Procedimento Comum Cível 0002966-81.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002966-81.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:14

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 23:11

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:27

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:42

Documento (Certidão)

25/07/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 00:44

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 22:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2024, 14:05

Confirmada

03/12/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002966-81.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-81.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Djavan Nadir HELTON RODRIGUES MARIANO Réu(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS 1. A exceção de incompetência de seq. 106.1 não merece acolhimento. Não obstante as alegações da parte autora de que caberia à Justiça Federal analisar o caso, observa-se que a questão aqui tratada versa unicamente sobre eventual nulidade da assembleia geral extraordinária realizada pela Associação de Moradores Interativa de Paranaguá na data de 20.01.2021, em nada se relacionando com a atividade exercida nem com concessão ou permissão para o funcionamento de rádios, de modo que não se vislumbra interesse da União no caso. Inclusive, sobre o tema, dispõe o art. 1º, da Lei nº 9.472/1997, que “compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações”, não influindo nos atos internos de associação que explore serviço de radiodifusão. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL HERDADO PELOS REQUERENTES. EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE A DE CUJUS E A REQUERIDA, ATUAL OCUPANTE DO BEM, O QUAL TERIA SIDO DENUNCIADO PELOS HERDEIROS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE RÁDIO COMUNITÁRIA, O QUE ATRAIRIA O INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTEMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM RAZÃO. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.472/1997. RELAÇÕES PARTICULARES ENVOLVENDO A EMPRESA DE RADIOFUSÃO QUE NÃO ATRAI, AUTOMATICAMENTE, O INTERESSE DA UNIÃO. 1.2. IRREGULARIDADE DO MANDATO DOS AUTORES. PROCURAÇÃO SEM ENDEREÇO COMPLETO DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO AO ART. 105, §2º, DO CPC, QUE IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. AUTOS QUE TRAMITAM POR MEIO ELETRÔNICO, INEXISTINDO QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES, INCLUSIVE PORQUE OS AUTORES SÃO REPRESENTADOS PELOS MESMOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS EM AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, SOBRE O MESMO OBJETO. VÍCIO QUE PODE SER SANADO DE FORMA SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS NA DEMANDA, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E COLABORAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDA A TUTELA POSSESSÓRIA. ACOLHIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE AMPLA DISPUTA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES, CUJA DISCUSSÃO JÁ PERSISTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM CONTROVÉRSIAS SOBRE A REAL TITULARIDADE DO TERRENO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER MAIS RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NO LOCAL, AO MENOS POR ORA, ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DAS DEMANDAS. ADEMAIS, DECISÃO QUE PODE SER REVISTA CASO APRESENTADOS NOVOS ELEMENTOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021319-66.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.07.2024) (grifo nosso). Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência de seq. 106.1. 2. No mais, tendo em vista ainda não houve decisão nos autos em apenso, determino novamente a suspensão o feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Findo o prazo ou sobrevindo notícia de julgamento no processo de n° 0005099-96.2021.8.16.0129, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002966-81.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-81.