutíferas todas as demais diligências para busca de bens penhoráveis realizadas nos autos, DETERMINO a penhora mensal de 15% dos rendimentos do executado, até que se perfaça o valor devido nestes autos. 2. Expeça-se o competente termo de penhora. 3. Oficie-se ao empregador do executado, com cópia do termo de penhora, solicitando o cumprimento da penhora e o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intimem-se pessoalmente os executados, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002047-85.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-85.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.937,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): MAURO KAKTIN 1. Não se desconhece que em recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941 foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir do devedor, como forma de compeli-lo ao pagamento do crédito objeto de demanda executiva. No entanto, a despeito de a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que, para o seu deferimento, é necessária a observância da proporcionalidade e razoabilidade da medida, a fim de aplicá-la de modo menos gravoso ao executado – requisitos estes constantes do acórdão prolatado na ADI 5941 – bem como a demonstração de que tais medidas são, de fato, eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. Ressalta-se, ainda, que a revisão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil é uma discricionariedade judicial, e não um direito subjetivo do credor, de modo que, ausentes os requisitos acima citados, é possível o indeferimento da aplicação das citadas medidas atípicas. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, o exequente não apresentou nenhuma justificativa específica acerca do cabimento e da necessidade de aplicação das medidas atípicas, inexistindo qualquer indício nos autos de que os executados se tratem de devedores contumazes, possuam padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estejam ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, situações essas que justificariam, no caso concreto, a aplicação das medidas atípicas pleiteadas. Diante disso, entendo que a aplicação a aplicação de medidas atípicas (tais como a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, o bloqueio dos cartões de crédito existentes em seu nome, etc.), além de não terem sido justificadas pelo exequente, não se mostram eficientes à satisfação da dívida, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que, no presente caso, não há nenhum indício de que a aplicação de tais medidas possa trazer resultado prático no adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento das medidas atípicas sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que elas garantiriam o adimplemento da dívida – ou seja, nas hipóteses em que os executados são devedores contumazes, possuem padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estão ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito – caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratarem de medidas que não auxiliam na localização de bens do executado e nem facilitam o pagamento do crédito, mas visam precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 233.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

26/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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