Procedimento Comum Cível 0001975-34.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001975-34.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897831/PR (2025/0112532-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 AGRAVADO: ODONTOPREV S/A ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 107.1) opostos pela autora, ODONTOPREV S.A., em face da sentença (mov. 103.1) – que julgou improcedentes os pedidos iniciais – ao argumento de ocorrência de contradição/erro material ante a inexistência de estabelecimento da autora em Curitiba. Ainda, alegou que a sentença ao decidir pela validade da cobrança de ISS pelo requerido, em razão da existência de estabelecimento filial da empresa Odontoprev Serviços LTDA, fez de forma extra petita. Por fim, pediu o acolhimento do pedido inicial em relação ao reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade do CPOM. Intimado, o embargado pediu a rejeição dos embargos (mov. 112.1). 2.O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, não merece acolhimento o embargo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Isso porque, em que pese o evidente descontentamento da parte embargante/autora com a sentença, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença combatida encontra-se devidamente fundamentada ao julgamento improcedentes os pedidos iniciais, tendo a parte embargante apresentado os presentes embargos com o intuito claro de revisão de fatos já apreciados na sentença proferida, estando evidente o mero inconformismo ante à solução conferida à lide, que lhe foi desfavorável, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. Ademais, é certo que não está o juiz obrigado a rechaçar um por um os argumentos apresentados pelas partes, bastando que decida as questões que lhe forem postas enunciando os fundamentos de sua decisão. No caso, consta da r. sentença (mov. 103.1): “(...) Entretanto, no caso dos autos, de fato, não se está a discutir a regularidade da inscrição no cadastro de prestadores de outros municípios – CPOM – a qual, diga-se de passagem, já se mostrou inconstitucional - uma vez que, segundo o Município de Curitiba, a requerente possui estabelecimento situado na Comarca de Curitiba, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA motivo pelo qual o seu pedido de cadastramento foi indeferido. (...) Conforme se observa do termo de indeferimento juntado (mov. 30.11 – pág. 03), a inscrição da requerente no CPOM foi negada pois foi identificado a existência de unidade no Município de Curitiba, com o respectivo cadastro ativo, com o CNPJ 58.119.199/0004-02 e inscrição municipal 01 06 424.541-2, identificado pela internet – no próprio site da empresa que haveria estabelecimento no Município de Curitiba ”. E prosseguiu: “(...) Prosseguindo, na mesma decisão consta que, apesar de demonstrado que a empresa de CNPJ 58.119.199/0004-02 tenha sido “baixada”, há outra empresa sediada em Curitiba, da qual faria parte do grupo da autora, constando como “ativa” (mov. 30.12 – pág. 14) (...) Aliás, este Juízo ao buscar a referida empresa no sítio 1 da Receita Federal confirmou que a mesma se encontra ativa no endereço “Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 417, Curitiba – PR (...) 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nesses termos, entendo que a autora apossui unidade econômica em Curitiba (sendo irrelevante a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, etc) razão pela qual deve recolher o ISSQN ao requerido, Município de Curitiba, eis que local onde se situa estabelecimento prestador de serviço (...)”. Veja-se que a omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública, o que não é o caso. Ainda que assim não fosse, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da sentença recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). Não há, portanto, qualquer omissão ou outro vício na decisão embargada. Se o embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos no mov. 107.1, mantendo a sentença (mov. 103.1) tal como proferida. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001975-34.2017.8.16.004 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, movida por ODONTOPREV S/A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua inicial (mov. 1.1), a parte autora explicou que é pessoa jurídica de direito privado e que explora a atividade de operação de planos privados de assistência odontológica, sujeita ao ISSQN perante o Município de Barueri - SP, onde está o seu estabelecimento. Narrou que o Município de Curitiba tem exigido indevidamente a retenção do ISSQN na fonte, por possuir tomadores de serviços neste município e ante a inexistência da inscrição da parte autora no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM. Afirmou que buscou se inscrever no CPOM, o que foi indeferido em âmbito administrativo, sob o argumento de que a autora integraria sociedades domiciliadas no município de Curitiba. Sustentou que a retenção do ISSQN na fonte por parte do Município de Curitiba, em razão