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Djavan Nadir HELTON RODRIGUES MARIANO Réu(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS 1. A exceção de incompetência de seq. 106.1 não merece acolhimento. Não obstante as alegações da parte autora de que caberia à Justiça Federal analisar o caso, observa-se que a questão aqui tratada versa unicamente sobre eventual nulidade da assembleia geral extraordinária realizada pela Associação de Moradores Interativa de Paranaguá na data de 20.01.2021, em nada se relacionando com a atividade exercida nem com concessão ou permissão para o funcionamento de rádios, de modo que não se vislumbra interesse da União no caso. Inclusive, sobre o tema, dispõe o art. 1º, da Lei nº 9.472/1997, que “compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações”, não influindo nos atos internos de associação que explore serviço de radiodifusão. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL HERDADO PELOS REQUERENTES. EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE A DE CUJUS E A REQUERIDA, ATUAL OCUPANTE DO BEM, O QUAL TERIA SIDO DENUNCIADO PELOS HERDEIROS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE RÁDIO COMUNITÁRIA, O QUE ATRAIRIA O INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTEMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM RAZÃO. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.472/1997. RELAÇÕES PARTICULARES ENVOLVENDO A EMPRESA DE RADIOFUSÃO QUE NÃO ATRAI, AUTOMATICAMENTE, O INTERESSE DA UNIÃO. 1.2. IRREGULARIDADE DO MANDATO DOS AUTORES. PROCURAÇÃO SEM ENDEREÇO COMPLETO DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO AO ART. 105, §2º, DO CPC, QUE IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. AUTOS QUE TRAMITAM POR MEIO ELETRÔNICO, INEXISTINDO QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES, INCLUSIVE PORQUE OS AUTORES SÃO REPRESENTADOS PELOS MESMOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS EM AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, SOBRE O MESMO OBJETO. VÍCIO QUE PODE SER SANADO DE FORMA SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS NA DEMANDA, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E COLABORAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDA A TUTELA POSSESSÓRIA. ACOLHIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE AMPLA DISPUTA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES, CUJA DISCUSSÃO JÁ PERSISTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM CONTROVÉRSIAS SOBRE A REAL TITULARIDADE DO TERRENO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER MAIS RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NO LOCAL, AO MENOS POR ORA, ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DAS DEMANDAS. ADEMAIS, DECISÃO QUE PODE SER REVISTA CASO APRESENTADOS NOVOS ELEMENTOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021319-66.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.07.2024) (grifo nosso). Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência de seq. 106.1. 2. No mais, tendo em vista ainda não houve decisão nos autos em apenso, determino novamente a suspensão o feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Findo o prazo ou sobrevindo notícia de julgamento no processo de n° 0005099-96.2021.8.16.0129, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002966-81.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-81.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Djavan Nadir Réu(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DJAVAN NADIR em face de DANILO MARTINS DOS SANTOS. Alegou a parte autora, para tanto, que: a) em 15 de janeiro de 2008, foi constituída a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, entidade sem fim lucrativos; nesta mesma ocasião houve a eleição da chapa na qual o Sr. Djavan Nadir, associado fundador, ocupou o cargo de Diretor Geral, e a aprovação por unanimidade do Estatuto Social da Associação e Moradores Interativa de Paranaguá; b) no dia 20 de janeiro de 2008, durante a assembleia geral, foi aprovado por unanimidade dos votos a execução de serviços de radiodifusão comunitária, denominada de Rádio Intersul Comunitária FM 9.3; c) no dia 15 de dezembro de 2017, seguindo todos as normas estatutárias, foi realizada a assembleia geral no qual foi eleita por unanimidade dos votos a chapa “União de Consenso” para gestão diretora do triênio 2018/2020, composta pelo Sr. Djavan Nadir no cargo de Diretor Geral, Gislaine Pazinatto Damaceno no cargo de Diretora Administrativa e Brenner Ramos Marques como Diretor de Operação; d) ocorre que, em razão da pandemia, no ano de 2020, não foi possível a realização de assembleia com fim eleitoral para a nova gestão da Associação de Moradores Interativa de Paranaguá referente ao triênio 2021/2023; e) aproveitando-se deste momento, no dia 20 de dezembro