Execução de Título Extrajudicial 0022319-06.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022319-06.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022319-06.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022319-06.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.048,35 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CESAR DE SOUZA Executado(s): EDENILSON ELIAS DE BARROS 1. Primeiramente, adotem-se as medidas previstas no artigo 4º. do Decreto Judiciário nº 626/2018. 2. Infrutíferas as diligências ou no caso de inércia da parte quanto ao levantamento da importância, tenho por esgotadas e infrutíferas as diligências regulamentares e, nos termos do artigo 5.º, do Decreto Judiciário nº 626/2018, e do Ofício-Circular nº 02/2019, da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais (CAFFE), e, desde que o valor depositado não seja inferior aos custos da publicação do edital, determino a expedição de Edital com prazo de 20 (vinte) dias para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do ar. 257 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo do edital, elabore-se o alvará nos termos do Ofício-Circular nº 02/2019, da CAFFE. 5. Com efeito, os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Judiciário nº 626/2018. Em consequência, demonstrado inequívoco desinteresse para com o montante depositado em Juízo, a fim possibilitar o arquivamento do feito, determino a transferência dos recursos não levantados para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas. Destaca-se, a transferência dos valores não traz prejuízo ao eventual titular do crédito, uma vez que o FUNJUS tem possibilidade de arcar com o reajuste dos valores e a parte interessada poderá pleitear o levantamento junto a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito ________________________________________________ Artigo 4º. do Decreto Judiciário nº 626/2018: Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. Artigo 5º. do Decreto Judiciário nº 626/2018: Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:52

