Pedido de Providências 0005099-96.2021.8.16.0129 - TJPR

Pedido de Providências 0005099-96.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005099-96.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS Requerido(s): Djavan Nadir HELTON RODRIGUES MARIANO 1. Djavan Nadir, embora não seja aquele que requereu a perícia, é beneficiário de gratuidade da justiça, fazendo com que o custeio dos honorários periciais – na hipótese de sucumbência - possa recair sobre o Estado do Paraná. Confira-se o artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Em reforço, estabelece o artigo 98, §1º, do CPC que a gratuidade da justiça também compreende “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) não possui tabela própria de honorários periciais, pelo que são aplicáveis as disposições da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (artigo 95, inciso II, do CPC), a qual estabelece o máximo de R$ 300,00 por exame grafotécnico a ser custeado pelos cofres públicos. O numerário poderá ser multiplicado em até 5 vezes, levando em consideração a “complexidade da matéria”, “o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão”, “o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço”, assim como e “as peculiaridades da região” (artigo 2º, incisos I até IV, da Res 232/2016-CNJ). Considerando que Danilo Martins não é destinatário do aludido beneplácito, não se aplicam diretamente os limitadores acima, contudo, devem ser adotados como referência - evitar fortuito dano ao erário. No caso, a complexidade do exame exaspera a naturalidade, contudo, não a ponto de justificar o valor de R$ 9.000,00, visto que não se tratam de 6 perícias - como defendeu a proposta -, mas da análise de 2 documentos - respectivamente com 4 e 2 assinaturas [sem repetição de pessoas] -, hipótese em que o TJPR reconhece a diligência como análoga à perícia de complexidade aumentada pelo número de indivíduos. Veja-se julgado de referência da 12ª Câmara Cível do TJPR: Agravo de Instrumento. Procedimento Declaratório c/c Repetição de Indébito. Decisão que rejeitou à impugnação à proposta de honorários. Admissibilidade excepcional do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Perícia grafotécnica. Verificação da autenticidade de assinaturas. Honorários fixados em R$ 5.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e provido. 1. Tendo em vista que do objeto da perícia grafotécnica em tela não se extrai excepcional complexidade, o valor homologado pelo juízo a quo revela-se excessivo. Circunstâncias que justificam a redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00, estimado a partir de parâmetros da jurisprudência e da Resolução nº 232/2016 do CNJ (utilizada como referência). (TJPR - 12ª C.Cível - 0006611-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.06.2019) Desse modo, inexistindo outros elementos que possam justificar majoração superior, mostra-se razoável a fixação de honorários em R$ 2.500,00. 2. Intime-se o profissional nomeado acerca do aceite dos honorários. Havendo renúncia, nomeia-se perito em substituição, cumprindo-se a decisão de evento 42. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005099-96.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005099-96.2021.8.16.0129 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS (RG: 129044489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.692.329-07) Rua dos Macucos, 70 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): Djavan Nadir (RG: 80178522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.656.519-20) Avenida Senador Attilio Fontana, 50 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-250 HELTON RODRIGUES MARIANO (RG: 9372406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.434.299-78) Avenida Dona Julieta, nº 03 - Vila Garcia - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de incidental de falsidade documental suscitado por DANILO MARTINS DOS SANTOS em face de DJAVAN NADIR e HELTON RODRIGUES MARIANO. Os suscitados apresentaram contestação ao mov. 39 e 40. Preliminarmente, o réu Djavan Nadir alegou a inépcia da inicial e pediu a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos na ação principal (mov. 39) e o réu Helton Rodrigues Mariano sustentou a competência do juízo federal e pediu a suspensão liminar das atividades de radiodifusão. 2. Uma vez que os benefícios de gratuidade da justiça foram deferidos a Djavan Nadir na ação principal, conforme o despacho de mov. 20, dos autos de nº 0002966-81.2021.8.16.0129, anote-se os benefícios da gratuidade da justiça neste processo incidental ao suscitado Djavan Nadir. 3. Afasto a alegação de inépcia da inicial, na medida em que as razões de pedir e o pedido estão suficientemente expostas na exordial do presente incidente. Conforme a inicial, controverteram-se diversas assinaturas apostas na documentação apresentada na ação principal, inclusive de terceiros, e, devido à alegação de falsidade documental, o suscitante requer: " (...) que ao final, seja julgado procedente o presente incidente, com reconhecimento de falsidade das assinaturas nos documentos apontados, conforme declarações em anexo, e, a falsidade da documentação das supostas Assembleias realizadas, e, por consequência, condenando-se o Requerido à Litigância de Má Fé, e, no pagamento e das despesas processuais e as de PERICIA TECNICA, a que deu origem, de acordo e na forma da Lei." Estando suficientemente claros os pedidos e a causa de pedir, o presente incidente atende aos requisitos processuais da inicial, motivo pelo qual não há que se falar em sua inépcia. 