de 2020, o Sr. Danilo Martins dos Santos, pessoa estranha a associação, realizou a convocação de uma assembleia geral, por meio de edital assinado por ele mesmo; f) o edital convocatório tinha com o objetivo de i) apresentação de chapa; ii) eleição das chapas apresentadas, o que por si só viola o artigo 15º do Estatuto Social, que determina que as chapas para votação devem ser apresentadas antes da realização da assembleia eletiva, bem como iii) aprovação de alteração de estatuto e, iv) alteração do nome fantasia da rádio da associação; g) no dia 24 de janeiro de 2021, houve: i) a apresentação e eleição da única chapa apresentada “Nova Esperança”, composta por: Danilo Martins dos Santos no cargo de Diretor Geral, Polyana Stephanie França Galvão no cargo de Diretoria Administrativa e Paulo Henrique Campos como Diretor de Operações; ii) nomeação dos membros do Conselho Comunitário, sendo eles: Greici Kelly Gonçalves do Carmo, Marilda de Freitas Bezerra, José Hilário da Silva, Venes Fernandes Lopes e Andrio Pereira Lopes; iii) alteração do nome fantasia da Radio antes denominada como “Radio Intersul” passando a ser “Radio Esperança”; iv) alteração do endereço da rádio, passando a ser na Rua dos Gansos, nº.149, bairro Jardim Esperança em Paranaguá – PR; h) a referida assembleia contou com a presença 21 pessoas, das quais somente 03 são filiados à associação, sendo eles o Sr. Venes Fernandes, Sr. José Hilário e Sr. Andrio Pereira Lopes; logo, as demais pessoas que compuseram o quórum da assembleia realizada pelo réu no dia 24 de janeiro de 2021 não fazem parte da associação, portanto inaptas para votar ou serem votadas; i) ao ter conhecimento dos atos fraudulentos do réu, o autor buscou regularizar a situação da associação, motivo pelo qual no dia 07 de abril de 2021 realizou uma assembleia no qual foi eleito o Sr. Helton Rodrigues Marias, como novo Diretor Geral; contudo, ao se dirigir ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Paranaguá, obteve a informação de que não poderia registrar a ata de assembleia do dia 07 de abril de 2021 pois já havia sido registrada erroneamente outra ata de assembleia a qual elegeu de forma completamente nula, o réu como diretor geral (doc. Anexo); j) em seguida, de posse da administração da associação, o réu promoveu a alteração dos dados cadastrais, tais como endereço, nome fantasia da rádio comunitária, e-mail e telefone para contato junto à Receita Federal; k) em que pese o réu tenha, de forma ilegal a administração da associação, a instalação da rádio continuou sendo administrada pelo membros fundadores da associação, sendo assim, com o intuito de obter a posse da transmissão da radio comunitário, o réu começou a interferir na frequência utilizada pela associação, por meio de um transmissor, impedindo a transmissão da programação padrão bem como chamando-os de “rádio pirata”; tal conduta vem ocasionando prejuízos a todos os filiados à associação que tanto lutaram para constituir a associação e mantê-la sempre com uma postura ilibada diante da sociedade; l) todos os transtornos causados aos associados ocorrem devido a realização da assembleia realizada no 24 de janeiro de 2021, o qual se deu de forma completamente irregular, não atendendo as previsões estatutárias, a razão pela qual, deve ser a mesma anulada em todos os seus termos, pelos motivos que se seguem. Assim, liminarmente, o autor pretende “3) Seja DEFERIDA a antecipação dos efeitos da tutela, inauditera altera pars nos moldes do artigo 300, 2 º do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a suspensão do todos e quaisquer efeitos da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, até ulterior decisão de mérito, tendo em vista as irregularidades constantes tanto no ato convocatório, quanto na própria assembleia; 3.1) Em caso de concessão do pedido de antecipação da tutela inauditera altera pars, nos termos declinados, requer-se, ainda, seja declarado vigente o mandato do Diretor Geral Djavan Nadir, ora autor ou seja determinada a realização de uma nova assembleia geral com a finalidade de eleger um novo diretor geral. 