Confirmada

13/04/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:22

Mero expediente

26/02/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:50

Confirmada

15/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:18

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022319-06.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022319-06.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.048,35 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CESAR DE SOUZA Executado(s): EDENILSON ELIAS DE BARROS Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 321, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) através de parcela única no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao montante indenizatório objeto da lide. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Ainda, considerando que a parte juntou o comprovante de pagamento do acordo (evento 207.2), declaro por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do cumprimento de sentença, porquanto noticiada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022319-06.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022319-06.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.048,35 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CESAR DE SOUZA Executado(s): EDENILSON ELIAS DE BARROS 1. Do exame dos autos, verifico que a diligência via SISBAJUD logrou êxito em indisponibilizar ativos financeiros do executado (eventos 198, 218 e 226) Apreciados os pedidos de desbloqueio (eventos 197 e 208), a parte opôs embargos de declaração (evento 220), rejeitado (evento 237) e informou a interposição de agravo de instrumento (evento 240). Ciente das razões recursais, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, pelo que deixo de exercer juízo de retratação. Oportunamente, tal como exposto (evento 243), não vislumbro distribuição do recurso perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistindo vinculação do novo processo em instância recursal, perante o PROJUDI. E, embora intimado para se pronunciar, “o devedor informa que não houve a protocolização no Tribunal de Justiça” (evento 254). Ciente, pelo que reputo operada a preclusão e a estabilização da decisum. 2. Deferida a penhora dos direitos do imóvel (evento 243), indefiro o pedido de reconsideração (evento 254) e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Consigno, inaplicável a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de débitos afetos ao imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). Sobre o tema: “(...) 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. (...)” (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.642.127/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 29/10/2018.) No caso, todavia, existindo gravame de alienação fiduciária, não se mostra possível a penhora do bem, propriamente dito, sob pena de atingir bem de terceiro e prejudicar a garantia contratual do financiamento. Todavia, plenamente viável a penhora sobre os direitos, como efetivado (evento 246). A propósito: “(...). 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Indefiro, pois, a impenhorabilidade arguida e mantenho a decisão guerreada. 3. Indefiro, por sua vez, a prática de atos expropriatório (evento 253), nesta oportunidade. Efetuada a penhora dos direitos, intime-se a credora fiduciária (CPC, art. 799, I). Expeça-se competente intimação para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, querendo, se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Do exame dos espelhos de resposta do SISBAJUD verifico a indisponibilidade de: i) R$ 655,34 (evento 226.2); ii) R$ 2.268,72 (evento 226.3); iii) R$ 393,41 (evento 226.7); iv) R$ 51,04 (evento 226.7); v) R$ 0,32 (evento 226.7). Observo, por oportuno, houveram bloqueios de R$ 4.422,69 e de R$ 0,10, ambos desbloqueados em 18/11/2022 (eventos 214, 218.1/218.2, 226.4 e 226.9), bem como de R$ 5.036,72, com ordem de desbloqueio datada de 07/11/2022 (evento 207). Ressalto, os valores ainda constritos o foram em: (i) R$ 655,34 em 17/11/2022, com ordem emitida em 16/11/2022 (evento 226.2); (ii) R$ 2.268,72 em 01/11/2022, com ordem protocolada em 31/10/2022 (evento 226.3); (iii) R$ 393,41 em 25/10/2022, com ordem datada de 21/10/2022 (evento 226.7); (iv) R$ 51,04 em 22/10/2022, com ordem de 21/10/2022 (evento 226.7); e (v) R$ 0,32 em 24/10/2022, com lastro em ordem do dia 21/10/2022 (evento 226.7). 5. Saliento, liberado o valor de R$ 5.036,72, concomitantemente houve a indisponibilidade de R$ 4.422,69 e de R$ 0,10, os quais foram igualmente liberados, por decisão (eventos 212 e 216). A quantia de R$ 655,34 foi posteriormente constrita, não havendo que se presumir que tenha lastro na quantia declarada impenhorável, como faz crer o executado. Ocorre que da indisponibilidade (evento 226) o executado não foi intimado. Intime-se, portanto, o executado para que, querendo, se pronuncie em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberações. 6. No que concerne às importâncias de R$ 51,04 e R$ 0,32 (evento 226.7), são irrisórias e, consequentemente, determino seu desbloqueio, por força do art. 836 do CPC. Desbloqueiem-se. 7. Em relação aos montantes de R$ 2.268,72 (evento 226.3) e de R$ 393,41 (evento 226.7), ainda constrito, a decisão anterior (evento 237) expôs entendimento de que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta, podendo a questão ser mitigada, pois a garantia da impenhorabilidade visa assegurar a subsistência digna da devedora e de sua família. Consigno, deste modo, o entendimento deste Juízo acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos valores para pagamento de verba de caráter não alimentar. Com razão, a legislação dispõe os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo sua mitigação nos termos do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal há, também, honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Nada obstante, para além das hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, em situações excepcionais deve-se, igualmente, ser relativizada a regra da impenhorabilidade, a fim de que as dívidas sejam saldadas e quitadas, ainda que o crédito não tenha caráter alimentar, na medida em que o Poder Judiciário não pode se manter inerte ou ser conivente com o inadimplemento e mora, deixando de efetuar a quitação do que deve, voluntariamente. É dizer, existindo bens, não se mostra crível, de forma consciente e voluntária, se eximir das obrigações impostas, por Lei ou título executivo extrajudicial, por prazo incerto e indeterminado, ao argumento de que parte dos valores são impenhoráveis. Isto porque, a impenhorabilidade assegurada na legislação visa a garantia da subsistência digna, devendo as partes, por ocasião dos negócios jurídicos, observarem a boa-fé objetiva e adimplir com as obrigações assumidas voluntariamente. Ao que se verifica, por ora, pretende discutir a penhorabilidade ou não dos ativos financeiros, sem, entretanto, indicar meios menos onerosos e mais eficazes (CPC, art. 805) para quitar as obrigações constantes no título executivo, demonstrando, a priori, desinteresse no pagamento do débito com lastro em débitos condominiais vencidos a partir de setembro/2017 (evento 1.9). 8. Saliento, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. É dizer, não se mostra crível, por meio da impenhorabilidade legal, e em inequívoco prejuízo do credor e às suas custas, manter padrão de vida incompatível com suas despesas, aqui incluído o débito existente que deve ser satisfeito em prol da boa-fé que se espera das relações contratuais. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009750-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0052540-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022) Ressalto, a viabilidade da penhora, seja por meio do SISBAJUD, seja por posterior deliberação acerca de penhora dos rendimentos da executada, com possibilidade de retenção de parte ideal na fonte, se mostra possível. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A PENHORA PARCIAL DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0074099-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) Observo, ainda, que a constrição recaiu sobre verbas em novembro/2022, de modo que, a priori, não vislumbro razões para liberação do montante, na medida em que inexiste risco a sobrevivência digna, encontrando-se assegurado o mínimo existencial, inclusive com a liberação prévia de valores mais expressivos (R$ 5.036,72 e R$ 4.422,69). Assim, converto a indisponibilidade em penhora, forte no art. 854, §5º, do CPC e determino a transferência dos valores de R$ 2.268,72 (evento 226.3) e de R$ 393,41 (evento 226.7) para conta judicial vinculada aos autos. Transfira-se. 9. Eventual expedição de alvará/ofício de transferência será objeto de deliberação futura, após estabilizada a presente decisão. 10. À Secretaria para que promova a restrição de transferência e circulação dos veículos automotores via RENAJUD. Desde logo, havendo requerimento expresso, resta deferido, igualmente, busca de bens pelo INFOJUD, com anotação de sigilo nos documentos. Ainda, defiro, se pleiteado, a indisponibilidade dos bens via CNIB e a negativação do nome pelo SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º a 5º). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022319-06.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022319-06.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.048,35 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CESAR DE SOUZA Executado(s): EDENILSON ELIAS DE BARROS 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CESAR DE SOUZA em face de EDENILSON ELIAS DE BARROS. No mov. 197.1 o executado compareceu ao feito, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados no feito. Em resumo, sustentou que: (i) os valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Santander possuem natureza salarial; (ii) os valores bloqueados na conta Caixa Econômica Federal dizem respeito a valores da pensão alimentícia de suas filhas; (iii) os demais valores bloqueados são irrisórios, devendo ser desbloqueados. É a breve síntese. DECIDO. 2. No mov. 197.1 o executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Analisando os holerites juntados no mov. 197.5, constata-se que o requerente exercer a função de supervisor de operações, auferindo o salário bruto variável de R$ 4.245,12 até R$ 4.311,04. Excluindo as deduções legais obrigatórias (INSS, IRRF e FGTS), o valor percebido pelo autor é menor que R$ 3.500,00, valor utilizado por este Juízo utiliza como parâmetro para concessão do benefício da gratuidade. Inclusive, porque este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Sobre o tema, cito: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0046915-91.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.11.2020) (grifei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 3. No que refere ao pedido de desbloqueio, da análise detida dos autos, verifico que ao todo foram realizados 10 bloqueios nos autos por meio do sistema Sisbajud, senão vejamos: Caixa Econômica Federal – R$ 92,44 (08/04/2021) – mov. 84.2 Itaú – R$ 14,14 (08/04/2021) – mov. 84.2 Banco Santander – R$ 5.036,72 (15/07/2022) – mov. 150.5 Banco Santander – R$ 85,60 (05/07/2022) – mov. 150.7 Itaú Unibanco – R$ 0,09 (11/07/2022) – mov. 150.9 Caixa Econômica Federal – R$ 1.005,54 (25/06/2022) – mov. 150.10 Itaú Unibanco – R$ 1,05 (24/06/2022) – mov. 150.10 Caixa Econômica Federal – R$ 393,41 (25/10/2022) – mov. 198.2 Banco Santander – R$ 51,04 (22/10/2022) – mov. 198.2 Itaú Unibanco – R$ 0,32 (24/10/2022) – mov. 198.2 As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Vê-se, portanto, que, por expressa previsão legal, os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família são absolutamente impenhoráveis. In casu, assiste razão ao executado quanto à natureza salarial dos valores bloqueados na conta corrente n° 000001096129-8, agência 4453, do Banco Santander. Os holerites juntados aos autos no mov. 197.5, especialmente os de página 2/3, comprovam que tais valores dizem respeito ao salário que o executado receber por desempenhar a função de supervisor de operações perante seu empregador (COMFRIO TRANSPORTES EIRELI), conforme faz prova a anotação em sua CTPS (mov. 197.4) e a declaração firmada pelo empregador no mov. 197.15. Portanto, o valor bloqueado no mov. 150.5 é realmente impenhorável, devendo haver seu imediato desbloqueio. Quanto aos valores bloqueados em conta bancária perante a Caixa Econômica Federal (mov. 84.2, 150.10 e 198.2), embora o executado tenha alegado que dizem respeito A devolução da pensão alimentícia que é descontada diretamente do seu salário (devolução que estaria ocorrendo em razão de estar na guarda temporária das suas filhas), entendo não ter restado satisfatoriamente demonstrada a origem de tais valores, seja porque não há identificação dos depósitos realizados, seja porque não correspondem ao valor descontado de sua folha de pagamento, razão pela qual, INDEFIRO o pedido neste ponto. Por fim, no que se refere à alegação de que as demais quantias bloqueadas são irrisórias, de baixo valor, impõe-se dizer que o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/2015), todas as normas processuais passaram, necessariamente, a ser interpretadas à luz da Constituição da República e de seus preceitos fundamentais, conforme dispõe o artigo 1° do Código de Processo Civil: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. O reflexo dessa vinculação normativa-constitucional atingiu não só o processo de conhecimento, mas também o processo executivo. Vários princípios passaram a moldar a forma e o conteúdo dos processos de execução tendo por base preceitos constitucionais, tais como o princípio Nulla Executio Sine Titulo (não há execução sem título), desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, utilidade, satisfação do direito do credor, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos meios executivos e contraditório, por exemplo. Em outras palavras, pode-se dizer que nada obstante o objetivo processual da demanda executiva (satisfação do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial), todo o tramite da execução deve observar, estritamente, além das normas processuais, os princípios citados acima em conjunto com preceitos constitucionais, sendo vedada a prática de qualquer ato processual que importe em retrocesso dos direitos e garantias fundamentais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado o direito dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, o que não é o caso dos autos. Ademais, cumpre destacar que a execução se processa no interesse do credor e, não tendo havido requerimento deste no sentido do desbloqueio, não há razão para o seu deferimento exclusivamente em razão dos valores bloqueados, sobretudo porque os valores, somados, não importam em quantia irrisória. Portanto, INDEFIRO, também, o pedido de desbloqueio dos valores irrisórios. 4. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 854, § 4° do CPC, DETERMINO o cancelamento do bloqueio de mov. 150.5, realizando em conta bancária perante o Banco Santander, no valor de R$ 5.036,72. 4.1. Caso tais valores já tenham sido transferidos para conta judicial, DEFIRO, desde já, a expedição, com urgência, de alvará eletrônico em favor do executado, para levantamento da quantia de R$ 5.036,72. 4.2. Quanto aos demais valores, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do exequente. 5. No mais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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