da falta de inscrição no CPOM, consistiria em violação à competência territorial do Município de Barueri, pois o ISSQN é devido no município do estabelecimento do prestador do serviço. Argumentou que cobrar o ISSQN por meio de retenção pela falta de inscrição no CPOM 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA consiste em desvirtuar a natureza tributária desse imposto, por utilizá-lo como sanção para ato ilícito. Disse que esses fatos implicariam em bitributação, o que seria inconstitucional. Pediu o deferimento da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, para que os tomadores de serviços situados em Curitiba não fossem obrigados a reter na fonte valores correspondentes ao ISSQN em decorrência de a autora não estar inscrita no CPOM ou, quando menos, fosse determinada que os valores pertinentes fossem objeto de depósito judicial, vinculados a estes autos. Requereu, também, a citação da empresa Mondelez Brasil Ltda, para apresentar comprovantes de recolhimento relativo ao ISSQN retido na fonte decorrentes das operações realizadas com a autora nos últimos cinco anos. Ao final, pleiteou a procedência dos pedidos, com a declaração da ilegalidade da exigência consistente na inscrição no CPOM, bem como a cobrança do ISSQN por meio de retenção na fonte, viabilizando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir do último quinquênio. Atribui-se à causa o valor de R$ 287.900,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Decisão (mov. 19.1) que indeferiu o pedido antecipatório, bem como a citação de terceiro. Contestação do Município de Curitiba (mov. 30.1) em que o réu repisou a legalidade e regularidade do CPOM, que seria obrigação tributária acessória que não viola o princípio da territorialidade e tem por intuito impedir burla ao recolhimento do ISS e coibir a concorrência desleal entre os prestadores. Esclareceu que o requerimento de inscrição no CPOM foi indeferido pelo fato de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a autora possuir sede em Curitiba, caracterizando unidade econômica, que consiste no estabelecimento prestador, de modo que o ISS deveria ser recolhido em tal municipalidade. Questionou a inexistência de comprovante de pagamento, no que tange ao pedido de repetição do indébito. Pontuou que o ISS é tributo indireto, de modo que a parte autora, para ter direito à restituição do imposto, deveria provar que não repassou o ônus tributário ao contribuinte de fato, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Salientou que o direito à repetição do indébito prescreve em 5 (cinco) anos a partir da data do pagamento. Subsidiariamente, indicou os índices de juros e correção monetária do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. Pediu a improcedência dos pedidos da petição inicial. Carreou documentos (mov. 30.2 a 30.13). Impugnação à contestação (mov. 34.1), que se contrapõe aos argumentos do réu. O Município de Curitiba pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1) e a autora requereu a produção de prova documental, juntando documentos (mov. 41.1 a 41.7). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 45.1). Decisão saneadora (mov. 52.1) que fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção de novas provas. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora informou que o E. TJPR deferiu o pedido liminar, em sede de agravo de instrumento, a fim de autorizar a produção de prova documental pleiteada e determinar a intimação dos terceiros tomadores de serviços (mov. 64.1). Decisão (mov. 67.1) que constatou que após a decisão de deferimento da liminar, o E. TJPR negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, e que o Recurso Especial interposto foi inadmitido. Assim, indeferiu o pedido de mov. 64.1. A autora pediu a aplicação do Tema nº 1.020 do STF (mov. 87.1). Intimado, o Município de Curitiba reiterou a argumentação de que a autora tem sede em Curitiba e, portanto, o ISS deve ser recolhido pelo Ente Municipal (mov. 92.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 101.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito movida por Odontoprev S.A. em face do Município de Curitiba, na qual busca a autora a declaração de ilegalidade da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM, prevista na Lei Complementar Municipal nº 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 40/2001 e no Decreto nº 1.676/2010, bem como da cobrança de ISSQN, por meio de retenção na fonte, prevista no art. 6º da Lei nº 1.676/2010, viabilizando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir do último quinquênio. O Município de Curitiba, em contrapartida, aduz que não se trata de inscrição de CPOM, eis que a empresa autora teria a sua sede em Curitiba, ou seja, possui unidade econômica, razão pela qual deve recolher o ISS à municipalidade, local onde se situa o estabelecimento prestador, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003. Logo, nota-se que são pontos controvertidos nestes autos a (i)licitude da inscrição no CPOM; a localidade do estabelecimento da parte autora, para a fixação da competência tributária do ISSQN; o cabimento da repetição de indébito. Vejamos. Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sabe-se que é tributo previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Logo, o ISSQN é tributo da competência dos Municípios, e tem como fato gerador a prestação de serviços, razão pela qual o critério espacial da hipótese de incidência tributária deve refletir o local onde materialmente foi prestado o serviço. No Município de Curitiba, a Lei Complementar nº 40/2001, dispõe em seus artigos 4º, V, e 8º, XII e §6º, a seguinte determinação: Art. 4º. As alíquotas do imposto são: (...) V - retenção na fonte prevista no inciso XIII do Artigo 8º desta Lei 5% (cinco por cento). Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: (...) XIII - O tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o prestador emitir Nota Fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do § 6º deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 4.22, 4.23, 5.02, 5.03, 5.09, 6.05 e serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casa de saúde e prontos- socorros), 8, 9, 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, 10.04, 15.01, 15.09, 17.05 e 17.10), 18, 19, 23 a 40 e subitens 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços Anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017). (...) § 6º O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento, exceto o Microempreendedor individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017). E na mesma linha, o Decreto Municipal nº 1.676/2011, que regulamentou o inciso XIII e o §6º, do art. 8º da referida Lei Complementar nº 40/2001: Art. 1.º O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único, integrante deste decreto, fica obrigado a efetuar cadastro, na forma e demais condições estabelecidas no artigo 2.º do presente decreto. §1.º A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA §2.º A solicitação de inscrição no cadastro será efetuada exclusivamente por meio da "Internet", a partir de 1.º de dezembro de 2010. §3.º O prestador de serviços será identificado no cadastro por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Sobre o recolhimento do ISS, nos casos em que o prestador de serviços emite nota fiscal autorizada por outro município para tomador estabelecido em Município diverso, a fim de efetuar o cadastrado no “Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM”, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade desse tipo de cadastramento, no julgamento proferido no RE nº 1.167.509/SP (Tema 1020): ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (RE 1167509, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03- 2021). No caso apreciado pelo Excelso STF, o Município de São Paulo, assim como o de Curitiba, a fim de evitar evasão fiscal, estabeleceu a obrigação de cadastramento a contribuintes submetidos a imposição tributária de outra municipalidade, sob pena de retenção do ISS. Consequentemente, embora o julgado do STF tenha abordado lei municipal de São Paulo, verifica-se que o mesmo entendimento se aplicaria ao Município de Curitiba. Nesse mesmo sentido, tem sido as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001, DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM), SOB PENA DE RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007153-22.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PRESTADOR COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.676/2010 – CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO REPUTADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.020 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.167.509/SP) – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30, INCISO I, 146 E 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE DO ISSQN – PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA PARA DESOBRIGAR A IMPETRANTE A REALIZAR A INSCRIÇÃO NO CPOM E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER PENALIDADE EM VIRTUDE DO NÃO CADASTRAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003771-21.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. ART. 8º, §6º, DA LC MUNICIPAL Nº 40/2001. IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AOS TOMADORES POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (CPOM). IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. ART. 3º, DA LC 116/03. ATIVIDADES REALIZADAS FORA DA CAPITAL PARANAENSE. COBRANÇA QUE ENSEJARIA BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008276-31.