3.2) Ainda, em caso de concessão do pedido de antecipação da tutela inauditera altera pars, nos termos acima declinados, pugna-se também que seja expedido oficio ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Paranaguá, situado à rua XV de novembro, nº. 165, Centro em Paranaguá – PR;” No mérito, a parte autora pretende “sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, eis que intrinsicamente eivada de inúmeros vícios insanáveis, conforme exposto acima, subtraindo todo e qualquer efeito das deliberações tomadas por ocasião de sua realização.” A gratuidade da justiça foi deferida ao autor no mov. 20. O réu DANILO MARTINS DOS SANTOS compareceu espontaneamente no feito e contestou os pedidos autorais, alegando, em resumo, que: a) o que está se tratando no presente processo não é o singelo pedido de nulidade de ato jurídico; o presente processo é que a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá abrange uma rádio comunitária, que no lado Sul da Cidade de Paranaguá opera no Prefixo FM 98.3, e está legalmente instalada na Rua dos Gansos, 149, Bairro Esperança, conforme registro na ANATEL, e regularizado o CNPJ em seu nome; b) a rádio estava com diversas pendências de multas, infrações, e outras pendências, junto a ANATEL, RECEITA FEDERAL, que foram todas solucionadas através do requerido, após a posse como Diretor Geral da Associação de Moradores Interativa de Paranaguá; a radio comunitária 98.3, está devidamente regularizada atualmente, junto a ANATEL, RECEITA FEDERAL, e é Associada na Federação de Rádios Comunitárias do Paraná; c) a ação intentada pelo autor possui diversos fatos que, analisados em conjunto, revelam diversos acontecimentos de falta de sinceridade processual e que resultam em litigância de má fé e falsificação de documentos; d) no caso dos autos, existe uma falsa comunicação de pessoa que está litigando no polo ativo da demanda; isto porque o autor é um “laranja”, colocado nos atos da Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, e no processo, quando na realidade, a pessoa de Joel Ramos Marques é quem comanda todos os atos, e as Assembleias falsificadas e as assinaturas falsificadas; e) a Assembleia Geral Ordinária, foi feita de forma equivocada, e contrariando o Estatuto da Associação, de forma fraudulenta e assinaturas falsificadas, o que torna nula e invalida a Assembleia Geral Ordinária; f) a pessoa do requerido, DANILO MARTINS DOS SANTOS, é o legitimo representante eleito pela Associação de Moradores Interativa de Paranaguá-PR. Assim, a parte pretende a improcedência da demanda. A contestação foi impugnada no mov. 25. A gratuidade da justiça do réu foi indeferida no mov. 30. No mov. 30 o Juízo postergou a análise do pedido liminar, assim como, requisitou que Oficial do Serviço Registral encaminhasse cópia dos atos que foram registrados em nome da Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, o que foi feito no mov. 55. A parte ré apresentou manifestação no mov. 46, ao passo que o autor se manifestou a respeito no mov. 49, de forma espontânea. O terceiro HELTON RODRIGUES MARIANO pretende o ingresso no feito como “assistente litisconsorcial necessário”, na forma da manifestação de mov. 50. Os terceiros ANDRIO PEREIRA LOPES (mov. 57), GISLAINE PAZINATTO DAMASCENO (mov. 58) e EDMILSON DA SILVA ELIAS (mov. 59) requereram a intervenção no feito. Eis o relatório. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Tutela provisória os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entende-se que tais requisitos NÃO se encontram presentes. A discussão havida no caso dos autos relaciona-se com a regularidade da eleição do réu e da nova diretoria da Associação e Moradores Interativa de Paranaguá, em razão da assembleia geral extraordinária, supostamente irregular, realizada no dia 20 de janeiro de 2021. Conforme consta na inicial, a parte autora defende a ilegalidade desta assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, mormente porque: o réu Danilo Martins dos Santos seria pessoa estranha da associação, e teria realizado a convocação de uma assembleia geral por meio de edital assinado por ele mesmo; a assembleia contou com a presença 21 pessoas, das quais somente 03 seriam filiados à associação - as demais pessoas que compuseram o quórum da assembleia não fazem parte da associação, logo, estariam inaptas para votar ou serem votadas. Vale destacar que, na forma narrada na inicial, o autor Djavan Nadir teria sido eleito como Diretor Geral da citada associação para triênio 2018/2020, e que, em razão da pandemia, não teria sido possível a realização de assembleia com fim para o triênio 2021/2023 – o que, inclusive, teria permitido que o réu realizasse a assembleia geral em 20 de janeiro de 2021. Inclusive, em virtude da realização desta suposta assembleia geral irregular, o