4. De outro lado, a competência da ação e o pedido de suspensão liminar das atividades de radiodifusão são alegações cabíveis no bojo dos autos principais, sendo descabida a pretensão de sua discussão dentro dos autos de incidente de falsidade documental. Vale ressaltar que a competência do incidente acompanha o principal, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Civil, e a competência federal dos processos deve ser apreciada quanto ao interesse da União na lide dos autos principais. Desta mesma forma, eventual suspensão das atividades de radiodifusão deverão ser analisadas nos autos principais. Vale ressaltar que, conforme o próprio suscitado Helton Rodrigues Mariano ressaltou, já foi pedido analisado e indeferido na ação principal. Caso surjam novos fatos que ensejam a alteração do juízo realizado, deverão ser apresentados nos autos principais para possibilitar eventual reconsideração da decisão de indeferimento da suspensão. Assim, afasto as preliminares aduzidas pelos suscitados. 5. Para a realização de perícia grafotécnica, nomeio o perito MARCELO VILLAPOL, perito cadastrado perante o Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, e-mail: [email protected], celular: (41)9993-25915 e telefone: (41)3434-4191. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito e os seus quesitos ao perito. 7. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, bem como, caso o aceite, para que apresente proposta de honorários. 7.1. Caso o perito nomeado recuse o encargo, à Secretaria para nomear perito grafotécnico da lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares de Justiça - CAJU, atuantes nesta seção judiciária, atentando-se ao disposto neste despacho até a aceitação do encargo. 7.2. Advirta-se o perito nomeado que o suscitado Djavan Nadir é beneficiário de gratuidade da justiça e a proposta de honorários deverá respeitar os limites estabelecidos pela resolução 232/2016, do CNJ. Ainda, fica ciente o perito nomeado que caberá à parte suscitante o adiantamento de 50% do valor dos honorários periciais e o restante será pago pela parte sucumbente; caso seja o beneficiário de gratuidade da justiça, a parte que lhe cabe será paga pelo Estado do Paraná. 8. Com a juntada da proposta, intimem-se as partes para que, em 05 dias, querendo, manifestem-se, cientes, também, de que eventual impugnação quanto aos valores indicados pelo perito deverá ser feita de forma individualizada e específica, com o devido cotejo com a complexidade da causa e dos trabalhos periciais. 9. Sem insurgência das partes acerca da proposta de honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, ciente de que o início da prova deverá ocorrer, no máximo, em 20 dias, a contar da sua intimação. 9.1. Na oportunidade, deverá requerer toda a documentação necessária para realizar a perícia grafotécnica, cabendo à parte suscitante trazer a documentação de terceiros aos autos, uma vez que lhe cabe apresentar os meios para provar a alegada falsidade, nos termos do artigo 431, do Código de Processo Civil. 10. Fixa-se desde logo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo, a contar da data em que os trabalhos periciais forem iniciados. 11. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, manifestem-se de forma fundamentada. 12. Caso seja apresentado pedido de complementação do laudo, intime-se o perito nomeado para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, abra-se novo prazo de 15 dias às partes. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 11 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005099-96.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005099-96.2021.8.16.0129 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS Polo Passivo(s): Djavan Nadir 1. Em razão da necessidade de se apurar a questão da falsidade, sendo inclusive recomendável que referida questão já esteja esclarecida quando da audiência a ser realizada nos autos principais, SUSPENDA-SE o processo principal, sob nº 0002966-81.2021.8.16.0129, até que advenha decisão nos presente autos, juntando-se cópia da presente decisão. 2. Em que pese tenha a parte requerida dos autos principais (aqui requerente) tenha distribuído nova demanda para tratar do tema da falsidade arguida, fato é que a questão da falsidade é incidental ao processo. Isso significa que, ainda que por questões de procedimento seja recomendável que o tema seja efetivamente tratado em autos específicos, em apenso ao processo principal, a fim de evitar tumulto processual, fato é que não se trata efetivamente de uma nova ação de conhecimento, mas sim questão incidental ao processo já existente. Desse modo, faz-se desnecessária qualquer citação da parte contrária, bastando mera intimação na pessoa dos advogados que as representam. Sendo assim, incialmente regularize-se a autuação do feito para que ambos aqueles que compõem o polo ativo do processo principal passem a constar neste incidente como requeridos. Após, intimem-se ambos nas pessoas de seus advogados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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