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.02.2022). Entretanto, no caso dos autos, de fato, não se está a discutir a regularidade da inscrição no cadastro de prestadores de outros municípios – CPOM – a qual, diga-se de passagem, já se mostrou inconstitucional - uma vez que, segundo o Município de Curitiba, a requerente possui estabelecimento situado na Comarca de Curitiba, motivo pelo qual o seu pedido de cadastramento foi indeferido. Passa-se, então, à análise do local do estabelecimento da autora para a fixação da competência tributária do ISSQN. A autora narra que tem como objeto social a atividade de operação de planos privados de saúde odontológicos, tendo a sua sede estabelecida no Município de Barueri – SP, motivo pelo qual está sujeito ao recolhimento de ISSQN e cumprimento dos deveres instrumentais inerentes perante tal município. Em contrapartida, o requerido aduziu que a possui sede em Curitiba, razão pela qual devida a incidência do ISS. Conforme se observa do termo de indeferimento juntado (mov. 30.11 – pág. 03), a inscrição da requerente no CPOM foi negada pois foi identificado a existência de unidade no Município de Curitiba, com o respectivo cadastro 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ativo, com o CNPJ 58.119.199/0004-02 e inscrição municipal 01 06 424.541-2, identificado pela internet – no próprio site da empresa que haveria estabelecimento no Município de Curitiba: A autora apresentou pedido de reconsideração (mov. 30.12 – pág. 07) informando que a referida unidade foi encerrada e que o endereço do estabelecimento identificado é de outra empresa do Grupo Odontoprev (Odontoprev Serviços LTDA), devidamente cadastrada no município. Juntou “consulta de dados cadastrais” e “certidão de baixa de inscrição no CNPJ” onde 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA constam que a empresa de CPNJ 58.119.199/0004-02 encontra-se “baixada” em 26.02.2009 (mov. 30.12 – págs. 8/10). Em resposta (mov. 30.12 – págs. 12/15), o município asseverou que a autora não apresentou os documentos solicitados; que a filial cadastrada no município com CNPJ 58.119.199/0004-02, com inscrição municipal 01 06 424.541-2, está, de fato, baixada, mas desde 22.10.2015 e o encerramento foi efetuado no cadastro do município em 17.08.2015; quanto à informação do site com endereço em Curitiba, aduziu que em consulta, constatou que no endereço Av. Sete de Setembro, nº 4698, sala 1407, batel, consta como cadastrada a empresa ODONTOPREV SERVIÇOS LTDA – CNPJ 03.569.844/0019-75 e inscrição municipal 17 01 651.048-0, e, quando da consulta ao site da Odontoprev, não há qualquer informação de que o referido endereço se trata de outra empresa do grupo Odontoprev. Logo, a empresa Odontoprev se constitui em grupo econômico – Grupo Odontoprev. Por tais motivo, indeferiu-se o pedido de cadastramento no CPOM, em razão da insuficiência de prova, caracterizando unidade operacional no Município (mov. 30.12 e 30.13). Nota-se, então, que o pedido administrativo foi indeferido, primeiramente, porque a autora não apresentou todos os documentos necessários. Neste momento, necessário se faz a ressalva de que o Poder Judiciário não tem permissão para se imiscuir no mérito da decisão administrativa, devendo tomar a posição de controle de legalidade apenas, sob pena de infringir as regras de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA separação dos poderes, uma vez que está atrelado a verificação da legalidade do ato administrativo. Assim, não cumprindo a autora a determinação de apresentação de certos documentos, não pode o Poder Judiciário substituir a Administração Pública em pronunciamento que lhe é privativo, eis que, conforme dito acima, não é possível invadir o mérito da decisão de indeferimento, mormente porque se deixou de juntar a documentação solicitada pela autoridade administrativa. Prosseguindo, na mesma decisão consta que, apesar de demonstrado que a empresa de CNPJ 58.119.199/0004-02 tenha sido “baixada”, há outra empresa sediada em Curitiba, da qual faria parte do grupo da autora, constando como “ativa” (mov. 30.12 – pág. 14): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1 Aliás, este Juízo ao buscar a referida empresa no sítio da Receita Federal confirmou que a mesma se encontra ativa no endereço “Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 417, Curitiba – PR: 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nesse caso, a Lei Complementar nº 106/2003 assim dispõe: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII. (...) o Art. 4 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizada s. Nesses termos, entendo que a autora possui unidade econômica em Curitiba (sendo irrelevante a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, etc) razão pela qual deve recolher o ISSQN ao requerido, Município de Curitiba, eis que local onde se situa estabelecimento prestador de serviço. Consequentemente, prejudicada a análise do pedido de repetição de indébito, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ODONTOPREV S.A. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 287.900,00), tendo em vista a natureza do feito (de mediana complexidade), o curto tempo decorrido e o trabalho desempenhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), incidindo juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

14/11/2022, 00:00

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