autor narrou que, embora tenha sido realizada, posteriormente, em 07 de abril de 2021, outra assembleia geral (esta sim regular, segundo o autor), o registro desta última assembleia geral não teria sido possível, na medida em que a assembleia geral extraordinária supostamente irregular, realizada no dia 20 de janeiro de 2021, pelo réu, já teria sido levada a registro perante o Cartório pertinente. Ressalte-se que, na assembleia geral realizada em 07 de abril de 2021, teria sido eleito como Diretor Geral Sr. Helton Rodrigues. O pedido liminar do autor, pertinente para o momento, encontra-se relacionado com a suspensão dos efeitos decorrentes da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, com a declaração de vigência do seu mandato, ou a determinação da realização de uma nova assembleia geral com a finalidade de eleger um novo diretor geral. A tutela provisória merece ser indeferida. Para amparar o pedido liminar, o autor juntou aos autos, dentre outros documentos: a) cópia da ata realizada em 15 de dezembro de 2017, através da qual o autor teria sido eleito diretor da Associação e Moradores Interativa de Paranaguá; b) cópia do edital de convocação para a 07 de abril de 2021 (mov. 1.16), assinado por ele, pela terceira Gislaine Pazinatto Damaceno e pelo terceiro Jonas Nunes; c) cópia da ata realizada em 07 de abril de 2021 (mov. 1.14), com a assinatura do autor, do terceiro Helton Rodrigues Marias, do terceiro Joel Ramos Marques (estas três com firma reconhecida), bem como, de outros associados. Nada obstante, com a contestação apresentada de forma espontânea pelo réu, especificamente nos movs. 19.5, 19.7, 19.8, 19.9, 19.12 e 19.15, foram juntadas declarações de supostos associados dizendo que não teriam aposto suas assinaturas ou na ata da assembleia realizada em 15 de dezembro de 2017 ou na ata da assembleia realizada 07 de abril de 2021, ambas juntadas pelo autor com a inicial e que embasam seu pedido liminar. O Juízo, inclusive, determinou (mov. 20) que a parte autora se manifestasse acerca das alegações e documentos trazidos no mov. 19, previamente à apreciação da liminar. Ocorre que o autor compareceu nos autos e, além de defender que teria sido eleito de forma regular, disse que a “veracidade ou não das assinaturas constante nas atas anexadas não são objetos desta demanda”(mov. 25). Nada obstante, não há razão no alegando, pois, se o autor almeja que o Juízo declare como “vigente o mandato do Diretor Geral Djavan Nadir, ora autor”, é necessária a análise da regularidade da sua eleição. Trata-se de questão lógica. É, inclusive, violador da boa-fé objetiva, na vertente da proibição do comportamento contraditório, que o autor pretenda se manter na diretoria da associação e, quando chamado para se manifestar sobre supostas falsidades nas atas das assembleias pelas quais ele teria sido eleito, negue importância ao tema. Além disso, a parte ré juntou aos autos áudios por meio dos quais, em tese, pessoas vinculadas ao autor estariam angariando declarações de terceiras pessoas, a fim de confrontar as alegações e as provas trazidas pela parte ré. O que chama a atenção em alguns dos áudios é que o intento dos interlocutores não é, propriamente, o de amealhar declarações dando conta da verdade dos fatos; ao que parece, o objetivo seria saber se esses terceiros teriam assinado alguma declarações para o réu ou mesmo o que o réu teria dito (mov. 46.2, 46.4 e 46.5). No mov. 46.2, inclusive, há menção à possibilidade de ser feita uma declaração “ao contrário”, a depender de o terceiro ter ou não assinado uma declaração para o réu. Foi também juntada declaração que supostamente teria sido encaminhada por estas pessoas, vinculadas ao autor, objetivando retificar declarações anteriores (mov. 46.9 e 46.10). Há ainda no mov. 46.1 informação de que a pessoa de Gislaine Pazinatto Damaceno, sob ameaça, teria sido forçada a assinar o documento levado pelos "mandados pelo requerente". A afirmação aparenta ser verossímil, porquanto no mov. 46.12 foi juntada procuração por ela assinada, com poderes para o advogado subscritor da petição de mov. 46.1. Desde logo é pertinente que se reconheça que não há qualquer ilicitude nas provas juntadas no mov. 46. Isto porque, tanto o STJ quanto o STF entendem como lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (STF. Plenário. RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (Repercussão Geral – Tema 237); STJ. 5ª Turma. RHC 102.808/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2019; STJ. 6ª Turma. RHC 59.542/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/11/2016) Entende-se que todos estes fatos, mormente porque amparados em declarações de falsidades que merecem ser melhor apuradas, infirmam a probabilidade do direito autoral. Não há, para este estágio do feito, segurança alguma em se reconhecer que o autor ou mesmo o terceiro Helton Rodrigues seriam, efetivamente, os diretores da associação. Ainda que a análise definitiva da regularidade também da eleição do réu seja tema que mereça aprofundamento, por ora, a situação deve ser mantida no status em que se encontra. A petição de mov. 60 não altera em nada no indeferimento da liminar, notadamente em razão das ponderações feitas no que diz respeito aos documentos presentes no feito. Além disso, a despeito da alegação de que o réu seria pessoa desconhecida pelos demais associados, é certo que com a contestação o réu DANILO MARTINS DOS SANTOS trouxe documentos em sentido contrário. Isto posto, em um juízo de possibilidade, baseado no conhecimento superficial e de aparência, INdefiro a concessão do pedido de tutela de urgência. 2.2. Ingresso do terceiro HELTON RODRIGUES MARIANO Admito o terceiro HELTON RODRIGUES MARIANO como assistente litisconsorcial da parte autora, na forma do art. 124 do CPC. Isto porque o terceiro teria sido eleito para a direção da Associação de Moradores Interativa de Paranaguá para o triênio 2021/2023, de modo que este terceiro também é titular da relação jurídica de direito material discutida no feito, porquanto, indubitavelmente, para que possa exercer o suposto mandato para o qual foi eleito é necessário o reconhecimento da nulidade da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021. Habilite-se o terceiro HELTON RODRIGUES MARIANO como autor. 2.3. Ingresso dos demais terceiros O terceiro ANDRIO PEREIRA LOPES (mov. 57), a terceira GISLAINE PAZINATTO DAMASCENO (mov. 58) e o terceiro EDMILSON DA SILVA ELIAS (mov. 59) requereram a intervenção no feito, na medida em que teriam tomado conhecimento de que o autor DJAVAN NADIR teria juntado aos autos atas dando conta de informações incorretas relacionadas aos ora requerentes, o que justificaria o seu ingresso no feito, na forma do art. 119 do CPC. Nas três manifestações, além de pedir pelo ingresso na lide como terceiros interessados, observa-se que os terceiros acima referidos tratam dos seus pedidos como se oposição fosse, tanto que pedem pela “procedência da presente oposição” e pela sua distribuição por dependência. Ocorre que, no CPC/2015, a oposição é não modalidade de intervenção de terceiro, mas ação autônoma de conhecimento, que é incidental e prejudicial à outra ação, com procedimento especial, conforme se observa da redação do art. 682 e seguintes, do CPC. Independentemente do claro equívoco, é evidente que o caso não é de oposição, porque os terceiros não pretendem o direito ou a coisa sobre o qual controvertem autor e réu. Estes terceiros, na verdade, se insurgiram contra o fato de o autor ter juntado aos autos documentos contendo informações e/ou assinaturas supostas falsas a seu respeito. Inclusive, o seu intento está estritamente relacionado com estes fatos, daí porque sequer seria o caso de assistência (ao réu). Na verdade, em apenso a este processo, já há ação incidental (autos do processo n. 0005099-96.2021.8.16.0129) buscando a aferição de eventual falsidade de documentos juntados nestes autos, de modo que o mais adequado, diante do teor das manifestações trazidas pelo terceiro, é que eles busquem a sua habilitação naquele processo incidental, como litisconsortes do autor (do incidente). Assim, rejeito, in limine, porque manifestamente descabida, a oposição apresentada, assim como, não admito o ingresso dos terceiros neste processo como assistentes. 3. Saneamento. O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo. Desta forma, declaro o feito saneado. 4. questões de fato são pontos controvertidos: a) a nulidade da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021; b) se há má-fé de alguma das partes. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) existência de alguma irregularidade na convocação e realização da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021. 6. ônus da prova O ônus da prova encontra-se distribuído na forma ordinária prevista pelo art. 373, incisos I e II, do CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação. 7. provas 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. Convoco como testemunhas do Juízo, que devem intimados por mandado para a audiência, oportunamente, JOEL RAMOS MARQUES e HELTON RODRIGUES MARIANO. 7.4. Considerando que a audiência será audiência virtual (ou semipresencial, se necessário), nos termos abaixo delineados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio diverso para contato (número do celular com WhatsApp), para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. 7.5. Apresentado o rol de testemunhas pelas partes, na forma acima determinada, paute-se data para realização de audiência virtual (ou semipresencial, se necessário) de instrução no presente feito, ficando as partes cientes, desde logo, de que: a) A presidência do ato se dará pelo Magistrado de forma virtual. b) As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. c) Na eventual e comprovada impossibilidade de quaisquer dos envolvidos de participar do ato de forma virtual, a audiência será realizada de forma semipresencial, em que somente aqueles impossibilitados de atuar de modo virtual serão autorizados a comparecer ao Fórum Cível de Paranaguá para participação no ato. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. 7.6. Postergo a análise acerca da pertinência da realização da prova pericial, para o momento imediatamente posterior à audiência de instrução que será pautada. Intimações e diligências necessárias. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002966-81.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-81.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Djavan Nadir Réu(s): DANILO MARTINS DOS SANTOS 1. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como, DEFIRO à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, diante do contido no mov. 15. 2. O pedido de tutela provisória feito pelo autor na inicial ainda não foi analisado, tendo o réu, antes disso, comparecido nos autos e alegado inúmeros fatos contrários aos interesses do autor. Na verdade, as alegações contidas no mov. 19 são bastante graves, sobretudo em razão das supostas falsidades das assinaturas, arguidas pelo réu em mais de uma oportunidade. Em razão disso, de forma excepcional, e considerando a gravidade das alegações de mov. 19 – que vieram, inclusive, acompanhadas de elementos de prova, previamente à análise do pedido liminar determino seja a parte autora intimada, com 15 dias, a fim de que apresente impugnação à contestação e possa, no mesmo ato, se manifestar acerca do contido no mov. 19. Após, retornem com urgência. 3. Por ora, deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que a parte ré não demonstrou enquadrar-se nos requisitos exigidos pelos artigos 98 e seguintes do CPC, que tem por finalidade propiciar e viabilizar o acesso à Justiça para as pessoas de poucos recursos. Em que pese o réu tenha pugnado pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a mera alegação de hipossuficiência não é prova suficiente a afastar a presunção de capacidade econômica, sendo certo que a CF somente garante a gratuidade aos que comprovarem a condição de pobreza: Art. 5º (...) (...) LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A jurisprudência aponta a necessidade de comprovação da situação de pobreza para a concessão da benesse, senão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO. DESCOMPASSO COM A PREVISÃO DO §2º DO ART. 99 DO CPC. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.2. Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar a agravante a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3. Decisão cassada de oficio. Agravo de instrumento prejudicado.” (sem destaques no original) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1675185-2 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA QUE A PARTE COMPROVE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REGRA DO ART. 99, §2º, DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem destaques no original) (TJ-PR, AI n. 0038971-43.2017.8.16.0000, j. 21/02/2018). Dessa forma, não havendo documentos que evidenciem que a parte ré não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, juntando aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda, cópia integral da sua CTPS, cópia dos seus últimos 3 holerites, assim como, de outros documentos que comprovem comprometimento da sua renda. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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